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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA

Por GUILHERME DA SILVA ORDONES
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ................/MG
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FULANA DE TAL , brasileira, portadora do R.G. de nº- ..... . ., regularmente inscrita no CPF sob o nº- ..........., residente e domiciliada na Rua ......................N °- , bairro ........., cidade de ............./MG, CEP ..........-....., vem à presença de V. Exa. através de seu advogado e procurador ao final assinado, interpor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o BANCO TAL, .................. Com agencia na EM ................., Av....................N°----------, BAIRRO ........................, CEP: ............., o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

-I-
DOS FATOS
A requerente é aposentada por idade, benefício de n°-..........................., mas além desse benefício também recebe pensão por morte, benefício de n°-......................
Contudo a requerente possui filho alcoólatra, o qual, desde longa data veio lhe dando muito trabalho além de despesas.

Não obstante o filho problemático a requerente não possui estado de saúde estável, vez que possui a saúde debilitada, fazendo uso constante de medicação.

Diante de tal fato a requerente caiu em dificuldades financeiras, o que causou empréstimos junto ao requerido em longa data.

A requerente chegou a fazer quatro empréstimos junto ao requerido para que os descontos fossem feitos na sua aposentadoria e pensão.

Contudo aparecerão outros contratos que a requerente desconhece, vez que o numerário sacado não chegou ao seu poder, surgindo os contratos, conforme tabela abaixo:
PER.INICIAL: PER.FINAL N° Contrato VALOR

XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

Ora, a requerente não firmou junto ao requerido todos os contratos supra mencionados, vez que caso contrário estaria numa situação financeira satisfatória e estável.

Diante de tais descontos a requerente não tem condições de continuar aceitando os descontos firmados, vez que está em situação financeira precária.

A requerente já conta com XXX anos de idade e sabe ler e escrever muito pouco, vez que não cursou a escola longos anos.

Aproveitando-se das condições da requerente os descontos estão sendo feitos, onerando demasiadamente a mesma, a qual está recebendo menos que um salário mínimo, para manter suas despesas e de seu filho viciado.

Os descontos estão onerando muito a requerente que não vem conseguindo cumprir com suas despesas mais básicas.

A requerente desde o início do recebimento do benefício firmou apenas estes tem empréstimos:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Os descontos realizados são ilícitos uma vez que também superam trinta por cento do valor do benefício, vez que se trata de doze empréstimos em cada benefício.

Ora diante de tais fatos vemos que não está restando a requerente nem o mínimo para sua sobrevivência, vez que os descontos superam o valor permitido legalmente.

-II-
DA TUTELA ANTECIPADA
Mormente, caso assim persistam os descontos na aposentadoria e pensão recebidas pela requerente esta não conseguirá arcar com o cumprimento de suas obrigações básicas.

As dificuldades financeiras da requerente são fruto da ação de pessoas inescrupulosas que se aproveitam das condições e da frágil situação da requerente, chegando na situação lastimável que se encontra no momento.

A tutela antecipada é a única forma que a requerente tem para esclarecer os fatos, vez que em momento algum realizou todos os referidos empréstimos mencionados no extrato.

A pretensão da requerente é legítima, vez que a manutenção dos descontos ilícitos está e irá lhe prejudicar gigantescamente.

A ilicitude dos descontos baseia-se no fato de que a requerente não firmou tantos empréstimos, como está descrito no extrato do INSS.

Contudo, para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a comprovação da verossimilhança das alegações.

A "fumaça do bem direito", o "fumus boni iuris", esta nos extratos da conta da requerente, onde constam os 24 empréstimos, o que ultrapassa o limite de trinta por cento de descontos a serem realizados.

Já o "perigo da demora", ou seja o "periculum im mora", emerge do fato de que, caso não seja esta deferida, a requerente deverá pagar algo que não é devido, como já o vem fazendo, chegando ao extremo de poder arcar com as suas necessidades mais básicas.

Caso no seja deferida a tutela antecipa a fim de suspender os descontos a requerente irá passar por dificuldades ainda maiores, vez que sua situação financeira esta indo de mal a pior.

Contudo, diante de tais atos e fatos o deferimento da tutela antecipada é a única forma que a requerente de ver-se protegida desta ilegalidade.

-III-
DOS FUNDAMENTOS
A fim de fundamentar os argumentos da requerente temos, a determinação do inciso V do art. 5° da CF/88, "in verbis":
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Assim prescreve nosso Digesto Processual Cível, "in verbis":
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).

Prescreve ainda o § 1° do art. 42 da lei 8078/91, "in verbis":
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Prescreve ainda este mesmo Diploma Legal:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ínterim temos ainda o art. 186, do Código Civil, o qual prega que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quanto a indenização, temos ainda:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Trás ainda ao amparo do pleito da requerente no mesmo artigo o seu parágrafo, "in verbis":
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No que tange ao valor da indenização a ser fixado temos ainda:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Nesse sentido tem se manifestado nossa jurisprudência:
Número do processo: 1.0153.06.053722-9/001(1) Precisão: 6
Relator: NICOLAU MASSELLI
Data do Julgamento: 16/04/2008
Data da Publicação: 16/05/2008
Ementa:
MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO - LIMITE DE 30% DE DESCONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Em se tratando de conta corrente, deve haver o limite de 30% sobre os descontos incidentes nos proventos de aposentadoria, garantindo a subsistência do devedor e de sua família.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão: Inteiro Teor

Número do processo: 1.0024.07.461248-2/001(1) Precisão: 6
Relator: OTÁVIO PORTES
Data do Julgamento: 14/11/2007
Data da Publicação: 18/01/2008
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA - DÉBITO AUTOMÁTICO - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE OU FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. É possível o desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente ou folha do pagamento do mutuário quando há expressa autorização desse para tal mister, conforme cláusula contratual, devendo, porém, o decote ser limitado ao percentual de 30%.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO

¬-IV-
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer a concessão da tutela antecipada, "inaldita altera parte", suspendendo os descontos até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos.

Requer que seja condenado o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados ilicitamente dos benefícios da requerente.

Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a titulo de dano moral.
Requer a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo num valor não inferior a 20% do valor da causa.

Requer a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.

Requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos.

-V-
DAS PROVAS
Provara o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em especial a documental, testemunhal, pericial, bem como outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito, assim como o depoimento pessoal, do representante legal do requerido, ou preposto, o que requer desde já.

-VI-
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ .............
Pede deferimento.
Abaeté/MG, ........ de ......... de 2009.

ADV...............
OAB/MG................
Por GUILHERME DA SILVA ORDONES


Comentários

  • 1 3 de 4
    24/12/2012 18:18:23

    Ação inepta, não foi requerida a citação do réu!

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