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ALEGAÇÕES FINAIS - Justiça Federal

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PARANÁ












Ref.: Ação Penal nº , já qualificado, por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 5º, XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art. 500 do Código de Processo Penal e em nome do devido processo legal, mercê dos doutos e venerandos adminículos de Vossa Excelência, vem ofertar as suas

alegações finais

Contra a desmedida pretensão acusatória posta neste feito, improcedentemente com excessiva volúpia, pelo nobre órgão do Ministério Público Federal, tanto na denúncia quanto nas alegações derradeiras de fls. 930/938 destes autos.

Do pedido condenatório

Concluindo suas alegações finais, o nobre representante do Ministério Público Federal pleiteou a condenação do ora alegante, nestes termos:
"De todo o exposto e diante de tudo o que consta dos autos, não resta qualquer sombra de dúvida de que Júlio Cezar Salomão é o autor das condutas ilícitas que lhe são imputadas, as quais foram devidamente comprovadas.

De tal modo, o Ministério Público Federal requer seja julgada inteiramente procedente a Ação Penal, condenando-se o acusado nos termos da denúncia.

Curitiba, 09 de julho de 2001.

Márcio Domene Cabrini

Procurador da República." (sic. fls. 938)
Veja-se que o ilustrado órgão do Ministério Público Federal, afirma, "(. . .) diante de tudo que consta dos autos, não resta qualquer sombra de dúvida de que Júlio Cezar Salomão é o autor das condutas ilícitas que lhe são imputadas..." (sic. fls. 938).
E o que é, MM. Juiz, que consta dos autos contra Júlio Cezar Salomão, em relação à eventual materialidade delitiva ou hipotética autoria criminosa?

Vejamos.

da denúncia

A r. denúncia de fls. 2/6, v. I, diz em essência que Júlio Cezar Salomão, foi enquadrado nas tipificações penais do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 e do art. 22, § Único, da Lei 7.492/86 c/c os arts. 69 e 71 do Código Penal.

O inciso I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 descrevem como conduta criminosa:

"I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;" (sic.)

De seu turno o art. 22, § Único, da Lei 7.492/86 , descreve como crime:
"Art. 22 - Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

§ Único - Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente." (sic.)

Com efeito a r. denúncia de fls. 2/3, inicia sua exposição fática ineptamente, data venia, referindo-se ao delito do § Único do art. 22 da Lei 7.492/86, apenas dizendo o seguinte:

"o acusado, enquanto pessoa física, omitiu a necessária declaração sobre bens (especialmente dólares mantidos, em dezembro de 1991, no Banco Leumi Le- Israel B.M., agência de Miami, Flórida, Estados Unidos da América; um apartamento unidade 1501, no Condomínio Mystic Pointe Tower Tower 400, em Miami Beach, Flórida, Estados Unidos da América, adquirido pelo preço de US$ 226.000,00; e ações de uma sociedade denominada Salomão Seven Corporation, constituída para operar no ramo de negócios de corretagem de aviões... além de atuar como comerciante de aviões, com sede em Palm City, Flórida, Estados Unidos da América, de que o denunciado é, ou era, o presidente)." (sic.)

Pretendendo essa r. denúncia referir-se a evasão de divisas do País, haveria de descrever o indispensável elemento integrante do tipo. Não o fez, portanto, essa peça acusatória quanto à acusação em tela, é inepta.

Tratando-se do delito do art. 22, da lei citada, mormente o seu § Único a denúncia obrigatoriamente teria que descrever o tipo penal, ou seja, o elemento integrativo do tipo penal: "com o fim de promover evasão de divisas do País". Portanto, nula ipso facto essa peça acusatória, relativamente à disposição penal em comento, nulidade essa, cuja declaração fica agora requerida.

A jurisprudência pátria já averbou:
"A denúncia deve ser minuciosa, explícita para que a defesa tenha oportunidade de enfrentar todos os ângulos da acusação." (TJSP - Câms. Conjs. Crims. - H. C. 70.303 - Rel. J. B. de Arruda Sampaio - j. 16/05/1961 - RT 317/64)

E, também:
"A denúncia fixa os têrmos da acusação e ela mesma deve indicar os fatos que imputa ao acusado. Este não pode ir buscar ALIUNDE, em outros elementos, o conteúdo da acusação que lhe é feita." (sic. STF - in RHC nº 48.283, 1ª T., Rel. Min. Aliomar Baleeiro)



E, ainda:
"Ao Ministério Público, não basta reportar-se a uma peça do processo para, incorporando-a à DENÚNCIA, desobrigar-se de descrever o fato do qual o acusado deverá se defender."

E vai mais longe:
"Assim fosse, e em qualquer denúncia para dar-lhe validade, bastaria a acusação dizer que se reportava ao relatório da autoridade policial, nada mais acrescentando. A lei, porém, não quer que isso ocorra, daí disciplinou a feitura da denúncia, que pode ser resumida, mas deve, para atender ao princípio da lealdade processual e do contraditório, descrever sempre o fato que imputa ao acusado e do qual este deverá se defender." (RT 57/389 - in Rev. D. Penal - v. 04/126 - Ed. Borsoi - grifaram-se palavras)

Isso posto, reitera, seja declarada a inépcia da denúncia, mormente quanto a esse aspecto tão essencial.

I - nulidade
Cerceamento de Defesa
Na fase do art. 499 do CPP o alegante insistiu no depoimento das testemunhas João Batista da Fonseca, Manoel de Souza Dias e Gumercindo Souza, o que foi indeferido pelo MM. Juiz Presidente, sob alegação de que referidas testemunhas não foram localizadas nos endereços declinados, o que de per si resultou em frontal cerceamento de defesa, posto que o depoimento dessas testemunhas se faziam necessários e imprescindíveis ao esclarecimento da verdade.

Diante disso, e em homenagem ao devido processo legal (art. 5º, LXIV da CF) sobretudo ao princípio da ampla defesa, requer sejam referidas testemunhas ouvidas com a precedente subseqüente nulidade da instrução até aquela fase, tudo como forma de oportuna e urgente justiça!

Nulidade do processo
(Prova ilícita e documentos inautenticados)
Às fls. 27 a 29 v. do incluso processo administrativo sob o nº 10980.008411/93-92 dos autos apensos, constata-se a prova provada de que os documentos que instruíram a presente ação penal são frutos da ação ilícita praticada por agentes da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, quando da invasão das dependências da Empresa Duplicred Fomento Mercantil Ltda., de onde recolheram, referidos agentes fiscais, caixas e caixas de documentos daquela empresa, da qual o acusado era um dos seus sócios.

Os agentes em questão não portavam na ocasião o devido mandado judicial de busca, imprescindível em casos que tais para validar a ação ora denunciada.

Este fato está corroborado às fls. 933 das Alegações Finais, subscritas pelo nobre agente do Ministério Público Federal, assim:
"(. . .) o que foi comprovado por documentos apreendidos na sede da empresa Duplicred, na qual o acusado também era sócio gerente." (sic.)
A nova ordem constitucional, afirma que: "São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (sic. art. 5º, LVI da CF).

E ninguém em sã consciência, leigo ou não, versado em direito ou desconhecedor das coisas da lei, dirá que "a invasão havida na empresa do apelante, por meio de aparato policial, sem portar qualquer ordem judicial" foi revestida de legalidade. Não, pelo menos dentro dos ares de um Estado de Direito Democrático !

E o pior, foi que, os documentos arrebatados da forma acima descrita, jamais poderão constituir em elementos de prova contra o acusado, datíssima vênia. Trata-se, de prova ilícita, captada por meio doloso e ilegal, cujo ato de apreensão, como se denunciou, tipificou ilegalidade gritante que por sí só imprestabilizou todo esse processo.
De sorte que, essa ação penal está toda eivada de nulidade, vale dizer o processo é nulo ab initio, tendo em vista a captação ilícita dos elementos tidos como prova acusatória, independentemente de não terem os mesmos sido submetidos à devida perícia técnica.

Os testemunhos dos agentes invasores da Duplicred, colhidos às fls. 935/937, nominados Roberto Leonel de Oliveira Lima, Ramiro Assumpção e Henrique Ton dos Santos, ratificam que os documentos por eles recolhidos manu militari, nas dependências da Duplicred, constitui o corpo de delito da ilicitude da prova carreada para este feito, razão pela qual requer, em preliminar, seja decretada a nulidade deste processo (art. 648, VI do CPP) por manifesto constrangimento ilegal, com o que estar-se-á, não só obrando em medida de profilaxia processual, mas sobretudo de inteira e esperada justiça!

Ainda em nulidade
(art. 158 do CPP)
Em Alegações Finais, o douto agente do Ministério Público Federal fala em materialidade delitiva e em autoria atribuída ao acusado-alegante, contudo não provou legalmente, a materialidade de nenhum delito atribuído gratuitamente ao ora alegante, tendo em vista que, in casu o próprio agente acusador oficial, sequer se valeu da prova pela qual protestou, em sede de denúncia, às fls. 6 do 1º volume.
Realmente às fls. 6 da peça vestibular do nobre Ministério Público Federal, requereu ele:
"Requer sejam requisitadas, via Ministério da Justiça e/ou das Relações Exteriores, informações sobre a titularidade da conta nº 148.326.06, no Banco Leumi Le-Israel B.M., agência de Miami, Flórida, Estados Unidos da América." (sic.)
Essa prova não veio aos autos, judicialmente falando, e os papeluchos já impugnados não têm o condão de supri-la data vênia. Bem ainda, em sede de alegações finais, o próprio Ministério Público Federal, quanto a ela silenciou.

Ainda em alegações finais, o ilustrado agente do Ministério Público Federal, faz equivocadamente algumas afirmações relativas à falsificação de papéis, atribuída ao ora acusado-alegante.
Às fls. 934, p. ex., o douto agente do Ministério Público diz:
"(. . .) como também a emissão de nota fiscal nº 1451, confeccionada de forma fraudulenta, visto serem falsos os números de inscrição municipal e de autorização para impressão nela constantes." (sic.)
Na seqüência:
"Com efeito, no decorrer do processo administrativo fiscal. nº 10980.007583/92-21 foram apreendidos documentos nos quais consta o nome do denunciado, mas o CPF falso em nome de Salomão Julio Cézar..." (sic.).

Ainda mais:
"Em relação à empresa Estar Propaganda Ltda., consta do contrato social à atribuição da gerência ao acusado. Ele mesmo firmou contrato com a Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica Ltda., visando justificar a emissão da nota fiscal falsa antes aludida..." (sic. Fls. 935).

Como se vê MM. Juiz, a acusação pretende induzir Vossa Excelência em erro pedindo a condenação do acusado sem observância das regras básicas da processualística penal, sobretudo o contido no art. 158 do Código de Processo Penal, pois fala, repetidamente o órgão acusador, em documentos falsos, sem contudo, demonstrar a existência nos autos da prova pericial, sem a qual, os elementos indicados pelo nobre acusador, não passam de papeluchos imprestáveis aos fins e objetivos do devido processo legal, datíssima vênia.

A rigor, desassiste razão ao órgão acusador quando, - sem se aperceber da mutilação do dispositivo legal retro - procura validar a existência das fotocópias e papeluchos juntados aos autos, sem antes passarem por qualquer exame pericial (STF, HC 56.140, DJU, 9/06/78, p. 4130/31 e RT 418/93 e 436/386).

É a lei que ensina:
"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." (sic. Art. 158 do CPP)
O Supremo Tribunal Federal, versando a matéria já deixou claro que, o corpo de delito se comprova através da perícia, o laudo deve registrar a existência e a realidade do próprio delito (RTJ 45/625).
Quando o evento deixa vestígios permanentes é indispensável à verificação da materialidade da ofensa (inteligência dos arts. 158, 167 e 564, III, "b" do Código de Processo Penal).

No mesmo sentido: RT 561/329; RT 554/339; RT 534/416; TCRSP: JTACRESP 77/97 e 194, 78/299, 79/387, 80/406 e 552, 81/400, 88/411 e 89/133.
Como se vê, todo o esforço posto em Alegações Finais, pela douta acusação oficial, no sentido de condenar o acusado, caiu por terra, face a nulidade não só da denúncia, mas do próprio processo, datíssima vênia, razão porque ora se ratifica seja anulado o processo ab ovo, como forma de prática, prudente de verdadeira e esperada justiça !



No mérito
Não fora as preliminares de nulidade do processo, ainda assim, no mérito, a acusação é inteiramente improcedente, devendo o acusado ser absolvido na forma do art. 386 , IV do Código de Processo Penal.
Na real verdade, não há prova provada nos autos de que o acusado tenha praticado o crime contra o sistema financeiro nacional e a denúncia quanto aos fatos descritos sobre o art. 22, § Único da Lei 7.492/86, como se viu, é inteiramente inepta. Bem ainda, nas Alegações Finais subscritas pelo agente do órgão do Ministério Público Federal, não se demonstrou nos autos, a existência de qualquer elemento probante quanto ter o réu concorrido para a infração em pauta, razão pela qual deve ser ele absolvido dessa imputação infamante.

Aliás, é da jurisprudência pátria:
a) Sem uma prova, plena e eficaz da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal (TACRIM-SP - 1ª C. Criminal - Ap. 68.507 - "Julgados TASP" IV/31); e
b) Ainda que o réu seja considerado "mau elemento", não pode ser condenado com apoio exclusivamente na prova do inquérito (TRACRIM-SP - 4ª C. Crim. - Ap. 17.775 - RT 418/275).

Quanto aos supostos delitos de sonegação fiscal, (art. 1º, I e II da Lei 8.137/90) também não demonstrou o nobre órgão acusador, onde nos autos, a prova insofismável da prática desse delito atribuída ao ora acusado.

Aliás, nos termos da nebulosa e confusa denúncia, se pudesse apreender dos fatos truncados algum resquício de sonegação fiscal, este seria, quando muito, alocado no art. 2º da Lei 8.137 e não nos dispositivos adotados pela denúncia, cuja desclassificação para esse artigo 2º da lei supra, desde já, fica requerido, se acolhidos fossem as descrições fáticas da denúncia quanto a sonegação, datíssima vênia.

Mas sonegação não há - concessa vênia. Onde na contabilidade do acusado ou de suas empresas a demonstração contábil ou pericial (sobretudo esta) da existência desta infração e de conseqüência da autoria atribuída ao ora alegante ?

Sonegação fiscal ? Onde a perícia técnica ? Qual o valor sonegado contabilmente demonstrado nos autos ? Seria o acusado o responsável pelos lançamentos contábeis ?

Ora, não demonstrou o órgão acusador, não obstante sua volúpia acusatória, ser o acusado o autor de qualquer hipotético lançamento fiscal, em qualquer livro ou documento submetido à fiscalização. Não era ele o contador das empresas citadas nas Alegações Finais, de conseqüência, se irregular lançamento houvesse ocorrido, não poderia o acusado responder por culpa de terceiro, datíssima vênia.

A sabedoria dos julgadores nos Tribunais Pátrios dita:
"A prova para uma condenação, principalmente quando se trata de penas extremadas, há de ser como o véu dágua, que se escoa ao longo de um paredão granítico: cristalina, pura, constante... Ela deve ser una, indivisível, convincente, por si mesma, para, ungida pelos óleos sagrados ficar a salvo de quaisquer influências que não sejam a da verdade Verdadeira ". (sic. STM - AC 38.561, Rel. Min. Jacy Guimarães Pinheiro - in "Jurisprudência Criminal" - Heleno Cláudio Fragoso, v. 2, 3 ed., p. 447, destacaram-se palavras)
O eminente Ministro Alcides Carneiro, do STM, relatando a apelação criminal nº 39.012, assentou:
"A prova, para autorizar uma condenação, deve ser plena e indiscutível, merecendo dos julgadores o maior rigor na sua apreciação, mormente quando se trata de testemunhas marcadas pela dúvida e pela suspeição geradas pelo interesse em resguardar situações de comprometimento pessoal." (sic.)
Na apelação criminal nº 38.770, da mesma Corte, tendo como relator o eminente Ministro Waldemar Torres da Costa, registrou-se:
"Não havendo prova escorreita de dúvida, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO." (sic.)
Já o Tribunal de Alçada da Guanabara, na apelação criminal 7.822, da qual foi relator o eminente Juiz Jorge Alberto Romero, consignou:
"Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir uma condenação." (sic.)

Diante do exposto, mercê das luzes esclarecedoras de Vossa Excelência, requer seja acolhida qualquer das preliminares de nulidade do processo ou no mérito, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal, seja o acusado absolvido, tudo como obra da mais urgente e esperada
justiça!
Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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