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Entrevista Coisa julgada - Principais alterações no novo CPC

 

Em que consiste a coisa julgada e qual sua finalidade?

A coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado. O litígio está intimamente relacionado à perturbação social, na medida em que gera tensão e dúvidas na vida das pessoas. A fim de solucioná-lo, o Estado desempenha a função jurisdicional, cuja utilidade exige certa imunização das decisões judiciais a novos questionamentos. Uma total vulnerabilidade dos resultados do exercício da jurisdição comprometeria gravemente seu escopo de pacificação social. Por isso, a coisa julgada figura como garantia constitucional, proporcionando à decisão judicial transitada em julgado a estabilidade necessária para dar segurança jurídica aos jurisdicionados e à sociedade de uma forma geral.

 

Como o novo Código de Processo Civil alterou o regime da coisa julgada?

A imutabilidade conferida pela coisa julgada à decisão de mérito transitada em julgado tem limites objetivos e subjetivos, dados pelo direito positivo. O novo CPC alterou especialmente os limites objetivos do instituto. O CPC de 1973 rejeitava a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais, mas – em compensação – dava às partes a possibilidade de conseguir que tais questões fossem decididas com força de coisa julgada, mediante pedido expresso e formal. Se a parte abrisse mão da ação declaratória incidente ou da reconvenção, as questões prejudiciais não ficavam imutabilizadas e podiam ser rediscutidas em outro processo. O tratamento que o CPC de 1973 dava aos limites objetivos da coisa julgada – embora não evitasse contradições entre os fundamentos dos julgados – não causava grandes problemas na prática. Ele atendia satisfatoriamente ao valor segurança jurídica que o instituto da coisa julgada visa a proteger. No entanto, o legislador do CPC de 2015, com o intuito de aprimorar a previsibilidade, a efetividade e a coerência do sistema, estendeu os limites objetivos da coisa julgada excepcionalmente às questões prejudiciais decididas incidentemente no processo, se presentes determinados pressupostos.

 

O que são questões prejudiciais?

Questões prejudiciais, em sentido amplo, são aquelas que condicionam o julgamento da causa.. Elas não se confundem com as questões preliminares. Questão prejudicial é, por exemplo, a relação de filiação em uma ação de alimentos. Já as questões preliminares são, por exemplo, os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito (litispendência, interesse processual etc.). No entanto, não é toda e qualquer questão prejudicial que se revela apta a formar coisa julgada. Isso porque o processo civil brasileiro não concebe a incidência de coisa julgada sobre questões meramente de fato ou de direito. A única questão fática que pode ser abrangida pela coisa julgada é aquela relacionada à autenticidade ou à falsidade de determinado documento (CPC, art. 19, II). E as únicas questões exclusivamente de direito que podem formar coisa julgada são aquelas decididas em processos “objetivos” (ADIN, ADC, etc.). Não basta, portanto, ser condicionante do sentido do julgamento da causa para que a questão possa receber a imutabilidade de que trata o art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC. É preciso também que ela configure uma relação jurídica concreta.

 

O senhor poderia explicar melhor esse ponto?

Ressalvadas as excepcionais previsões legislativas – ou seja, os mencionados casos dos “processos objetivos” e da “autenticidade ou falsidade de documento” –, toda demanda no ordenamento pátrio deve ter por unidade mínima estrutural uma relação jurídica concreta. Essa regra está inclusive no art. 19, I, do CPC, segundo o qual a ação deve ter por objeto – ao menos – a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica. Isso impõe um limite ao princípio dispositivo, na medida em que não se faculta ao autor fracionar sua pretensão em vários aspectos inferiores àqueles que determinam a estrutura do direito subjetivo que se visa a proteger. Assim, ao ajuizar uma demanda, o autor não deve restringir o pedido, p. ex., à declaração sobre a constitucionalidade de uma norma jurídica, ou mesmo à declaração sobre a ocorrência de determinado fato que envolva a crise jurídica lamentada. Ele não pode, por exemplo, demandar apenas a declaração de que o réu foi culpado por um acidente automobilístico, deixando de formular qualquer pedido indenizatório. A “relação jurídica” deve ser o escopo da tutela almejada, de modo que a jurisdição não serve para o simples “desfile de teses jurídicas” ou para o acertamento de fatos desprovidos de qualquer efeito jurídico. Disso decorre que, no processo civil brasileiro, a relação jurídica também constitui o objeto mínimo sobre o qual pode incidir a coisa julgada, razão pela qual estão descartadas as questões exclusivamente de fato ou de direito. Daí por que se afirma também que um dos pressupostos para a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial é justamente a possibilidade de ela ser objeto de ação autônoma. Assim, por exemplo, em uma ação de cobrança, a validade do contrato configura questão prejudicial passível de ser coberta pela coisa julgada.

 

Quais são os outros requisitos para a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais?

O primeiro deles consiste em ter havido decisão expressa sobre a questão prejudicial. Trata-se, aliás, de pressuposto válido tanto para a questão principal quanto para a prejudicial incidental (art. 503, caput e § 1º, respectivamente). O segundo pressuposto consiste na exigência de o julgamento do mérito da causa depender da resolução da questão prejudicial expressamente decidida (art. 503, § 1º, I). O terceiro pressuposto para a extensão da coisa julgada à questão prejudicial consiste em ter havido sobre ela contraditório prévio e efetivo (art. 503, § 1º, II). Além disso, a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental pressupõe que o juízo tenha competência absoluta para resolvê-la como questão principal (art. 503, § 1º, III). E o último pressuposto para a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental consiste em não haver no processo restrições probatórias ou limitações à cognição (art. 503, § 2º).

 

O segundo pressuposto citado já não está abrangido pelo próprio conceito de questão prejudicial?

O inc. I do § 1º do art. 503 comporta duas linhas de interpretação. Para a primeira corrente, esse dispositivo serviria apenas para excluir da abrangência da coisa julgada a questão que sequer em tese poderia ser qualificada como “prejudicial”. Já para a segunda, não faria sentido a inclusão de um inciso apenas para dizer que a questão prejudicial pode fazer coisa julgada desde que de sua resolução dependa o julgamento do mérito. Ora, essa condição já está no próprio conceito de questão prejudicial. Exige-se no dispositivo em tela, portanto, que a questão prejudicial seja determinante da solução dada ao caso concreto. Ou seja, ela precisa figurar como fundamento necessário do julgamento da causa. Justamente em razão disso é que a coisa julgada não incide, p. ex., sobre questões decididas desfavoravelmente ao vencedor no processo. Nesses casos, a resolução da questão não é essencial para a procedência ou improcedência da demanda. Assim, por exemplo, em demanda condenatória o réu alega a nulidade do contrato que fundamenta o pedido e afirma que o crédito pleiteado já foi pago. Essa demanda é julgada improcedente, constando da fundamentação que, embora a avença seja válida, o réu realmente já pagou a dívida. A quitação consistiu no fundamento único da improcedência da demanda, de modo que era desnecessário que o juiz enfrentasse a questão da validade do contrato. Sobre esta, portanto, não se forma coisa julgada. Além disso, a coisa julgada guarda estreita relação com a cognição exauriente, conforme aliás reconheceu o legislador ao impedir sua formação nas hipóteses de falta de contraditório e de cognição sumária. No exemplo dado, a resolução da questão revela-se totalmente dispensável para a solução da causa e, portanto, não há como garantir que sobre ela tenha havido cognição exauriente. Afinal, como visto, sequer era necessário seu enfrentamento. Há, por fim, derradeiro fator que desaconselha a incidência da coisa julgada sobre as questões incidentais decididas desfavoravelmente ao vencedor: a necessidade de se evitar o estímulo à proliferação de recursos. Isso porque, não havendo coisa julgada sobre tais questões, o vencedor sequer tem interesse em recorrer para vê-las resolvidas de outro modo. Entendimento diverso obrigaria o vencedor a recorrer sempre que algum fundamento da sentença não lhe tenha sido favorável.

 

Satisfeitos os pressupostos dos §§ 1º e 2º do art. 503, a decisão sobre questão prejudicial torna-se apta a produzir todos os efeitos de um comando impositivo?

Sim, além de receber imutabilidade, essa decisão passa a ter “força de lei”, valendo-se de uma expressão constante do próprio art. 503. Assim, suponha-se que, em ação de petição de herança, seja reconhecido incidentalmente que o autor era filho do falecido. Se essa questão prejudicial for decidida conforme os citados pressupostos, ela terá toda a eficácia de um comando judicial declaratório de filiação: ficará coberta pela coisa julgada material, poderá ser levada a registro no cartório competente etc.

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JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA

João Francisco N. da Fonseca

Advogado. Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Autor do livro Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX (Da sentença e da coisa julgada – arts. 485 a 508), Saraiva, 2017.

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