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ENTREVISTA Reforma Trabalhista

 

Em linhas gerais como o senhor vê a Reforma Trabalhista?

 

Do meu ponto de vista a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, representa, o retorno ao modelo de liberdade absoluta dos indivíduos, pois parte da premissa de que são todos iguais perante a lei. Ocorre que a nossa própria Constituição Federal, em seu artigo 3 º, dispõe que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é corrigir as desigualdades sociais e regionais, promover a construção de uma sociedade justa e solidária e o bem de todos sem qualquer forma de discriminação ou preconceito.

A nova lei, portanto, não se preocupa com os referidos objetivos. Pelo contrário, segundo ressaltado pelo Governo e pelos Congressistas que a aprovaram, a preocupação é tão-somente com a liberdade de negociação, segurança jurídica para os empregadores e incentivar os investimentos no País.

 

O que a Reforma Trabalhista inova em relação à negociação patrão-empregado?

A nova lei institui o art. 611-A à CLT, que estabelece a supremacia das convenções e acordos coletivos sobre a lei, sendo certo que o novo § 3º do 8º da CLT restringe a liberdade de interpretação dos juízes do trabalho, pois estes deve observar o princípio da intervenção mínima na liberdade negocial.

O que mudou em relação às regras sobre o trajeto do empregador ao trabalho?

A nova lei extingue as horas in itinere, um direito reconhecido por interpretação jurisprudencial do ordenamento jurídico trabalhista em favor dos trabalhadores. O art. 8º, caput, da CLT reconhece a jurisprudência como fonte do Direito do Trabalho e a nova lei reduz o papel da jurisprudência, como se observa do novo § 2º acrescentado ao referido artigo 8º da CLT.

A respeito das horas extras, o que mudou e qual seu posicionamento sobre as mudanças?


As horas extras, a meu ver, devem ser exceção, pois, além de colocarem em risco a saúde e a segurança do trabalhador, não contribuem para a geração de empregos. Quanto mais horas extras, menos empregos. Ocorre que a nova lei institui o banco de horas individual (sem negociação coletiva), permitindo que o trabalhador faça horas extras e não receba o respectivo adicional.

 

Como o senhor nos explica a compensação tácita de trabalho?

Inconstitucional, pois o inciso XIII do art. 7º da CF só permite compensação de horários mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. A jurisprudência do TST, flexibilizando esse dispositivo constitucional, permitia apenas o acordo individual de compensação de horário. A nova lei admite o acordo tácito, o que é, além de inconstitucional, imoral (estimula fraudes) e injusto, pois o trabalhador ficará ainda mais vulnerável.

O que muda em relação à férias e feriados?

O direito fundamental a férias anuais remuneradas de trinta dias deve ser gozado em um único período. Só por exceção pode ser dividido em dois períodos. Esse tempo é considerado essencial para a saúde física e mental do trabalhador. A nova lei, entretanto, dispõe que “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”. Na prática, porém, quem vai decidir é o empregador, pois o empregado é vulnerável na relação assimétrica e desigual. A única boa notícia é que a nova lei proíbe o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Quais alterações o senhor acha que trarão maior conflito na aplicação?

 

Serão muitos conflitos e, ao contrário do que apregoa o Governo, aumentarão consideravelmente as ações na Justiça do Trabalho. No geral, não vejo com bons olhos a Lei 13.467, pois ela não foi gestada em ambiente democrático, houve um verdadeiro golpe da Câmara dos Deputados, pois foram acrescentados mais de 200 dispositivos ao Texto original encaminhado pelo Presidente da República. Esta lei pretende, na verdade, acabar com o sistema de proteção constitucional aos trabalhadores no interesse do grande capital e extinguir gradativamente a Justiça do Trabalho, pois enfraquece o seu papel na solução justa e pacífica dos conflitos entre o Capital e o Trabalho. O Governo não manifestou qualquer interesse em ratificar a Convenção 87 da OIT (liberdade sindical) ou em regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, sem o direito fundamental à garantida da relação empregatícia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, a propalada “livre negociação”, em última análise, vai na contramão do próprio caput do art. 7º, segundo o qual os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais devem ser sempre ampliados e nunca reduzidos. Trata-se da aplicação dos princípios da progressividade e da vedação do retrocesso social, como previstos no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 1992. A nova lei vai aumentar as desigualdades sociais e as diversas formas de violência e opressão aos trabalhadores, em especial as mulheres, os jovens, os mais pobres e os negros.

 

 

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CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

Carlos Henrique Bezerra Leite

Desembargador do TRT-ES. Doutor e Mestre em Direito (PUC/SP). Professor de Direitos Humanos e Direito Processual do Trabalho (FDV). Titular da Cadeira 44 da ABDT. Autor de diversas obras, dentre as quais: CLT Saraiva – Organizada,4ª edição – 2017, Saraiva.

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