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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO

Por marcos aurelio mathias d avila
EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGREGIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA CAPITAL.














Autos nr. 2000.00030007-7




INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULIE BURK LTDA, já qualificada nos Autos em epígrafe que tramitam por este R. Juízo, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado, in fine, com esteio no artigo 48 da Lei 9.099/95, propor:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, pelo que passa a expor:






1. DO PEDIDO INICIAL DA PARTE AUTORA





Buscou a Tutela Jurisdicional, a parte Autora, fundamentando seu pedido, no ressarcimento dos prejuízos, elencados nos itens, a, b, c, ou seja:



a) pagamento pela devolução do veiculo"estragado" pela depreciação do mesmo;
b) o pagamento pela ré do conserto do automóvel em questão;
c) pagamento das demais despesas realizadas.



2. DO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA


I


A R. Sentença, não acatou os pedidos da Autora, "in totum", aplicando a regra do artigo 6 do mesmo Diploma legal, por entender que trata-se de mera interpretação do contrato.

II

Entendeu a Nobre Sentença que a parte Reclamada, deu causa ao desfazimento do negócio, através da carta enviada a Reclamante, datada de 22/10/1999, que iniciava pelo desfazimento negocio, também pelo fato que de levar o veículo a uma oficina e informar a autora que estava devolvendo o mesmo, de modo independente do alegado defeito existente no veículo, a iniciativa pela desistência do contrato foi da Reclamada e para que se evite uma discussão desnecessária sobre o referido veículo, deve-se resolver a aplicação da multa contratual.



III


Em síntese a R. sentença entendeu que foi a Reclamada que desfez o negocio, sentenciando "extra petita", com entendimento no artigo 6 da Lei 9.099/95, em que:


" que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, entendendo os fins sociais da lei e às exigências do bem comum"



4. DA OMISSÃO E OBSCURIDADE DA R. SENTENÇA



IV


Fundamentou-se a R. sentença no documento enviado a Reclamante no dia 22/10/1999, como marco inicial do desfazimento do negocio, e de forma unilateral deixou o veiculo na Oficina, no escopo de devolver o veículo.



V





O referido documento acima citado, in natura, que fundamentou a R. Sentença, não desfez o negocio, apenas cancelou temporariamente, basta ler a ultima parte do referido documento , que transcrevemos:







" Informamos ainda que a negociação da Franquia de Apucarana fica temporariamente cancelada, até que encontraremos uma nova solução para o problema; Gostaríamos de Salientar nosso interesse na abertura de sua loja e colocamo-nos a inteiro dispor para continuarmos as negociações"



VII

No mesmo sentido, a no inicio da Carta em analise, demonstra da impossibilidade da parte Reclamada vender ou arrumar o veículo, pois teve que devolve-lo, ou seja:


" Quando da data de nossas negociações para a abertura da Franquia de Apucarana, fazia parte do pré-contratual a inclusão de um veículo H100 em perfeito estado; porém o carro encontrava-se com problema, tendo ido para o conserto na mesma semana da negociação, voltando para a industria e a mais de 15 dias parado na oficina por falta de peças, impossibilitando desta forma a venda que é interesse da Julie & Burk"

" ...o veículo estará a sua disposição na oficina autorizada..".













VIII


Portanto, omitiu a R sentença, que a Reclamada não foi quem desfez o negocio, já que o documento enviado para a Reclamante, somente cancelava temporariamente o negocio, pelo fato mister que o veículo não poderia ser negociado ou usado.

IX

Omitiu a R Sentença que, no caso da parte Reclamada enviar o veículo a uma oficina "Autorizada", no escopo da Reclamante que poderia diligenciar, no tocante a usar a "garantia do veículo", ou mesmo buscar através do Procon ou este R. Juizado a obrigatoriedade da EMPRESA HIUNDAY, o veículo, já que mediante declaração da própria Empresa Hiunday, o veículo estava com :

" ROTAÇÃO OSCILANDO"

e que tratava-se de peça importada:

RARO NOMERCADO"





X

Portanto, a R. Sentença foi omissa na aplicabilidade do artigo 1092 do CCB, que diz:




" Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".


" Se depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição de seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou. Pode a parte,a quem incube fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfaze-la".


XI

Portanto, provado esta que o veículo realmente estava com defeito, que a Carta enviada a Reclamada no dia 22 de Outubro de 1999, cancelou temporariamente, com interesse de prosseguir nas negociações, com vontade e escopo de abrir a franquia de Apucarana.







XI

Então, demonstrando que a parte Reclamada não desfez o negócio, mediante prova material, constantes nos Autos, que fundamentou a R. Sentença, postulamos pelo ERRO MATERAL DA R. SENTENÇA.

DO PEDIDO

Requer-se que seja processado os Embargos de Declaração comulado com efeito modificativo, nos itens a, b, c, d, e, f, para:

a) Constar na R. Sentença parte do teor da Carta enviada a Reclamada no dia 22 de Outubro de 2000, em que tal carta tinha por escopo cancelar temporariamente o negocio, e que o Reclamado tinha interesse que as negociações prosseguissem e que fosse aberta a referida franquia;

b) Que o veiculo estava realmente com defeito de Rotação Oscilando e a peça era muito Rara no Mercado ;
c) Que a parte Autora não usou sua garantia junto a empresa Hiunday, nem diligenciou no sentido de resolver o problema do veículo, ou procurar os meios judiciais e administrativos para tal fim, Procon e o presente Juizado Especial Cível;

d) Que a sentença não aplicou o entendimento do artigo 1092 do CCB;

e) Que a Autora não postulou pela Multa Contratual de 10%, e que a presente multa é ilegal pelo Código de Defesa do consumidor, que derrogou para 2%.

f) Para que modifique a R. sentença por Erro Material, nas bases do artigo 48 parágrafo único, a fim de declarar que a parte reclamada não desfez o negocio.
Nestes Termos,
Por marcos aurelio mathias d avila


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