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embargos declaratorios pedido nulidade

Por marcoa aurelio mathias d avila
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Eduardo Tonetto Picarelli - Relator







Apelação Cível nº 2001.04.01.056449-8/PR
4ª Turma
Partes: Apelantes: Caixa Econômica Federal
Banco Bamerindus do Brasil S/A
Apelados: Carlos Alberto Sallati e outro





CARLOS ALBERTO SALLATI e outro, já qualificados nos autos em epígrafe que tramitam perante este Ilustre Colegiado, vêm r. à presença dos Ínclitos Magistrados, por intermédio de sua signatária que esta subscreve, com fulcro no art. 535 e seguintes do diploma processual civil brasileiro, interpor


EMBARGOS DECLARATÓRIOS
com
EFEITOS MODIFICATIVOS ante NULIDADE ABSOLUTA

conquanto ao v. acórdão proferido pela 4ª Turma deste r. Tribunal, por unanimidade de votos, em sede de Apelação Cível tombada sob o nº 2001.04.01.056449-8, tendo em vista as razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas:


I - BREVE RESENHA DA LIDE

A presente demanda tem por objeto a revisão judicial do contrato de financiamento celebrado com os bancos credores, sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista a oneração excessiva dos mutuários/consumidores advinda de irregularidades e ilegalidades cometidas pelas instituições financeiras.

Com efeito, findo o trâmite processual de 1ª instância quando da entrega da prestação jurisdicional, a qual restara por atender aos preceitos e princípios que informam a causa, disciplinada por normas de direito social, eis que os réus interpuseram o devido Recurso de Apelação, invocando assim a reforma por este Egrégio Tribunal do aludido decisório.

E, atendendo-se aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o douto magistrado determinara a intimação dos então apelados para apresentarem oportunamente as contra razões, caso assim desejassem.

No entanto, em virtude de notória e absoluta nulidade de intimação, conforme cabalmente exposto abaixo, eis que as contra razões deixaram de ser apresentadas, culminando com ulterior julgamento e provimento, ainda que parcial, da aludida peça recursal.

Porém, atendendo a compromissos fora de suas radicações, eis que os subscritores dos presentes Embargos Declaratórios dirigiram-se à cidade de Porto Alegre, local onde tiveram conhecimento do proferimento do acórdão em comento, bem como da nulidade objeto deste recurso.

Importa asseverar que não apenas assistiram ao cerceamento de defesa de seus constituintes, o qual clama por correção através do provimento desta peça recursal, como também foram privados de outros elementos precisos para elaboração destes Embargos Declaratórios, eis que os autos não poderiam ser retirados do cartório ante ao provimento parcial (ainda que tal parcialidade tenha sido apenas teórica) das apelações interpostas e ao fato de que os mesmos não residem na sede deste v. Tribunal.


II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

II. a - Preliminarmente: Dos Efeitos Modificativos

Segundo os melhores doutrinadores e julgados, os Embargos Declaratórios, inobstante prestarem-se à supressão de omissão, contradição ou obscuridade, podem ter, excepcionalmente, caráter modificativo, sobretudo quando presente notória mácula material, como a existente na demanda em tela, senão vejamos:


Os Embargos Declaratórios podem ter, especialmente, caráter infringente, quando utilizados para a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl .


STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Podem ter efeito modificativo, em casos excepcionais, quando, por exemplo, houver erro material no exame dos autos. Existência, no caso, de tal erro, na origem.
Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e provido .


O julgado pode ser alterado ou modificado por via dos embargos de declaração, quando a respectiva decisão constituir produto de manifesto equívoco na apreciação da prova .


II. b - Da Nulidade Absoluta: Falta de Intimação

Os bancos credores, Bamerindus do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, propuseram Apelação Cível conquanto a v. sentença proferida pelo juízo de primeira instância, ainda que esta tenha sido escorreita e advertidamente prolatada.

Desta feita, atendendo-se aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, eis que o ilustre magistrado determinara a intimação dos apelados para, querendo, apresentarem contra razões no prazo legal.

Contudo, consoante se abstrai da publicação acostada às fls. 275 dos autos, datada de 28.05.2001, eis que foram intimados, apenas e tão somente, os Drs. Mauro Cury Filho, Beatriz Schiebler, Olívio Horácio Rodrigues Ferraz e Cláudia Lorena Carraro conquanto ao r. despacho.

E, sendo assim, frente ao substabelecimento sem reserva do douto Mauro Cury Filho ao Dr. Samuel de Souza Rodrigues, atual constituinte da causa, em 12.07.2000, inserido às fls. 196 - 197 dos autos, bem como ante ao teor da publicação, denota-se que houve absoluta nulidade de intimação, tendo em vista que o então procurador dos apelados deixara de ser devida e oportunamente intimado a apresentar contra razões, exsurgindo a nulidade do r. acórdão proferido por este Ilustre Colegiado.

Ou seja, a intimação deu-se na pessoa do advogado que há tempos substabelecera o patrocínio da causa, deixando-se, assim, de intimar-se o atual signatário.

O que causa mais estranheza, ainda, é o fato de que todas as publicações, posteriores ao substabelecimento da causa ao Dr. Samuel de Souza Rodrigues, foram efetuadas em nome deste, na qualidade de atual constituinte; com exceção da publicação em comento de fundamental importância ao deslinde do feito.

E, sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a nulidade da intimação de fls. 275, ensejando em igualmente nulo o v. julgamento proferido por esta Corte, sob pena de cerceamento de defesa e indevido processo legal.

Neste sentido, inclusive, repousa o entendimento pacificado da jurisprudência pátria; vejamos:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ESPECIFICANDO PODERES PARA O PATRONO SUBSTABELECIDO RECEBE-LA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS SUBSTABELECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO.
Havendo substabelecimento e requerimento expresso para que o patrono substabelecido receba as intimações, e ocorrendo a omissão do seu nome na publicação de decisão, o prazo recursal terá início na data em que esse tomar conhecimento da decisão. No caso de intimação do julgamento de recurso, não tendo sido consignado o nome do patrono substabelecido na intimação, ocorrerá cerceamento de defesa, o que resulta na nulidade do ato decisório .

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE.
Se antes do julgamento dos recursos ordinários das partes, uma delas junta substabelecimento, sem reservas para o patrono anterior, incorrerá em nulidade do processo, a partir daí, a falta de intimação do advogado substabelecido, com manifesta violação dos arts. 236 e 247 do CPC. Recurso conhecido e provido .


PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
I - Nos termos do art. 88, RISTJ e da jurisprudência assente do Tribunal, deve constar da intimação dos feitos de competência deste Tribunal, pena de nulidade, o nome do advogado constituído nesta instância .


INTIMAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DE FORA. FALTA DOS NOMES DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. NULIDADE.
Constituindo óbice intransponível para que o advogado de fora tome conhecimento de intimação feita através de publicação e que contenha só o seu nome e não os nomes dos advogados substabelecidos, o ato a ela (intimação) correspondente deve ser anulado .


INTIMAÇÃO. NULIDADE. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. EFETIVAÇÃO EM NOME DO SUBSTABELECENTE. CAUSÍDICO ATUANTE QUE SUBSCREVEU AS PRINCIPAIS PEÇAS. OCORRÊNCIA
Tendo o advogado substabelecido atuado desde o início nos embargos à execução, subscrevendo-lhe as principais peças, a omissão de seu nome na intimação da sentença compromete a identificação do processo e acarreta evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade do ato .


DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR SUBSTABELECIDO, RADICADO NA CAPITAL, ONDE SE PROCESSA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS. Alegação de nulidade. já se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação a 1ª Instância .


II. c - Do Cabimento destes Embargos Declaratórios

Nos termos do art. 535 do diploma processual pátrio (...) "cabem embargos de declaração quando (I) houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal."

Desta feita, em havendo omissão, contradição e obscuridade deste Pretório Excelso conquanto ao v. acórdão em apreço, na medida em que fora prolatado sem dar-se aos apelados oportunidade processual para apresentação de contra razões aos recursos interpostos, inobstante ao substabelecimento inserido em 12.07.2000, exsurge não apenas o cabimento destes Embargos Declaratórios, mas também e, principalmente, a sua absoluta procedência.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

O acolhimento da nulidade absoluta apontada; qual seja: Falta de intimação do douto patrono para apresentação de contra razões, nos termos outrora expostos, com ulterior decretação de nulidade do julgamento proferido por este Ilustre Colegiado, sob pena de cerceamento de defesa e indevido processo legal.

E, sendo assim, ante à nulidade do r. decisório em comento, requer-se a reabertura integral de prazo para apresentação de contra razões, cuja publicação dar-se-á em nome dos subscritores desta.


Nestes Termos
Pede Deferimento

Curitiba, 29 de novembro de 2002.



Por marcoa aurelio mathias d avila


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