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AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO SAUDE

Por ADVOCACIA DAVILA & AMARAL - ADVOGADOS ASSOCIADOS


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ
DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA CIDADE DE CURITIBA-PR.













, , vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, através de seu advogado "infra-assinado"(doc 01) - com apoio na legislação vigente, Propor

AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PRECEITO COMINATÓRIO
em face da UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ- FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COPERATIVAS MÉDICAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr: 78.339.439/0001-30 , com sede a Rua Antonio Camilo nr: 283-Tarumã , (fone pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.





I - SÍNTESE DA DEMANDA

I-II-A idosa Cacilda Henrique de Oliveira, por intermédio desta Ação de Obrigação de Fazer, a prestação da tutela jurisdicional , usuária do Plano de Saúde particular, portadora de Mieloma Múltiplo (câncer nos ossos), CID C90. ECIII, o tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (nome comercial VELCADE), em regime de cobertura contratual para fornecimento e liberação do medicamento e pagamento do tratamento.
I-II- Ab initio, insta informar a Vossa Excelência que a Autora foi agregada ao Plano de Saúde de sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, que realizou apólice de seguro saúde do Seb Familiar Plano Global, com a Companhia de Seguros Gralha Azul-Seguradora, através do FUNDEP- Fundação Banestado de Seguridade Social-, face sua filha a época ser funcionaria do Banestado, contrato realizado em 21 de Novembro de 1.996 ( doc 02).
I-III- Em data de 27 de Maio de 2.004, sua filha Lilliam de Oliveira Lisboa, titular do seguro saúde, recebeu uma comunicação, informando que a Gralhas azul transferiu sua carteira de seguro de saúde para a Federação das Unimed,s do Estado do Paraná, (doc 03) " in verbis

" ...o plano passara a ser administrado pela Unimed, que assumiu integralmente os direitos e obrigações referentes aos seguro que você contratou com a Gralha Azul..."





I-IV- Sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, sempre pagou em dia, desde 1.996 até 2.008, conforme demonstrativo de comprovante de pagamento (doc 04), em 2.008, bem como em 2009.

I-V- No caso em exame, porém, consoante informou o médico que acompanha a enfermo, Dr. Johnny F.C. Camargo -CRM 09938- do INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO PARANÁ, o estado de saúde da idosa Cacilda Henrique de Oliveira (doc 05), é grave, e , caso não inicie imediatamente o tratamento com o VELCADE, o paciente evoluirá para o êxito letal, e inclusive esta internada devido a evolução de sua doença.
I-VI- Em face do laudo médico /relatório apresentado pelo especialista, sua filha , que representa sua mãe face o grave estado de saúde, não pode esperar toda a tramitação do processo, e nem arcar com o pagamento, razão pela qual se vê obrigada a ingressar com a presente ação de obrigação de fazer,com preceito cominatório, c/c tutela antecipada, uma vez que a paciente corre sério risco de morte.

II - DOS FATOS


II-I - A paciente iniciou o tratamento com outros remédios junto ao INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO PARANÁ, custeado pelo Requerido, entretanto, por ser portadora de CID C 90.0 EC III, conforme relatório Médico,(doc 05) foi proposta o uso de Velcade, no mês de fevereiro corrênte.






II-II- Sua filha liliam de oliveira Lisboa, solicitou ao Requerido que fornecesse o medicamento Velcade, (doc 06) bem como as despesas medicas, recebendo a seguinte resposta negativa, ( doc 07), in verbis:

" Em atenção a sua solicitação,servimo-nos da presente informar que em razão de divergência médica quanto a indicação de VELCADE 1,3 MG/M2, d1E d4, EM 2 LINHA DE TRATAMENTO DO Cid c 90.0 ( Mieloma Múltiplo), da qual V. As é portadora, o caso foi submetido ao processo de 3ª Opinião o qual concluiu que o medicamento denominado Velcare foi aprovado, pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA), para tratamento em terceira linha de Mieloma Múltiplo. Trata-se, portanto, de uso "off label" do referido medicamento, razão pela qual o tratamento solicitado nesse momento, não encontra amparo legal para fornecimento e/ou liberação a expensas dessa cooperativa, para tratamento da patologia supramencionada, eis que de acordo com informações disponibilizadas pelo médico assistente, em 11/02/2009, V As. Recebeu apenas uma linha de tratamento.
Sendo assim, não há cobertura contratual para fornecimento e/ou liberação do medicamento em referência a expensas dessa cooperativa, conforme expressamente disposto na clausula 11- DESPESAS NÃO GARANTIDAS, item




11.2(tratamento experimental) do contrato firmado com a Seguradora Gralha Azul, ao qual a V. As. Está vinvulada.
Esclarecemos ainda que a cláusula supramencionada coaduna-se com a definição dada no art.13, inciso I da RN 167/2008 e com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.."

II-III- Note-se que o dia da solicitação, foi dia 03/02/2009, (doc 04) e a resposta somente foi dia 05 de Março de 2.009, (doc 07), quase trinta dias.
III- DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 13, INCISO I DA RN 167/2008

III-I- " Concessiva vênia", a Lei 9.656/98 criou um aparato jurídico claro para regular as atividades dos planos privados de assistência à saúde, com normas que regulamentam o equilíbrio econômico-financeiro e o próprio exercício de tal atividade econômica, a partir de sua promulgação, todas operadoras passaram a ser fiscalizadas.
III-II Por outro lado, foram criados planos-referência com cobertura daquelas doenças que constam da Classificação Estatística Internacional da Organização Mundial de Saúde.






III-III-Os segurados passaram, então, a ter a opção de migrar sua apólice anterior (ou antiga), adaptando-a ao novo cenário legal, se não quisessem, no exercício de sua liberdade de escolha, os segurados poderiam manter seu plano antigo, subtraindo sua relação jurídica da normatividade da Lei 9.656/98, para sujeitar-se apenas aos termos do contrato e da legislação anterior. Confira-se:

Art. 35, Lei 9.656/98. "Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei".

III-IV-Diante do regime específico da Lei 9.656/98 e da clara dicção do referido art. 35, não há que se falar em sua aplicação imediata a contratos celebrados anteriormente a sua vigência.
III-V- E sendo o contrato saúde do ano de 1.996, não se aplica a Resolução Normativa RN 167 de 09 de Janeiro de 2.008, no tocante ao seu artigo 13, inciso I (doc 08), que atualiza o rol de procedimento.









IV- DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - FUNDAMENTADA NO CONTRATO DE SAUDE CLAUSULA 11- DESPESAS NÃO GARANTIDAS 11.2 (TRATAMENTO EXSPERIMENTAL) DO CONTRATO FIRMADO COM A SEGURADORA GRALHA AZUL

IV-I- Transcrevo "in verbis" :

DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
11.2 - Tratamentos experimentais e medicamentosos, não conhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia.

IV- I- Nesse pórtico, o tratamento é conhecido, bem como o medicamento, que inclusive consta na negativa de cobertura contratual que o medicamento VELCADE foi aprovado, e que se realizou um processo de 3 opinião, que não tem poder normativo, não é lei, que entendeu que o tratamento é indicado para terceira linha, ora então , o medicamento é conhecido, não necessita ser aprovado,bem como o tratamento, conforme a regra contratual, fundamentada na própria negativa.











V. Violação ao art. 51, IV, CDC.

V-I-Em diversas situações análogas à presente, o STJ vem considerando ser abusiva a cláusula que viola a boa-fé objetiva. A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos.
V-II-É justamente nessa função limitativa que a cláusula geral tem importância para a presente lide. O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua.
V-III-Trazendo a regra geral à hipótese controvertida, pode-se perguntar se é legítimo impor ao segurado a realização de determinado procedimento cirúrgico que lhe assegure apenas meia saúde, de forma que ele continue ainda parcialmente convalescente. A resposta é negativa. Limita-se o exercício do inadmissível de posições jurídicas e que, se levadas à cabo, frustrariam a própria finalidade do contrato.
V-IV-Por isso, o STJ decidiu reiteradas vezes que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 02.04.2007).






V-V-Em circunstância análoga, também se concluiu que não haveria de prevalecer a exclusão da cobertura quanto à prótese ligada ao ato cirúrgico principal. Confira-se:
"Plano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. 1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal. 2. Recurso especial conhecido e desprovido" (REsp 519.940/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 01.09.2003)

V-VI-E em caso essencialmente idêntico ao presente, asseverou-se que "é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde" (REsp 896247 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.12.2006).
V-VII-Vê-se, portanto, que foi ilegal a recusa da requerida em não fornecer /liberar o medicamento e os custos do tratamento.
V-VIII- Outrossim, cumpre ressaltar que baliza nosso ordenamento jurídico o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, insculpido no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal e que se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil.






V-IX-Daniel Sarmento, em sua erudita obra intitulada "A Ponderação de Interesses na Constituição", assevera que:


"Na verdade, o princípio da dignidade da pessoa humana exprime, em termos jurídicos, a máxima kantiana, segundo a qual o Homem deve sempre ser tratado como um fim em si mesmo e nunca como um meio.
(MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1998. p. 44-45.)

VI-X-O ser humano precede o Direito e o Estado, que apenas se justificam em razão dele. Nesse sentido, a pessoa humana deve ser concebida e tratada como valor-fonte do ordenamento jurídico, como assevera Miguel Reale, sendo a defesa e promoção da sua dignidade, em todas as suas dimensões, a tarefa primordial do Estado Democrático de Direito. Como afirma José Castan Tobena, el postulado primário del Derecho es el valor próprio del hombre como valor superior e absoluto, o lo que es igual, el imperativo de respecto a la persona humana.










Nesta linha, o princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais ,mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade civil e do mercado. A despeito do caráter compromissório da Constituição, pode ser dito que o princípio questão é o que confere unidade de sentido e valor ao sistema constitucional, que repousa na idéia de respeito irrestrito ao ser humano- razão última do Direito e do Estado" (grifo acrescido)

VI-XI Por outro lado, para que não se alegue a inadequação da via utilizada, vejamos o que dispõe o artigo 83 do CDC:


"Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".

VI-XII-O artigo 85 do mesmo " Codex" (contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, previsto neste código, caberá ação mandamental que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança), determinava que em casos como o presente, a via adequada seria a mandamental, foi vetado.









VI-XIII-Entretanto, observando com atenção o teor do artigo 84, percebemos que de nada adiantou o legislador vetar o artigo 85, pois as disposições do Código de Defesa do Consumidor, adequam a via mandamental, como a mais eficiente para o exercício dos direitos derivados da relação de consumo. Vejamos desta forma, o inteiro teor do artigo84:

"CDC - Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento.

§ 1º - A conversão por perdas e danos somente será admissível se por ela optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (Art. 287 do CPC).
§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.





§ 4º - O Juiz poderá na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento dopreceito.
§ 5º - Para a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento da atividade nociva, além da requisição de força policial.


Ressalta-se, desta forma que, uma vez provado que o CDC protege a relação entre a requerente e a fornecedora de serviços de água encanada, muito embora também protegida por outras legislações, inclusive constitucionais, quis a lei, que a via processual adequada para que o Estado Resguarde o Direito, e Retribua com a necessária Justiça, é a utilizada no presente caso. Muito embora, possa o consumidor lesado, também optar, como via oblíqua, pelo "Mandamus"

Aliás, sobre o tema em comento, vejamos os dizeres do Professor Kazuo Watanabe":









"MEDIDA LIMINAR - Ação especial terá rito ordinário após a contestação, como é de regra no sistema processual brasileiro, mas admite a concessão da medida liminar de plano ou após justificação prévia, devendo nesta última hipótese ser citado o réu. Os pressupostos para a antecipação do provimento definitivo são a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

MULTA E PODER AMPLIADO DO JUIZ - O § 4º confere ao Juiz o poder de adaptação do provimento jurisdicional à natureza e às peculiaridades do caso concreto, podendo impor multa diária "independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimentodopreceito".


VIII - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

VIII-I-O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:



I - haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". (grifos acrescidos).
4 SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2000. p. 59.



Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,verbis:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalenteaoadimplemento."

Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, (que é o que se visa aqui também), pela prerrogativa ditada pelos §§ 1º e 2º do mesmo artigo e 287:

"§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente."

"§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287)."










"art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645).

De conformidade com o § 3º do artigo 461, poderá o juiz conceder a tutela liminarmente, direito plenamente atribuível ao caso em tela, ante a robustez das alegações da autora e veracidade dos fatos, presentes ainda a verossimilhança das alegações e o periculum in mora:

"§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisãofundamentada.
O § 4º autoriza o juiz a impor multa diária para o cumprimento do preceito, tal multa por possuir caráter inibitório, obrigatoriamente deve ser fixada num valor alto. O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação.



"§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."

Poderá ainda o Magistrado, determinar várias medidas para obter o resultado prático objetivado, ou seja, é medida destinada a conceder meios para o juiz efetivar a antecipação da tutela prevista no § 3º, tais como para o caso em tela a busca e apreensão dos veículos, de vez que o requerido vem pilotando-os de forma atípica, com imensa possibilidade de causar dano irreparável à autora, quiçá compeli-la a responder por indenizações advindas de acidentes automobilísticos.

"§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial."







VIII-I- Justifica-se, no caso em exame, o pedido de antecipação da tutela em relação a CACILDA HENRIQUES DE OLIVEIRA pelo fato de estarem caracterizados, à luz do artigo 273 do Código de Processo Civil, todos os pressupostos autorizadores de sua concessão, a saber:
"Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de existência nada mais é, registre-se, do que o fumus boni iuris, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sumária, e não apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se é provável a existência do direito afirmado pelo autor, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional.
Não basta, porém, este requisito. À probabilidade de existência de direito do autor deverá aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, porém, são alternativos, bastando a presença de um deles, ao lado da probabilidade de existência do direito, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional. Assim é que, na primeira hipótese, ter-se-á a concessão da tutela antecipatória porque, além de ser




provável a existência do direito afirmado pelo autor, existe o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (art.273, I, CPC). Este requisito nada mais é do pela doutrina como pressuposto da concessão que o periculum in mora, tradicionalmente considerado da tutela jurisdicional de urgência (não só na modalidade queaqui se estuda, tutela antecipada, mas também em sua outra espécie: a tutela cautelar)".

"Qualificar um dado direito como fundamental não significa apenas atribuir-lhe uma importância meramente retórica, destituída de qualquer conseqüência jurídica. Pelo contrário, a constitucionalização do direito à saúde acarretou um aumento formal e material desua força normativa, com inúmeras conseqüências práticas daí advindas, sobretudo no que se refere à sua efetividade, aquiconsiderada como a materialização da norma no mundo dos fatos, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social."( BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: limitese possibilidades da Constituição Brasileira. 3 ed. São Paulo: Renovar, 1996, p. 83).
.
VIII-II-O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado,está consubstanciado no diagnóstico do paciente (fls. DOC 05 E ANEXOS ) através do relatório médico, do Dr. JOHNNY F C CAMARGO, tais documentos comprovam, de forma inequívoca,que o Sra. CACILDA HENRIQUE DE OLIVEIRA,. necessita de tratamento com o medicamento VELCADE, que ora lhe é negado.
VIII-III-O periculum in mora é notório e decorre do fato de o paciente ter apresentado agravamento do seu quadro clínico, em decorrência da recaída da doença, bem como o comprometimento da família em garantir uma aplicação e pagamento, através de cheque sem provisão de fundos, pois a eminência da morte, seria imediata (doc 10 e anexos), já vencido.
VIII-IV- Afinal de contas, o paciente não pode ser obrigado a experimentar dores insuportáveis, enquanto aguarda a decisão definitiva da lide.
VIII-V- Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: "uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde: outra, de natureza positiva,que significa o direito às medidas e prestações estaduais, visando a prevenção das doenças e o tratamento delas". Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo "que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização dedeterminadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito", e do qual decorre




um especial direito subjetivo..." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18.ª Edição, Malheiros Editores, 2000, págs. 311/312).


VIII-VI- Vale a pena, transcrever recente acórdão, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (doc 11) " in verbis":




3.ª Câmara Cível
Apelação Cível n.º 62401/07
Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
ACÓRDÃO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CRANIANA EM CARÁTER EMERGENCIAL BUSCANDO A RETIRADA DE ANEURISMA GIGANTE PARCIALMENTE TROMBOSADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO A QUE PERTENCE O USUÁRIO NÃO DÁ DIREITO A HOSPITAL EM CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAPRETENDIDA CIRURGIA. DEFERIMENTO DE





ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO DO EXAME DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DANDO PREVALÊNCIA AO PRINCÍPIOPACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. NITIDEZ DO AMPARO LEGAL E SOCIAL AO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA, BEM COMO NAS NORMAS DA CRFB, DO CDC, DA LEI9656/98 (ART. 35-C, I) E DO CÓDIGO CIVIL.
MPOSSIBILIDADE DE ACEITAR-SE INTERPRETAÇÃO DIVERSA NO REGIME DO ALUDIDO CONJUNTO DE NORMAS, CAPITANEADO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS PELA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA NO HOSPITAL QUINTA DOR, EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS INERENTES À CIRURGIA CEREBRAL E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO AOS FILIADOS A SEU PLANO DE SAÚDE DE OUTRO HOSPITAL HABILITADO PARA A CIRURGIA EM TELA. CONSOLIDAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA. PROVIMENTO DO APELO.










Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 62401/07, em que figuram como Apelante NILTON DA SILVA PINTO, e como Apelada UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em sessão realizada em 05 de agosto de 2008, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do voto em separado.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Relator.

IX- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer a Vossa
Excelência:


I- A concessão da tutela antecipada, tendo em vista a gravidade urgência do caso, inaudita altera pars, determinando à Requerida (UNIMED) ao fornecimento/liberação a paciente autora CACILDA HENRIQUE DE OLIVEIRA, o remédio VELCAME na dosagem 1,3 MG/M2 DI, D4 E D 11 EV, ate o final do tratamento,inclusive com as despesas do mesmo, , em prazo exíguo a ser estipulado pelo prudente arbítrio de Vossa Excelência. Impende salientar que a




II- A cominação de multa diária para caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).



X- DO PEDIDO PRINCIPAL
Ao final, pugna:

a) pela citação do Requerido para, querendo, conteste a presente ação;
b) a confirmação/ratificação, por sentença definitiva de mérito, dos pedidos de antecipação de tutela;


c) a condenação definitiva da Requerida UNIMED, ao fornecimento do medicamento VELCADE, necessário ao tratamento da Autora, bem como o pagamento das despesas do tratamento e perdas e danos que serão apuradas em liquidação de sentença.
d) embora já tenha apresentado prova pré-constituída do alegado, protesta, outrossim, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, bem como a inversão da prova nas bases do artigo 6 VII do CDC, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive no transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação de contestação.

e) protesta em juntar instrumento procuratório da paciente Autora, face não poder assinar procuração, pelo seu estado de saúde, que juntar-se-á o prazo legal.



Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.
Curitiba, 28 de Março de 2.008

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526
Por ADVOCACIA DAVILA & AMARAL - ADVOGADOS ASSOCIADOS


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