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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES

Por MARCOS AURELIO MATHIAS DAVILA


EXCELENTÍSSIMO DOUTOR.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CURITIBA-ESTADO DO PARANÁ.











DEPENDENCIA AUTOS NR:









DEPENDENCIA AUTOS NR: -Paraná, por seus procuradores infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com o devido acato e respeito á presença do Nobre Julgador propor:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES






nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e 273 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1723 e seguintes do Código Civil e demais matérias pertinentes á espécie, em face de MARIO RAMOS SILVÉRIO, brasileiro, natural de Bariri/SP, nascido em 31 de maio de 1971, filho de MARIO SILVÉRIO E LUCIA RAMOS SILVÉRIO, solteiro, gerente administrativo, portador da C.I R.G. nr.6.699.239-O Pr e inscrito no CPF/MF sob o nr. 977.443.369-68, residente e domiciliado a Rodovia BR 116 nr. 17331-Bairro Xaxim-Nesta Capital, pelos motivos que passa a expor:


1. A Requerente e o Requerido conviveram, em união estável por (07) anos, da qual nasceu uma filha GABRIELA MOTTA SILVERIO, em 27/07/2002, hoje com 05 anos de idade, conforme certidão de nascimento n. 10942 lavrada ás folhas 127, no livro A-025 do Cartório distrital do Novo Mundo.

2. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 07 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens.
3. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.
§2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;




§3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§4º. Entende-se, também, como entidade familiar à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.


4. A jurisprudência é uníssona no sentido de garantir aos conviventes a partilha dos bens havidos na constância da união estável, como já enunciava a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, verbis:


"COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS, E CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM."










5.É entendimento assente que não necessidade da atuação direta do companheiro para a aquisição do bem, tal como recomenda o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do eminente Ministro Eduardo Ribeiro:


"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. (RSTJ VOL.:00009 PG:00361 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 2770)"

6. O Requerido adquiriu vários bens, através de instrumentos particulares e procurações, que são objeto de busca junto aos tabelionatos de Curitiba, protestando pela juntada dos mesmos, entretanto, já foi noticiada na ação cautelar, inclusive possui carros e outros bens.
7. A Autora e o Requerido adquiriram a empresa em 2000, LATINO COMERCIO DE PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nr. 02.960.497/0001, entretanto o Requerido colocou a empresa em nome de terceiro, ( MARCIA CRISTINA LOURENÇO), com 5.000 cotas, e a Autora com 5.000 cotas, (doc 02) sendo que o Requerido é quem administra a empresa, não prestando contas dos faturamentos, entretanto à Autora junta a declaração da



empresa de contabilidade falavinha (doc 03) , que demonstra em 2.003 o faturamento mensal aproximadamente de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), portanto desde 1.998 começaram a construir um patrimônio em comum, e com a compra da empresa pela Autora e o Requerido, solidificou este patrimônio, omitido pelo Requerido, visto as compras dos imóveis serem através de procuração e documentos particulares que a Autora esta solicitando aos cartórios.

8. O Requerido solicitou que a Autora lhe outorga-se nova procuração para continuar gerindo a empresa e assina-se contrato de prestação de serviços com outro contador (doc 04), sendo que a Autora se negou a realizar.
9. Nessa Quadra Jurídica a Autora junta cópia de ficha cadastral realizada no Banco Itaú-S/A , em seu nome, da empresa e da sócia ( doc 05/06/07), bem como declaração que o Requerido figura como gerente de vendas e percebe o valor de R$ 3.800,00 ( Três mil e Oitocentos Reais), mas na realidade é quem administra, pois não pode colocar a empresa em seu nome por problemas particulares, que interessa a vida particular de cada um "data vênia".

10.A Autora na ação cautelar, informou a existência de dois imóveis e juntou documentos, in verbis:

a) imóvel matriculado sob o nr. 49.672- 5 circunscrição imobiliária;
b) imóvel matriculado nr. 105.288-R-1 sob o nr. 105.288-R-1.










9- Em face do exposto, REQUER


a) A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, visto a Autora não ter condições de arcar com as despesas judiciais, se comprometendo ao termino no andamento do processo pagá-las;
b) A distribuição por dependência aos autos nr- Cautelar em trâmite pelo mesmo juízo
c) Protesta em apresentar pedido de Tutela Antecipada, no escopo de receber "pro labore" da empresa que pertence a Autora e o Requerido, estando em nome de terceiro, o que será postulado após a juntada de novos documentos.
c) A citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, em todos os seus termos, para querendo contestar, requerendo seja a mesma julgada procedente, assegurando a autora, a participação, na ordem de 50% dos bens do casal, ja referendados, da empresa LATINO COMERCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA-ME, e outros que venham a ser descobertos, protestando pela emenda da petição inicial e juntadas de novos documentos atualizados.

d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do Réu, pedindo a condenação do Réu nas custas e honorários, bem como nos rendimento que os bens possam ter auferido, após a separação;





e) A expedição de oficio a JUCEPAR ( JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ), para averbar a margem do registro da Empresa 70) a existência da presente ação;
d) A expedição de oficio ao Registro de Imóveis da 5 Circunscrição imobiliária para que averbe a margem da matricula nr. existência da presente ação;
e) A expedição de oficio ao Sr. Registrador da 8 Circunscrição Imobiliária para que averbe a margem da matricula existência da referida ação.
f) A expedição de oficio ao Banco Central do Brasil, BACEN, para apurar as contas existentes em nome do Requerido ( CPF/MF sob o nr.
g) Audiência do Douto Representante do Ministério Público.

h) Atribui-se ao valor da causa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para efeitos fiscais, protestando pela mudança do valor, face a existência de bens ainda não descobertos
p.deferimento
Curitiba, 11 de Dezembro de 2.007


Marcos Aurélio Mathias d Ávila
OAB/PR 42.526


Antonio José da Luz Amaral Filho
OAB/PR 3.217









(
Por MARCOS AURELIO MATHIAS DAVILA


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