Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL

Por Erivaldo Santana
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Milagres - Ce.


























Aluísio Salviano, solteiro, empresário, RG n. 2003010158230, CPF n. 050177343-68, Hermito Leite Martins, solteiro, aposentado, RG n. 99010117880-SSP-CE e CPF n.000273323-49, Maria Lucima Sampaio, solteira, auxiliar de laboratório, RG n. 24862-80-SSP-CE e CPF n. 172500803-34, Moacir Leite Dantas e sua mulher, Maria Zuila Leite Tavares, agricultores, RG n. 71904-SSP-CE e CPF n. 005004293-91, todos brasileiros, residentes e domiciliados, respectivamente, no sítio Boa Vista, município de Milagres, no sítio Baixio do Rosário, município de Milagres, na rua Heráclito Alves de Moura, 148, na cidade de Brejo Santo, e na rua Misael Alves de Moura, 163, na cidade de Abaiara, vêm, por seus patronos (procuração anexa - doc. 01) e pelas razões a seguir expostas, propor, sob o rito ordinário, AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL contra:
I - Quintino Leite Grangeiro, brasileiro, viúvo, agricultor aposentado, residente e domiciliado no sítio Baixa Dantas, município de Abaiara, RG n. 414969-SSP-CE e CPF n. 026979553-72;
II - Maria Avelino Leonel, brasileira, solteira, maior, capaz, agricultora, residente e domiciliada na rua Amâncio Leite, 112, nesta cidade, RG n. 1258436-SSP-CE e CPF n. 329582393-34;
III - José Inaldo Morais Lins e sua mulher, Francisca Rosana Gonçalves de Lucena Lins, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na rua Padre Mizael Gomes, 533, nesta cidade, RG n. 695365-83-SSP-CE e CPF n. 313124383-04;
IV - José Ademaro Alves Albuquerque e sua mulher, Maria Socorro Belém, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados no sítio Mororó, deste município, RG n. 9171878-81-SSP-CE e CPF n. 247335203-87;
V - Osman Sadoc de Albuquerque, brasileiro, viúvo aposentado, residente e domiciliado na rua Coronel Domingos, 874, nesta cidade, RG n. 178847-SPSP-CE e CPF n. 045929213-72.

OS FATOS

1. Em 23 de maio deste ano, faleceu nesta cidade, em sua residência, na rua Amâncio Leite, 112, Paulo Leite Grangeiro (doc. 02, anexo). Era ele irmão do réu Quintino Leite Grangeiro e também de Tibúrcio Leite Grangeiro (já falecido - doc. nº 03), Maria Leite Grangeiro (já falecida - doc. nº 04, Tereza Leite Grangeiro (já falecida - doc. nº 05) e Rosa Leite Grangeiro (já falecida - doc. nº 06), os quatro últimos genitores dos Autores (docs. nsº 07/10).

2. Como se vê da documentação anexada, Paulo Leite Grangeiro, Quintino Leite Grangeiro, Tibúrcio Leite Grangeiro, Maria Leite Grangeiro, Tereza Leite Grangeiro e Rosa Leite Grangeiro eram filhos de João Tibúrcio Grangeiro e Maria Tavares Leite (já falecidos).

3. O falecido Paulo Leite Grangeiro era viúvo, não deixou filhos nem testamento e não tinha ascendentes vivos. A sua vez, Quintino Leite Grangeiro, único irmão ainda vivo, atribuindo-se ilegalmente a condição de herdeiro único e, em gesto de desmedida ambição, intentou usurpar os direitos hereditários dos Autores (filhos de irmãos pré-mortos), levando a efeito astuciosamente inventário/partilha extrajudicial dos bens do espólio somente entre si e a ré Maria Avelino Leonel (a quem fez cessão de direitos hereditários), mediante escritura pública das notas do 2º Ofício deste município (Serviço Notarial - Cartório Braga Castro), às fls. 184/186v do Livro 85-ACD (doc. nº 11, anexo), procedendo, em seguida, aos registros imobiliários, ilegais (docs. nsº 12/18, anexos).

4. Após, ainda ousada e insensatamente (é triste ver que a intenção de desjudicialização e, portanto, de simplificação do inventário/partilha, da recentíssima Lei nº 11.441, de 04/01/2007, possa se prestar a aventuras tão irresponsáveis), empreendeu venda ilegal de alguns dos bens inventariados: partes de terra do sítio Boa Vista aos réus José Inaldo Morais Lins, José Ademaro Alves Albuquerque e Osman Sadoc de Albuquerque, consoante escrituras públicas das notas do 2º Ofício deste município (Serviço Notarial - Cartório Braga Castro), à fl. 192 do Livro 93, à fl. 001 do Livro 94 e à fl. 002 do Livro 94, objetos dos registros R-43-830, R-44-830 e R-45-830, respectivamente, no Ofício Imobiliário deste município (Cartório Braga Castro) (v. doc. nº 12).

O DIREITO

1. É de clareza solar a nulidade do referido inventário/partilha extrajudicial (e, em decorrência lógica, a das vendas subseqüentes), posto que celebrado com exclusão dos Autores, legítimos herdeiros do inventariado Paulo Leite Grangeiro, tio deles, e a quem sucedem por direito de representação relativamente a seus genitores irmãos do de cujus e pré-mortos.

2. De fato, "Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos", dispõe o art. 1.840 do novo Código Civil, reprodução literal, aliás, do art. 1.613 do Código/1916 (grifos nossos).

3. "Percebe-se que os filhos de irmãos (sobrinhos do falecido) representam o pai pré-morto. Mas, aí, a herança quanto a estes, não será por cabeça, e sim por estirpe. Divide-se o monte-mor pelo número de herdeiros (irmãos). Após, o monte que tocaria ao herdeiro pré-morto será partilhado pelo número de filhos que este deixou", ensina Arnaldo Rizzardo, comentando o dispositivo acima (Direito das Sucessões, Forense, 2a. ed., 2005, p. 194, n. 10.2. A sucessão de sobrinhos e irmãos do de cujus).

4. Esclarece ainda o mestre citado (idem e ibidem): "O direito de representação dá-se unicamente em relação ao filho do irmão. Não é possível estendê-lo a outras classes de colaterais, como no caso dos tios. Assim já se manifestava a jurisprudência da época do Código de 1916, com apoio na doutrina, perenizando na vigência do Código em vigor a inteligência: Como se sabe, a sucessão por direito de representação ocorre quando alguém é chamado a ocupar o lugar vago de herdeiro presumido que faleceu antes da abertura da sucessão a que concorre, como afirma Carlos Maximiliano (Direito das Sucessões, nº 123)".

5. Excluídos, embora herdeiros legítimos, do inventário/partilha extrajudicial acima apontado, os Autores podem, além de pleitear a nulidade da respectiva escritura pública e dos atos subseqüentes de alienações, vindicar seus direitos sucessórios através da competente ação de petição de herança.

6. Segundo Arnaldo Rizzardo (ob. cit., p. 131), "pode ocorrer de alguém, com direito sucessório, ficar excluído do inventário e partilha. De pouco valeria, então, o dispositivo acima [o art. 1.784 do Código Civil/2002, art. 1.572 do CC precedente, que consagra o princípio da transmissão imediata da herança aos herdeiros com a abertura da sucessão], se o herdeiro não tivesse a seu favor o instrumento ou meio para defender e impor o título hereditário. Um dos instrumentos, o mais específico, é a petição de herança, ou petitio hereditaris, que significa a faculdade garantida ao herdeiro de reclamar a sua quota-parte, ou o seu quinhão, em uma sucessão hereditária. O instituto veio regulado pelo Código Civil de 2002, nos arts. 1.824 a 1.828, integrando o Capítulo VII, Título I do Livro V da Parte Especial. Todavia, embora omisso o Código revogado, já era conhecido e consagrado o direito de procurar o recebimento da herança".
E conclui: "Assim, esta ação constitui o meio judicial de receber os direitos hereditários, ou de salvaguardá-los, contra as usurpações de terceiros" (ob. cit, p. 131).

7. A exclusão de herdeiro em sucessão é vício tão grave que, mesmo quando praticada em partilha julgada por sentença (em inventário/partilha judicial, portanto), enseja a desconstituição do julgado, como preceitua o art. 1.030, inc. III, do CPC. Levada a efeito em inventário/partilha extrajudicial, que pressupõe presença e concordância de todos os herdeiros (art. 982 do CPC, com a redação da Lei n.11.441/2007), a exclusão de qualquer deles torna a respectiva escritura nula de pleno direito - um nada juridicamente.


O PEDIDO

À vista do exposto, requer:

a) a citação dos Réus, para contestar, querendo, a ação de nulidade do inventário/partilha extrajudicial e das alienações subseqüentes levadas a efeito, cumulada com a de petição de herança, no prazo legal e sob pena de revelia;

b) a procedência, ao final, dos pedidos, para: i) reconhecer a qualidade de herdeiros dos Autores, impondo aos Réus a restituição de seus quinhões hereditários; e ii) declarar a nulidade da escritura pública do inventário/partilha extrajudicial das notas do 2º Ofício deste município (Serviço Notarial - Cartório Braga Castro), às fls. 184/186v do Livro 85-ACD, e cancelamento dos decorrentes registros imobiliários (R-42-830, R-2-714, R-1-2.845, no Registro Imobiliário de Milagres; e R-1-270, R-1-271, R-1-272 e R-1-273, no Registro Imobiliário de Abaiara), bem assim a nulidade das subseqüentes alienações, constantes das escrituras públicas das notas do 2º Ofício deste município (Serviço Notarial - Cartório Braga Castro), à fl. 192 do Livro 93, à fl. 001 do Livro 94 e fl. 002 do Livro 94, com cancelamento dos decorrentes registros imobiliários (R-43-830, R-44-830 e R-45-830, no Registro Imobiliário de Milagres);

c) a condenação solidária dos Réus nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor da causa;

d) a averbação da citação dos Réus nas matrículas dos imóveis inventariados/partilhados nos respectivos Registros Imobiliários (matrículas ns. 830, 714 e 2.845 do Registro Imobiliário de Milagres, e ns. 270, 271, 272 e 273 do Registro Imobiliário de Abaiara);

e) a expedição, ao final, de ofícios aos Registros Imobiliários competentes para que procedam ao cancelamento dos registros dos atos nulificados: R-42-830, R-43-830, R-44-830, R-45-830, R-2-714 e R-1-2.845, no Registro Imobiliário de Milagres; e R-1-270, R-1-271, R-1-272 e R-1-273, no Registro Imobiliário de Abaiara;

f) a intimação do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo.

Protestam por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente os depoimentos pessoais dos réus Quintino Leite Grangeiro, José Inaldo Morais Lins, José Ademaro Alves Albuquerque e Osman Sadoc de Albuquerque, oitiva de testemunhas e outros que o caso exija, tudo de logo requerido.

Dão à causa o valor de R$ 157.000,00.

Pedem deferimento.

Milagres, 30 de outubro de 2007.

Erivaldo Santana
OAB-CE 1.802



Por Erivaldo Santana


Comentários

  • Soraya Orsini
    14/12/2013 01:08:00

    Interditei meu pai, fui nomeada curadoria provisória , destituída antes da posse. Fiz alienação de bens, destitui a curadoria nomeada pelo juiz por improbidade administrativa, sou herdeira por testamento e excluída da herança . Quais meus direitos?

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2014 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br