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ENTREVISTA Fim do Foro Privilegiado

05/03/2018 por Alvaro Dias

 

Qual o objetivo da PEC 10/2013?

O objetivo da proposta é acabar com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Todas as autoridades e os agentes públicos, hoje beneficiados pelo foro, responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

 

Há exceções ou a proposta abarca todas autoridades?

As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.  Essas exceções não estavam na minha proposta original, mas foram incluídas por meio de emenda no plenário do Senado.

 

Então a proposta compreende somente os crimes comuns?

Exatamente. Será mantido o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. Mas já estamos preparando uma nova proposta para que o foro também acabe nos crimes de responsabilidade, já que as operações da Polícia Federal mostraram uma verdadeira farra dos agentes públicos com dinheiro do povo brasileiro.

 

E qual a garantia que o foro privilegiado não poderá voltar?

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

 

Qual sua maior motivação para extinção do foro privilegiado?

Não podemos ter dois pesos e duas medidas. O foro privilegiado é uma excrecência, um guarda-chuva para a impunidade dos corruptos. O foro se transformou em um instituto repugnante pela desigualdade institucional que ele institui, além de facilitar a prescrição das ações penais contra seus detentores. Segundo recente estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão.

 

O Senado aprovou por unanimidade e agora a PEC está na Câmara. O que devemos esperar?

No Senado a votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores que votaram, todos aprovaram a proposta. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto, mas uma comissão especial ainda precisa analisar a proposta, que será submetida a dois turnos de votação no plenário. Se a Câmara pautar a votação do fim do foro, acredito que os deputados não terão coragem de votar contra.  O problema é exatamente a inclusão na pauta, já que muitos deputados são investigados na operação Lava Jato e, por isso, unem-se no corporativismo contra a mudança na Constituição. O que precisamos é de pressão da sociedade para que a votação aconteça. Afinal, se o presidente da República disse que pode suspender a intervenção federal no Rio de Janeiro para aprovar a reforma da previdência, também há motivos suficientes para pautar o fim do foro, que é hoje uma das maiores exigências da sociedade brasileira.

 

 

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ALVARO DIAS

Alvaro Dias

Senador da República Federativa do Brasil. Autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2013, que propõe o fim do foro por prerrogativa de função.

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