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AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

Por DAVILA MARCOS AURELIO


EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE PIRAQUARA- REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-ESTADO DO PARANÁ-PR.











, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogado "infra-assinados" (doc 01), propor à presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO , com amparo no art.932


e seguintes do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes á espécie, em desfavor de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, sociedade por ações de economia mista, constituída de acordo com o que autoriza a Lei nº 5.113, de 14 de maio de 1965, com endereço na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na Rua Marechal Deodoro, nº 1133, na pessoa de seu Presidente, pelo que passa a expor:

I- DA RESENHA FÁTICA
DA POSSE DO AUTOR
I-II- O Autor O requerente e senhor possuidor e mantém, desde do ano de 1.992 , portanto há mais de quinze (15) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel a seguir descrito, situado na Cidade de Piraguara, através de duas escrituras publicas de cessão de direitos possessórios , (doc 02/03), lavradas em 16/10/1.996, ás notas do Cartório do Taboão, livros 348-N -Folhas 105 e 102, adquiriu os seguintes imóveis :



"ÁREA DE 156.353,80 M2 ( CENTO E CINCOENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E OITENTA CENTIMETROS), situada no lugar denominado CAMPO DE FORA, no Município e Comarca de Piraquara, medindo 147 metros de frente para a Rua Jure Danalin, por 797,30 metros de extenção da frente aos fundos pelo lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, confrontando com a Rua n. 8, com terras de Job Alves dos Santos, Otávio L. dos Santos e Benedito R. dos Santos, pelo lado esquerdo, no mesmo sentido e posição, é formado por 04 (quatro) linhas, a primeira com 356,70 metros, a segunda dobra a esquerda numa extenção de 105, 20 metros, a terceira dobra novamente à esquerda numa extenção de 149,20 metros e a quarta dobra à direita numa extensão de 248,00 metros, confrontando nessas linhas com terras de Dr. Sebastião Camargo e finalmente na linha dos fundos tem a extensão de 276,00 metros, confrontando com terras de S.A.C.I. e Benedito R. da Silva, de formato regular, imóvel cadastrado no INCRA sob o nr. 705055.034169-0.."


E
"..ÁREA DE 69.885,20 M2 ( SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS E VINTE CENTIMETROS), situada no lugar denominado CAMPO DE FORA, no Município e Comarca de Piraquara, cuja área tem a extensão de 455,50 metros na confrontação com terras pertencentes a Dilvo Pertipaglia; 155,20 metros na confrontação com terras pertencentes a Job Alves dos Santos; 453, 80 metros na confrontação com terras pertencentes a Lenir Terezinha de Freitas, e 153,00 metros na confrontação com terras pertencentes a Benedito R. Da Silva, imóvel cadastrado junto ao INCRA sob o nr. INCRA sob o nr. 705055.034169-0.."

I-II- O Autor mantém a posse mansa e pacifica em atos contínuos e ininterruptos a mais de 15 (quinze anos), sempre cuidando e zelando, e evitando que a mesma seja invadida, visto estar em área de mananciais no escopo de preservar o meio ambiente, estando a área totalmente cercada , conforme fotos digitalizadas, in verbis:





























































































I-III-- Nesse imóvel, sem que houvesse, em tempo algum, qualquer oposição, o requerente, há mais de quinze anos (15) anos, construíram uma casa de mista sua moradia, Rua Irene Gaspar Marins 121 -Bairro Guarituba, onde reside seu caseiro Sr. JOÃO BRAZILIZIO DE FRANÇA, e sua esposa e (6) filhos.





I-IV- O Autor esta movendo Ação de Usucapião Extraordinário distribuído e tombado sob o nr 421/2007 , e Notificação Judicial distribuída em 22/06/2006, (doc 03).

II- DA TURBAÇÃO PRATICADO PELO REQUERIDOS

II- O caseiro do Autor, no dia 11 de Abril de 2.007, foi visitado por quatro (04), pessoas em um carro de cor branca, se intitulando funcionários da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, dizendo em síntese que o mesmo deveria desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze ) dias, face o motivo que iria passar uma drenagem, inclusive deveria desmontar a casa, e ainda prometeram doar um terreno e uma casa, mais somente se ele antes se retira-se da area com sua família, conforme faz prova a declaração por instrumento publico lavrada ás fls. 109/110 do livro 588 N do Tabelionato Taboão (doc 04) .










III- A DATA DA TURBAÇÃO

III-I- A data da ocorrência da turbação é do dia 11 de Abril de 2.007, conforme exposição anterior.


IV- DO DIREITO

IV-I- Art. 932 do CPC, in verbis:

O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.







IV-II - O Artigo 927 do CPC, impõe ao Autor provar.
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.


IV-III- Neste pórtico o Autor atendeu a todos os Requisitos impostos pelo Artigo 927 do CPC, ou seja :

I- A sua posse:

O Autor juntou escrituras publicas as quais comprovam a sua posse, bem como da existência de ação de usucapião e notificação judicial, e declaração do seu caseiro , portanto é posse velha a mais de ano e dia.





II- A Turbação

Através de depoimento na presença de um tabelião, de pessoas simples, informaram que o Requerido cometeu turbação quando estipulou o prazo de 15 (quinze dias), para que o mesmo desocupasse a area e desmonta-se a casa.

III- DA DATA DO TURBAÇÃO

A data da turbação é do dia 11 de Abril de 2.007,

IV- A continuação da Posse

O Autor continua no pleno exercício da posse

V- DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR

VI-I- O Autor atendeu a todos os requisitos do artigo 927 do CPC, instruiu a petição devidamente, portanto roga pela aplicabilidade do artigo 928 do CPC, in verbis:



Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

VI- DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - E NÃO APLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

VI-I - A Requerida é sociedade de economia mista, portanto não é pessoa jurídica de direito público, não podendo valer-se do parágrafo único do artigo 928 do CPC, e Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ao voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta (art. 5º, III com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.09.1969).



As sociedades de economia mista são aquelas que permitem associar capital público e privado. O Decreto-Lei nº 200/67 dá os elementos essenciais à caracterização dessas entidades.
Eis o texto do artigo:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta."
Caracteriza-se, portanto, a sociedade de economia mista como pessoa jurídica de direito privado.

Além de terem de ser criadas por lei, a Lei nº 6.404/76 faz depender de prévia autorização legislativa a constituição das companhias de economia mista. A própria Constituição Federal, no seu art. 37, XIX, determina que essa lei deve ser específica.




O objetivo deve ser a exploração de atividade econômica. O Estado pode, entretanto, escolher as sociedades de economia mista para prestarem serviços públicos.
As sociedades de economia mista devem revestir-se da forma de sociedade anônima. A lei das sociedades anônimas reserva-lhe capítulo especial. Elas estão sujeitas à mesma lei, sem, contudo, prejuízo das disposições especiais de lei federal.
A maioria das ações com direito ao voto deve pertencer à União, nas sociedades de economia mista federais, ao Estado, nas estaduais, e ao Município, nas municipais.
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas particulares, também no concernente às obrigações trabalhistas e tributárias, de acordo com o art. 173 da Constituição Federal. Também se sujeitam à Lei nº 6.404/76 (Lei das SA). Seu regime não contém prerrogativas especiais para não haver competição com as empresas particulares. No entanto, sujeitam-se às normas de licitações e contratos, ao controle parlamentar e dos Tribunais de Contas e à exigência de concurso público para investidura nos seus empregos.






A Lei nº 6.404/76 determina que as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis e a pessoa jurídica, a quem se vinculam, responde, subsidiariamente, por suas obrigações. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm seus bens salvos de penhora e execução, posto que estão associados a tais atividades.

ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Julgador, requer com no art. 932 do Código de Processo Civil, requerem a V. Exa. que o segure da turbação iminente, expedindo mandado liminar de interdito proibitório ao Requerido , com a cominação de multa diária em 1.000,00 ( mil Reais) , no caso de consumação e violação do preceito.










Requer ainda a citação dos réu, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, via carta precatória para a comarca de Curitiba, no endereço exposto na exordial, contestando-a, se quiser, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito até final sentença que a julgue procedente, tornando efetiva a medida liminar e os condene no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa.
Protestam por todos os meios de prova e requerem a sua produção pelos meios permitidos em direito, como juntada de documentos, perícias, inquirição de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado e depoimento pessoal dos réu, sob pena de confissão.
Dá-se ao valor da Causa em R$ 50.000,00 ( Cincoenta Mil Reais) para efeitos fiscais.
p. deferimento.
Piraquara , 18 de Abril de 2.007

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526

ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO.
OAB/PR 3.217


Por DAVILA MARCOS AURELIO


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