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Entrevista Justiça Terapêutica

02/01/2018 por Nelson Hossri Neto

O que é a Justiça Terapêutica?

A Justiça Terapêutica é o conjunto de ações e medidas que visa viabilizar aos usuários e dependentes de drogas que transgrediram a lei, ao invés de uma pena convencional, que surtirá pouco efeito do ponto de vista social, a aplicação de medidas alternativas de natureza terapêutica, para que este cidadão possa se recuperar e voltar ao convívio sadio na sociedade.

 

Em que pé está a aplicação prática na Justiça Brasileira?

A Justiça Terapêutica já tem muitos defensores, mas sua aplicação não anda na velocidade que a sociedade realmente necessita.

É necessária uma maior interlocução entre o Poder Público, em todas as esferas de poder, sobretudo junto à sociedade civil, para obtermos maiores resultados. Quando isto acontece, a aplicação é completamente viável, como acompanhamos em diversos casos concretos pelo território nacional.

A Justiça Terapêutica é uma importante ferramenta de solução penal tanto para o usuário quanto para a sociedade, e, com o tempo, tende a ganhar maior protagonismo junto ao judiciário neste tema.

 

Qual a fundamentação da Justiça Terapêutica como Direitos Humanos?

Temos que ter em conta que o princípio maior do nosso sistema constitucional é o da dignidade da pessoa humana. Desta forma, a Justiça Terapêutica está alinhada a este, dentre os outros princípios constantes não só na Constituição, como nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Vale ressaltar que os direitos fundamentais, como direito à saúde e direito à vida, são pilares da dignidade da pessoa humana, imprescindíveis aos programas como o da Justiça Terapêutica. A iniciativa ataca três vertentes deste problema social: o uso de drogas, o tráfico ilícito e a incidência criminosa.

 

Como se dá a efetiva aplicação da Justiça Terapêutica?

A Justiça Terapêutica tem como pedra de toque a reabilitação dos usuários, etiquetados pela justiça penal como infratores. Trata-se de importante política pública, não só de política criminal, mas sim no sentindo mais lato possível, fazendo com que o Estado possa efetivamente ter um combate pleno a este mal que assola famílias e a sociedade em geral.

 

Como o senhor vê a relação criminalidade/usuário de drogas?

O usuário é quem aporta recursos às organizações do Tráfico de Drogas que, com o dinheiro oriundo desta atividade, financia outros setores do crime organizado. Não obstante, o usuário tendo o seu sistema nervoso central comprometido acaba praticando crimes, desde os mais leves como furto simples, até crimes mais graves como o latrocínio. A necessidade de sustentar o vício leva o usuário ao submundo social, como a submissão à prática da prostituição. Não há como não relacionar o crime com o uso de drogas, mas a notícia boa é que uma ingerência inteligente do Estado através da Justiça Terapêutica, ao invés de dilacerar a vida do usuário, oferta-lhe uma segunda chance, extraindo-o da criminalidade e enfraquecendo as organizações criminosas. Todos ganham.

Importante frisar que: O Brasil precisa saber diferenciar usuário de dependente, o primeiro tem discernimento, sabe o erro que comete ao comprar e usar a substância, tem poder de se autodeterminar, é um criminoso. Já o dependente perde o discernimento, não se autodetermina e coloca em risco a sua saúde e a segurança de terceiros.  É um caso de saúde pública. Afinal, nem todo usuário se torna dependente, mas todo dependente já foi usuário.

 

A atual Lei de drogas prevê fundamentos para a Justiça Terapêutica, correto?

Exatamente! A Lei 11.343/2006 tem um viés muito positivo, pois possibilita a aplicação de medidas completamente compatíveis com a Justiça Terapêuticas. O legislador teve sensibilidade ao prever as punições em relação aos usuários, no caso do tráfico privilegiado, dentre outras figuras típicas que separa “o joio do trigo”. Contudo, existe a urgente necessidade de efetivação de políticas públicas para que estas possibilidades legais não sejam “letra morta”.

Como ensina o Professor Luiz Flavio Gomes:

“Resumidamente, a nova posição legislativa sobre o usuário caracteriza-se pelo seguinte: a) não associação do uso de drogas com a “demonização política e social” (leia-se: o usuário de droga não deve ser visto como um “demônio” ou criminoso); b) a sobrevivência da sociedade não depende só da política repressiva; c) a política do uso controlado, como o álcool, pode dar bom resultado; d) o uso de droga não é assunto prioritário da polícia (e sim da saúde pública)”. GOMES, Luiz Flavio. A Nova Lei de Tóxicos no país e a situação dos usuários. Revista Consultor Jurídico.

 

Como ocorre a viabilidade da Justiça Terapêutica?

A aplicação do Programa é viável com a aplicação das medidas de Justiça Terapêutica em conjunto com as medidas alternativas de aplicação da pena, inclusive na esfera do Estatuto da Criança e Adolescente. Mas o mais importante é a mudança de mentalidade dos operadores do Direito, ficando mais abertos a estas perspectivas, bem como à vontade política do Poder Legislativo em criar ferramentas para regulamentação dos dispositivos já previstos na lei, além do Poder Executivo em aplicar e buscar efetivar políticas públicas eficientes. Não podemos deixar de mencionar o importante papel da sociedade civil, sobretudo através de instituições do Terceiro Setor para auxiliar o Poder Público.

 

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NELSON HOSSRI NETO

Nelson Hossri Neto

Bacharel em Direito. Especialista em Dependência Química pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Foi Coordenador de Prevenção às Drogas em Campinas. Vereador em Campinas.

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