Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

ação de indenização

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA-PR

J.G.


Pontes de Miranda: " O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas a ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado á vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais precioso e exato, com a expectativa jurídica da reparação. ( Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos".

SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO



Contra : L G DO AMARAL E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr: 04.518.287/0001-05, com endereço a Av. Brasília nr: 5157-Novo Mundo, Curitiba-Pr,



LUIZ GURGEL DO AMARAL, brasileiro, solteiro, maior, do comércio, portador da Carteira de Identidade Civil nr: 4.335.654-2 e inscrito sob no CPF/MF sob o nr: 609.995.0259-91, residente e domiciliado a Rua Luiz Reinaldo Canalli nr: 3.350, BLOCO J -APTO 34- Cotolengo (fone 3235417 e 885555562),

JOSÉ LUIZ DO AMARAL, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade nr.3.103.185-0 Pr, e inscrito no CPF/MF sob o nr: 403917879-34, residente e domiciliado a Rua Itacolumi n. 875 -Portão- CEP n. 81070-150,

MARCELO PACHECO DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI/RG sob o nr: 12358714-9, e inscrito no CPF/MF sob o nr: 083.325.120, residente e domiciliado a Rua Pen 8-casa 02-Pinhais-CEP: 83.325.120,tendo em vista a argumentação fática e jurídica abaixo aduzida:




PRELIMINARMENTE:

Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família.


I - BREVE RESENHA FÁTICA


I-I Na data de 09/10/2006, o Autor vendeu um lote nr 12 da quadra 65 da Planta Balneário Atame, através de procuração outorgada pela Sra. HORDALIA DOS SANTOS AGARI, (doc 02) e registro de imóveis (doc 03), e recibo e principio de pagamento (doc 04). recebeu como forma de pagamento vários veículos, em 09 de Outubro de 2.006.





I-II- Entre os veículos recebidos como forma de pagamento, descrito na letra b) da clausula segunda, o Autor vendeu ao Requerido, pelo valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais), o veiculo TOYOTA CAMRY LE - PLACA IOP -300, veiculo este transferido para a Requerida, conforme demonstram a certidão expedida pelo Departamento de transito (doc 05), recibo (doc 06), em, novembro de 2.006, não tendo recebido o valor da venda.

I-III- Em 09 Dezembro de 2.006, os Requeridos no escopo de pagarem a divida, venderam sem quaisquer gravame ou alienação o carro IMP/MBENS -PLACA AHA 9280, pelo valor de R$ 35.000.00 ( Trinta e Oito Mil Reais), sendo que R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais), foram pagos em 04 cheques emitidos pelo Autor, do Banco Bradesco, com vencimentos em 08/12/2006 - 08/01-23/01-08/02 de 2007, tendo em vista que o Representante da Requerida, passou os cheques para frente, mais endossou atrás dos mesmos.







I-IV- Os Requeridos quando venderam o veículo ficaram de fornecer todos os documentos necessários para a transferência, inclusive a carta de liberação do financiamento junto ao Banco Bradesco /S/A.

I-V- Nessa quadra Jurídica, foi passando o tempo, e nada acontecia, somente promessas, e então no dia 04 de Julho de 2.007, o oficial de Justiça fez a apreensão do veiculo que estava em posse do Autor, conforme consta na certidão de fls. 31 dos autos nr. 80.373/2007. (doc anexo).

V- Analisando o presente processo tombado sob o nr: 80.373/2007, se nota que o Requerido quando vendeu o carro ao Autor, já tinham conhecimento que a parcela vencida em 30/11/2006 não estava paga, recebido a notificação extrajudicial do Banco Bradesco S/A, (fls. 09/10/11), em 16/01/2007, mas mesmo assim ficaram fazendo promessas, o que demonstra a má-fé.
VI- Entretanto, o representante da Requerida, Sr. LUIZ GURGEL DO AMARAL, em TERMO CIRCUNSTANCIADO firmado junto ao 9 Distrito Policial, B.O. 2007/593510, reconheceu que o Autor é credor,


II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

II. a) Do Ato Ilícito e da Obrigação de Indenizar

Apregoa o art. 186 da Lei Adjetiva Civil que (...) "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."


De igual modo, estatuem os arts. 927; e 949 do mesmo diploma legal:


... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Por outro lado, e ainda com mais afinco, contempla o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal/88, respectivamente:


... é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.





... são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.


Destarte, sob qualquer ângulo que se lhe dê, denota-se a causação de ato ilícito ao ora demandante.

III. b) Dos Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil
A responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente perturbado.


Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas; quais sejam: A responsabilidade extracontratual e a contratual. Esta deriva da inobservância, tácita ou expressa, das disposições inerentes a um instrumento contratual, o qual, por sua vez, poderá ser verbal ou escrito; ao passo que aquela exsurge,


nas sábias palavras do professor Cretella Jr., (...) "da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um prejuízo, impondo ao seu agente a obrigação de reparar o dano causado a terceiro. "

Desta feita, conclui-se que a responsabilidade civil contratual, argüida na lide em tela, emana do ato ilícito imposto ao Autor, impondo-se para caracterizá-la como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.

Destarte, visando tornar mais cristalina a aludida obrigação indenizatória a ser incumbida aos requeridos, analisar-se-á com maior esmero os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil subjetiva a saber:



III. b. 1) Do Dolo e "legitimidade passiva dos sócios"


Nos termos do art. 927 caput do Código Civil brasileiro, incumbem aos requeridos a reparação e ressarcimento dos danos (materiais) suportados pelo Autor, eis que o primeiro requerido por ser pessoa jurídica, a época dos fatos estava sendo representada pelo segundo e terceiro Requeridos, face a segunda alteração contratual ,


na clausula primeira, ambos individualmente tinham poder de representar a empresa, daí decorre a legitimidade passiva "ad causam", visto o terceiro Requerido, retirou-se do ato constitutivo na Terceira Alteração Contratual, firmada em 30 de Março de 2007, e os negócios jurídicos realizados com o Autor são anteriores a retirada da sociedade, portanto se encontram na qualidade de sócios da empresa e causadores direto e imediato da lesão; restando, portanto, sua culpa expresssa, mesmo porque quando foi financiado o veiculo (fls, 008) dos autos de Busca e Apreensão, já noticiado o Terceiro Requerido era sócio da Primeira Requerida.

- Como se não bastasse, o artigo 1003 do CCB, diz que o sócio que se retira da sociedade continua responsável, por mais dois anos, pelo passivo da sociedade., "in verbis":


"...Parágrafo único"...Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.."

Desta forma, a terceira alteração contratual, foi averbada em 27/04/2007, portanto o terceiro Requerido é solidário.
Ainda, prevê o artigo 1.016 do CCB "in verbis":

" Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.."
O Superior Tribunal de Justiça, na Jornada 59, In verbis:
" .....ADMINISTRADORES E SÓCIOS GESTORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA, JORNADA STJ 59.." Os sócios -gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiaria e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de ma gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990,1009, 1016, 1017 e 1091, todos do código civil..."



Nesse pórtico, inclusive pelo fato de não constar no ato constitutivo da Requerida, qual regra será adotada nas omissões, na forma do artigo 1.053 do CCB, são aplicadas as normas da sociedade simples, artigo 997 VII do CCB, e portanto a responsabilidade da sociedade simples é ilimitada, e o beneficio de ordem do artigo 1.024 do CCB, fica excluído, podendo ser executados os bens dos sócios por dividas da sociedade.



II. b. 2) Dos Danos

 Danos Materiais

Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir no âmbito das lesões a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extra-patrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.





Por danos materiais têm-se (...) "toda desvantagem que experimentamos em nosso bens jurídicos, abrangendo aquilo que efetivamente se perdeu, bem como o que deixou de ganhar" .

O Autor não recebeu pela venda de seu veiculo, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil Reais), e comprou outro veiculo no valor de R$ 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil Reais), pagando a diferença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e perdendo este veiculo por ma-fé dos Requeridos, quando venderam como quitado, e na realidade estava financiado, portanto, já sofreu danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desde a data do evento.


Destarte, ante ao noticiado acima, impõe-se ao requerido a obrigação de indenizar a vítima por danos materiais, os quais perfazem a importância de R$ 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil Reais), com juros legais e correção monetária desde o evento..

 Danos Morais




Por sua vez, a caracterização do dano extra-patrimonial tem sido deduzida na doutrina sob forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial.

Contudo, parece-nos mais razoável a tese defendida pelo doutrinador Yussef Said Cahali , para o qual o dano moral deve ser caraterizado pelos seus próprios elementos; portanto, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrimônio moral " (honra, reputação etc.) e dano que molesta a "parte afetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".

Na realidade, multifacetário o ser anímico que por ora se enfoca. Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência.








O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ser posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial, quer não, pode ocasionar um dano moral. O que poder-se-ia discutir é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falar em dano jurídico, em geral, se não houver um direito protegido em lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objeto interesses juridicamente protegidos e definidos.

Ademais, a sua reparabilidade, ponto sob o qual poderia recair qualquer celeuma, deixa de ser suscetível de discussão ante as previsões legais tanto da Carta Magna, como da Lei Adjetiva Civil ou, ainda, pelos próprios princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico.

Tais disposições guardam coerência como o preceito constante no art. 5º, incisos V e X da CF/88, estabelecido como geral e cogente, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.

E essa defesa não pode ser retórica. Há de ser efetiva, secundada por uma sanção, sem a qual se transforma a regra em mero enunciado, sem conseqüência prática ou poder de imposição.

Diante dessa messe de garantias efetivas esculpidas na Lei Maior, desnecessária até seria a disposição da lei infraconstitucional garantindo a indenização por dano moral.




Fê-lo, contudo, para espancar qualquer dúvida e assegurar efetiva proteção ao consumidor, entregando-lhe arma eficiente para a defesa de seus direitos.

E mais, visou, precipuamente, fixar o alcance, a dimensão de garantia e os meios necessários para torná-la efetiva.

Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente recebeu em sua porta mandado judicial de busca e apreensão, do carro comprado, nos autos tombados sob o nr: 80.373/2007, que tramitou pela 1 Vara Cível de Curitiba, bem como esta sendo acusado injustamente de ter ameaçado o primeiro Requerido, conforme termo circunstanciado sob o nr: 2007.0008445-5, do 3 Juizado Especial, maculando-se não apenas direitos e garantias constitucionalmente assegurados, como também os sentimentos pessoais, a paz e a tranqüilidade pessoal.

Tal matéria já fora, inclusive, sumulada pela Corte Superior:


Súmula 37 STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.


Destarte, ante ao grandioso sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato , impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a ora requerente no importe de 200 salários mínimos.





II. b. 3) Do Nexo Causal

Para que surja a obrigação de reparar, mister faz-se a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima, segundo os precisos ensinamentos do mestre Silvio Rodrigues .

Por sua vez, a relação de causalidade compreende (...) "a ligação ou dependência do agente à causa, mostrando, assim, que foi quem a produziu ."
Com efeito, ante a uma breve análise das razões e documentações colacionadas no feito em tela, resta por inquestionável que os danos experimentados pelo requerente foram imputados pela conduta dolosa dos requeridos, sobretudo.

O mestre, Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio 6 ed., Vol.II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não a origem do dano, o dano é uno e indivisível.


Citando Caio Mario da Silva Pereira:


"....Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se anuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano.Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independe desta. Em qualquer circunstância, onde houver subordinação de um sujeito passivo `a determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." ( Responsabilidade Civil 8 ed. Forense: Rio de Janeiro.1998.p.11).."



IV-- DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Dentro dessa preocupação protetiva, o Código de Defesa do Consumidor valoriza o aspecto ético das relações negociais de massa, reconhecendo ao consumidor, dentre os seus direitos básicos (arts. 6º e 7º), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e


morais, individuais, coletivos e difusos; a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, assegurando a proteção jurídica, administrativa e técnica, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

No entanto, para aplicação da Lei nº 8.078/90 (CDC) faz-se necessário, segundo entendimento legal e doutrinário, a existência de uma relação de consumo, que se traduz pelo binômio "consumidor" e "fornecedor", cada qual em um dos pólos da aludida relação jurídica.
Sendo assim, por consumidor, consoante o art. 1º da Lei nº 8.078/90, têm-se toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já por fornecedor têm-se aquela pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, os quais desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, de acordo com o disposto pelo art. 3º do mesmo diploma legal.



E finalizando, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme o art. 3º, §2º do CDC.

Desta forma, por implicar a atividade comercial, exercida pelo demandando, em uma prestação de serviços e produtos, e sendo a autora sua consumidora final, preenchidos estão os pólos da relação de consumo, razão pela qual se invoca ao caso em tela a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no tocante à inversão do ônus da prova e à responsabilidade civil objetiva.


III. a. 1 - Das Principais Conseqüências da Incidência do CDC

 Da Responsabilidade Civil Objetiva






Dispõe o art. 12 da Lei nº 8.078/90 que (...) "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."

De idêntico modo disciplina do art. 14 do mesmo diploma legal que (...) "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."






Desta feita, o serviço será considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (I) o modo de seu fornecimento, (II) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (III) a época em que foi fornecido, à luz do §1º, art. 14 do CDC.

Com efeito, tendo em vista a deficiência ocorrida na prestação dos serviços e produtos para com a consumidor, que vendeu um veiculo e não recebeu, comprou outro quitado e estava financiado, , exsurge cristalina a responsabilidade civil objetiva dos requeridos;

Não resta quaisquer duvida quanto a ilicitude do ato praticada pelos Requeridos, que é loja que vende e revende veículos, portanto fornecedor de veículos , pois houve uma invasão na esfera dos direitos que competem ao Requerente.


 Da Inversão do Ônus da Prova




Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca na relação de consumo, a lei contempla uma série de medidas protetivas que lhe são proporcionadas, dentre elas a possibilidade de inversão do ônus da prova, a facilitação da defesa de seus interesses, a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais etc...

Com efeito, estatui o art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 que (...) "são direitos básicos do consumidor ... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

De igual forma, contempla o inciso VII do dispositivo em questão, que também se inclui entre os direitos básicos do consumidor (...) "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ... assegurando a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados."




E, sendo assim, de antemão faz-se aplicável a inversão do ônus da prova à ora requerente, sobremodo em face sua hipossuficiência e ante à verossimilhança de suas alegações.
Das Disposições da Lei Adjetiva Civil

A despeito das precisas e inafastáveis disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130/STJ, faz-se relevante acrescer que o caso vertente ainda se encontra disciplinado pela Lei Adjetiva Civil, sobremodo conquanto aos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Com efeito, estatui o art. 186 do CC/2001 que (...) "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

E, sendo assim, dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Igualmente contempla o art. 927, parágrafo único do CC/2002 que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.




Deste modo, na medida em que a requerida fora negligente, imprudente e/ou imperita no exercício do dever de vender um veiculo financiado, e induzir o Autor, cuja comprovação resta inclusive dispensável ante ao teor do art. 14 do CDC c/c o art. 927, parágrafo único do CC/2002, resta cristalina sua obrigação em reparar os danos causados (materiais e morais).
A responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente perturbado.

Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas; quais sejam: A responsabilidade extracontratual e a contratual. Esta deriva da inobservância, tácita ou expressa, das disposições inerentes a um instrumento contratual, o qual, por sua vez, poderá ser verbal ou escrito; ao passo que aquela exsurge, nas sábias palavras do professor Cretella Jr., (...) "da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um prejuízo, impondo ao seu agente a obrigação de reparar o dano causado a terceiro. "




Desta feita, denota-se que a responsabilidade civil, argüida na lide em tela, emana tanto da celebração de contrato de consumo entre as partes litigantes como também, e sobretudo, em decorrência da inobservância aos deveres da boa fé contratual, para tanto impõe-se, como requisitos fundamentais a caracterizá-la, o dano e o nexo casual entre este e a conduta do fornecedor, restando a perquirição de culpa por dispensável.


- Dos Elementos Caracterizadores
- Da Culpa


Consoante cabalmente esposado alhures, em havendo na demanda em tela a existência de responsabilidade civil objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e do Código Civil brasileiro (art. 927, parágrafo único), torna-se plenamente dispensável a comprovação de culpa da empresa requerida, afinal (...) "na responsabilidade civil objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente ."



PRELIMINARMENTE
Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a ora demandante não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família.

V - DO PEDIDO
Diante do exposto, resta consignado o interesse de agir da autora, expressado pela melhor doutrina pelo binômio necessidade da tutela judicial e adequação do instrumento, de onde surge a inevitável necessidade do pronunciamento deste r. juízo como forma de obtenção do bem da vida perseguido; qual seja: A condenação dos requeridos, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais causados ao ora requerentes; nos seguintes termos: CR$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), corrigido legalmente a título de danos materiais, 200 salários mínimos a título de danos morais, principal e acessórios previstos até dia efetivo do pagamento, apurados por liquidação de titulo judicial ou por cálculos na forma da lei , bem como a constituição de capital, nos termos do art. 602 do CPC, visando assegurar o fiel cumprimento de futura sentença condenatória.




Requer-se, ainda, como pedidos mediatos:

a) O recebimento e processamento deste petitório inaugural.

b) A juntada dos documentos anexados à exordial.

c) A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6 VIII do CDC.

d) a condenação ao pagamento de custas legais, processuais, judiciais, despesas e gastos extrajudiciais, enfim, devidamente comprovados no bojo dos autos.

e) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito (legais e moralmente legítimos), conforme dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), desde já protestando pelo depoimento pessoal dos autores e pela produção de prova pericial, cujos rol será oportunamente oferecido.





f) A citação dos réus, por meio de oficial de justiça, para que venha compor a lide, nos termos do artigo 264 do CPC (estabilização da demanda), e oferecer resposta, se quiser, no prazo legal e sob as sanções disciplinadas pelos artigos 285 e 319 do mesmo diploma legal.

g) A absoluta procedência da presente ação, com a condenação do requerido ao pagamento da indenização alhures pleiteada (danos materiais, morais e estéticos), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa.


VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, para os seus devidos fins, o valor da causa em R$ 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil Reais),
p. deferimento.
Curitiba, 10 de Junho de 2.008

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526


Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


Comentários


Nenhum comentário enviado.

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2014 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br