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IMPUGNAÇÃO AO AUTOS DE INFRAÇÃO - PREFEITURA ISS X ICMS

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA




ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO
MARCOS AURÉLIO MATHIAS D AVILA
ADVOGADOS
___________________________________________________________



ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR
PREFEITO DO MUNICIPIO DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ.











Auto de infração nr.135.685
REF: PROC. FISC. 01-118265/2005





IMPRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr. 78.453.636/001-86, com sede a Rua Domingos Antonio Moro nr. 376-Pilarzinho-Curitiba- Paraná, neste ato devidamente representada pelo seu sócio, (doc 01), vem mui respeitosamente à presença do Nobre Prefeito, através de seus advogados ( doc 02), infra-assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO AO AUTOS DE INFRAÇÃO NR.135.685, de acordo com a lei complementar 40/01, artigos 92-93- e 94, para que seja remetido ao Departamento de Fiscalização Responsável no escopo de instaurar a instrução administrativa e após a Egrégia Procuradoria de Julgamento Tributário, em petição anexa, que faz parte da presente,
p.deferimento
Curitiba, 24 de Novembro de 2.005.
Antonio José da Luz Amaral Filho Marcos Aurélio Mathias D Avila
OAB/PR 3.217 OAB/RJ 129.052


EGRÉGIA PROCURADORIA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO



I - DOS FATOS


I-I - " Concessiva Vênia", antes de adentrarmos ao mérito da presente impugnação, nos é forçoso antes, transcrever os dispositivos legais, " enquadramento legal", colocados, in verbis:

"....As 09:00 horas do dia 26/10/2005 na Cidade de Curitiba- em diligência como Agente Fiscal e que este subscrevo, verifiquei irregularidades à Legislação Tributária Municipal constituindo ocorrência de infração ao disposto ao disposto na Lei 6202/80, no artigo 62, Inciso II, letras A e B,- Lei Complementar n. 40/01 e art.26 parágrafos 1 e 2 -e Lei Complementar n. 48/03 art. 1, sendo lavrado o presente Auto de Infração em (02) vias, ficando o contribuinte responsável intimado a recolher a Crédito Tributário abaixo discriminado ou impugna-lo de acordo com a Lei Complementar 40/01, arts 92,93 e 94, no prazo de 30 ( trinta ), dias, contados da ciência deste..."






I-II- Passamos a transcrever os dispositivos da Lei 6202/80, no artigo 62, inciso letras A e B, in verbis:
Art. 62. Os infratores à lei tributária serão punidos com as seguintes penalidades:

II - multa de quarenta-por-cento do valor do imposto sobre serviços, nos casos de:

a) falta de recolhimento apurado por procedimento administrativo fiscal;

b) não-retenção do imposto na fonte.




I-III- No tocante a Lei Complementar n 40/01 -artigo 26 , parágrafos 1 e 2 , in verbis:

Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.







§ 1º. Será também de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.

§ 2º. Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em bene1fício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto.



E: Artigo 16, in verbis:

Art. 16. Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos fixados em regulamento.


I-IV- Diz o artigo 1 da Lei Complementar 48/03, in verbis:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." (NR)


I-V- Importante é transcrever o anexo I da Lei Complementar 48/03, in verbis:



ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.



3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.








6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.






7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.







7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).








9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.








11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.







12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.






14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.







15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).







15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.










15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.







17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia ( franchising ).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.






17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, atividade prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, atividade prevista na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,




serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.






24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.








29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.






36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

II DO AUTO DE INFRAÇÃO NR. 135.688 E DA DESCRIÇÃO DOS FATOS

II-I- in verbis:

" O contribuinte acima deixou de recolher o ISS devido relativo a receitas auferidas com prestação de serviços de impressão levantados por procedimento administrativo fiscal.

II- II- passamos a relatar.
II-III- Após a descrição dos fatos, consta inicialmente a legislação, aplicada, Lei 6202/80- in verbis:

Art. 2º Hipótese de incidência do imposto sobre serviços é toda prestação de serviço qualquer que seja sua natureza.

.


Art. 4º Responsável é o usuário de serviços, que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário

Art. 5º Base imponível é o valor ou preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo

Art. 6º As alíquotas do imposto são
Art. 63. A infração das hipóteses do artigo anterior poderá sujeitar o infrator, além da multa pecuniária, a regime especial de fiscalização.
Art. 64. 0 regime especial de fiscalização consiste: I - na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em atos administrativos; II - na fixação, por arbitramento, dos dados relevantes para a tributação, que tenham sido inexatos ou omitidos. Parágrafo único. Cessará o regime de que cuida o artigo, quando o infrator houver regularizado sua situação perante a Fazenda e isso for reconhecido por ato administrativo.




II-IV- Lei Complementar 40/01 in verbis:


Art. 4º. As alíquotas do imposto são:

I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing") e serviços para destinatários no exterior: 0,5 % (meio por cento);

II - limpeza, conservação, vigilância e recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra: 2,5% (dois e meio por cento);

III - jogos e diversões públicas: 10% (dez por cento);

IV - demais atividades: 5% (cinco por cento).

Art. 5°. Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável.

Art. 6º. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:

I - o usuário do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;







II - o usuário do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;

III - o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;

IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;

V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;

VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba;

VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;





VIII - o usuário do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;

IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.

§ 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos "I" e "II", deste artigo.

§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos III, V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem.

Art.13. Base imponível é valor ou preço total do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividade de difícil controle de fiscalização.
Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago.






Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:

I - média aritmética dos valores apurados;
II - percentual sobre a receita bruta estimada;

III - despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinqüenta por cento) do total apurado;

IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;

V - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Curitiba de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 1º. Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte.

§ 2º. Os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.






II-V- Lei Complementar 45/02 in verbis:

Art. 1º. O inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento)." (NR)


Art. 2º. Os incisos I e IV, do art. 4º, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de serviços: 2,0% (dois por cento).


II-VI- Lei Complementar 48/03, in verbis:


Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:







"Art. 2º. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." (NR)

"Art. 2º. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." (NR)

Art. 2º. O art. 4º, da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - hospitais,sanitários manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartorários e notariais: 4% (quatro por cento)." (NR)

Art. 3º. Os incisos I, II e VIII, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:







"I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal; (NR)

II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal; (NR)
VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;" (NR)

Art. 4º. Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, os incisos X e XI, com as seguintes redações:

"X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
XI - a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa." (AC)

Art. 5º. O § 2º do art. 8º da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:







"§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem." (NR)

Art. 6º. Ficam acrescidos ao art. 8º da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, os §§ 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:

"§ 3º. Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo." (AC)
§ 4º. No caso do parágrafo anterior, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável. (AC)
§ 5º. A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos na forma do art. 7º desta lei." (AC)







Art. 8º. O art. 19 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento." (NR)
Art. 14. Fica acrescido à Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, o art. 8º-A, com a seguinte redação:

"Art. 8º-A. São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários:
I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;
II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa.
Parágrafo único. Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte." (AC)











II-VI- Da Lei Complementar 52/04, in verbis:

Art. 1º. O artigo 4º. da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002 e 48, de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. As alíquotas do imposto são:
I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino superior: 2,0% (dois por cento);
II - limpeza, conservação e vigilância: 2,5% (dois e meio por cento);
III - hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento);
IV - demais atividades: 5,0% (cinco por cento)". (NR)

Art. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os encargos sociais do prestador dos serviços previstos nos itens 17.04 e 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003.


III- DO FATO GERADOR
III- I- Na descrição consta como " prestação de serviços de impressão" , em relação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, sem contudo analisar perfunctoriamente o teor das notas fiscais, para poder ver se estes tipos de serviço consta em Lei Complementar no anexo I da Lei Complementar 48/03, e se caracterizam prestação de serviços, e se o destinatário é final ou não, se agrega ao produto de revenda, pois dispõe a legislação maior:
"Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
(...)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, "b", definidos em Lei Complementar." (Constituição Federal, de 1988)
Art. 8º. O imposto, de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante da lista anexa." (Decreto Lei nº 406, de 1968)
III-II- Assim, a causa jurídica que dá lugar á incidência do ISS é a seguinte situação de fato: prestação de serviços definidos em Lei Complementar.


III-III -A expressão definida em Lei Complementar, contida na Constituição (art. 156, inciso IV) esclarece que o instrumento legislativo compete para definir os serviços alcançados pelo ISS é exclusivamente a Lei Complementar. A Lei Complementar, instrumento jurídico de hierarquia intermediaria entre a Constituição e a Lei Ordinária, terá a função de integrar a eficácia da norma constitucional. Na elaboração da Lei Complementar, já salientou IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, "a União empresta apenas seu aparelho legislativo como o faz para a elaboração das Emendas á Constituição" .
III-IV- Somente mediante Lei Complementar é que se pode definir os serviços tributáveis, ficando os Municípios na dependência de tal escolha, para que, posteriormente, legislem sobre a matéria. "A lei municipal não poderá fazer incidir o imposto sobre serviço não especificado" por Lei Complementar, diz CARLOS MEDEIROS SILVA.
III-V- No lembrar de RUY BARBOSA NOGUEIRA, "a União resolveu estabelecer o critério de que os serviços tributáveis pelos municípios seriam os constantes de uma lista que elaborou" , No dizer de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a Lei Complementar "explicita quais os serviços atribuídos á competência de tributar" .
III- VI- Em verdade, a competência tributária dos Municípios, em relação ao ISS, é complementada pela lista de serviços baixada pela Lei Complementar. Dinamarca (Lei nº 102, de 31 de março de 1967) e Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969), da mesma forma, oneram apenas os serviços incluídos em uma listagem.
III-VIII- A lista de serviços, baixada por Lei Complementar, portanto, é taxativa ou exaustiva, sendo vedado aos Municípios ampliar as atividades indicadas pela lei hierarquicamente superior á lei ordinária Municipal.

III.VIX- Serviços tributados pelo ISS são somente os constantes da lista de serviços. Esta, de fato, contém o rol integral dos serviços alcançados pelo ISS. Dispõe o Decreto-lei nº 406, de 1968, que o ISS tem como fato gerador à prestação "de serviços constante na lista "anexa" (art. 8º). No regime constitucional tributário atual, se o serviço não vier previsto em Lei Complementar, jamais ele poderá servir de hipótese de incidência do ISS, por impedimento constitucional.
III-IX- Inúmeros tratadistas da matéria já atestaram ser a lista de serviços, ditada pelo Legislador complementar, uma lista taxativa, exaustiva ou limitativa.
III-X- A lista, diz CARLOS MEDEIROS SILVA, "é exaustiva e não meramente exemplificada"
III-XI - Portanto, a lista de serviços, a que se refere à Constituição (art. 156, inciso IV) e o Decreto-lei nº 406, de 1968, é taxativa. O Município não pode fazer incidir o ISS sobre serviços não constantes da lista.
III-XII- Todavia, esclarece-se, mesmo que um determinado serviço não conste da lista a que se refere a Constituição (art. 156, inciso IV), ainda assim permanece dentro da competência tributária do Município, salientando-se que, tal serviço não definido na lista apenas não é alcançado pelo ISS, por estar fora do alcance do poder fiscal tributário Municipal.
III-XIII- Em razão do direito positivo, somente os serviços arrolados na lista aprovada por Lei Complementar são tributáveis. O Município, em relação aos serviços não incluídos na lista da Lei Complementar, não recebe o poder fiscal para tributa-los (é o caso de inincidência, por falta de previsão legal complementar).


III-XIV- Os serviços que o Legislador ordinário pode escolher, para integrar a hipótese de incidência do imposto, não está na Constituição, mas, sim na Lei Complementar. Está, na sua incumbência de integrar a norma constitucional, definir os serviços incluídos dentro do poder fiscal tributário dos Municípios, e não poderá se afastar dos contornos constitucionais. Por outro lado na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa não pode deixar de determinar a matéria tributável com a necessária clareza e individualização, esclarecendo, não somente o fato de que a pessoa presta serviço, mas, também, é preciso que o lançamento indique qual o tipo de serviço prestado e "qual o dispositivo legal que justifica a incidência " (TJMG, Ac. de 29/04/ 69, Ag. Pet., n¢ 10.976-BH, relator Des. JACOMINO INACORATO, RDA 99/79).
III- XV- Ex radice, não consta na lista da Lei Complementar 48/03, que a venda de mercadoria constantes caracterizem "prestação de serviço", visto que a natureza empresarial é do seguimento industrial gráfico especializado, inclusive Industria e Comércios de produtos semelhantes e similares, não trata-se somente de gráfica e sim INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO ADESIVOS LTDA, inclusive com inscrição Estadual nr. 101.59590-09 ..
III- XVI- Denota-se que se trata de mercadoria agregada ao produto de revenda, não sendo tais empresas como destinatárias finais, esse entendimento esta chancelado pelo Poder Judiciário, princípio da Jurisprudência do STJ, processo REsp 725246 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2005/0023177-2 relator : Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) pelo órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA que diz o que segue :













"A súmula 156 do STJ, segundo a qual "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS", tem por pressuposto, conforme evidenciam os precedentes que a sustentam, que os serviços de impressão gráfica sejam preponderantes na operação considerada. Pode-se afirmar, portanto, sem contradizer à súmula, que a fabricação de produtos, ainda que envolva secundariamente serviços de impressão gráfica, não está sujeita ao ISS."
III-XVII- Para melhor explicar transcrevemos o objeto social do ato constitutivo descrito na 11ª Alteração Contratual Consolidada é o seguinte , in verbis:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS AUTO ADESIVAS, TIPOGRAFIA, EDIÇÃO E IMPRESSÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS E SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS.


III-XVIX- O Objeto foi descriminada desta maneira pois não há na listagem anexa á Lei Complementar 48/2003, junto aos códigos de industrialização dos produtos desenvolvidos, inclusive 80% do faturamento da empresa segue a risca o ramo acima descrito.
III-XX- O seguimento principal é gráfico mas não utilizamos qualquer tipo de papel para impressão exceto etiquetas em formulário contínuo..
III- XXI- O serviços é diversificado em vários setores :
Plásticos :

Adquirimos a matéria prima crua em bobinas, rolos, etc... e fazemos a industrialização da mesma, sendo algumas utilizadas para adesivos, folders, banners, placas de avisos e outros, sendo que também utilizamos esta mesma matéria prima para adesivos e auto adesivos com especificações técnicas tipo bulas, manuais, explicações de como utilizar etc...

PVC :
É adquirido em grande escala e utilizado para industrialização de cartões e placas, sendo que alguns cartões são impressos por nossa empresa conforme constatado pela fiscal e emitido notas fiscais de SERVIÇOS e outros são revendidos a empresas do mesmo seguimento ou até mesmo representantes e empresas que comercializam estes produtos para mercados, papelarias, revistarias para que estes revendam os produtos, inclusive sem qualquer tipo de impressão, desta forma emitimos nota fiscal de vendas.



As placas são utilizadas principalmente por industrias, placas estas que vão agregadas ao produto e depende desta placa para o funcionamento do produto algumas tem algum tipo de impressão e outras não, para você ter uma idéia de que tipo de placa é , só imaginar você apertando o botão do seu celular sabe-se que dentro dela a uma placa (membrana de pvc) que faz o contato com o sistema, é isto que é desenvolvido, mas não para celular e sim para aquelas maquinas registradores, maquinas de senha, telefonia fixa, eletro-domésticos, etc...

Péças técnicas :
Adquirimos diversas matérias primas para execução destes produtos, podemos afirmar que utiliza-se plásticos, pvc, acrílico, etc..
Desenvolvemos moldes exclusivos inclusive com projetos criados por nós, com isto temos a exclusividade do produto, sendo :
Gancho Fix (ganchos utilizados para se colocar nas gôndolas de supermercados, farmácias, lojas de conveniência, papelarias, etc...) se explicar desta maneira fica claro que seria somente serviço pois é para consumidor final, mas na realidade colocamos este produto a disposição onde possuímos grande estoque para todas as empresas que quiserem comprar e revende-los, desta forma estamos considerando mercadoria ICMS.
Algumas placas como citado anteriormente.



No caso dos SELOS holográficos

Desenvolvemos projeto para execução deste produto, terceirizamos boa parte desta industrialização e seguimos o mesmo principio dos anteriores acima descritos, para saber o que é estes selos, são utilizados principalmente para segurança que é deixado em diversas empresas para revenderem a outras empresas do seguimento de eletrônica, eletro-domésticos, informática principalmente, etc... pois colam este selo em lugar que se for removido vai ser facilmente identificado a sua violação assim perde a garantia do produto.

IV- DA MATÉRIA
IV-I - A matéria estás devidamente prequestionada, estando o debate impugnatório na identificação da natureza do fato descrito no auto de infração: se é fato gerador de ISS ou de outro tributo (ICMS), tema que envolve interpretação e aplicação de normativos federais e locais.
IV-II- A origem da controvérsia é o presente auto de infração, lavrado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, fundado na seguinte justificativa, in verbis:
" o contribuinte acima qualificado deixou de recolher ISS devido a receitas auferidas com a prestação de serviços de impressão levantados por procedimento administrativo fiscal.."



IV-III- Não consta no fato imputado a descrição pormenorizada do tipo de serviços de impressão, por não ser devido de fato e direito em face das divergências descritas não coincidem com a realidade pois podemos comprovar através de fotocópia do livro de registro de ISS n. 03 do ano de 2002 fls 02 e 03 que houve erro de digitação nas notas fiscais, desta forma houve duplicidade de lançamentos gerando assim imposto a maior apontado por nossa contabilidade (anexo 02), inclusive à diferença entre o valor pago e informado como recolhimentos a maior pela fiscalização que não foram deduzidos corretamente no A.I. conforme (anexo 03), a diferença apontada no A.I. é de R$ 3.379,13 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e treze centavos) e o apontado na folha de recolhimentos é de R$ 3.378,92 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos);

IV-IV- A questão se resolve levando em consideração a natureza da atividade preponderante empregada na operação como um todo ( não confundir com a atividade preponderante do prestador"), pois neste caso a operação envolve atividade mista, que se levará em conta, para efeito de definição do tributo incidente (ISS iu ICMS ), é a atividade contratada e prestada em caracter preponderante.

IV-V- A simples prestação de serviço de composição gráfica , por si só, não induz certeza sobre a incidência de ISS, pois não fosse assim, chegaríamos ao absurdo de entender que o ISS incide até em atividade industrial em que o produto industrializado simplesmente traga- como comumente ocorre- a impressão gráfica de sua marca , da sua formula, do nome do fabricante , e assim por diante.




IV-VI- Desta feita não deixou o contribuinte de recolher o ISS, face a apuração não estar correta.
IV-VII- O Auto de infração é omisso quanto ao tipo de impressão e sua cadeia produtiva, pois a inserção de serviços gráficos pode integrar o produto fabricado, mais como um elemento eventual, cuja a importância relativa pode ter maior ou menor significado na composição definida(dependendo do interesse do cliente), mais é invariavelmente um elemento secundário em face do conjunto da operação controlada.

IV-VIII- A doutrina abona esse critério, na lavra de Sacha Calmon Navarro Coelho, in verbis:
" O prestar serviços, em determinadas configurações, envolve fricções em áreas próximas do ICMS e IPI. Assim, a oficina que conserta um carro, o caminhão, o trator, a geladeira, o televisor, ás maquinas em geral, frequentemente utiliza peças prontas (que são mercadorias). Todavia, dar a peça é acessório. O prestador não se propõe a vender a peça e realizar o serviço, mais a "consertar", implicando a utilização das peças. Predomina o serviço. O mesmo se pode dizer do fornecimento de comida e bebidas em restaurantes, bares e similares. O usuário não contrata a compra de uma garrafa de whisky, de carnes, legumes e iguarias. Propõe ao prestador que lhe sirva uma dose de bebida, em copo adequado, com gelo e ou soda, e um prato preparado com esmero e sabor. Contrata serviço (facere) e não uma venda (dare). (...) Quando compro um televisor (mercadoria) poso exigir que seja limpo, sintonizado e que um técnico o instale e o ponha em funcionamento.Aí a predominância é dar o televisor em troca do preço (compra e venda). Os serviços são acessórios. Se mando fazer uma cortina, sob especificação, com indicação do tecido e estilo, estou contratando um serviço e não uma cortina pronta. Mas posso comprar um tapete, ou vidros, ou janelas e contratar o serviço de instalação (facere). As vezes, um industrial manda usinar uma peça para utiliza-la no artefato que industializa. Contrata um serviço, mais serviço industrial,



que se integra no processo de fabricação do produto final". ( curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 7ª Edição, p. 431).


ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo da Egrégia Procuradoria de Julgamento Tributária, após realizada a instrução pelo Nobre Departamento Fiscal, requer que seja preliminarmente julgado improcedente o Auto de Infração tombado sob o nr. 135.685, integrante do processo administrativo 01-118265/2005, face impedimento constitucional com base no artigo 156 Inciso IV e Decreto Lei n. 406/1968, e Lei Complementar 48/03, no pórtico de não pode o Município fazer incidir o ISS sobre serviços não constantes da lista anexo I da Lei Complementar 48/03, por estar fora do alcance do poder fiscal tributário Municipal, não existindo o poder fiscal, e no mérito seja anulado ou cancelado o Auto de Infração referendado ( 135.685), no pórtico da fundamentação retro expendida, julgando procedente "in totum" as razões de Impugnação, bem como por vicio insanável na descrição do fato gerador e no enquadramento legal e legislação aplicada, estando tais valores constantes no malsinado Auto, já alcançados pelo principio da irretroatividade, nos valores de 01 á 11, por não ser devido de fato e direito em face das divergências descritas não coincidem com a realidade pois podemos comprovar através de fotocópia do livro de registro de ISS n. 03 do ano de 2002 fls 02 e 03 que houve erro de digitação nas notas fiscais, desta forma houve duplicidade de lançamentos gerando assim imposto a maior apontado por nossa contabilidade (anexo 02), inclusive à diferença entre o valor pago e informado como recolhimentos a maior pela fiscalização que não foram deduzidos corretamente no A.I. conforme (anexo 03), a diferença apontada no A.I. é de R$ 3.379,13 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e treze centavos) e o apontado na folha de recolhimentos é de R$ 3.378,92 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), através de sentença administrativa fundamentada com homenagem ao devido processo legal,
p. deferimento.
Curitiba, 24 de Novembro de 2.005

Antonio José da Luz Amaral Filho
OAB/PR 3.217

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/RJ 129.052

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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