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HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL- IMCOMPETENCIA

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
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EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR.
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.














MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA , com escritório profissional a Rua XV de Novembro nr. 270-9ª andar-cj 902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 2329353- nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de


HABEAS CORPUS
( Com pedido de liminar)









em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI sob o nr. 11643400-2 SP, inscrito no CPF/MF sob o nr. 019.201.397-10, residente e domiciliado a Rua Cel. e Santos 119,na Cidade de Curitiba-Pr, face estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Ilha do Governador-RJ, Inquérito nr. 2.003.207.0002606-6.

PROLEGÔMENOS NECESSÁRIOS

O advogado,a firmou Shakesperare, deve ser destemido e elegante", por sua vez Cícero dizia: " o foro é um viveiro de honras", mas acrescente-se; quantas vezes, um cipoal de melindres e suceptibilidades!

Mas de particular, não é menos verdade, que o advogado criminalista, atua, por outro lado, em uma das mais angustiantes, penosas e excitantes de todas as áreas da profissão: A advocacia criminal!
In casu, os Impetrantes, acreditam na falta de fundamentação do r. despacho que concedeu o pedido de prisão temporária, através da delegacia da Polinter, bem como a atipicidade da conduta, e falta de prova material e inexistência de autoria, nos crimes elencados no artigo 12 c/c 14 da Lei 6.368/76 e 69 do CPP, e incompetência face a regra do artigo 70 do CPP, caracterizando falta de justa causa para a ação penal, por este motivo capital, apresentam a medida salutar em busca do trancamento do malsinado inquérito policial.


I- DA PRESENTE IMPETRAÇÃO

O paciente tem contra si, inquérito instaurado pela Delegacia da Polinter-DC-Sul, sob a infundada alegação que o mesmo cometeu o crime de tráfico de drogas e associação e concurso material ( artigo 12 c/c 14 e 69 do CPP), sem restar quaisquer prova material e autoria, constantes no pedido de prisão temporária, sendo que o r. despacho violou o direito constitucional imposto pelo artigo 93 IX da CF/88, bem como a prisão foi efetuada em outro Estado da Federação, (Curitiba_PR) sem que fosse expedida carta precatória, e avisado o juiz da referida prisão, data vênia.

Entretanto, o Juiz coator somente foi avisado no dia 25 da prisão efetuada, nem mesmo o juiz de plantão já que a mesma ocorrera no dia 23 de Abril de 2.003, na Cidade de Curitiba-Estado do Paraná, onde inclusive os policias levaram um veículo de propriedade de terceiro.


II- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Na real verdade o objeto desta impetração é o trancamento do malsinado inquérito, face a falta de justa causa para a ação penal, ( autoria e materialidade e concurso material) por estar presente a atipicidade da conduta, não existindo a caracterização nos 12 verbos existentes no caput do artigo 12 da Lei 6368/76, e nem o artigo 14 do mesmo diploma legal, pois necessita uma convergência de vontades para a pratica de narcotráfico, constituindo-se uma sociedade criminosa estável,sem os quais impossível existir denúncia, sob pena de ser inepta.

Daí apontar-se a r. juízo singular da 2ª vara criminal da Comarca da Ilha do Governador-RJ, como órgão coator, eis que ao deferir o pedido de prisão temporária sem fundamentação legal (materialidade e autoria) instaurou-se a coação e oinquérito, sem base legal, erigiu-se á essa condição data vênia.

III-DO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.


O Ilustre Sr. Delegado de Policia, instaurou um inquérito policial e requereu a prisão temporária do paciente, com base nos artigos 12 c/c 14 e 69 do CP, sem que existisse quaisquer prova material e inexistência de autoria, pois não existe prova que o paciente estava praticando crime de lavagem de dinheiro para seu irmão e outro.


Nota-se que as empresas não foram abertas no Estado do Rio de Janeiro-RJ e sim na Cidade de Curitiba-Pr, portanto o juízo da Comarca da Ilha do Governador é incompetente territorialmente para apurar a existência ou não da pratica de qualquer suposto ato delitivo , concessiva vênia, in verbis:

Art.5 LIII e LIV da CF/88, verbis:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente;


LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;



Assim, há como considerar que tais fatos sejam apenas atos preparatórios, restando plenamente comprovado que o paciente não percorreu as etapas iniciais do "iter criminis", sendo punido por presunção futuristica de crime!


Concessiva Vênia, diz o artigo 41 do CPB, verbis:



Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pois o principio da legalidade, ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Feurbach, no inicio do século XIX, consagrou o principio da reserva legal por meio da formula latina " nullum crimem, nula pena sine lege", que cabe ao caso em tela, concessiva vênia.






IV- DA REAÇÃO DO DIREITO


A teor do disposto no artigo 647 e 648 IV do Código de Processo Penal, com harmonia no artigo 5 LVII e LXVI - 93 IX CF/88, com a declaração da nulidade do processo "ab initio ", por falta de justa causa para ação penal, face a atipicidade e nulidade da r. decisum que deferiu o pedido de prisão temporária, podem ser declaradas em sede Hábeas Corpus, como in casu.

Inegável que o habeas corpus é cabível até em face da coisa julgada, na conformidade da doutrina e jurisprudência.

José Frederico Marques em " Elementos de Direito Processual Penal", v. IV, p. 409, fala sobre o hábeas corpus, assim:

" Nem mesmo a coisa julgada impede o hábeas corpus: uma vez que haja elementos para apurar-se,de plano, que a condenação foi injusta, por que não se conceder a medida liberatória contra esse pronunciamento condenatório iniquamente lesivo do direito de ir e vir ? A ordem processual merecerá como bem jurídico, maior apreço, na escala dos valores que o direito e a liberdade"



Dúvida não há , diante da exposição retro, de que o r. instauração do inquérito policial, é nula de pleno direito,face a falta de materialidade e atipicidade da conduta,in verbis:

PROCESSUAL PENAL -HABEAS CORPUS-TRÁFICO DE ENTORPECENTES-CRIME DE ASSOCIAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOASEMVOLVIDASNO VÍNCULO ASSOCIATIVO.ATIPICIDADE.
È inepta a denúncia que não descreve, dentre outras circunstâncias,o vínculo associativo, o modo, o momento em que teria ele se estabelecido e, bem assim,quais as pessoas nele envolvidas.Hábeas Corpus concedido" ( STJ , 6 T., HC 11.440/RJ, Rel.Min. Vicente Leal,j. 29.06.2000, v.u. DJU 19.02.2002, seção 1, p. 245).

Ainda:


HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO COM MENOR E PORTE DE ARMA - Inicial fundada em prova ilícita. Trancamento de ação não se vislumbrando qualquer irregularidade na prisão em flagrante do paciente, feita ao abrigo do disposto no art. 5º, XI, da CR/88, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime permanente, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ordem que se denega. (TJRJ - HC 3611/2001 - (2001.059.03611) - 5ª C.Crim. - Rel. Des. Manoel Alberto - J. 10.01.2002)

V-DO EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR.

Na esteira dos longos aspectos fáticos-juridicos expostos nesta impetração, os advogados impetrantes,mercê das sábias e venerandas considerações desta Colenda Corte, se apressa face ao periculum im mora e a fumus boni iuris- preitear que antes de ser apreciado o pedido de liminar, requer que o juízo coator, remeta cópia de seu despacho e outras peças que entender necessárias, inclusive a data da comunicação da prisão e se consta a comunicação ao judiciário do Estado do Paraná quando foi efetuada a prisão do paciente, bem como a suspenção do referido inquérito até o julgamento da presente Ordem de Hábeas Corpus, bem como a imediata soltura para restabelecer sua dignidade pessoal e moral, realmente uma espada de Dêmocles na cabeça do paciente não obstante a manisfesta nulidade da prisão e do pedido de prisão temporária e seu deferimento, data vênia.

A teor da jurisprudência pátria, bem como, das disposições regimentais deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, é harmonioso o entendimento no sentido de se conceder liminar, em sede de mandado de segurança e de habeas corpus, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum im mora, como in casu!




Em pioneiro e unânime acórdão do STF, ou seja, no HC 41.296/GO, relatado pelo saudoso Ministro Gonçalves de Oliveira, proclamou-se:

" Se num mandado de segurança pode o relator conceder a liminar até em caso de interesses patrimoniais, não se comprometeria que, em casos que esta em jogo a liberdade individual ou a s liberdades públicas, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida". ( sic, in Paraná Judiciário 17/7).


Enfatizando o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho, com precisão, lembra:

" Que uma das mais belas criações de nossa jurisprudência, foi a liminar em pedido de habeas corpus, assegurando de maneira mas eficaz e o direito de liberdade" ( sic.in Processo Penal", 12ª ed., São Paulo, 1990, v. IV,p. 434).







ISTO POSTO, ratifica o pleito de suspensão liminar dos efeitos danosos da r. denuncia que sitiam os status libertatis e dignitatis do paciente, mercê das doutas e venerandas considerações de Vossa Excelência.

DO PEDIDO FINAL

Diante de todo o exposto, os impetrantes- sempre com a devida vênia-objetivamente requer:

1ª- Que seja concedida apresente Ordem de Habeas Corpus Liminarmente, no sentido de revogar o despacho de prisão temperaria ou preventiva, e suspender o inquérito/processo, até o julgamento da presente medida, mercê do devido processo legal, para que seja colocado o paciente em liberdade, após as informações do juízo coator.

Finalmente, os Impetrantes, pedindo vênia por não poder ser mais breve,- no dizer de Vieira- reitera, mercê dos doutos e venerandos adminículos dos nobres integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, após as luzes vindas da Procuradoria, seja a ordem deferida no sentido de trancar o inquérito policial, por falta de justa causa para a ação penal, fundamentada na atipicidade da conduta do paciente, por não existir materialidade e autoria , associação e concurso material, ter-se-á, não só praticado ato jurisdicional revestido de prolaxia processual, mas sobretudo, de oportuna e esperada


JUSTIÇA!



OAB/PR 42 526


Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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