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EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - GILMAR GOLIN

Por marcos a m davila


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ FEDERAL DA 01 VARA FEDERAL DE CURITIBA-SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ-PR














REF: AUTOS 2008.70.00.019536-5
GILMAR GOLIN REPRESENTAÇÔES COMERCIAIS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe que tramitam perante este r. juízo, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu signatário que esta subscreve, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 301, incisos III, IV e X, ambos do Código de Processo Civil brasileiro - CPC, propor

OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Matéria de Ordem Pública









Que o faz nos termos abaixo aduzidos:


1. Trata-se de Objeção de Pré-Executividade, ferramenta esta fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor, nem tão pouco de garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar-lhe um requisito essencial.

2. Por tal prerrogativa, o suposto devedor pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução, sem necessitar garantir o juízo pela penhora, nem tão pouco opor embargos.

"Esse entendimento vem cada vez mais sendo assimilado pela jurisprudência, que o devedor pode no bojo da própria execução, independente de embargos à execução, e, portanto, de garantia do juízo, que o que for apresentado e qualificado como título executivo, na verdade não é título executivo por qualquer razão. "













3. Apregoa ainda a ilustre doutrinadora, acima citada, que (...) " Seria absurdo que o sistema não contivesse freios substanciados nas decisões negativas de admissibilidade, cujo objetivo é de evitar que prossiga uma etapa procedimental gerada por um pedido fadado ao insucesso. "

4. Entendimento este também expressado pelas sábias palavras do mestre Antônio Carlos da Costa e Silva, para o qual (...) " em se tratando de processo de execução, se a hipótese for de ausência de pressupostos processuais, o juiz não poderá abster-se de conhecer da objeção, posto que tem por dever zelar pela regularidade do feito. É por isso que o autor assevera, ao falar dos deveres do juiz perante às partes, que aquele não poderá deixar de extinguir o processo quando lhe faltar qualquer um dos pressupostos processuais (art. 267, IV c/c o art. 598, do CPC). "

5. Neste sentido colaciona a jurisprudência. Vejamos:


" A impugnação ao juízo de admissibilidade da execução deve fundamentar-se em matéria de ordem pública, que se pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo, e o vício apontado deve ser verificado de plano. "









6. Assim sendo, vê-se que no caso em apreço o contrato que se pretende executar não se coaduna como título executivo, apto a autorizar a utilização da via executória, uma vez que ausentes os seus requisitos essenciais; quais sejam: liquidez, certeza e exigibilidade.

7. Nota-se que se tratam de Contrato de Financiamento e deposito em Conta Corrente (fls. 05 - 12) e extratos unilaterais (fls. 18- 25) - e planilha de fls. 26/28.

8. Com efeito, a petição informa que o contrato fora assinado no dia 01/06/2006, e o valor do contrato de R$ 90.000,00 ( Noventa Mil Reais), com prazo de financiamento de 48 meses, já incluída a carência de 06, seis meses contados a partir da data da contratação, através de crédito em conta corrente.
9. Apresentou o Exeqüente a planilha de fls. 26, descrevendo a data da contratação, valor bruto do contrato, etc..

10. Entretanto, juntou o Exeqüente extratos bancários, de fls. 18 a 25,










9. Entretanto, preve o contrato que deveriam os Executados, apresentar nota fiscal após a concessão (deposito do dinheiro em conta), no prazo de (05) cinco dias nota fiscal.

10. Em dobrada atenção aos estratos juntados pelo próprio exeqüente, não consta o valor de R$ 90.000,00 ( Noventa Mil Reais), depositas no dia posterior a assinatura do contrato, já que ocorreria a liberação após a apresentação da nota fiscal.
11. Notadamente, consta o deposito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi depositado no dia 12/06/2006, tendo os Executados apresentado a nota fiscal de fls. 16, no valor de R$ 68.035,00 ( Sessenta e Oito mIl, Trinta e Cinco Mil Reais), no dia 17/06/2006, cumprir o contrato
12. Podemos, notar que o exeqüente não cumpriu o contrato, não depositou o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mais somente R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), e ainda de forma que não fora liberado, pois basta acompanhar as ocorrências desde o dia 12/06/2006 (fls. 20), até que no dia 30/06/2006, debitou o valor depositado no dia 12/06/2006, ficando a conta do Execuitado descoberta.

13. Ao final do extrato de fls 25, comprova que o Executado, possuía um limite de 19.000,00 (dezenove mil reais), bem como constou débito de R$ 4.571, 85,( Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e um reais e Oitenta e Cinco Centavos).












14. Notara o Nobre Julgador, que a planilha de fls. 26, não corrobora com os extratos juntados pelo próprio exeqüente, pois não fora depositado o valor do contrato de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais), que somente seria liberado com a apresentação da nota fiscal.

15. Nessa quadra jurídica, não existem extratos a partir de 30/06/2006, ou seja das prestações pagas, "data vênia".

16. Podemos ainda sustentar que a planilha tenta demonstrar uma realidade, mais é uma ficção, (fls.26/27), bem como a formula de calculo de fls. 28.
17. No dia 16/06/2006, foi apresentada a nota de R$ 68,035,00 ( Sessenta e Oito Mil Reais), face deposito do valor de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais), mais no entanto tal valor ficou suspenso, não liberado.

18. Conforme demonstra o extrato, o autor no dia 30/05/2996, antes de assinar o contrato, devia ao Exeqüente o valor de R$ 30.047,63 ( trinta mil e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), depositou um cheque 24 horas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (fls.18), e um valor em dinheiro no dia 02/06/2006 de R$ 23.518, 12 ( Vinte e Três Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Doze Centavos), ficando com um saldo de R$ 464, 40 ( Quatrocentos e Sessenta e quarto e quarenta centavos)








19, Esses valores não são oriundos do referido contrato, porque não constam débitos nos valores descritos na evolução do contrato de fls. 26, e nem poderiam ser já que os valores pelo contrato somente seriam liberados após a apresentação da nota fiscal.


20.) Os documentos juntados pelo próprio credor, demonstram que o titulo não e certo, liquido e exigível, pois não foram depositado o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme acordado em contrato.

21) Podemos notar a numeração dos cheques do Executado, inicia conforme os extratos com a numeração 900013-(fls.19), 900014 - 900015- 90016- (fls 21), 900018 e 900019-(fls.22)- 900019-90012-900018-900019-(fls 23), 90022 e 900010 (fls.25).
22) O Exequente creditou o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no dia 12/06/2006, e depois debitou esse valor no dia 30/06/2006, portanto não existe divida a ser cobrada.









23) Por amor ao debate, os executados na esperança de concretizar o contrato, realizaram a compra (fls.14 e 15) conforme a notas fiscais, e daí no dia 30/06/2006, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) foi debitado, extornado, sendo obrigado o devedor devolver o que comprara, pois não fora cumprido o que rezava no contrato.
24) Nobre Julgador!, note que existem dois carimbos nas notas fiscais um do gerente responsável e outro tornando os bens alienados fiduciariamente, mas preferiram entrar com ação executiva do que busca e apreensão.
25) Esta provado que o Exeqüente não cumpriu o que determinava o contrato, e portanto não pode exigir que a outra parte cumpra, e por isso a cártula não tem validade, para ensejar uma execução

.26) Desta forma, o suposto título apresentado à presente execução não se reveste das qualidades exigidas por lei, sobretudo quanto à sua liquidez, consoante entendimento da lavra do MM. Eduardo Ribeiro, do STJ, in verbis:










EXECUÇÃO. CPC. ART. 585, II.
"Não constitui título executivo o documento que consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincula-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, pois que estes se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar a sua formação.


Diante do exposto, na esteira das ponderações passadas exaustivamente em desfiles e ora submetidas ao crivo deste r. juízo, requer-se o acolhimento da presente Objeção de Pré-Executividade, ante à ausência de pressuposto processual e, sobretudo, dada a inexistência das condições da ação, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento sumulado do STJ (súmula 233) e então declarando nula a presente execução, nos termos do art. 267, IV c/c o




art. 618, I, ambos do diploma processual pátrio, e demais matérias pertinente a espécie, e julgando extinto o feito em apreciação do mérito, com a condenação do exequente aos pagamentos da sucumbência legal e de honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor da ação, conforme disciplinado pelos arts. 20 e seguintes do CPC.




p. deferimento.
Curitiba, 18 de Setembro de 2.009



MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
OAB/PR 42.526
Por marcos a m davila


Comentários

  • Maria Edna Macedo Guedes Neves
    12/08/2013 14:58:39

    Companheiros do mundo Jurídico:Amei esta petição.Foi de grande valia>Muito obrigada!Tenho vários livros sobre este tema.Sou eterna pesquisadora jurídica!As madrugadas,que o digam!MªEdna/ADV/88853/OAB/RJ

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