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ENTREVISTA Coisa Julgada no Processo Penal

01/09/2012 por Paulo Rangel

Como o senhor nos explica a Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia?

A proibição de ofensa ao caso julgado penal está inserida na Constituição da República como direito fundamental de todo e qualquer cidadão, não sendo lícito que o estado, através dos seus atores, possa violá-la. Ademais, o Pacto de São da Costa Rica, que tem patamar de regra constitucional, também veda que alguém seja processado, duas vezes, pelo mesmo fato. A questão é tão interessante que os magistrados confundem fato da vida (que é o que transita em julgado) com o tipo penal (que existem vários, centenas e para não dizer milhares na legislação brasileira). Quando digo que alguém, no mundo físico, perdeu a posse de um bem móvel isso poderá ser um estelionato, furto, roubo, apropriação indébita, receptação e o que mais existir na legislação penal que tutele a posse, mas não posso dizer que este fato da vida (subtração patrimonial) é ao mesmo tempo dois, três ou quatro tipos penais. É um fato só, chame-o como quiser.

 

Qual a distinção entre coisa julgada e coisa soberanamente julgada?

A coisa julgada, no crime, que pode ser revista é a de sentença condenatória que contenha erro judiciário. Já a coisa soberanamente julgada é aquela inserta na sentença absolutória e que NÃO poderá ser revista, em nenhuma hipótese. A não ser que se queira rever sentença absolutória por falta de provas para reconhecer a negativa de autoria, fechando as portas do cível. Erro judiciário é erro judiciário, não importa a natureza da sentença. Se o estado errou, deve corrigir, em especial se esse erro favorece o acusado.

 

Quais os fundamentos do caso julgado?

Jurídico e político linguístico. Penso que a opção que se fez foi político linguístico.

Destarte, o fundamento da autoridade do caso julgado está na necessidade de aplicar e assegurar a ordem jurídica estabelecida pelas leis do Estado, sempre como instrumento de garantia do indivíduo (art. 5º, XXXVI, CR).

Pensamos tratar-se de uma opção política do Estado. No Processo penal o caso julgado tem dois estágios distintos entre si: o primeiro do caso relativamente julgado, isto é, daquele que poderá, a qualquer tempo, ser desfeito, através da revisão criminal por ter sido formado sobre uma sentença condenatória (art. 621 do CPP); a segunda da caso soberanamente julgado, ou seja, que se formou sobre uma sentença absolutória (ou de extinção da punibilidade) e que nunca poderá ser desfeito por revisão criminal, por não se permitir, no Brasil, revisão criminal pro societate.

É a opção por se acreditar que submeter os fatos a novo julgamento iria produzir como consequência a incerteza perpétua dos direitos, não obstante tornar irretratável uma decisão injusta seria colocar o império da lei a serviço de uma injustiça para oprimir a justiça.

Por tal razão, no processo penal, o espaço de injustiça de uma sentença penal condenatória é limitado (art. 621 do CPP). A opção política que se fez foi de dar preferência nas absolvições injustas e prioridade à justiça nas condenações injustas.

 

Pode nos explicar a distinção da declaração de eficácia da sentença como declaração de certeza e caso julgado?

Neste caso, há que se distinguir a declaração de eficácia da sentença como declaração de certeza, do caso julgado em si, isto é, da imutabilidade dos efeitos da decisão acerca do fato principal ocorrido no mundo dos homens.

O caso julgado penal tem efeito, única e exclusivamente, negativo: não se poderá, novamente, conhecer daquele mesmo fato da vida julgado e imputado ao mesmo indivíduo. É a diferença do caso julgado penal. Ela tem suas especificações.

 

Pode nos explicar a diferença da preclusão no caso julgado material e formal?

O caso julgado formal se opera dentro do mesmo processo, referindo-se às partes que não podem mais, naquela relação jurídico-processual, discutir a matéria objeto do decisum. Trata-se de uma imutabilidade interna, que não pode ser confundida com o instituto da preclusão, isto é, não praticado o ato no tempo e no modo devido, fica praticamente extinto o direito de fazê-lo. Isto é preclusão. (Prae = prévio; cludo = fechado, tapado, encerrado).

A preclusão é antecedente lógico do caso julgado, pois este só ocorre porque as partes deixaram de praticar algum ato ou, se o fizeram, não foi no tempo e no modo devidos.

Trata-se, portanto, de uma diferença, entre o caso julgado formal e preclusão, apenas de grau e de intensidade e de uma passagem necessária ao caso julgado material.

O caso julgado material opera fora do processo para todas as pessoas, com efeitos erga omnes. É o comando que emerge da sentença, tornando-a imutável, mas no processo penal em relação ao fato da vida, o fato do mundo.

Logo, entre a preclusão e o caso julgado material há uma diferença que recai sobre os efeitos e o objeto de cada instituto. A preclusão produz efeitos dentro do processo e não incide sobre o acertamento do caso penal de forma direta e imediata; já o caso julgado material irradia seus efeitos para fora do processo e tem por objeto o acertamento do caso penal.

 

Quais são os limites subjetivos do caso julgado penal?

No processo penal não há regra expressa e clara sobre os limites subjetivos do caso julgado. Aliás, o próprio caso julgado não tem um tratamento a altura das questões atinentes à liberdade e ao status dignitatis do indivíduo.

No processo penal, em sendo adotada a estrutura acusatória de processo penal, é fácil identificar o sujeito ativo da relação jurídica processual: o titular ordinário da pretensão acusatória é o Ministério Público (art. 129, I, CR).

Se a primeira ação penal pública foi promovida em face de Ticio pelo Promotor de Justiça José Honorato e a segunda o foi, pelo mesmo fato, pelo Promotor de Justiça João Ribamar não há que se falar em parte autora distinta. Não. O Ministério Público é uno e indivisível quer dizer: a unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe e a indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei. Indivisibilidade só se concebe quando haja unidade (Hugo Nigro Mazzilli). Razão pela qual trata-se da mesma parte autora: Ministério Público.

Se a ação penal for de iniciativa exclusivamente privada, isto é, promovida pelo ofendido, em verdadeiro caso de substituição processual, ainda assim, será o Ministério Público, pois o ofendido é legitimado extraordinário, substituto processual. Se houver sentença transitada em julgado contra o substituto (ofendido) ela obrigará também o substituído (Ministério Público).

 

Qual a extensão ou eficácia reflexa do caso julgado a terceiros?

Estender a eficácia do julgado penal aos terceiros visa evitar decisões, entre si, logicamente, inconciliáveis, impedindo que questão idêntica, referente à pessoa estranha à relação jurídica processual julgada em primeiro lugar fosse julgada de maneira diversa (Ada Pellegrini Grinover). Além, óbvio, da violação aos princípios da economia e celeridade processual, da duração razoável do processo e do favor rei.

A extensão não pode ocorrer em se tratando de condenação, em especial se for entendido o caso julgado como instrumento de garantia do indivíduo, isto é, como integrante de um processo penal justo que tem como base de sustento o devido processo legal, o contraditório entre as partes e a ampla defesa do réu, para dizer o menos. Os princípios constitucionais são instrumentos de efetivação da democracia política.

 

Qual seu entendimento sobre a relativação do caso julgado penal?

A relativização do caso julgado penal passa pela análise da natureza da sentença que transitou em julgado: se condenatória, ou absolutória. E em se tratando de outras decisões a sua natureza em prol do acusado ou investigado: sentença de declaração de extinção da punibilidade; decisão judicial administrativa de arquivamento de inquérito policial; decisão judicial administrativa de homologação da transação penal, dentre outras.

Se a sentença for condenatória, o comando que emerge dela será sempre relativo no sentido de que pode ser, a qualquer tempo, atacado via ação autônoma de impugnação, denominada revisão criminal (art. 621 CPP) ou habeas corpus (art. 648, VI e VII CPP).

 

Pode nos falar do contexto do Non bis in idem neste tema?

A garantia do non bis in idem tem dupla fundamentação: o princípio da culpabilidade e a regra da segurança jurídica. A primeira (culpabilidade) impede que se aplique ao mesmo sujeito, pelo mesmo fato, uma sanção que exceda o limite proporcional da sua culpa. A segunda (segurança jurídica) considera que não se admite num Estado Democrático de Direito a ameaça permanente de diferentes sanções (simultâneas ou sucessivas no tempo) pelo mesmo fato ao mesmo sujeito, isso seria desumano.

 

Dentro do contexto do tema de seu livro, como o senhor avalia a situação de sentenças penais condenatórias sobre o mesmo fato e sujeito?

Dou tratamento de garantia ao instituto entendendo em favor sempre da sentença mais favorável ao acusado.

 

O que teria para nos falar acerca da relação  do caso julgado com a revisão criminal?

A revisão criminal é a certeza que todo indivíduo tem de que o Estado, ao exercer seu poder punitivo, condenando-o injustamente fará, se provocado for, a devida correção do erro judiciário.

A revisão estabelece um equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e o direito de liberdade do cidadão, pois não é o princípio da coisa julgada, mas aquele bem diverso do favor rei que informa e condiciona o tratamento legislativo do instituto da revisão (Giuseppe de Luca).

Neste caso, há dois lados de uma mesma moeda, isto é, a revisão criminal é o instituto através do qual, no processo penal, se desfaz o caso julgado material para correção dos erros, materiais ou processuais, de uma sentença.

Logo, não importa se o erro da sentença é de forma ou de substância, isto é, error in procedendo ou error in iudicando, respectivamente. Se existir (um ou outro, ou ambos), deverá a sentença ser atacada via ação de revisão criminal.

 

Como a jurisprudência atual avalia o tema?

Lamentavelmente, muito mal e quando avalia, data venia, se equivoca. A obra tem a pretensão de trazer novas luzes a temática sobre o caso julgado penal.

Comentários

  • Rodrigo
    02/11/2013 09:09:40

    O Ministério Público Estadual denunciou A, B, C, D e E pelo crime de peculato em 2001. Eles foram condenados em primeira e segunda instância. Em 2007 o Ministério Público Federal denuncia D, E, F, G H pelos mesmos fatos e FGH são condenados pelo mesmo fato, sendo que foi reconhecida a litispendencia para D e E. Pergunto: Sendo Ministério Público um só, não teria precluído a oportunidade de denunciar F,G e H após a Sentença do primeiro processo ?

  • manoel
    19/01/2013 23:51:04

    gostaria de perguntar.respondo a um proçesso criminal a 13 anos ja fui jugado e apelei ao ministerio pubrico ., mais preciso trabalhar e estou encontrando dificudade na hora de pedir a certidao negativa .isto pode me prejudicar como eu posso fazer . o meu proçesso esta em andamento e fico de maos atadas gostaria de ajuda . obrigado.

  • Lincol alves
    28/09/2012 18:22:23

    Caro colega, como você mesmo aduz, são varias açoes, acredito, fatos e processos distintos, logo, não há que se falar em coisa julgada em direito penal...

  • ROGERIO
    20/09/2012 11:26:07

    Faço uma indagação: Um sujeito pratica vários estelionatos durante um curto período ,em um deles é absolvido pelo juízo criminal e a sentença transita em julgado ,o promotor(M.P0 não recorre); Nas outras ações o sujeito é condenado...poderá este sujeito juntar esta sentença que o absolveu transitada em uma EXCEÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL PENAL?

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PAULO RANGEL

Paulo Rangel

Desembargador do TJ/RJ. Professor de Direito da UERJ. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Autor de diversas obras, dentre elas: A Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia, pela Editora Atlas.

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