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ENTREVISTA Honorários Advocatícios

04/08/2014 por Laurady Figueiredo

Doutora, os advogados em geral conhecem bem as regras para cobrança de Honorários?

Primeiramente é preciso esclarecer que as regras relativas aos honorários encontram-se previstas na Lei 8906/94 e no Código de Ética.  Esses diplomas são objeto de estudo da disciplina Ética Profissional, que faz parte do conteúdo obrigatório do curso de Direito e é a responsável por preparar o acadêmico para o exercício da advocacia. O conhecimento técnico jurídico é transmitido em todas as outras disciplinas, mas nenhuma delas esclarece como deve ser o relacionamento com o cliente, do dever quanto ao sigilo profissional, quais as formas de cobrança judicial dos honorários, como deve o profissional proceder no caso de renúncia ao patrocínio da causa, quais as regras para a publicidade de seu escritório, ou ainda, quais são os direitos e prerrogativas dos advogados, imprescindíveis para o exercício da profissão. Em que pese a importância dos temas, ética profissional é uma disciplina que não atrai a atenção dos alunos, tampouco dos profissionais e, consequentemente, o momento da atuação profissional fica comprometido quando surgem essas dúvidas em relação à postura do advogado em face do cliente. Nesse sentido, não me arriscaria em dizer que os advogados, em geral, não conhecem bem as regras para a cobrança de honorários, cometendo inúmeras infrações especialmente na hipótese de revogação do mandato. A revogação dos poderes outorgados na procuração é um ato unilateral e independe da aceitação do advogado, que poderá executar os honorários, de acordo com o que foi pactuado com o cliente, sem violar aquela confiabilidade que deu origem ao contrato. A execução judicial, ou outras medidas com o objetivo de receber valores injustificáveis, jamais pactuados, com a nítida intenção de recebimento além do que fora combinado entre as partes, configura infração disciplinar prevista no artigo 34, do Estatuto da Advocacia. O inciso XX deste artigo, determina que é infração:  locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

 

Quais são os critérios para cobrança de honorários?

O Código de Ética e Disciplina, no seu artigo 36, traz os elementos que ajudam os advogados a estabelecer o valor dos honorários para cada serviço específico. É bom lembrar que o mesmo artigo determina que os honorários devem ser fixados com moderação, sendo este o critério para a cobrança. Isso significa que o referido artigo parte de um critério (moderação) e aponta elementos que devem ser observados para que o valor dos honorários seja definido.

Além disso, a Tabela de honorários fixada pela OAB de cada um dos Conselhos Seccionais, traz valores para os serviços nas mais diversas áreas, tanto judicial como extrajudicial, sendo vedada a cobrança abaixo daqueles patamares. As Tabelas estão disponíveis nos sites dos Conselhos.

Para definir o valor dos honorários, o advogado deve considerar: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; o seu renome profissional; a possibilidade de ficar impedido de intervir em outros casos; o valor da causa; a condição econômica do cliente; o lugar da prestação do serviço, entre outros. Note que esses elementos trazem conteúdos absolutamente subjetivos, quando, por exemplo, falamos no renome do profissional, ou na complexidade da causa. O que se pode concluir disso é que alguns aspetos previstos no artigo 36 fornecem uma certa flexibilidade quanto ao valor a ser pactuado, mas o advogado não pode distanciar-se do critério de moderação, sob pena de cometer infração.

 

O advogado deve ou não cobrar a Consulta? Como tema é regulado?

Não há vedação para a cobrança de consulta, até porque essa atividade envolve a análise do caso concreto e a orientação técnica para o cliente, ainda que apenas verbalmente. Mesmo nas hipóteses que não impliquem na contratação para a advocacia judicial, já houve prestação de serviço por meio da consulta, que é atividade privativa de advogado. Apenas para demonstrar a regularidade quanto à cobrança de honorários na consulta verbal, em São Paulo a Tabela de Honorários da OAB especifica um valor mínimo, assim definido: em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 245,85 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%). É importante lembrar que é perfeitamente regular a atuação do advogado que não cobra a consulta, diferentemente do que ocorre com a gratuidade dos serviços advocatícios com habitualidade. A atuação habitual sem qualquer cobrança de honorários desnatura o trabalho advocatício que representa forma de sustento do advogado e de sua família e que deve ser pago por meio dos honorários. Não cobrar pelos serviços poderá, dependendo da análise de cada caso concreto, configurar infração sob a forma de captação de clientela.

 

Como funciona o parcelamento do pagamento de honorários advocatícios?

Assim como tem certa autonomia para fixar o valor dos honorários, desde que respeitado o critério da moderação, o advogado tem liberdade para pactuar com o cliente a melhor forma de pagamento. O artigo § 3º, do artigo 22, do Estatuto apresenta apenas uma sugestão de parcelamento dos honorários, nos seguintes termos: “§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.” Como se trata de uma sugestão, por certo que o advogado poderá receber em quantas parcelas desejar e de acordo com as possibilidades de seu cliente, assim como poderá receber antecipadamente, ou mesmo após a conclusão dos serviços, ou ainda, somente quando vencer a demanda. É bom lembrar que os honorários justificam-se em razão do serviço efetivamente prestado e, nesse sentido, tais valores serão sempre proporcionais nos casos de renúncia ou revogação do mandato.

 

Qual a confusão mais comum entre honorários arbitrados e sucumbenciais?

Realmente há confusão nesse campo da conceituação dos honorários, que podem ser de três espécies: pactuados, de sucumbência ou arbitrados judicialmente. Quanto aos contratados não há dúvidas. São combinados com o cliente, fixados com moderação, e devem estar previstos em contrato escrito. Já os honorários sucumbenciais, devidos ao advogado vencedor e pagos pela parte vencida, também são arbitrados pelo juiz, de acordo com o artigo 20 do CPC. Vemos, portanto, que esses honorários sucumbenciais são uma espécie de honorários arbitrados, por isso surge a dúvida. Quanto aos honorários arbitrados, a premissa não é a vitória na ação, mas a necessidade de que o valor devido ao advogado seja determinado pelo magistrado, isso porque, por exemplo, não havia contrato escrito, ou porque o advogado não prestou o serviço integralmente, conforme previsto no contrato, tendo se desligado da causa por meio da renúncia ou mesmo em razão da cassação dos poderes. Nessas hipóteses, não se justifica a cobrança integral do valor contratado, já que a prestação dos serviços também não foi integral e, não existindo acordo como cliente acerca do valor justo, o arbitramento será necessário.

 

Como deve o advogado proceder na cobrança de honorários  “ad exitum”?

Os honorários contratados ad exitum são fixados em percentual do valor da causa e o pagamento fica condicionado ao sucesso da demanda. Essa espécie de contratação proíbe a cobrança antes do trânsito em julgado da demanda, ou seja, somente após o resultado favorável ao constituinte, e definitivo, o advogado poderá exigir o pagamento dos honorários. No entanto, como se trata de um contrato de risco, é possível a previsão contratual no sentido de que haja um pagamento inicial para a prestação dos serviços, ou mesmo um valor mensal, ainda que simbólico, considerando o trabalho desenvolvido ao longo dos anos até o trânsito em julgado da sentença. O contrato de honorários não é de adesão, todas as cláusulas deverão ser discutidas com o cliente, especialmente aquelas ligadas ao valor e forma de pagamento dos honorários. Por essa razão, será válido tudo o que for pactuado entre as partes, desde que não viole as regras previstas no Estatuto da Advocacia e no CED, bem como os demais princípios que regem os contratos. 

 

Como funciona o contrato de  honorários com cláusula de “quota “litis”?

Essa modalidade de contrato está prevista no CED, no artigo 38 e parágrafo único. Trata-se de um contrato ad exitum com características especiais, pois permite o recebimento em bens do cliente, desde que o contrato seja escrito e fique demonstrada a incapacidade financeira do constituinte. Além disso, está expressamente vedado o recebimento de proveito maior do que o do cliente, quando aos honorários for acrescida verba de sucumbência. Essa regra proporciona ao advogado fixar honorários percentuais mais elevados, acima dos que já estão previstos na Tabela da OAB, desde que não ultrapasse o benefício obtido pelo cliente.

Pode nos explicar a problemática da retenção de valores referentes aos honorários advocatícios?

A retenção de valores sob a justificativa de que se trata de pagamento dos honorários é atitude reprovável e representa infração disciplinar, prevista no artigo 34, do Estatuto da Advocacia. O inciso XIX determina que - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. A relação com o cliente deve ser pautada na confiança recíproca e a atitude de reter os valores e descontar os honorários, ou simplesmente não repassar os valores ao cliente, sem dúvida viola esse princípio da confiabilidade.

 

Qual seu posicionamento acerca da possibilidade da cobrança de honorários advocatícios por cartão de crédito?

A questão do pagamento dos honorários por meio de cartão foi objeto de várias consultas à Turma I do Tribunal de Ética, da OAB/SP, mas a orientação sempre tinha sido no sentido de proibir tal forma de cobrança, pelas seguintes razões: i) possibilidade de violação do sigilo profissional; ii) por ser forma mercantilista de cobrança e iii) por propiciar a captação de clientela, como diferencial a ser explorado na publicidade em razão do novo serviço.

No entanto, o órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, decidiu que não comete infração ético-disciplinar o advogado ou a sociedade de advogados que recebe honorários advocatícios por meio de cartões de crédito. Segundo entendimento, tal prática não caracteriza mercantilização da atividade advocatícia.

Acredito que atualmente pouquíssimas pessoas utilizam cheque como forma de pagamento e muitas já nem andam mais com dinheiro na carteira, tudo por conta da insegurança, especialmente nos grandes centros. É fato notório que a maioria dos pagamentos são realizados por meio de cartão e, nesse sentido, não vejo qualquer problema para sua utilização para o pagamento dos honorários, tampouco identifico violação ao princípio do sigilo profissional, que pode e deve sempre ser preservado, independentemente da forma utilizada para a cobrança dos honorários.

 

Poderia nos falar mais sobre a execução dos honorários contratuais na ação judicial?

O artigo 24 do Estatuto da Advocacia determina que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado. Nesse dispositivo estão descritas as três espécies de honorários, acerca dos quais já conversamos hoje, a saber: arbitrados, sucumbenciais e pactuados. O Estatuto da Advocacia proporciona ao advogado, no  § 1º, do mesmo artigo, a possibilidade de promover a execução nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. No entanto, esse benefício só se admite para os honorários arbitrados ou de sucumbência, não abrangendo os honorários contratuais. Para estes últimos, o advogado deve promover a execução em ação própria, em separado.

 

Como questão da advocacia “Probono” está funcionando?

A primeira regulamentação acerca da advocacia Pro Bono, forma de atuação voluntária e sem encargos de honorários para os beneficiários, surgiu em São Paulo, no ano de 2002, por meio de Resolução do Conselho Seccional. No entanto, aquelas primeiras regras restringiam significativamente os beneficiários da advocacia Pro Bono, pois somente poderia ser realizada para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos integrantes do Terceiro Setor, reconhecidas e comprovadamente desprovidas de recursos financeiros, para custear as despesas procedimentais, judiciais, ou extrajudiciais.

Pensando na advocacia como forma de exercício da cidadania e acesso à Justiça, excluir a possibilidade de Pro Bono para as pessoas físicas parecia, até certo ponto, injustificável.

A partir de 1º de julho deste ano está suspensa a advocacia Pro Bono no Brasil, por força de homologação de uma liminar do Conselheiro Federal Luiz Flávio Borges D’Urso, que requereu a suspensão para que as regras do Pro Bono sejam melhor avaliadas e a aplicação se dê de maneira uniforme em todo país. A colaboração dos Conselhos Seccionais será uma forma de uniformizar a advocacia Pro Bono para que atinja realmente aqueles que precisam do benefício, sejam ONGs, ou pessoas físicas.

Para encerrar quero lembrar que a advocacia Pro Bono não se confunde com a liberdade que o advogado tem de exercer a sua atividade profissional de maneira gratuita, desde que esporadicamente. O exercício da advocacia, mas que uma atividade profissional, proporciona o acesso à justiça e a defesa de interesses do cidadão, e, por essa razão, pode se dar gratuitamente de acordo com a avaliação pessoal do advogado. Independentemente dessa possibilidade, a regulamentação da advocacia Pro Bono faz-se necessária para que esse formato, ou verdadeiro sistema de trabalho, atinja o seu objetivo de garantir os direitos de todos os cidadãos, ainda que não tenham condições financeiras para constituir advogado.

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.
Professora da FMU. Professora de Ética Profissional e Processo Penal para OAB do IOB. Autora de diversas obras.

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