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Entrevista Atualidades do Direito Tributário

03/07/2017 por Caio Bartine

 

 O senhor acha que esta crise deve influir muito no Direito Tributário brasileiro?

Toda crise influencia diretamente nas questões tributárias, e por uma razão muito simples: o empresariado brasileiro tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e possui pouco retorno do Estado. Isso faz com que, em momentos de crise, ocorra impacto direto na arrecadação, diminuindo sensivelmente os ganhos do Estado.

Para se ter uma ideia, segundo dados informados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a arrecadação com a tributação em 2016 registrou uma queda real de 2,97%, sendo considerado o valor mais baixo no exercício financeiro desde 2010. Então é um fato que a crise atinge toda a arrecadação e reflete no comportamento do empresariado nacional.

 

Que tendência o senhor vê sobre uma política de incentivos fiscais para aquecimento da economia? 

O Governo se utiliza de políticas de incentivos fiscais como um forte instrumento de intervenção na economia visando concretizar os valores que norteiam a Administração Pública. Sendo assim, a utilização de incentivos fiscais deve se coadunar com a busca do bem comum, se atentando ao desenvolvimento econômico e a busca da redução das desigualdades regionais e sociais.

Porém, toda política de incentivo deve ser apoiada na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), sob pena de ser mais prejudicial ao orçamento do que acarretar um benefício propriamente dito.

Todo o incentivo fiscal criado pela Administração Pública deve vir acompanhada de um estudo de impacto financeiro-orçamentário e, muitas vezes, tal análise não é observada. Criam-se subsídios em diversas áreas e setores e acabam sendo onerados outros setores econômicos, fazendo com que a política de incentivo se torne um verdadeiro desastre.

A concessão de incentivos fiscais deve levar em conta a existência de medidas de compensação, o que pode acarretar um aumento da carga tributária em outros segmentos, causando efeito diverso do pretendido.

 

Qual seu entendimento sobre a Lei de Repatriação? 

A lei de repatriação foi criada com a finalidade de aumentar a arrecadação da tributação federal, gerando vantagens tanto para o contribuinte quanto para o Governo Federal. Antes da edição da norma, a omissão de recursos no exterior poderia levar o contribuinte ao pagamento de multas no importe de 150% sobre o valor do tributo e, em havendo indícios de fraude, dolo ou simulação, mesmo após a notificação, o contribuinte teria aplicação de multa de 250% sobre o valor da tributação.

No caso de omissão de receitas para aqueles que aderirem a repatriação, em regra, o montante aplicado é de 15% de multa sobre o montante do imposto que não fora recolhido devidamente.

Em 31 de março desse ano, tivemos a abertura do prazo de repatriação – Lei 13.428/17 – para abarcar titulares de bens e ativos de origem lícita e não declarados no exterior até 30 de junho de 2.016.

Essa medida não traz benefício apenas à União, mas de igual forma aos Estados e Municípios, uma vez que 46% do montante arrecadado serão repartidos com estes entes através do Fundo de Participação. Na situação crítica que se passa nas contas públicas, tais recursos podem gerar um alívio no caixa para reorganização das finanças públicas.

 

Como o senhor vê o Programa de Regularização Tributária - MP 783?

Esse programa de regularização tributária, denominado de Novo REFIS Federal traz boas oportunidades para devedores da Receita Federal, uma vez que pode trazer reduções significativas de juros e multas, além de permitir compensações. No entanto, o Governo Federal acaba por não acabar recursos a curto prazo, aumentando as chances de um retorno financeiro maior a longo prazo.

Mas é importante que o devedor, ao buscar a adesão, faça uma simulação com os seus débitos para analisar, dentre as possibilidades apresentadas pela Medida Provisória, aquela que melhor encaixa dentro do seu orçamento.

 

Pode nos explicar a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS e modulação dos efeitos pelo STF?

No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência de PIS e COFINS, uma vez que o valor do ICMS, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte, não constitui receita ou faturamento, sendo apenas uma mera movimentação de caixa a ser totalmente repassado ao Estado.

O impacto financeiro da decisão é gigantesco, uma vez que foi alegado pela Receita Federal um impacto de 20 bilhões por ano e mais 100 bilhões de impacto, caso haja a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos. Esse é o que deseja evitar na modulação dos efeitos, visto que tal situação não foi discutida no julgamento porque não havia qualquer pedido expresso nesse sentido.

No entanto, se aproveitou a Fazenda do que o STF já havia decidido em sede do Recurso Extraordinário 500.171, no qual afirmou que é possível a discussão da modulação em sede de embargos declaratórios.

Isso já denota que, independentemente da ocorrência de modulação ou não, haverá perda de arrecadação, o que motivará a União a aumentar as alíquotas de PIS e COFINS em breve.

Em relação à Guerra Fiscal e o ISS, quais serão os impactos da LC 157/16?

É importante ressaltar que a guerra fiscal trata-se de uma competição entre Estados e Municípios visando atrair investimentos em seus territórios tendo como contrapartida a concessão de determinados incentivos fiscais. A falta de cooperação entre entes da federação, vez que não temos uma politica de desenvolvimento nacional acarreta tal situação.

Com o fito de evitar ou minimizar a guerra fiscal entre Municípios, a LC 157/16 estabeleceu a alíquota mínima do ISS, em consonância com o que a Constituição Federal já determinava em seu art. 156, §3º, I. Até então, parte dos Municípios, para a fixação da alíquota mínima, se utilizava do art. 88 do ADCT. O legislador vetou a possibilidade de concessão de incentivos fiscais além dos limites estabelecidos na LC 116/03, alterada pela LC 157/06, sendo nula a lei ou ato do Município e do DF que desrespeitar essas disposições. Isso vai diminuir significativamente as questões de guerra fiscal entre as municipalidades.

 

 

 

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CAIO BARTINE

Caio Bartine

Advogado. Procurador Chefe da Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar. Mestrando em Direito pela Fadisp. MBA em Direito Empresarial pela FGV. Professor e Coordenador do Curso de Pós Graduação do CPJUR.

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