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ENTREVISTA Relações Governamentais

04/06/2018 por Márcio Chaib

Como definir “relações governamentais”? Quais são as bases legais dessa atividade?

Podemos dizer que, de maneira geral, de acordo com o DIAP, relação governamental é o esforço de organização, gerenciamento e educação voltado para promover interação de determinados setores da sociedade com o governo, além de monitorar os atos e ações dos entes governamentais e do Estado, desenvolvendo estratégias de atuação. Além disso, um dos objetivos principais é ampliar a previsibilidade para minimizar conflitos. Em relação as bases legais, podemos dizer que são os princípios da liberdade de expressão, do pluralismo político e do direito de petição, princípios estes consagrados no artigo 5º da Constituição Federal.

 

No que consiste o trabalho de Relações Governamentais e por quais motivos as empresas necessitam contratar profissionais desta área?

O trabalho consiste em representar as organizações na defesa de seus objetivos e interesses junto aos órgãos governamentais, ajudando inclusive as organizações a conquistarem posições de lideranças em seus respectivos setores, com o fornecimento de informações sobre os trabalhos das organizações e visando a  obtenção de decisões favoráveis ou evitar decisões governamentais contrárias aos seus interesses, identificando e promovendo o diálogo com as autoridades de todas as esferas é a que as empresas contratam os profissionais desta área.

 

Como um profissional deve se preparar para exercer esta atividade?

Além de conhecer a fundo o objeto do negócio de sua empresa ou instituição, deve ter um profundo conhecimento dos processos decisórios no governo, da regulação do mercado e dos limites éticos e profissionais da atividade.

 

Onde atuam os profissionais desta área?

Em recente pesquisa realizada, mais da metade dos entrevistados atua em Brasília e cerca de um quarto, no estado de São Paulo. A maior parte trabalha em empresas privadas e uma parcela um pouco menor atua em escritórios especializados. As atuações se estendem ainda em federações e confederações, associações e sindicatos, ONGs e empresas e órgãos públicos, que também mantém departamentos especializados em assessoria parlamentar e em relações institucionais para a eficaz interação entre os poderes e entre esses e a sociedade.

 

Quais são as principais habilidades que deve ter os profissionais desta área?

Segundo o professor Marcelo W. Schmidt, o profissional desta área necessita dispor da maioria das seguintes competências: agilidade, iniciativa e tenacidade; jogo de cintura e capacidade de antecipar cenários; capacidade argumentativa para persuadir, convencer e mudar opiniões; elevado grau de persistência, humildade, compromisso com as causas ou pleitos defendidos e interesse pelas questões políticas; respeito à legalidade, legimitidade e probidade própria; capacidade de comunicação e habilidades interpessoais; capacidade de formular estratégias; experiência na relação com o governo; equilíbrio emocional e capacidade de conviver com altos níveis de estresse.

 

Quais são os princípios que os profissionais de relações governamentais devem observar?

O profissional deve observar e respeitar a função social do diálogo institucional e reconhecer o papel e a responsabilidade dos agentes políticos; observar os princípios éticos e morais; observar os princípios da transparência, da participação e da prevalência do interesse público em todo o processo decisório em que atue e não patrocinar pleitos que levem à concorrência desleal.

 

Quais são as principais normas legais que os profissionais devem conhecer?

Depende do local de sua atuação. No caso do Congresso Nacional, os regimentos internos da Câmara, Senado e o regimento comum. No caso do Poder Executivo, a Lei de Improbidade Administrativa, Código de Ética, Lei de Acesso à Informação, Código de Ética, Estatuto dos Servidores Públicos, Código Penal, etc.

 

Em relação ao Lobby, qual a principal diferença entre ele e as relações governamentais?

Embora em grande parte se use os mesmos métodos de coleta de dados e informações, a principal diferença é que a atividade de Lobby tem como característica principal convencer, agir, atuar e fazer corpo a corpo para buscar o convencimento dos tomadores de decisão ou a opinião pública, ou seja, o lobista não apenas gerencia e educa para a ação, como faz o profissional ou quem atue em relações governamentais, como também representa e substitui o interessado na relação com os governante ou formadores de opinião. Podemos afirmar que o Lobby pode ser usado para o bem e para o mal, devendo, portanto, ser interpretado pelos meios empregados e pelos fins pretendidos. De acordo com o DIAP, conceitualmente ele é neutro e é uma prática inerente às modernas democracias, reconhecido como essencial e legítimo.

 

No último mês de fevereiro, o Ministério do Trabalho incluiu o Lobby em sua lista de atividades reconhecidas. O que isso significa na prática?

Ainda que existam registros sobre a atividade do Lobby no país desde a década de 1940, somente agora o Ministério do Trabalho passou a considerar a atuação de quem defende interesses de empresas e organizações junto a agentes públicos e políticos como ofício. Este reconhecimento dá mais força ao profissional, mas a profissão de lobista continua sem uma lei específica que determine o que pode ou não ser feito por este profissional. Esta inclusão deve proporcionar uma maior velocidade na tramitação de projetos que propõem essa regulamentação, algo que vai e vem na pauta na Câmara desde 1990, data do projeto de lei mais antigo protocolado na Casa. A regulamentação seria, certamente, uma das maneiras de dar maior transparência nas relações entre as entidades privadas e o governo, além de fazer com que a profissão seja mais respeitada.

 

Qual é o mercado de trabalho para os advogados na área de Relações Governamentais? 

Atualmente, apesar da falta de regulamentação dita anteriormente, muitos poucos escritórios de advocacia se legitimam na atividade de relações governamentais, havendo assim um campo gigantesco para estes profissionais. Podemos afirmar com tranquilidade que o advogado, por sua própria formação acadêmica, por seu conhecimento com todo o arcabouço jurídico, é o profissional mais bem preparado para o exercício desta função. Além disso, em vista do cenário atual o fenômeno da “judicialização da política” no Brasil vem tomando corpo e interferindo de maneira regular e significativa nas opções políticas dos poderes Legislativo e Executivo, onde o protagonismo do Judiciário se faz sentir cada vez mais presente. Também por este motivo, a atuação dos advogados tornou-se fundamental neste cenário, tendo em vista as mudanças estruturais ocorridas, por exemplo, nos agentes reguladores das organizações governamentais, nos limites de contratação de produtos e serviços, nas legislações, no conceito da boa-fé jurídica bem como nas práticas de relações governamentais.

 

 

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MÁRCIO CHAIB

Márcio Chaib

Procurador-Chefe da Câmara Municipal de Campinas (2015/2017). Secretário de Assuntos Estratégicos da Câmara Municipal de Campinas (2017/2018). Presidente da Comissão de Assuntos e Relações Institucionais da OAB Campinas. Sócio Diretor da Faculdade Unità Educacional.

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