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ENTREVISTA Direito Eleitoral pós pleito

03/10/2018 por Clever Vasconcelos

 Com o fim das eleições, a Justiça Eleitoral dá por encerrado seu papel, ou ainda permanece alguma tarefa a ela desempenhar?

Quanto a contagem e apuração dos votos, com a consequente diplomação, o papel da Justiça Eleitoral no evento apuração das eleições chegam ao fim. Contudo, não é só isso, pois as condutas praticadas no decorrer da campanha eleitoral podem receber a participação importante da Justiça Eleitoral. Falo das ações de investigação judicial eleitoral e impugnação de mandato eletivo, por exemplo, que apuram as condutas de eventual abuso do poder econômico ou político pelo candidatos, estejam eles eleitos ou não.

 

Quais as consequências jurídicas que podem causar referidas ações?

São ações previstas na Lei das Inelegebilidades (Lei Complementar 64/90), que receberam várias modificações da Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Basicamente as consequências podem girar em torno da possível perda de mandatos dos eleitos, se comprovado o abuso do poder político ou econômico nas eleições. Também é reflexo da condenação a inelegibilidade por 8 (oito) anos dos envolvidos, incluindo os particulares que colaboraram para a prática do ilícito eleitoral. Agora, veja bem, estas responsabilidades não excluem a consequência penal dos que praticaram a ilegalidade, porque qui, no contexto, eu falo das responsabilidades puramente eleitorais, sem conotação penal. Ademais, as consequências de reparação de danos ao patrimônio público podem ser apuradas, da mesma forma, na área da improbidade administrativa. Perceba que são vários ramos do direito atuando no caso, sem prejuízo da especialidade do Direito Eleitoral.

 

Com a possível perda dos mandatos, é o caso da realização de novas eleições?

Depende. Se os cassados foram parlamentares, Deputados Federais, Estaduais ou Distritais, serão chamados os suplentes, na ordem de votação. Para os Senadores é cassada a chapa (titular, 1o. e 2o. suplentes), devendo ser chamada a chapa  terceira colocada, já que nesta eleição serão duas chapas eleitas. Já para o Poder Executivo é o caso de novas eleições, as chamadas eleições suplementares, já que em todas unidades da federação e no país, os eleitos devem possuir maioria absoluta de votos, conquanto todos os Estados-membros já possuem mais de 200.000 eleitores.

 

Mas sair vitorioso de uma eleição também é um grande alívio, já que a disputa pelo voto está encerrada, não é?

É prudente analisarmos que democracia e responsabilidade são dois institutos que se completam. Só a eleição, ainda que isenta, periódica e lisamente apurada, não esgota a realidade democrática, pois além de mediata ou imediatamente resultante do sufrágio popular, as autoridades designadas para exercitar o governo devem responder pelo uso que delem fizerem. O governo irresponsável, embora originário de eleição popular, pode ser tudo menos democrático. Uma uma conotação muito política nesse caso, e aí surge o instituto do “impeachment”, que pode afastar o legitimamente eleito se o detentor do mandato afrontar os preceitos constitucionais que acompanham a ordem jurídica nacional.

 

Em 2019 o Brasil passará por algumas mudanças no cenário jurídico e político. Há necessidade de uma alteração legislativa quanto ao acesso e exercício do poder, em matéria de Direito Eleitoral?

Sim, de fato. Mas antes de mais nada quero registar que todas as mudanças não precisam passar pela Constituição, com raras exceções. Ela indica apenas as questões principiológicas, como no seu capítulo dos Direitos Políticos (art. 14/15). Há muito trabalho a fazer na Lei das Eleições e no Código Eleitoral, este último já muito ultrapassado. Aliás, poderíamos fazer uma unificação de toda legislação eleitoral para um novo Código Eleitoral, que englobaria a Lei dos Partidos Políticos e todas as demais normas, simplificando o Direito Eleitoral, concedendo-lhe força e preservando os preceitos duramente conquistados da Lei Ficha Limpa. Mas este trabalho deve ser muito bem acompanhado pela sociedade e pelos técnicos que lidam com a área. Certamente estaremos no Congresso Nacional acompanhando de perto todas as discussões sobre o tema.

 

Superadas as eleições, qual a mensagem que deve ficar para os que militam no Direito Eleitoral, e que buscam o aperfeiçoamento na área?

Antes de mais nada, um estudo bem aprofundado. Uma pós-graduação é sempre muito bem vinda. Leitura de obras sobre o ramo especial do Direito Eleitoral, afastando-se dos “achometros” das redes sociais, que apenas foram opiniões, vida de regra (há exceções), e não informam corretamente o que é o ponto certo da legislação eleitoral. Jornais especializados, como o CARTA FORENSE, colaboram e muito com o bom aprendizado. A qualificação do profissional, portanto, é essencial, contínua e permanente.

 

 

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CLEVER VASCONCELOS

Clever Vasconcelos

Promotor de Justiça do MP/SP. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do Grupo Damásio Educacional, Graduação e Pós-Graduação das Faculdades Damásio e Ibmec e autor das obras “Curso de Direito Constitucional” e “Direito Eleitoral”, pela Editora Saraiva

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