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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A,

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA




EXCELENTISSIMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ.











Por dependência aos autos n: 61/2008







CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor:

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA





Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduz:


I-DO FATO E DO DIREITO


I-I- Através do Auto de Exibição e Apreensão (06/11/2007)- realizado pela 45 Delegacia de Policia Civil de Pitanga, nos autos de Inquérito Policial tombado sob o nr: 195/07, foi apreendido, (doc 04),) " Veículo automóvel, marca VW/Saveiro, tipo camionete, cor prata, ostentando placas "AKP-9545", Curitiba-Pr, sem bateria. Com riscos e avarias na pintura, em mau estado de conservação, encontrada abandonada pela policia militar, em imóvel urbano nesta Cidade".
I-II- No mesmo sentido foi determinada a realização de Perícia junto ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, através de dois peritos criminais : a) Patrik Alyson de Souza e Silva, b) Ernani Facin Vianna, (doc 05), laudo tombado sob o nr: 7258.


I-III- Através do referendado laudo, in verbis:



DO EXAME DO VEÍCULO











"...Trata-se de um automóvel da marca de fabricação Volkswagen, modelo Saveiro, com placas de licenciamento AKP 9545( PR Curitiba), do ano de fabricação de 2001, de cor prata e com numeração de chassi " 9BWEC05X71P517572". A numeração de chassi nesses veículos encontra-se gravada no painel de fogo, repetindo-se parcialmente nos vidros e em três etiquetas de suporte, não foram observados os sinais ou vestígios de adulteração, como pode ser verificado na imagem abaixo: ....veiculo motivo pericial, verificou-se que seu lacre encontra-se rompido..


I-IV- Através dos dados expendidos no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística, o Delegado de Policia descobriu que o veiculo foi roubado no Bairro Tingui , em 24/05/2004, tendo como vitima Juarez de Melo Bueno, conforme Boletim de Ocorrência nr: 83/003830/2004- ( Placa do veiculo AUM0074- CHASSI 9BWEC05X71P517572".. (doc 06).






I-V- Nessa Quadra jurídica, se constatou sem quaisquer sombra de dúvidas que o proprietário, vitima e cidadão JUAREZ DE MELO BUENO, recebeu o valor do seguro em 03/junho/2004, quando assinou o recibo para a Caixa Seguros S/A, (doc 07).
I-VI- Em ato continuo foi acionado a Seguradora, ora Requerente que comprova e comprovou ser a proprietária do veiculo, conforme os documentos:

a) Certificado de transferência do veiculo, onde demonstra que a Requerente pagou R$ 18.217,00 ( Dezoito Mil, Duzentos e Dezessete Reais), , (com firma reconhecida); (doc 07);


II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II-I- Conforme a inteligência do artigo 120 do CPP, impõe a regra que desde que não exista dúvida quando ao direito do reclamante, o juiz poderá ordenar a restituição mediante termo nos autos.
II-II- No caso sub judice, o Requerente através dos documentos incontestáveis, os quais provam o direito a restituição do veículo aprendido, inclusive com o termino da perícia que é a materialidade, através de laudo válido, demonstra que o referido bem móvel não interessa mais ao processo, conforme entendimento do artigo 118 do CPP.






II- III- Nesse pórtico o direito de propriedade constitui garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no que se refere à impossibilidade de apreensão de bens, cujos proprietários não possuem qualquer relação com a prática criminosa:

II-IV-Neste sentido:

" O confisco de bens, instrumentos ou objetos utilizados em prática delituosa somente pode ocorrer se os mesmos pertencem ao agente da infração e nunca a pessoas estranhas à lide penal, pois terceiro não pode ser prejudicado por esta medida".( - TACRSP in RJDTACRIM 29/69).."

"...Como o automóvel utilizado no transporte da droga é de propriedade de pessoa não envolvida na ação delitiva, do que resulta ser terceiro de boa-fé, impõe-se excluir o veículo do confisco decretado".( TRF 3ª Reg. - AC 91.03.25672-3 - Rel. Aricê Amaral - JSTJ e TRF - Lex 51/491).."









"Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo - Se o recorrente não integrou a relação processual, não teve participação direta ou indireta na ação delituosa, sequer atribuindo-se-lhe qualquer contribuição à infração penal, a sentença confiscatória extrapolou os ditames legais, impondo-se a devolução do veículo de sua propriedade".( TJPR - AC 290/88 - Rel. Freitas de Oliveira - RTJE 70/267)

"RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. - POSSIBILIDADE. - INCONTESTE O NÃO INTERESSE PROCESSUAL NOS BENS. - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. - REQUERIMENTOS DEFERIDOS.
(...)

II - O confisco de bens, instrumentos ou objetos utilizados em prática delituosa somente pode ocorrer se os mesmos pertencem ao agente da infração e nunca a pessoas estranhas à lide penal, pois terceiro não pode ser prejudicado por esta medida (RJDTACRIM 29/69)."
(Acórdão nº 18776, Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo, julg. 20.04.2006, DJ 19.05.2006)





III- DO PERICULUM IM MORA

III-I- "Ab ovo", podemos notar que a Requerente esta sofrendo um prejuízo, pois consta no recibo o valor de R$ 18.217,00( Dezoito Mil, Duzentos e Dezessete Reais), desde quando pagou, ou seja no dia 03 de Junho de 2.004, tendo em vista que o Auto de Apreensão já demonstra ser um veiculo " ..sem bateria, com riscos e avarias na pintura, em mau estado de conservação.." datado de (06/11/2007), com outras despesas, advogados, documentação, futuro guincho, e portanto esta sofrendo prejuízos de difícil reparação, pois não tem a quem recorrer, a não ser bater as portas do Judiciário!

III-II- Inclusive o entendimento do artigo 1.228 do CCB, " in verbis":



"...O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua e detenha.."
(Ap. Cr. nº 58.052-1. Rel. Juiz e atual TADEU MARINO LOYOLA COSTA. Julg. 22/04/93)



IV- DO FUMUS BONI IURIS





IV-I- O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito perpetrado pela parte; ou seja na "fumaça do bom direito", que esta devidamente provada através dos documentos juntados.

IV-II- Oportuno o seguinte trecho extraído da obra "Tempo e Processo" da autoria de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI:

"(...) um julgamento tardio irá perdendo progressivamente seu sentido reparador, na medida em que se postergue o momento do reconhecimento judicial dos direitos; e, transcorrido o tempo razoável para resolver a causa, qualquer solução será, de modo inexorável, injusta, por maior que seja o mérito científico do conteúdo da decisão." (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - Tempo e Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal) - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 1997 - pág. 65 / Cf. RAFAEL A. BIELSA e EDUARDO R. GRAÑA - El tiempo y el proceso - Revista del Colégio de Abogados de La Plata - 1994 - pág. 190)


Na mesma obra citada:







"(...) é necessário que a demora, para ser reputada realmente inaceitável, decorra da inércia, pura e simples, do órgão jurisdicional encarregado de dirigir as diversas etapas do processo. É claro que o excesso de trabalho, a pletora de causas, não pode ser considerado como justificativa plausível para a lentidão da tutela jurisdicional." (JOSÉ RO
GÉRIO CRUZ E TUCCI - Tempo e Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal) - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 1997 - pág. 65

VI- DA NÃO PREVISÃO EM LEI PARA COBRAR TAXA DE ESTACIONAMENTO.

VI-I- Na realidade não existe previsão legal para a cobrança de taxa de estacionamento pela Policia Civil, visto não estar prevista na Lei n. 6102 de 27 de maio de 1970, FUNRESPOL, e nem poderia, por ser caso criminal, e não administrativo como é o DETRAN.(doc anexo).








ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Julgador, após as luzes do Douto Representante do Ministério Público, conforme o fundamento retro expendido, consubstanciado no "fumus boni iuris " e o "periculum im mora", requer o deferimento do pedido de restituição do veículo apreendido, mediante termo nos autos ( a ser realizado pela representante legal da Autora- VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA-(conforme instrumento procuratório- doc 01), com a expedição de oficio a autoridade policial que realizou a apreensão), constando a desnecessidade de pagar estacionamento e taxas, visto não existir previsão legal, e ainda aumentar os prejuízos do Requerente, visto não poder ser confiscado, estar provado o direito a restituição de coisa apreendida, e não pairar dúvidas sobre a propriedade do bem, tudo como urgente forma de prolafixia processual e de restauradora


JUSTIÇA!


Pitanga. 10 de Junho de 2.008


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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