Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

mandado de segurança

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ - PARANÁ.






"Contra a Constituição nada prospera, tudo fenece"
Pontes de Miranda





, através de seus advogados " in fine" assinados (doc 01) , propor:

M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A

com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP DE PARANAGUÁ, ou quem suas vezes o fizer no exercício, podendo ser citado à R. Theodorico dos Santos, Costeira, na Cidade de Paranaguá-Paraná, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor:


DA RESENHA FÁTICA

1. O Impetrante é um estabelecimento tradicional da Ilha do Mel, no ramo de alimentação e diversão noturna, e há mais de 14 (Quatorze) anos vêm atendendo aos turistas de toda a parte do mundo, gerando empregos e tributos para o Município de Paranaguá e contribuindo com o turismo, bem como para com o próprio órgão impetrado, que cobra parte da taxa quando o turista é obrigado a pagar pela passagem de travessia, auferindo lucro para à Prefeitura de Pontal do Paraná e para os Barqueiros.
2. Como é de notório conhecimento público, o litoral paranaense, sobretudo a localidade da Ilha do Mel, tem apenas três meses anuais passíveis de visitação, tendo em vista o clima frio e chuvoso que impera no decurso do ano e a "temporada" de mosquitos.
3. Por tais fatos o lapso temporal para o exercício rentável das atividades dos comerciantes locais demonstra-se absolutamente curto e exíguo. Ademais, o próprio lucro depende dos turistas e do bom tempo, variáveis mesmo no verão.
4. Desta feita, de fácil percepção que o movimento do estabelecimento, ora impetrante, intensifica-se somente durante a temporada de verão e em alguns parcos feriados prolongados; oportunidades nas quais existem uma maior badalação e agito noturnos, exsurgindo a necessidade do mesmo em funcionar praticamente 20 horas por dia.
5. Durante estas épocas existe uma maior movimentação de turistas e uma faixa etária mais jovem que procura diversão, sobretudo noturna. Assim, com a intenção de proporcionar maior divertimento aos visitantes da Ilha do Mel, bem como aumentar o movimento de turistas, o estabelecimento funciona em ritmo acelerado e, por conseguinte, gera mais empregos e fonte de renda para a população nativa. Neste ponto, insta salientar que do estabelecimento requerente depende o sustento de várias famílias locais.
6. Assim sendo, ante ao maior número de freqüentadores na Ilha, em sua grande parte formada por jovens que procuram diversão noturna, aliado ao fato de estarmos em temporada de verão, não se pode aceitar a argumentação de que tal diversão possa causar danos aos turistas ou ao meio ambiente, tendo em vista que, primeiramente, o aludido entretenimento emana da vontade dos próprios visitantes, e segundamente não existem moradores ou vereanistas em um raio de 400 metros do estabelecimento requerente.

7. Destarte, no escopo de não prejudicar o meio ambiente, nem tão pouco aqueles que procuram a Ilha para descansar, e visando sobretudo impedir quiasquer formas de poluição sonora, o Impetrante edificou uma grandiosa estrutura com isolamento acústico para o funcionamento do bar, em que durante o dia os turistas fazem suas refeições (Toca do Abutre) e durante à noite existe a apresentação de shows (Tribo da Ilha Bar), ambas pertencentes ao proprietário do estabelecimento requerente.

8. Assim, movido pelo ímpeto de zelar pelo meio ambiente e por aqueles que, porventura, não queiram usufruir de sua estrutura de lazer, o Impetrante realizou todo um projeto de tratamento acústico, que respeita à lei e não prejudica os que da festa não participam, demonstrando r. exemplo de boa convivência em comunidade e respeito a liberdade.
9. Para tanto, foi investido na estrutura da Tribo da Ilha Bar um valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para o perfeito isolamento acústico e calefação, conforme documentos anexos, ressaltando que o montante de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) fora destinado apenas para aquisição e colocação de lã de rocha, material atualmente usado para propiciar absoluto isolamento acústico.
10. Entretanto, eis que a partir do dia 30 de dezembro de 2.002, numa atitude arbitrária e sem o menor respaldo legal, o Impetrado não vem deixando o estabelecimento Impetrante trabalhar após às 02 horas, mesmo com toda a estrutura de isolamento montada, determinando o seu fechamento e a saída dos turistas através de uso de força policial, sob a alegação de pretensa desobediência à censurada portaria nº 185 (emitida pelo próprio Impetrado), conforme lavrado em Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado.
11. Porém, faz-se relevante asseverar que a comunidade, ante à falta de local para comemorar as festividades religiosas e típicas, solicitou que as mesmas fossem realizadas no estabelecimento impetrante, com o fito de arecadar fundos para presentear as crianças e famílias carentes da Ilha, restando a aludida solictação por prontamente atendida da data de 23 de Dezembro de 2.002, oportunidade em que o funcionamento deu-se até às 5 horas da manha.
12. Desta forma, o Impetrante solicitou informações junto ao impetrado, indagando a (s) razão (ões) pela (s) qual (is) as festas religiosas e típicas poderiam durar até às 5 horas, ainda que realizadas em seu estabelecimento, mas este, quando de seu funcionamento normal, não poderia fazer uso de tal prerrogativa, devendo cessar suas atividades às 2 horas; recebendo como resposta a alegação de que a portaria nº 185 permite somente às festas religiosas e típicas a duração prolongada dos festejos. Ora, datíssima vênia, vê-se que tal alegação jamais pode prosperar, sobretudo em um Estado Democrático de Direito em que se impõe o princípio da igualdade.
13. Por outro lado, fora informado ao Impetrante que o Impetrado não dispõe de aparelhagem moderna a fim de constatar somente os decibéis, advindos da divulgação sonora de seu estabelecimento, por tratar-se de bar situado defronte ao mar, impossível separar a medição do barulho das ondas e do vento.
14. Contudo, segundo a mencionada portaria, cujo teor segue em anexo, é proibido a utilização de som mecânico/elétrico ou ao vivo após às 2 horas. Porém, consoante declinado acima, o próprio texto normativo fere o direito de isonomia e igualdade de tratamento, bem como macula os princípios constitucionais e o poder delegado pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, o que se demonstrará adiante.

DA ILEGALIDADE DA PORTARIA 185/99 IAP

15. Em conformidade com a Lei Federal nº 6.938/81, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.028/90, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação são criados pelo CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, como objetivo de estabelecer normas relativas ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme se descreve; in verbis:

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.028, de 12.04.1990, DOU 13.04.1990)
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.028, de 12.04.1990, DOU 13.04.1990)
Art. 8º. Compete ao CONAMA:
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

16. Com efeito, através da Resolução do CONAMA nº 001/90, tem-se que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente os níveis de ruído superiores à norma NBR 10.152 da ABNT; a saber:

" São prejudicias à saude e ao sussego público, para fins do item anterior aos ruídos comníveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152- Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN.
V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipias) competentes, no uso respectivo do poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.
V - Para efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABTN.
VI - Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.

17. Assim, em cada norma, temos que estudar sua finalidade, pois a presente Resolução do CONAMA determina uma análise perfunctória, ou seja:
.... vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público;
.... a avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade;
.... todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente resolução.

18. Deste modo, ante à hierarquia de leis e ao princípio da separação dos poderes, tem-se a vedação ao intérprete ou aplicador de revestir-se da qualidade de legislador ou tão pouco proceder interpretação ou aplicação diversa daquela dada pelo diploma legal, tornando cristalina que a portaria nº 185 não se compatibiliza com a legislação federal, ferindo, inclusive, o direito à igualdade e ao tratamento isonômico.


DO DECRETO MUNICIPAL

19. O Município de Paranguá, em sua prerrogativa esculpida no artigo 24 da CF/88, publicou o Decreto Municipal nº 401 em 15/08/1997, o qual determina os níveis máximos de intensidade de sons e ruídos, visando o bem estar público.
20. Entretanto, insta ressaltar que o aludido município possui turistas e moradores o ano inteiro, diferentemente do ora Impetrante que somente dispõe de visitnates durante os parcos três meses de temporada e alguns feriados.
21. O Referido Decreto está em disposição com a Lei Federal e o CONAMA, e conseqüentemente atende aos Princípios Constitucionais.
22. O decreto estabelece a forma do som, a sua itensidade, a localidade, sua aplicabilidade, suas normas técnicas e métodos de medição.
23. Para atender as Normas Técnicas determinadas por este Decreto, o Impetrante realizou projeto de acústica no local em comento (conforme mencionado acima), para não prejudicar a qualidade de vida, nem causar poluição sonora no meio ambiente.
24. Entretanto, o Impetrado não forneceu laudo algum, realizado de acordo com a ABTN, conforme a legislação federal e resolução do CONAMA, para provar que o Impetrante ultrapassou os valores máximos permitidos.
25. Assim sendo, o Decreto Municipal, por analogia, deve ser aceito como parâmetro de análise no presente caso, tendo em vista que se fundamenta na Lei Federal e na Resolução do CONAMA, restando a portaria 185/99 do IAP por inaplicável, quer seja por ferir ao Poder Delegado, que por trazer prejuízos aos comerciantes por dificultar e/ou impedir a falta de diversão aos turistas e o labor daqueles, ensejando desemprego e óbices ao progresso da comunidade.


DA PORTARIA DO IAP

26. Primeiramente, insta salientar que os policiais militares que procederam a ordem de fechamento do estabelecimento requerente demonstram-se equivocados, eis que a aludida ordem por pretensa desobediência à Portaria do IAP não constitui sanção aplicável ao caso vertente, nem tampuco poderiam usar o "TC" Juizado Especial para dirimir tal matéria.
27. Informando que não era permitido o uso de som naquele horário, os policias militares ordenaram que fosse fechado o estabelecimento, lavrando-se o Boletim de Ocorrência consignando que se tratava de um " evento com música ambiente" (som mecânico), contrariando o que rege a malsinada Portaria nº 185/99 do IAP.
28. Contraria à portaria, sob à ótica dos policias, porque esta proíbe o uso de qualquer som.
29. Nota-se que conforme o mencionado Boletim de Ocorrência, não houve medição da intensidade do som no local, mas mesmo assim os policiais ordenaram que o estabelecimento fosse fechado naquela noite, exatamente às 2:40 hs, sob a alegação de desobediência à censurada portaria nº 185; a qual inocorreu no feito em questão.
30. Com efeito, consoante esposado alhures, a Portaria 185/99 do IAP impõe aos moradores e aos visitantes da Ilha do Mel a proibição do uso de som em determinados horários. Porém, ante ao arrazoado acima, denota-se que a mesma é flagrantemente inconstitucional e, por tal, não pode incidir no caso em apreço.
31. Ademais, importa ressaltar que a Ilha do Mel, lugar atípico e cheio de magia onde as pessoas vão gozar suas férias e buscar diversão, acaba tendo "horário próprio ou de verão", eis que o mesmo não corresponde àquele de um cenntro urbano com rotina desgastante e horários certos e imutáveis.
32. Outra questão a ser analisada refere-se quanto à localização e às condições do imóvel onde se situa o ora impetrante. A sede do estabelecimento fica localizada numa área da ilha onde não existem imóveis residenciais, somente comerciais. A residência mais próxima encontra-se há aproximadamente 300 metros de distância. Distância considerável em se tratando da Ilha do Mel.
33. Com relação as condições do estabelecimento, tem-se que este, consoante outrora declinado, recebeu um enorme investimento para garantir a segurança, a tranqüilidade e o desempenho das atividades comerciais. A casa, dotada de novas instalações, possui extintores de incêndio, quatro seguranças, entradas e saídas amplas, não vende bebidas alcoólicas para menores, tudo conforme exigido em lei.
34. A Portaria é bem evidente, proíbe o uso de som. Esta Portaria fere substanciamente o Princípio da Legalidade emanado pela CF/88, o qual representa a viga mestra do nosso ordenamento jurídico porque qualquer comando estatal - seja para ordenar ação ou conduta positiva ou obstar fato -, para tornar-se juridicamente válido deve nascer de lei em sentido formal, eis que "ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
35. Ex radice, não existe lei que proíba o uso do som em qualquer lugar, existindo apenas o limite imposto ao uso, concessiva vênia.
36. Ainda que o Impetrado tente sustentar que existia previsão normativa ( Portaria 185/99 do IAP), que avalisa malsinado procedimento de ilegalidade contínua, ter-se-ia que considerar que o aludido preceito legal em que se embasa ocupa posição abaixa na escala da hierarquia das leis, não tendo o condão de, por mera proposição sintática, alterar a legislação vigente.

DA ILEGALIDADE DO ATO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

37. O Impetrado não pode substituir-se ao legislador e determinar que a Polícia Militar, através de sua repudiada atuação, impeça o Impetrante de exercer seu trabalho e livre iniciativa, conforme preceitua o Artigo 5, XIII da CF/88, verbis:

XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

38. Com o devido isolamento acústico o Impetrante atende aos princípios gerais da atividade econômica, principalmente no que tange a função social da propriedade (art. 170, III da CF), bem como a defesa do meio ambiente (art. 170, VI da CF). A propriedade do Requerente atende aos fins sociais e não prejudica a ninguém.
39. Todas as leis ordinárias e demais normas infra-constitucionais derivam da própria Constituição. "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma" (Teoria Pura do Direito - Hans Kelsen).

40. A segurança e a certeza jurídica apenas são passíveis de salvaguardar ou validar efeitos de atos desconformes com a Constituição quando o próprio texto constitucional admite. Fora de tais situações, os valores da segurança e da certeza não possuem força constitucional autônoma para fundamentarem a validade geral de efeitos de atos inconstitucionais.


O Min. José Delgado, do STF, em momento de grande felicidade, afirmou: "... não posso conceber o reconhecimento da força absoluta da coisa julgada quando ela atenta contra a moralidade, contra a legalidade, contra os princípios maiores da Constituição Federal e contra a realidade imposta pela natureza".


41. O Impetrante respeita " in totum" o artigo 225 da CF/88 ao qual é dedicado todo um capitulo sobre o meio ambiente.

42. É cediço em nosso ordenamento jurídico a permissão ao Estado Juiz de que não é obrigatório a aplicação da lei que esteja convencido de sua inconstitucionalidade, mais precisamente se conflitar diretamente com princípios de direito constitucionais. Ainda mais quando não se trata de lei e sim de uma Portaria totalmente contrária aos preceitos constitucionais.
43. O que não podemos deixar de mencionar é o disposto no artigo 24 da CF/88, verbis:

" §4º: A superviniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que for contrária".

44. O Supremo Tribunal Federal, aos poucos, vem captando essa dimensão funcional dos princípios, conforme se observa no voto do Min. Celso de Mello, proferido na PET-1458/CE (DJ 04-03-98, Julgamento 26/02/1998):


" O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores - que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos - introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder".

45. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a violação de um princípio jurídico é muito mais grave que a transgressão de uma norma qualquer, uma vez que agride a todo o sistema normativo, é o que acontece no caso em tela, verbis:.

"A DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO IMPLICA OFENSA NÃO APENAS A UM ESPECÍFICO MANDAMENTO OBRIGATÓRIO MAS A TODO O SISTEMA DE COMANDOS. É A MAIS GRAVE FORMA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME O ESCALÃO DO PRINCÍPIO ATINGIDO, PORQUE REPRESENTA INSURGÊNCIA CONTRA TODO O SISTEMA, SUBVERSÃO DE SEUS VALORES FUNDAMENTAIS, CONTUMÉLIA IRREMISSÍVEL A SEU ARCABOUÇO LÓGICO E CORROSÃO DE SUA ESTRUTURA MESTRA"


DO DIREITO
LEI Nº 1533, de 31 de dezembro de 1951

Art. 1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

DO EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR

Na esteira dos longos aspectos fáticos e jurídicos expostos nesta impetração, o Impetrante, à mercê das sábias e venerandas considerações deste r. juízo, requer-se face ao direito líquido e certo, bem como ante ao fumus boni iuris e o periculum in mora , e frente ainda aos princípios constitucionais e a legislação federal e municipal maculada pela Portaria 185/99 IAP, a concessão liminar da segurança no escopo de restarar a segurança jurídica e a correta aplicação da lei, já que seu estabelecimento não causa danos ao meio ambiente, pois não é gerador de poluição sonora de nenhuma espécie, afastando os efeitos da indigitada Portaria 185/99-IAP, para que o Impetrante não seja impedido de funcionar, após as 02:00h (duas horas), com música ao vivo e mecânica, uma vez que aquele vem cumprindo toda a legislação vigente e o estabelecimento não ultrapassa os 45 db, até o julgamento final deste writ.


DO PEDIDO FINAL

Diante do exposto, resta consignado o interesse de agir da parte, expressados pela melhor doutrina pelo binômio necessidade da tutela judicial e adequação do instrumento, de onde surge a inevitável e urgente necessidade do pronunciamento deste r. juízo como forma de obtenção do bem da vida perseguido; qual seja: A concessão da medida liminar de segurança, nos termos preconizados, inaudita altera pares, a fim de assegurar ao impetrante o seu direito constitucional de trabalho e livre iniciativa, possibilitando-lhe, por conseguinte, o exercício das atividades comerciais no estabelecimento requerente até às 5 horas, haja vista o preenchimento de todos os requisitos necessários a sua realização; e em sede final a concessão da segurança definitiva, dada a procedência da presente ação.


" ... a autoridade coatora ao recusar a matrícula do impetrante, violou o seu direito líquido e certo, devendo ser concedida a liminar pleiteada, determinando a sua matrícula, caso contrário a recusa caracterizaria um atraso no desenvolvimento do impetrante, protelando o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o futuro trabalho. - Palavras do Ex. Sr. Des. Sidney Mora ao julgar Mandado de Segurança - Reexame Necessário , em que manteve a segurança concedida pelo juízo de primeiro grau.


Requer-se, ainda, como pedidos mediatos:

a) O recebimento da exordial e o seu devido processamento de rito sumário especial.

b) A juntada dos documentos anexos.

c) A notificação da autoridade coatora, para que conheça do conteúdo desta e, querendo, preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias, segundo o art. 7º, inciso I da Lei do Mandado de Segurança.

d) Apesar de restar indubitável a presença de direito líquido e certo da impetrante, requer-se a produção de todas as provas, caso sejam necessárias (o que não se acredita), legais ou moralmente legítimas, segundo o art. 332 do CPC.

e) A suspensão do ato que dera causa ao presente instrumento, dada a relevância dos fundamentos fáticos e jurídicos demonstrados, caso o ato impugnado possa macular a eficácia da medida de segurança se deferida, nos termos do art.7º, inciso II da Lei nº 1.533/51.

f) Em remate, repisa-se o pedido de concessão da medida liminar de segurança, inaudita altera pares, dada a presença inquestionável do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme exposto cabalmente acima.


Discricionaridade do juiz - Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la ."


g) A procedência da presente ação, com a concessão definitiva de segurança, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo-se a ilegalidade da Portaria 185/99 do IAP face estar em desacordo com a Lei Federal 6.938/81 e a Resolução do CONAMA nº 001/90, tendo como analogia do Decreto Municipal nº 401 de 15/08/1997, bem como os princípios constitucionais; declarando, ainda que o ato exercido pelo Impetrado através dos Policias Militares é ilegal e ineficaz, não gerando efeitos jurídicos contra os direitos constitucionais do Impetrante.


DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$100,00

Nestes Termos
Pede Deferimento

Curitiba, 26 de Fevereiro de 2003.





Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


Comentários

© 2001-2014 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br