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ENTREVISTA Direito Penal de Emergência

O senhor poderia dar o seu conceito de Direito Penal de Emergência?

 

No Brasil, não há nada mais normal do que os diversos meios de comunicação noticiarem, todos os dias, a ocorrência de delitos gravíssimos, que realmente desestabilizam o equilíbrio social.

Desorientada, atônita, a população clama às autoridades constituídas por soluções urgentes, em geral sugerindo a adoção de leis penais mais severas. O atendimento desse clamor público pelo Poder Legislativo constitui o denominado Direito Penal de Emergência.

Vale lembrar que, desde sempre, a Lei é atrasada, relativamente ao fenômeno social que motiva a sua edição. Portanto, não é novidade nenhuma o Estado responder aos anseios do povo com atraso, em todos os campos, inclusive no da legislação penal. A novidade, ao meu ver, é colocar-se um nome nisto, um rótulo nisto: Direito Penal de Emergência.



O senhor acredita que a atual situação do país, é uma situação de emergência, no que refere-se à criminalidade?

Penso que a atual situação do país, no que se refere à criminalidade, é reflexo da impunidade que grassa pelos quatro cantos do Brasil, mas não se pode dizer que seja uma situação de emergência, posto que o afrouxamento no trato com os criminosos se estende desde há muitos anos    - começou na década de 1970  -,  com a invenção de institutos tendentes a esvaziar as cadeias, como a progressão de regime de cumprimento de pena, que não existe em nenhum país civilizado do mundo ocidental, e que desmoraliza, por completo, as penas ditas privativas de liberdade (reclusão e detenção), que se tornaram, quando muito, penas restritivas de liberdade.

 

Na sua opinião ao que se deve esse aumento gigantesco da criminalidade?

 

Tenho que o aumento da criminalidade se deve ao fracasso da chamada prevenção primária do crime, estudada pela Criminologia, porque o Estado não tem cumprido as suas funções sociais nas mais diversas áreas, como a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, a Habitação etc.

A falta de civismo e de cultura do povo também levam ao desrespeito às normas de convivência social.

Paralelamente a isso, novamente a impunidade surge como poderoso fator criminógeno, porque é um verdadeiro incentivo ao desrespeito à legislação, seja ela administrativa, civil ou penal.

O senhor acha que a lei é muito branda? Há necessidades de leis mais duras?

 

Não acho, propriamente, que as leis sejam muito brandas, mas tenho absoluta certeza de que as leis não podem deixar de ser cumpridas. Então, se o Código Penal prevê, por exemplo, para o crime de furto simples, a pena de reclusão de um a quatro anos, não faz sentido nenhum admitir que um ladrão não fique preso, efetivamente, por todo o período ao qual foi condenado, e nem       - muito menos -  que o “desconto” de tal sanção seja feito no regime aberto...

Em outras palavras, cumpra-se, ou mude-se a lei. O que não se pode admitir é a existência de leis que “pegam” e de leis que “não pegam”. Tampouco faz sentido, por exemplo, a existência de dispositivos legais como aquele que determina que o preso deve ocupar “cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório” (artigo 88 da Lei de Execução Penal, descumprido desde 1984). No nosso país, infelizmente, existem leis absolutamente fora da nossa realidade.

 

É unânime na doutrina que o Direito Penal deve ser a “ultima ratio”, de forma que o legislador deve procurar não fomentar uma hipertrofia da legislação punitiva. O senhor acha que os tempos são outros, de forma que esses pensamentos acabam se relativizando?

 

Não existe, na Ciência do Direito, nada que seja absoluto: nenhum princípio, nenhuma norma, nenhuma regra. Portanto, se me permite parafrasear Pompeu - o general romano cujo mote, quase dois milênios depois, foi copiado pelo poeta português Fernando Pessoa -, relativizar é preciso...

Agora, quanto ao Direito Penal ser a “ultima ratio”, a questão é que esse ramo do Direito existe para combater a delinquência e os delinquentes, em defesa dos interesses sociais, o que, na maioria das vezes, pode redundar na segregação de quem tenha desrespeitado as normas de garantia (aquelas que regulam a vida em sociedade), porque o ataque sistemático a elas, em especial as de Direito Penal, implica na impossibilidade de sobrevivência da própria sociedade. Portanto, justifica-se, plenamente, essa restrição à liberdade, porque os interesses sociais devem sempre prevalecer sobre os individuais. Agora, a recuperação, a reeducação dos infratores da lei penal, positivamente, não é tarefa do Direito Penal, nem - menos ainda -  daqueles profissionais incumbidos de aplicar o Direito Penal.

 

É fato notório que temos uma grande cifra negra, o que revela a impunidade no país, ainda assim os presídios estão superlotados, fomentando uma política de descarceirização. Como o senhor analisa este fenômeno criminológico?

O problema da superlotação de presídios decorre do fato de a construção de estabelecimentos penais não dar dividendos políticos a nenhum administrador público. Então  - e vamos exemplificar apenas com o que ocorreu no Estado de São Paulo -, como durante décadas não se construiu nada e o número de condenados aumentou, até como simples consequência do vertiginoso aumento da população, o número de vagas existentes no sistema penitenciário está defasado, e muito. Mas, para falar francamente, se faltam presídios, é porque o problema não se restringe à construção de mais e mais penitenciárias: é a prevenção do crime que não funciona, nem a primária, já referida, nem a terciária, quer dizer, aquela que deveria ser feita nos presídios, voltada à sonhada reeducação dos presos, coisa  - aliás -  muito difícil, senão impossível. Afinal, se é difícil educar, imagine, então, reeducar. Todavia, esse problema  - típico do Poder Executivo -  não pode ser solucionado nem pela Polícia, nem pelo Ministério Público, nem pelo Judiciário, nem pelo Legislativo, de modo que as atividades dos integrantes desses quatro setores da administração pública não pode ser influenciada pela chamada “política de descarceirização”, eufemismo que, sem dúvida, equivale à ideia absurda de direito sem sanção, ou  - ainda uma vez -  de impunidade.

 

Como repercute o Direito Penal de Emergência no Processo Penal?

 

Como toda mudança no direito substantivo ou material, acarreta mudanças no direito formal. A dificuldade prática talvez esteja no fato de o nosso Estatuto de Rito ter mais de 70 anos e, presentemente, ser um amontoado de regras, algumas vezes desconexas, uma velha e desbotada colcha de retalhos.

 

Quais suas sugestões para o controle social da criminalidade na atualidade?

 

Bem, para mim o real controle da criminalidade depende da efetiva e hercúlea tarefa de o Estado executar de verdade a prevenção do crime   - especialmente a primária e a terciária -, o que, todavia, não é tarefa de imediata e nem de fácil execução. Então, ganha relevo, como solução imediata, o efetivo combate à impunidade, hidra que destrói e desmoraliza o Estado, segregando, com rigor penitenciário, quem deva ser segregado e abolindo alguns dos benefícios da fase de execução, tais como as saídas temporárias (durante as quais, não raro, os beneficiários voltam a delinquir, ou não retornam à cadeia), e as visitas íntimas (muitas vezes feitas por parceiros eventuais, ou seja, atividade muito próxima da prostituição). Obviamente, nem todos os criminosos precisam ser encarcerados, mas não se pode admitir latrocidas, traficantes de drogas, estupradores, rapinadores, andando livremente pelas ruas, que é o que, na prática, os regimes semiaberto e aberto permitem. Aliás, são a gravidade do crime praticado e a personalidade do delinquente os fatores que devem ser observados para a fixação do regime inicial das sanções que, no Brasil, são chamadas de carcerárias. E, é claro, o efetivo combate às facções criminosas que infestam as nossas cadeias é providência prioritária.

 

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RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA

Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Presidente do INTERPOJ - Instituto Internacional de Estudos de Política Judiciária.

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