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contra razões recurso especial

Por pousada olhos verdes adv. marcos davila
EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR





A propósito, vale lembrar a lição do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID:
"Arrazoe quem quiser; articule quem souber".





Autos nr: 0493044-9
Agravo de Instrumento.




RICARDO DE ARTURO E POUSADA OLHOS VERDES LTDA, já qualificados nos autos em referência, vêm mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Presidente, através de seu advogado, em atenção á publicação de 187, apresentar em peça separada que faz parte da presente:

CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL,
(com pedido preliminar de não admissibilidade)

pelo que passa a expor:





I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial.

II- Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do recurso especial, que a CF lhe confiou, tem sido fiel ao princípio proclamado pelo STF, na Súm. 282:


"Na via estreita do recurso especial não se admite ao STJ conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" .

III- Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" . Indiscutível, pois, que a tese do STF, traduzida em sua Súm. 282, foi explicitamente encampada pelo STJ. O que tem sido objeto de um tratamento mais flexível é a conceituação do que seja prequestionamento, para efeito de admissão do recurso especial. Diversamente do que entendia a jurisprudência antiga do STF, que só considerava prequestionado o dispositivo de lei expressa ou literalmente aludido no acórdão recorrido, o STJ tem decidido que: "O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado"



IV- Ainda em matéria de prequestionamento, a antiga Súm. 356 do STF continua atual para o regime do recurso especial, segundo reconhece a jurisprudência do STJ. Na perspectiva de tal Súmula, para, admissibilidade do recurso especial, não é suficiente que a parte tenha suscitado antes do acórdão a questão federal que quer ver debatida no STJ. É necessário que, alem de sua prévia argüição nos autos, tenha sido enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. Daí a importância do uso dos embargosdeclaratórios na espécie, pois sem eles não conseguirá a parte colocar a questão federal que lhe interessa como objeto do recurso especial.

V--A Súm. 356, do STF é muito expressiva: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

VI-O STJ, não apenas consagrou a antiga orientação sumulada pelo STF, como lhe adicionou um esclarecimento, no tocante à persistência do tribunal a quo em omitir-se mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Eis o que sumulou o STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (STJ - Súm. 211)

VII-Farta é a jurisprudência do STJ em que se tem observado a Súm. 284 da Suprema Corte, como se vê dos seguintes precedentes:








"Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente sequer indicou o dispositivo legal que considerou violado (Súm. 284)" (STJ, 5ªT., REsp. 423.158/DF, Rel. Min. Félix Fischer, ac. 13.08.2002, DJU 09.09.2002, p. 240).



"Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo, - como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal" (STJ, 2ªT., REsp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p. 277).




"Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do STF" (STJ, 3ªT., REsp. 272.734/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 20.08.2002, DJU 09.09.2002, p. 248).

ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Desembargador, requer que não seja admitido o seguimento do Recurso Especial, conforme a fundamentação retro expendida, preliminarmente, por violação das Súmulas 282- 284 -356 do STF e 211 do STJ, e vencida esta etapa,em anexo as Contra Razões

p. deferimento.
Curitiba, 28 de Novembro de 2.008


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526






CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL




Recorrente: Marcelo Henrique de Freitas

Recorrido: Ricardo Arturo de Maria e
Pousada Olhos Verdes Ltda.


Pelo recorrido


COLENDA CÂMARA


I- Trata-se de Recurso Especial manejado contra decisão colegiada, tendo como ementa:



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 493.044-9 - 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RMC.
AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE DE FREITAS
AGRAVADO : RICARDO ARTURO DE MARIA E OUTRO
RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DETERMINA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AMPLIAÇÃO DO RITO PREDETERMINADO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESS0 - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AÇÃO AUTÔNOMA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NO CASO,





DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PARA RESGUARDO QUANTO À POSSÍVEL RISCO DE EVICÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - MUDANÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO RELATOR.
I - O STJ traz novo entendimento acerca dos limites dos embargos de terceiros que "por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam denunciação à lide para resguardo de possível risco de evicção". (REsp 161.759/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 287)
II - In casu, pela complexidade, pois, da trama fática apontada, a denunciação da lide denota-se razoável, vez que o resguardo de possível evicção suprimiria eventual e superveniente ajuizamento de nova ação, o que afastaria, desta feita, a aplicabilidade de princípios como da economia e celeridade processual.
AGRAVO NÃO PROVIDO.


II- Pretende, nos permissivos legais das letras "a" e "c" do artigo 05 da CF/88, fundamentar a violação dos artigos 70. 1046, 1047 e 1050 do Código de Processo Civil, e na letra "c" divergência jurisprudencial, o que não pode ser aceita.
III- Inicialmente, não existe a violação como quer o Recorrente, tendo em vista que a decisão fundamentou-se em decisão da 3 Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, portanto, não se pode aceitar a violação.





IV- No tocante ao dissídio pretoriano, o Recorrente não colacionou outro acórdão de outro Pretório Estadual, se limitou a pretender que o próprio Superior Tribunal de Justiça, aceite outro acórdão do mesmo Tribunal, como fosse Embargos de Divergência, o que não pode ser aceito.
V- Deveria o Recorrente, usar como paradigma outro acórdão de Tribunal Estadual, o que não fora realizado, bem como o fundamento do acórdão usado como paradigma, é execução fiscal, que não se assemelha ao presente caso.
VI- Por outro lado o Recorrente não requereu a intimação das partes denunciadas, no pólo passivo do Embargos de Terceiro, quando realizou o Agravo de Instrumento, o que coloca pá e cal no presente Recurso, pois o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Plausibilidade da medida contra a qual se opoem os recorrentes - Ausencia de qualquer agravo ao direito destes - Recurso desprovido. A decisao recorrida nao abala qualquer direito dos agravantes, antes, previne a eventualidade de prejuizos as partes, ao determinar o chamamento de litisconsorte passivo necessario para integrar a lide. (TJPR; Rec. 137971-3; Ac. 10358; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Gomes da Silva; Julg. 10/06/2003) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)






VII- Outro fato é que no agravo de instrumento, causa de pedir, não foi requerida a nulidade da r. decisão, somente a reforma a mesma, e se não acarreta violação a lei federal, em forma de declaração, e portanto, não pode o Recorrente requerer a nulidade em sede de preliminar do r, acórdão que manteve a sentença singular, se quando interpôs o Agravo de Instrumento, não requereu, a nulidade do r. despacho singular, portanto, não pode requerer a declaração de nulidade do v. acórdão, se antes não a requereu, não podendo mudar o pedido, ou inovar o que não foi requerido, e muito menos ventilado, pois não embargou a decisão que pretende anular, reformar!



ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Ministro Relator, requer que não seja conhecido o presente Recurso Especial, e se conhecido seja julgado improcedente, mantendo integro o r. acórdão atacado, por ser de direito e Justiça, com a aplicabilidade das Sumulas, das Súmulas 282- 284 -356 do STF e 211 do STJ,

p. deferimento.
Curitiba, 28 de Novembro de 2.008

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526



Por pousada olhos verdes adv. marcos davila


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