Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Atualidades sobre o Factoring

03/01/2017 por Fábio Vieira Figueiredo

 

O senhor pode conceituar-nos o instituto do Factoring?

O contrato de factoring é uma avença que tem por conteúdo o fomento mercantil. Nessa avença, o faturizador obriga-se a fomentar o negócio do faturizado, com auxílio financeiro, na medida em que na esmagadora maioria dos contratos praticados no Brasil o que se apresenta é o conventional factoring, sem descurar da aplicação de técnicas administrativas, financeiras e econômicas de análise e consultoria, de modo a atender ao seu tríplice objeto. É evidente que o termo factoring, arraigado e mundialmente disseminado, pode ser utilizado até mesmo para que não se perca de vista o efetivo objeto do pacto havido entre as partes. Eis que comporta objeto plúrimo (entre outros: liquidação antecipada de títulos, análise de risco creditório, fornecimento de capital de giro, implantação de procedimentos para contas a pagar e a receber), tendo como objetivo último e maior o fomento mercantil, o desenvolvimento produtivo e a obtenção de maior eficiência geral da empresa contratante. Entretanto, parece-nos que a terminologia mais adequada a ser empregada é “contrato de fomento mercantil”, posto que é disso que se trata. Particularmente aplicamos de modo indistinto os termos “factoring” e “fomento mercantil”, explicitando, sempre que se faz necessário, se tratamos do tipo contratual ou do objeto da avença.

 

Qual a legislação que rege o Factoring?

O factoring apoia-se em dispositivos da cessão de crédito e da sub-rogação convencional ativa (dos arts. 286 e s. e 347, I, todos do Código Civil — no conventional factoring) e da cessão de crédito (dos arts. 286 e s., todos do Código Civil — no maturity factoring). O instituto é utilizado na prática. Os arts. 191 a 220 da Lei n. 556/1850 não são incidentes diante da revogação da primeira parte do Código Comercial pelo Código Civil de 2002, nas operações de factoring. Diante das particularidades da operação de fomento, dispositivos relativos à prestação de serviços também são essenciais para o desenvolvimento do contrato de fomento mercantil. Destacam-se, ainda, as legislações protetivas da economia popular e do sistema financeiro em geral, as quais devem ser respeitadas, sob pena de o contrato de factoring ser utilizado como escudo para a prática de ilícitos.  Sob este último viés apontado, é de destacar o Decreto n. 22.626/33, a Lei da Usura, a Lei n. 8.079/90, o Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 1º e 16 da Lei n. 7.492/86, que definem crimes contra o sistema financeiro. Relevante, ainda, para o implemento da prática do factoring a legislação atinente aos títulos de crédito, a Convenção de Genebra o Decreto n. 57.663/66, a Lei de Duplicatas, a Lei n. 5.474/68 e as leis relativas aos cheques: Lei n. 5.474/68 e Lei n. 7.357/85). Além disso, a Circular n. 1.359/88 do Bacen revelou o campo da atividade, pois estabeleceu liberdade administrativa para a atuação das empresas de factoring, revogando a Circular n. 703/8248.

 

Qual a importância funcionalizante do instituto?

Muito embora o contrato de fomento mercantil esteja inserido na seara contratual civil-empresarial, sendo dotado de exacerbada carga de relevância econômico-financeira, como força efetivamente propulsora do capitalismo, aparta-se dessa contratação um claro viés de funcionalidade social desse modelo contratual, que, em nosso sentir, atende ao solidarismo constitucional, à manutenção da paz social e, por fim, ao desenvolvimento socioeconômico amplo das relações contratuais civis-empresariais, em uma perspectiva solidarista de cooperação negocial.

 

Quais são as potencialidades contratuais?

Imaginar que o factoring cinge-se ao pagamento antecipado dos títulos ou à garantia de pagamento no vencimento dos títulos dos quais é credor o faturizado é um equívoco muito grande. Fosse assim, dois seriam os caminhos óbvios dessa contratação: a) o empresário faturizado alcançaria saúde financeira e abandonaria o factoring; ou b) o empresário faturizado veria a impossibilidade de continuar a atividade e o faturizador perderia seu cliente. O factoring é, acima de tudo, uma ferramenta impressionantemente eficaz na recuperação e manutenção da atividade empresarial organizada.

 

Qual a importância do instituto na recuperação e manutenção de empresas?

Nos últimos anos o factoring, como instrumento de fomento mercantil, tem sido utilizado em grande escala pela facilidade e rapidez na decisão de compra dos recebíveis, não demandando submissão a comitês de crédito à semelhança de bancos.  Tem-se conhecimento de que pequenas, médias e até mesmo grandes empresas têm utilizado esse meio de obter recursos para financiar suas operações pela celeridade da decisão da faturizadora.  Na Europa, em sete anos, de 2006 a 2012, o factoring teve curva de crescimento igual ou superior a 20% em países como Áustria, Bulgária, Finlândia, Estônia, Letônia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Rússia e Ucrânia, somando mais de um trilhão de euros no ano 2012 em operações de fomento, naquele continente. Conforme os dados obtidos junto à Factors Chain International – FCI, no ano 2010, nas Américas, tivemos operações de factoring que movimentaram mais de 185 bilhões de euros. Só no Brasil, no mesmo ano, esse número foi de aproximadamente 50 bilhões de euros. Ressalte-se que estamos a tratar, aqui, do ano pós-crise mundial, um momento de forte retração mercadológica e maior rigidez na oferta de crédito. Prova disso foi o aumento do giro faturizado, que, no ano anterior, quase não passou dos 29 milhões. Assim o factoring teve papel fundamental no socorro para a manutenção da economia do continente americano.

 

Por que há tantos preconceitos com relação ao Factoring?

É muito comum que o factoring seja confundido no mercado, e algumas vezes até mesmo juridicamente, pelos menos avisados, com atividades bancárias, empréstimo civil ou, até mesmo, atividades ilícitas que implicam a prática de usura. Na advocacia pudemos observar que até mesmo alguns empresários que atuam no ramo e outros que se beneficiam do factoring o fazem de modo atabalhoado, sem entender bem o verdadeiro propósito e sentido do instituto.  Hoje estamos convencidos de que as confusões sobre o instituto decorrem da falta de conhecimento sobre o objeto dessa avença, que é complexa mas, em nosso entendimento, extremamente salutar a toda a sociedade. A operação de fomento mercantil não pode ser tida como simples antecipação de recebíveis ou garantia de liquidação de títulos. Isso um simples contrato de prestação de serviço de cobrança poderia proporcionar.  Entendemos que o centro de gravidade da operação em todas as formas que o factoring admite é, sem dúvida, a obtenção de recursos financeiros para o faturizado. Contudo, se o objeto da avença a isso se resumir, o empresário de fomento mercantil estará fadado a curtas empreitadas e à inevitável destruição da sua fonte de lucro, ou seja, seus clientes.

 

Qual a diferença entre Factoring interno e internacional?

O factoring interno ou doméstico é aquele praticado internamente no país. O factoring internacional é aquele que tem base em um negócios internacionais.

 

De que forma o COAF e o Bacen interferem no Factoring?

A Lei n. 9.430/96 destacou no ordenamento jurídico nacional uma definição adequada para a prática da atividade de fomento mercantil: “art. 58: explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. Do mesmo modo, tratam diretamente do factoring o art. 58 da Lei n. 9.532/97 e a Lei n. 9.613/98, que dispõem sobre a lavagem de dinheiro, dando espaço às normativas do COAF. O Decreto n. 4.494/2002 estabeleceu que as empresas de factoring cessionárias do crédito das faturizadas seriam sujeitos passivos do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, além de uma série de atos normativos da Receita Federal, dentre eles: IN n. 2/2005 e Resoluções n. 2/1999, 12/2005, 13/2005 e, finalmente, 21/2012. Vê-se, portanto, que não há empecilhos para que o factoring se desenvolva ainda mais no Brasil.    

 

Como o tema é visto pelo direito comparado?

Poucos são os países que possuem balizamento legal dedicado ao fomento mercantil.  Na Alemanha não há lei própria. As empresas de factoring estão sujeitas aos rigores legais dos estabelecimentos bancários, embora não sejam bancos (§§ 398 e seguintes do BGB), que disciplinam a cessão de crédito e, portanto, a substituição de um credor por outro. Na Bélgica, por seu turno, as disposições que regulam o fomento mercantil estão na Lei de 31-3-1958, sobre endosso de faturas, que modificou o artigo 1.690 do Código Civil, permitindo o endosso por uma única vez. A empresa de fomento mercantil é considerada instituição financeira. Além disso, a jurisprudência daquele país colabora com o desenvolvimento do instituto. No Chile, a Lei n. 19.983, de 2004, que entrou em vigor em abril de 2005, constitui o marco regulatório do fomento mercantil, que é, assim, um contrato tipificado, sendo a empresa de factoring, também nesse país, uma sociedade mercantil. Na Colômbia o factoring é um contrato atípico regulado por normas tangenciais (Lei n. 1.231, de 2008, regulamentada conforme o Decreto n. 3.327, de setembro de 2009, além disso: a) o Decreto n. 3327; b) o Decreto n. 660, 2011; c) o Decreto n. 672, 2009; e, por fim, d) a Lei n. 1450 - Plano nacional de desenvolvimento de junho de 2011).

 

Existe algum projeto de Lei para disciplinar o tema?

Há, sim. O Projeto de Lei n. 13/2007 teve origem no Projeto de Lei n. 3.615/2000 apresentado na Câmara dos Deputados em 4-10-2000, pelo então Deputado João Herrmann (PDT-SP). O texto original basicamente dispunha sobre o fomento mercantil especial de exportação ou “factoring de exportação”.  Após longo trâmite, o texto final foi enviado ao Senado Federal, onde recebeu o n. 13/2007. Diante da especificidade do tema promoveu-se maior debate, incluindo as entidades organizadas atuantes no setor. Em 10-6-2008, foi aprovado pela Comissão o Requerimento n. 19/2008-CAE, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, que requereu, nos termos do inciso I do art.93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o Sr. Antonio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring, e o Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, para instruir o Projeto de Lei n. 13/2007. Mas, em 1-7-2008, foi aprovado pela Comissão o Requerimento n. 24/2008-CAE, de autoria do Senador Antonio Carlos Junior, para a dispensa de referida Audiência Pública, aprovada na sessão do dia 10-6-2008. Em 2009 houve nova solicitação de realização de audiência pública com participação do Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring (ANFAC), do Sr. Antônio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring (ABFAC), do Sr. Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe Adjunto do Departamento de Normas e Organização do Sistema Financeiro, e do Sr. Sérgio Darcy, ex-Presidente do Banco Central. Todavia, mais uma vez, o ato foi dispensado por meio da aprovação do Requerimento n. 61.09-CAE. Assim, em 3-8-2010, quase dois anos depois do primeiro pedido de audiência pública, foi aprovada a redação final do substitutivo e, na sequência, em 10-8-2010, uma semana depois, a matéria retornou à Câmara dos Deputados.  Novamente o texto foi submetido à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Justiça e Cidadania.  O substitutivo causou imensa polêmica na Casa de origem, sendo que seus líderes emitiram parecer por sua inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de boa técnica legislativa do Senado. O documento foi aprovado em 19-6-2012 e encaminhado para publicação em 26-6-2012.  Foi aberto prazo para recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sob pena de arquivamento do substitutivo. Neste passo, em 9-7-2012 foi apresentado um recurso contra o parecer terminativo de comissão (art. 132, § 2º, c/c o art. 144, caput, do RICD), pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Até a presente data o recurso encontra-se pendente de apreciação, podendo ser examinado a qualquer momento, daí a necessidade de, neste trabalho, fazermos constar referidas informações.

Como o tema vem sendo tratado pela jurisprudência?

O entendimento pelo acolhimento da possibilidade de contratação do factoring já vem de longa data na jurisprudência pátria. Explicitando, sempre, a limitação da cobrança de juros, que não é o único elemento componente do “preço” do factoring, já que se trata de contrato com objeto complexo e, portanto plúrimo: “... apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional ... a limitar a taxa de juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano ...”. Precedentes citados: REsp 119.705-RS, DJ 29/6/1998, e HC 7.463-PR, DJ 22/2/1999. REsp 330.845-RS, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 17/6/2003.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FÁBIO VIEIRA FIGUEIREDO

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Pós-graduação da EBRADI. Autor e coordenador de diversas obras pela editora Saraiva.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br