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Contestação em ação de prestação de contas

Por Erivaldo Santana
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Milagres - Ce.







Processo n. 2009.0031.0124-4
Ação de prestação de contas





















Aluísio Salviano, por seus patronos (v. procuração anexa - doc. 01), nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove Quintino Leite Grangeiro, vem, no prazo legal e pelas razões a seguir expostas, oferecer sua contestação.

I - Preliminares

A) Carência de ação por falta de interesse de agir

Prescreve o Código de Processo Civil:

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de processo civil, procedimentos especiais, v. 5, RT, 2009, p. 81) e Humberto Theodoro Junior (Curso de direito processual civil, v. III, Forense, 28ª ed., 2002, p. 85), pela ordem:

"O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas"( sem negrito na origem).


"Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei e do contrato" (sem negrito na origem).

Da dicção da norma e da lição da doutrina, fazer ou exigir prestação de contas pressupõe sempre um dever legal ou contratual, cuja demonstração é exigida de imediato e sem o que o promovente da ação é carecedor dela por falta de interesse de agir (dito também interesse processual), conseqüência que se apresenta manifesta no magistério peremptório de Misael Montenegro Filho (Curso de direito processual civil, Medidas de urgência, Tutela antecipada e Ação cautelar, Procedimentos especiais, v. III, Atlas, 2ª ed., 2006, p. 280):

"Como toda e qualquer demanda judicial, a ação de prestação de contas reclama a apresentação de uma petição inicial, que deverá preencher os requisitos gerais do art. 282 do CPC. Além deles, como requisito específico, o autor da ação em estudo deve demonstrar [não é só alegar, menos ainda vagamente] que o réu se encontra obrigado a prestar as contas, em face de disposição legal ou contratual, sob pena de indeferimento da petição inicial, por manifesta ausência de interesse de agir, matéria que é de ordem pública, autorizando pronunciamento de ofício do magistrado" (sem negrito na origem).

Nada obstante a manifesta carência de ação por falta de interesse de agir do Autor - que ressumbra da petição inicial tal como se encontra formulada e instruída ("a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", art. 283 do CPC) -, o juízo despachou e ordenou a citação do Réu, em vez de indeferir a inicial de pronto (CPC, art. 295, III), eis que é de ordem pública o defeito que nela se estampa. Por isso, impõe-se que, em observância ao disposto no art. 284 do CPC, determine-se que o Autor a complete no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI e seu § 3º).

b) Inadequação do procedimento eleito

Haverá (direito ou dever de) prestação de contas sempre que, em razão da lei ou de contrato, existir, entre administrador e administrado, em sua relação de administração de bens, valores ou interesses, um fluxo de receitas e despesas (entrada e saída de valores), de modo a permitir que, em qualquer etapa de seu desdobramento e quanto a um período determinado, se possa declarar em sentença a existência de um saldo, cuja restituição será imposta, como fecho do processo, em favor de quem de direito, que poderá cobrá-lo em execução forçada (antes em processo autônomo; agora em fase de cumprimento de sentença).

Esse é o entendimento que ressai da lição dos mestres:

"Seu objetivo [da ação de prestação de contas] é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes [de administração de bens, valores ou interesses] no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.
(...)
O montante fixado no saldo será conteúdo de título executivo judicial: "o saldo credor declarado na sentença - dispõe o art. 918 do CPC - poderá ser cobrado em execução forçada" (Humberto Theodoro Junior, ob. cit., p. 85 - sem negrito na origem).


"Entendendo regulares estas contas, e havendo saldo em favor do autor, o juiz proferirá sentença (da segunda fase) em que condenará o réu ao pagamento dessa importância, servindo a sentença como título executivo que abrirá nova fase no processo (de cumprimento de sentença) a ser realizada nos moldes do art. 475-J e ss. Do Código" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ob. cit., p. 85).

Não é isso o que busca o Autor com a ação proposta (de prestação de contas). Claramente, o que almeja, ao que se vê de sua postulação, é a restituição ao espólio de pretensos montantes de imaginário rebanho bovino e de supostas contas/poupanças bancárias, e tudo sob a guarda do Réu segundo acredita. E a isso não se destina a ação de prestação de contas, cujo objetivo é a de determinação de saldo no fluxo de aplicação de receitas e despesas na administração de bens e valores em razão de relação jurídica entre administrador e administrado. Quando, finda a relação de administração e ocorrente a recusa da restituição voluntária da massa de bens ou valores, como suposto no caso sob exame, a restituição dos bens ou valores confiados - porque sua detenção se transformou de jurídica (força da relação que a ensejou) em injusta - deverá ser buscada através da ação apropriada a essa recuperação (por exemplo, a reivindicatória ou a reintegratória), pois a de prestação de contas não condena à restituição da massa de bens ou valores, mas, sim, à devolução do saldo declarado ("O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada", art. 918 do CPC), visualizado em apresentação em forma mercantil (CPC, art. 917).

Daí, pois, a inadequação do procedimento escolhido, e em razão da impossibilidade - inarredável no caso, aliás - de adaptação dele à real natureza da causa, impor-se-á, aqui também, a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 295, V, 284 e 267, IV).


II - Mérito

Ainda que superadas restassem as preliminares suscitadas - suposição para mera observância da eventualidade -, mesmo assim a pretensão deduzida não prosperaria quanto ao mérito.

Embora insinuando que o Réu fosse administrador de contas bancárias e rebanho bovino do falecido Leite Grangeiro, o Autor não precisou, todavia, a relação legal ou contratual (por exemplo, mandato, na segunda hipótese) em razão da qual o Réu e o extinto Paulo mantivesse vínculo jurídico de administração de bens ou interesses que envolvesse o trato com gastos e receitas, a ensejar prestação de contas.

Por isso, portanto, inexiste obrigação do Réu de prestar contas na condição de administrador de bens ou interesses do extinto Paulo Leite Grangeiro, sobretudo ao Autor, que, sempre fascinado pelo enriquecimento fácil e rápido, empreendeu inventário/partilha extrajudicial do falecido (encenação vergonhosa de usurpação de direitos), e em que, atribuindo-se o múnus de inventariante, arrolou os bens do espólio sem qualquer menção à existência de valores em contas bancárias e rebanho bovino, deixados pelo "de cujus". É, talvez a pressa da pilhagem o tenha feito esquecer, então, esse novo butim imaginário (ver doc. 02 anexo).


III - Conclusão

Por tudo isso, requer:

a) a acolhimento das preliminares suscitadas, qualquer delas, decretando-se extinção do processo sem resolução de mérito;

b) a improcedência da demanda de prestação de contas, em caso de superação - suposição improvável, absurda até - das preliminares suscitadas;

c) a rejeição da pretensão de gratuidade da justiça formulada pelo Autor, eis que se trata de agropecuarista sabidamente abastado, além de litigante habitual, que quer fazer uso das graças da justiça para sobrecarregar o juízo com demandas infundadas;

d) a condenação do Autor, em qualquer hipótese (extinção ou improcedência), a arcar com os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da causa;

e) a produção de todas as provas pelos meios juridicamente admitidos, em especial depoimento pessoal, ouvida de testemunhas, perícia contábil e outras, se for o caso.

Espera de deferimento,

Brejo Santo, 30 de novembro de 2009.







Por Erivaldo Santana


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