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ENTREVISTA Juizado Especial e o Novo CPC - questões polêmicas

 

Como ficou a questão da contagem de prazos?

 

O artigo 219 do NCPC contempla a contagem de prazo em dias úteis, porém nos juizados especiais, a contagem é em dias corridos. Este entendimento já esta pacificado pelo Enunciado 165 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e mais recentemente a Turma de Uniformização do TJSP, definiu que todos os prazos nos JECs serão contados por dias corridos. Processo de uniformização nº 0000002-60.2017.8.26.9059.

 

Não há  nenhuma possibilidade de mudança desta regra?

 

Felizmente sim! E tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 10020/18, do Senado Federal. Este mês o projeto obteve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e se não houver nenhum recurso para votação pelo plenário, em poucos dias teremos a alteração do texto com a contagem de prazo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em dias úteis.

Desta forma, será acrescida a Lei 9099, o artigo 12-A, o qual, se não houver nenhuma mudança até a sanção presidencial ficará com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

No link você terá acesso à todo conteúdo do projeto de lei http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5622DAA28D5B9C8433D1968434B6240C.proposicoesWebExterno1?codteor=1667747&filename=Avulso+-PL+10020/2018

 

Já que estamos falando de prazo, quando se inicia a contagem de prazos quando não há designação de audiência?

 

Assim como na questão anterior, o FONAJE também definiu normas para auxiliar o andamento processual nos processos do juizado, editando assim, o enunciado 13, onde os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Algo bem diferente do disposto do artigo  231, c/c. a do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, o dies a quo do cômputo do prazo para contestação é aquele da própria juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido

 

É possível a Ação Rescisória?

 

Outra característica diferente e que causa muita indignação aos operadores do direito que fazem o uso dos juizados especiais cíveis, é a impossibilidade de ação rescisória.

O disposto do artigo 59 da lei 9099, proíbe o emprego de ação rescisória nas sentenças, porém inexiste qualquer vedação ao emprego do remédio constitucional chamado mandado de segurança. Para Carvalho, o MS, é a única saída legal para que a parte lesada possa continuar questionando violação de direitos. E ele acrescenta: é importante observar se o direito questionado ou assegurado no Mandado de Segurança é contemplado no rol do artigo 5º, inc. LXIX e com possibilidade processual nos termos da lei 12.016/2009, a chamada lei do mandado de segurança

 

Sendo a sucumbência um direito do advogado, haverá casos em que o advogado não terá o direito?

 

Via de regra não. A lei dos Juizados Especiais contempla o pagamento de sucumbência apenas nos casos de litigância de má-fé. Algo muito contrário ao disposto do artigo 85 do NCPC, o qual determina o pagamento dos honorários de sucumbência.

O problema deste conflito esta no dispositivo presente no artigo 55 da lei 9099, o qual assegura o pagamento de honorários de sucumbência apenas em caso de sentença prolatadas pelo colegiado e ainda determina ao vencido, o pagamento de custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

 

 

Todos podem compor a lide nos juizados especiais cíveis?

 

É comum muitas pessoas (cidadão ou profissionais do direito) basearem como condições para postulares nos juizados especiais o valor da causa. Valores estes que variam de 20 a 40 salários mínimos. Porém, o que muitos acabam se esquecendo é que nem todos podem compor as lides nos JECs. O artigo 8º é cristalino ao excluir do microssistema, dentre as empresas públicas, a união, a massa falida e o insolvente, o incapaz. E esta restrição é lógica, posto que, quando há menor na lide, é necessário a ciência do Representante do Ministério Público, atuação não contemplada e prevista na lei 9099/95

 

Os conflitos entre o Juizados Especiais estão apenas na esfera do Novo Código de Processo Civil?

 

Infelizmente não. Muito se esperava que com o advento no novo CPC traria a correção e por que não a injustiça e violação legal quando da “liberação” concedida pela lei 9099/95 quando “autoriza” os cidadãos de ajuizaram as ações cujo valor não ultrapassem 20 salários mínimos. Esta “permissão” de postular em processos nos JECs fere o artigo 133 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 1º da lei 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lermos os dispositivos legais observamos o quão conflitante é o microssistema do juizado frente a legislação.

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Art. 1º. São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

 

Desta forma, se lermos o artigo 9º da lei 9099/95 encontraremos conflito com a Constituição Federal e com o Estatuto da Advocacia.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

 

 

 

Sabemos que o processo de criação do Novo Código de Processo Civil levou décadas e mesmo assim, não encontramos nada que foi acrescentado na lei 9099/95?

 

Sim! Houve mudanças favoráveis e que em alguns casos foram introduzidas na lei dos Juizados. Dentre as alterações, a de maior importância no dia a dia do advogado e do jurisdicionado, versa sobre os embargos de declaração. Quis o legislador alterar a lei 9099/95, mudando o artigo 50. Antes do NCPC, os embargos de declaração suspendiam os efeitos; hoje, os embargos interrompem, ou seja, pela nova regra, os prazos começam a contar do zero.

Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

 

Além dos embargos, houve outra mudança?

Sim! Esta foi uma das que eu mais gostei. O NCPC trás no artigo 1.062 a possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica nos juizados especiais. Um grande avanço na efetivação do direito avençado, posto que, infelizmente encontramos em nossa sociedade muitos empresários que, sabendo das dificuldades de adentrar ao patrimônio pessoal, agem com má-fé aos credores. Graças a este expediente, o credor, pode requerer a desconsideração da pessoa jurídica dentro do microssistema dos juizados

Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Considerando a possibilidade de indeferimento do pedido, qual o recurso da decisão?

 

O recurso previsto para deferimento ou indeferimento é o agravo de instrumento. Este recurso também foi inserido no novo cpc.

 

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

Referido recurso será dirigido e apreciado para a Presidência do Colégio Recursal e não ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

 

É possível o emprego de perito nos processos dentro do juizado especial?

Por incrível que pareça, sim. O artigo 35 prevê o emprego de técnicos para auxiliar o juiz nas decisões. Deste modo, existe a possibilidade do uso de técnicos. Para isso, é aconselhável que a parte demonstre a necessidade ou caso não seja tão necessário, que demonstre a simplicidade dos fatos, critérios presentes no artigo 2º.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

 

Podemos encontrar sentença de Juízes do juizados especiais sem o relatório?

Sim. De acordo com o artigo 489 do NCPC, o primeiro item dos elementos essências para sentença é o relatório. Entretanto, devido aos princípios já citados e presentes o artigo 2º e por deliberação do artigo 38, da lei 9099/95, o relatório é dispensado. Desta forma, ainda que o NCPC traga a exigência, a lei 9099/95 não exige, logo a ausência de relatório na sentença não é objeto para suscitar embargos de declaração.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

Carlos Alexandre de Carvalho

Advogado, Professor, Mestre em Direito Constitucional e Doutorando na Universidade de São Paulo.

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