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PARECER JURIDICO -DISPENSA LICITAÇÃO - SUZANO SÃO PAULO-

Por PROCURADORIA GERAL CHICO MENDES- DR. MARCOS DAVILA




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:INSTITUTO SOCIO AMBIENTAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL- CHICO -MENDES-
: DAVILA & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS -ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR

PARECER SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA HIPÓTESE DE ONG -ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL QUE FOMENTA O ENSINO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL

I : Município de Suzano -SP









I - HISTÓRICO


A Exma Presidente do INSTITUTO CHICO MENDES, solicitou a presente consulta, consubstanciado na possibilidade de contratação com o Município de Zuzano Estado de São Paulo, para prestação de serviços, especificados na proposta já enviado, no tocante ao PEA-PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - " CUIDAR DO MEIO AMBIENTE DEPENDE DA GENTE"

É o que passo a fazer, sob o prisma estritamente jurídico.









II - DO DIREITO:

No caso em análise, entendo que o vínculo que se pretende formar, com estipulação de obrigações recíprocas, deverá ser efetivado através de um contrato administrativo:

Sobre este assunto, ensina o mestre Carvalho Filho[1] :

"De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e particular, regulado basicamente pelo direito público, e tem como objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público."

A contratação de obras, serviços, compras e alienações a ser feita por órgãos públicos, deverá ser precedida, em regra, pela licitação. É o que estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.666/93.




O mestre Cretella Júnior[2] versa sobre a licitação:

"Licitação, no Direito Público brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e técnico de procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a Administração quando, desejando celebrar contrato com o particular, referente a compras, vendas, obras, trabalhos ou serviços, seleciona, entre várias propostas, a que melhor atende ao interesse público, baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão, em edital, a que se deu ampla publicidade" .

Sucintamente, Hely Lopes Meirelles[3] a definiu:

"Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse" .

A licitação nos contratos é a regra, porém a Lei 8.666/93 apresenta situações especiais em que poderá haver a dispensa da licitação nas contratações feitas pela Administração Pública.








Como toda regra tem sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93.

Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo. Neste sentido, as lições do renomado Jessé Torres Pereira Júnior[4]:

"As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade".








Além disso, ressalte-se que, nestes casos relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho[5], "os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir".

O mestre Marçal Justen Filho[6] versa precisamente sobre os motivos que levam a dispensa da licitação:

"a dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir."








Para a professora Vera Lúcia Machado[7]:

"a dispensa é figura que isenta a Administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição, pela exigência de vários particulares que poderiam oferta o bem ou serviço."


É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público, como no caso em análise. Obviamente, nesses casos, a realização da licitação viria tão-somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos.












O professor Marçal Justen Filho[8] assim trata do tema proposto, versando sobre a ligação da dispensa da licitação com o princípio constitucional do interesse público, sendo aplicável na contratação do Instituto Chico Mendes, pois o Artigo 3- VIII E 4 -VI 6 e outras da Lei Organica do Município de Suzano, "in verbis"

VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental


V - Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.

VI- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora.












XVI - Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o município encargos não previstos na lei orçamentária.



DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65. Compete privativamente ao Prefeito

XIII - Celebrar ou autorizar convênios ou acordos.
XVI - Praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo.
XXXI - realizar audiências públicas com entidades representativas da comunidade, na elaboração de projetos emergenciais, especificamente relacionados à áreas de: proteção aos mananciais em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e públicas em desafeto




DOS PRINCÍPIOS

Art. 72. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e motivação

No tocante a licitação a Lei Organica do Município de Suzano, " in verbis"


Art. 87. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:
a) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.



b) permita somente as exigências de qualificação técnica, jurídico-fiscal e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

No mesmo sentido, a LOA - em seu :
Art. 153. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

III - A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural.
IV - A criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental turístico e de utilização pública














A LOA-SUZANO-, ainda de forma expressa e taxativa a proteção ao meio ambiente, em seu artigo, in verbis"

Art. 167. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Parágrafo Único - É obrigatório, na forma da lei, a recuperação pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.







Ainda:
Art. 171. O município estimulará a criação e manutenção de unidades particulares de preservação ao meio ambiente, podendo estabelecer convênios com organizações não governamentais, a fim de desenvolver trabalhos de aspecto ambiental.

Através LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 19/12/2003 do Município de Suzano, In verbis:

Art. 2º São objetivos da Política Ambiental:
I - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente
VII - promover a educação ambiental;





VI - articular e integralizar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação

Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

IX - a educação ambiental, formal e não-formal

Art. 9º Para a proteção, a recuperação e a revitalização do Patrimônio Ambiental serão viabilizadas, complementarmente, as seguintes diretrizes:

I - promoção da educação ambiental
§ 1º A promoção da educação ambiental formal e informal é diretriz essencial à aplicação da política ambiental municipal, devendo ser implementada por meio de programas e projetos, de forma a articular as diversas áreas do conhecimento envolvidas e os agentes políticos e públicos, além da sociedade civil organizada, nas soluções dos problemas coletivos.




Voltando a obrigatoriedade de Licitação, a Lei LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 06/06/1990, in verbis:

Art. 1º As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal centralizada e autárquica obedecerão, no que couber e observado o disposto nesta Lei, o Estatuto Jurídico da União, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com suas posteriores alterações.

O presente decreto 2.300 de 21 de Novembro de 1986, foi revogado pela Lei da Licitações Lei 8666/93.

Pois :

"a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse





públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras".



Continua o mestre, agora versando sobre o princípio da economicidade, que deve ser observado em todos atos administrativos:


"... Não basta honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos".

Sendo o fim da licitação a escolha da proposta mais vantajosa, deve o administrador estar incumbido de honestidade ao cuidar coisa pública, não dispendendo, ao seu talante, recursos desnecessários. Relaciona-se com o princípio da moralidade bem como com o da eficiência, este inserido no texto constitucional pela Emenda n.º 19/98.





Portanto, :

Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:



I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;








O INSTITUTO CHICO MENDES, atende aos pressupostos do artigo 26 paragrafo único in verbis:

"Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)







I- CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E CALAMITOSA E JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA.


DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIRETRISES DA Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Educação Ambiental, enquanto órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo

A primeira conferência que tratou especificamente do tema, e talvez a mais significativa delas, foi a de Tbilisi, realizada na Geórgia, em 1977, cujo mérito foi o de ter colocado para a comunidade internacional a importância da educação ambiental na solução dos problemas ambientais e, ao mesmo tempo, por ter formulado um conjunto de princípios e diretrizes que, até hoje, permanecem válidos para o desenvolvimento de programas e ações de educação ambiental.







Outro marco nesta mesma direção foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992- a Eco-92, da qual resultou a Agenda 21, que reservou um capítulo especial(cap.36) para a "promoção do ensino, da conscientização e do treinamento" e abriu espaço para um encontro paralelo das organizações não governamentais, no qual foi produzido o "Tratado de Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global". Tais textos podem ser encontrados nos anexos do Programa Estadual de Educação Ambiental- PREAM, elaborado e difundido pela Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo.







A segunda conferência internacional de educação ambiental, "Educação e Conscientização Pública para a Sustentabilidade", realizada em 1997, em Tessalonic, na Grécia , também é uma importante referência, na medida em que não só retoma os princípios e diretrizes estabelecidas na Conferência de Tbilisi, como agrega à educação ambiental a orientação para a sustentabilidade, destacando a temática do consumo sustentável. Os textos, contemplando as conclusões e recomendações desta Conferência, estão contidos no livro "Educação para um Futuro Sustentável", editado pela Secretaria do Meio Ambiente, do Governo do Estado de São Paulo, em parceria com o IBAMA e a UNESCO.






Sob o aspecto da legislação, deve ser ressaltada a lei federal nº 9795, de 27/4/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental no território brasileiro, estabelecendo o conceito e os princípios básicos para o desenvolvimento da educação ambiental no País.
Segundo o artigo primeiro dessa Lei: "entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade".




Em seu artigo quarto, estabelece os princípios básicos para a educação ambiental no País:


I- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III- o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV- a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V- a garantia da continuidade e permanência do processo educativo;




VI- a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII- a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII- o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Em reconhecimento a autonomia das instâncias estaduais , a Lei Federal 9795 estabelece em seu artigo dezesseis: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.".





Neste sentido, o PEA- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - "CUIDAR DO MEIO AMBIENTE DEPENDE DA GENTE", apresentado ao Município de Zuzano-São Paulo, pelo INSTITUTO CHICO MENDES, acolhe de forma evidente as normas da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Educação Ambiental, enquanto órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, indica alguns pressupostos básicos para o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado de São Paulo.









1- Cidadania e participação

- significando a possibilidade de todos os indivíduos e setores organizados da comunidade que se sentirem afetados pelos programas, projetos e ações de educação ambiental, poderem opinar e intervir durante o seu processo de planejamento, desenvolvimento e avaliação ;
O projeto apresentado tem como atividade a capacitação de coordenadores pedagógicos do ensino fundamental para a aplicação do PEA nas escolas municipais, envolvendo alunos, professores, pais, e a sociedade civil.









2- Sustentabilidade


- os programas educacionais devem estar voltados para a difusão de conceitos e atitudes que propiciem o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico-social e a proteção dos ecossistemas, melhorando as condições de vida das populações atuais, sem comprometer a capacidade das futuras gerações ;
O conteúdo e a metodologia do programa atende a este requisito.









3- Interdisciplinaridade
- os programas de educação ambiental devem estar orientados para a integração entre os diversos campos do saber, para levar a população a compreender a complexidade das questões ambientais por meio de mensagens que veiculem uma compreensão integrada da realidade ambiental, em seus aspectos biológicos, físicos, sociais, econômicos e culturais, permitindo que população possa , assim, refletir de forma crítica sobre o processo histórico e localizado de apropriação dos recursos naturais ;

O programa, traz como fundo a ideologia de Chico Mendes, que aborda alem da defesa ao meio ambiente, questões múltiplas, presentes na bibliografia de nosso herói, defensor do meio ambiente,.




4- Continuidade

- os projetos e programas de educação ambiental não podem se limitar a execução de ações eventuais e isoladas, portanto é necessário que esclareçam a forma pela qual as ações previstas influenciarão a comunidade, de forma sistemática e permanente, com relação à formação de hábitos e à incorporação de atitudes consentâneas à conservação e ao resgate do meio ambiente;











Através da capacitação de professores do ensino fundamental, ou seja multiplicadores ( coordenadores pedagógicos), a criação de políticas que influenciaram a comunidade de forma sistemática e permanente, formando hábitos e a incorporação de atitudes, criando uma nova consciência cidadão, e assim resgatando o meio ambiente, portanto o programa atende a este pressuposto.















5- Efetividade

- a educação ambiental não visa apenas a transmissão de conhecimentos acerca do meio ambiente, mas a mudança de comportamentos por meio da realização de ações concretas, para solucionar objetivamente os problemas ambientais existentes em uma determinada comunidade. Neste sentido, os projetos de educação ambiental devem explicitar, de forma clara, as melhorias efetivas do meio ambiente que se pretende atingir;

A cartilha que faz parte do programa, dos itens 1 a 17, além do tema de educação ambiental, engloba outras áreas, que proporcionam de forma real e clara as melhorias que serão atingidas.





6 - Regionalidade

- os programas de educação ambiental devem procurar focar a problemática ambiental no seu caráter regional, mesmo que a sua expressão ocorra de forma localizada. Neste sentido, os projetos de educação ambiental devem procurar seguir as orientações contidas no decreto 42.798, de 12/01/98, com o objetivo de integrar e articular as ações dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como a sociedade civil, entidades ambientalistas, comunidades tradicionais, universidades e escolas, para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental em âmbito regional;





O PEA- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, esta de acordo com o pensamento do imortal Mario Covas,(decreto 42.798, de 12/01/98), ( doc anexo).


7- Respeito às comunidades locais

- a educação ambiental, mais do que uma nova disciplina ou soma de diversos saberes, é um meio de se renovar o próprio processo de conhecimento, na medida em que o sujeito e o objeto do conhecimento constituem partes de uma mesma totalidade.






O PEA- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, demonstra que a necessidade da nova disciplina com a soma de diversos valores.

Portanto, o PEA- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL- " CUIDAR DO MEIO AMBIENTE DEPENDE DA GENTE", efetivando a capacitação de professores do ensino fundamental, mecanismo de efetividade comprovada, através da educação ambiental poderão avaliar a forma pela qual as comunidades locais resolvem seus problemas cotidianos, porque, como se assinalou na Conferência de Tbilisi, não cabe dúvida de que é na vida da coletividade e frente aos problemas que elas mesmas colocam, que os indivíduos e os grupos sociais sentir-se-ão interessados pelo meio ambiente e procurarão conservá-lo e/ou melhorá-lo.






Justificativa

O Projeto PEA- de educação ambiental é justificável pois sua contribuição pode proporcionar soluções de problemas ambientais identificados no Município de Suzanol, através do processo de conscientização pública, da difusão de informações, da sensibilização, da formação de hábitos, atitudes e comportamentos, individuais e comunitários, com visão sistêmica e buscando assegurar a sustentabilidade regional.










A justificativa de forma evidente explica a razão do projeto estritamente com relação à questão abordada, " Educação Ambiental", mais sem perder sua perspectiva de que no meio ambiente tudo se liga.
O diagnostico da necessidade de promoção e incentivo a políticas publicas em a educação Ambiental no Município de Suzano-São Paulo, e é emergência e calaminosa, pois a Desigualdade Social e fato alarmante.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Suzano é o que tem o maior PIB da Região do Alto Tietê, apesar disso, é o quarto município mais pobre da região e o décimo sexto do estado. Segundo o IBGE, tem origem na concentração da riqueza que está nas mãos de poucos.











Essa afirmação tem como base o Mapa da Pobreza e Desigualdade 2003 divulgado pelo IBGE. O mapa traz uma série de indicadores e utiliza como base: As Pequisas de Orçamentos Familiares 2002/2003 e o Censo de 2000, e de acordo com o IBGE. A pobreza é definida a partir de critérios técnicos, definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens mínimos necessários para a sua sobrevivência.[14]








Numa dada população, expectativa de vida à nascença ou expectativa de vida é o número médio de anos que um indivíduo pode esperar viver, se submetido, desde o nascimento, às taxas de mortalidade observadas no momento (ano de observação). É calculada tendo em conta, além dos nascimentos e obituários, o acesso a saúde, educação, cultura e lazer, bem como a violência, criminalidade, poluição e situação econômica do lugar em questão. Também é o número de anos que em média, uma pessoa terá probabilidade de viver
Pode-se afirmar que o Índice de Desenvolvimento Humano: 0,775, Mortalidade infantil até 1 ano (por mil): 13,9 ,Expectativa de vida (anos): 71,06, PIBR$ 4.289.553 mil (BR: 73º) - IBGE/2005 [4]-PIB per capitaR$ 15.744,00 IBGE/2005 [4]-População 284.362 -hab. est. IBGE/2009



A VERDADE

As metrópoles modernas são as mais complexas estruturas jamais construídas pelo homem. Apesar disso, acostumamo-nos a vê-las unicamente como espaços econômicos ou como ambientes físicos ou como sedes do poder político ou como lugares onde se codifica e decodifica a cultura ou como fenômenos demográficos ou como estruturas sociais ou administrativas. Raramente as vemos como ecossistemas artificiais ou como sistemas complexos nos quais a forma física é sempre a resultante de longos processos de sedimentação cultural; como lugares no espaço e no tempo nos quais se constrói e reconstrói incessantemente o habitat da espécie humana.






É possível perceber um "trade off" entre vantagens econômicas e sociais, de um lado, e custos ambientais, de outro. A maior disponibilidade de oportunidades de emprego, educação, serviços, médicos, lazer, ofertas comerciais, informação, transporte, anonimato, aventura e acesso à cultura cosmopolita e a novas relações humanas contrapõe-se à degradação ambiental - da qual fazem parte a contaminação ambiental, o estresse e as novas patologias urbanas.












A metrópole paulista é a mais rica, econômica e politicamente dizendo, dentro do território brasileiro. Mas socialmente possui graves problemas, como a miserabilidade e a violência, por exemplo. Além disso, a população sofre com os problemas ambientais, surgidos com a urbanização desenfreada e sem nenhum planejamento. Tais problemas acarretam para a sociedade uma má qualidade de vida, decorrente de uma falta de saneamento básico, de acesso aos serviços de saúde, etc.

Dentre os problemas sócio-ambientais que mais atingem a metrópole podemos destacar:






a poluição atmosférica causada pelo intenso tráfego de automóveis;

a urbanização intensa sem infra-estrutura adequada para abrigar a população;

a favelização : pessoas vivendo em condições sub-humanas;

os problemas de saúde e psicológicos causados pela pressão de se viver na metrópole etc.










Sabemos que na metrópole paulista há uma concentração significativa de pessoas. Muita vezes estas se instalam em locais sem nenhuma infra-estrutura urbana - é o caso das favelas e dos barracos em baixo de pontes e viadutos. Estas pessoas são mais suscetíveis às doenças, já que elas não têm acesso ao saneamento básico, tendo, portanto, uma péssima qualidade de vida.

Vale ressaltar que é possível fazer uma distinção entre qualidade de vida e qualidade ambiental, se considerarmos as classes econômicas, as quais pertencem determinados grupos. Por exemplo, as pessoas que estão num nível social mais elevado, têm acesso à saúde, aos alimentos, à moradia e a uma renda satisfatória - fatores que dão a elas uma qualidade de vida ótima. Mas em compensação, estão sujeitos aos problemas



ambientais, como a poluição do ar, por exemplo. Só que esta parcela da população consegue conviver com estes problemas mais "harmoniosamente", já que elas moram em áreas mais arborizadas, geralmente afastadas da concentração de poluição. Para as pessoas que não têm o mínimo de qualidade de vida, os problemas ambientais e mesmo os sociais estão intrinsecamente relacionados as suas vidas.

Torna-se necessário então, políticas públicas que tentem combater a pobreza, dando condições mínimas à população e, também medidas para minimizar os impactos ambientais, proporcionando uma melhor qualidade de vida para todos









II- RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE:

II- I -- O PEA, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, " Cuidar do Meio Ambiente Depende da Gente", tem como fundamento i A VIDA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CHICO MENDES
Pobre e iletrado, o pai de Chico Mendes ganhava a vida extraindo látex das seringueiras na floresta amazônica. Aos nove anos, o garoto Francisco Alves Mendes Filho também entrou para a profissão de seringueiro: era sua única opção, já que lhe foi negada a oportunidade de estudar. Até 1970, os donos da terra nos seringais não permitiam a existência de escolas. Chico só foi aprender a ler aos 20 anos de idade.






Indignado com as condições de vida dos trabalhadores e dos moradores da região amazônica, tornou-se um líder do movimento de resistência pacífica. Defensor da floresta e dos direitos dos seringueiros, ele organizou os trabalhadores para protegerem o ambiente, suas casas e famílias contra a violência e a destruição dos fazendeiros, ganhando apoio internacional.
Fundou o movimento sindical no Acre em 1975, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia. Participando ativamente das lutas dos seringueiros para impedir desmatamentos, montou o Conselho Nacional de Seringueiros, uma organização não-governamental criada para defender as condições de vida e trabalho das comunidades que dependem da floresta.

Chico Mendes também atuou na luta pela posse da terra contra os grandes proprietários, algo impossível de se pensar na região amazônica até os dias de hoje. Dessa forma, entrou em conflito com os


donos de madeireiras, de seringais e de fazendas de gado Participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, em 1977, e foi eleito vereador para a Câmara Municipal local, pelo MDB, único partido de oposição permitido pela ditadura militar que governava o país (1964-1985). Nessa época, Chico sofreu as primeiras ameaças de morte por parte dos fazendeiros. Ao mesmo tempo, começou a enfrentar vários problemas com seu próprio partido: o MDB não era solidário às suas lutas.

Em 1979, o vereador Chico Mendes lotou a Câmara Municipal com debates entre lideranças sindicais, populares e religiosas. Lembre-se: era tempo de ditadura militar. Foi acusado de subversão e passou por interrogatórios nada suaves. Foi torturado secretamente e como estava sozinho nessa luta, não podia denunciar o fato, ou seria morto.







Foi assim, em busca de sustentação política, que decidiu ajudar a criar o Partido dos Trabalhadores (PT), tornando-se seu dirigente no Acre. Um ano depois de ser torturado, foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, acusado de ter participado da morte de um fazendeiro na região que assassinara o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Brasiléia.

Em 1982, tornou-se presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Xapuri e foi acusado de incitar posseiros à violência, mas foi absolvido por falta de provas.
Quando liderou o Encontro Nacional dos Seringueiros, em 1985, a luta dos seringueiros começou a ganhar repercussão nacional e internacional. Sua proposta de "União dos Povos da Floresta", apresentada na ocasião, pretendia unir os interesses de índios e seringueiros em defesa da floresta amazônica. Seu projeto incluía a criação de reservas extrativistas para preservar as áreas indígenas e a


floresta, e a garantia de reforma agrária para beneficiar os seringueiros.
Transformado em símbolo da luta para defender a Amazônia e os povos da floresta, Chico Mendes recebeu a visita de membros da Unep (órgão do meio ambiente ligado à "Organização das Nações Unidas), em Xapuri, em 1987. Lá, os inspetores viram a devastação da floresta e a expulsão dos seringueiros, tudo feito com dinheiro de projetos financiados por bancos internacionais.

Logo em seguida, o ambientalista e líder sindical foi convidado a fazer essas denúncias no Congresso norte-americano. O resultado dessa viagem a Washington foi imediato: em um mês, os financiamentos aos projetos de destruição da floresta foram suspensos. Chico foi acusado na imprensa por fazendeiros e políticos de prejudicar o "progresso do Estado do Acre".

Em contrapartida, recebeu vários prêmios e homenagens no Brasil e no mundo, como uma das pessoas de mais destaque na defesa da ecologia.



Casado com Ilzamar e pai de Sandino e Elenira, Chico realizaria alguns de seus sonhos, ao assistir à criação das primeiras reservas extrativistas no Acre. Também conseguiu a desapropriação do Seringal Cachoeira, de Darly Alves da Silva, em Xapuri. Foi quando as ameaças de morte se tornaram mais frequentes: Chico denunciou o fato às autoridades, deu nomes e pediu proteção policial. Nada conseguiu.

Pouco mais de um ano após sua ida ao Senado dos Estados Unidos, o ativista acabava de completar 44 anos quando foi assassinado na porta de sua casa. Em 1990, o fazendeiro Darly Alves da Silva e seu filho, Derli, foram julgados e condenados a 19 anos de prisão, pela morte de Chico Mendes.
Em dezembro de 2008, vinte anos depois de sua morte, por decisão do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2009, Chico Mendes foi anistiado em todos os processos de subversão que corriam contra ele, e sua viúva Ilzamar Mendes teve direito a indenização. Na ocasião, o


ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou: "Chico Mendes era um homem à frente de seu tempo, um homem que construiu um amplo processo civilizatório. Hoje, o estado está pedindo desculpas pelo que fez com ele. Chico Mendes foi importante para o Acre e para o Brasil."


A história recontada na TV, no cinema e na música
Em "Chico Mendes - Um Povo da Floresta", documentário dirigido pelo Jornalista Edilson Martins, lançado em 1989, Chico Mendes deu um de seus últimos depoimentos, contando ao mundo a luta dos seringueiros contra o avanço dos fazendeiros pecuaristas na amazônia, explicando a tática de enfrentamento, os empates, em que homens, mulheres e crianças se jogavam na frente dos tratores e das motoserras para evitar o desmatamento. O próprio Chico diz na entrevista que sua morte era questão de tempo.
Em 1989 a cantora Simone interpreta Louvor a Chico Mendes [3] [4]. No disco Vício a homenagem a Chico Mendes é uma gravação ao vivo de Simone com Caprichosos de Pilares.





Em "Amazônia em Chamas", lançado em 1994 pela Warner Brothers associada à produtora HBO Pictures, Chico Mendes é representado pelo ator Raúl Juliá.
Em Amazônia, de Galvez a Chico Mendes, minissérie escrita por Glória Perez e produzida pela Rede Globo em 2007, o ator Cássio Gabus Mendes interpreta o papel de Chico Mendes adulto.
Em 1995, o grupo de pop rock mexicano Maná lançou o disco "Cuando los ángeles lloran", cuja canção-título é uma homenagem a Chico Mendes.

E depois de tudo
 Como resultado da luta de Chico Mendes, o Brasil tinha, em 2006, 43 reservas extrativistas (Resex) que abrangiam 8,6 milhões de hectares e abrigavam 40 mil famílias. Este tipo de Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável garante legalmente a preservação dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, a manutenção da atividade econômica e a posse coletiva da terra pelas populações tradicionais (seringueiros, castanheiros, babaçueiros, caiçaras etc).





 A criação de uma Resex e a regularização fundiária estabelecida por ela, permitem a esses grupos ter acesso a financiamento agrícola, programas de segurança alimentar e investimentos na comercialização de seus produtos. Também fica mais fácil conseguir a construção de escolas e postos de saúde. [5]
 Em 1989, o Grupo Tortura Nunca Mais, uma ONG brasileira de direitos humanos, criou o prêmio Medalha Chico Mendes de Resistência, uma homenagem não só ao próprio Chico Mendes, mas também a todas as pessoas ou grupos que - segundo a entidade - lutam pelos direitos humanos. O prêmio é entregue todos os anos e personalidades como Dom Paulo Evaristo Arns, Jaime Wright, Luísa Erundina, Hélio Bicudo, Paulo Freire, Barbosa Lima Sobrinho, Herbert de Sousa, Alceu Amoroso Lima, Luís Fernando Veríssimo, Zuzu Angel, Oscar Niemeyer,


 Brad Will e organizações como a Human Rights Watch, Anistia Internacional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Centro de Mídia Independente (CMI) e a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo já receberam a homenagem. [6]
 Em 10 de dezembro de 2008, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça aprovou, em Rio Branco, no Acre, a condição de anistiado político post-mortem de Chico Mendes. O pedido de anistia havia sido protocolado pela viúva Ilzamar Mendes em 2005. [7]











DA CAMPANHA INSTITUCIONAL



O Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Sócio Ambiental Chico Mendes, sigla INPRA-, esta cadastrado no CNEA- Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, foi declarada e Utilidade Publica pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ -LEI Nº 16.072 DE 03/03/2009-, eis a integra do projeto:


PROJETO DE LEI Nº 522/2008

















DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Insti¬tuto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Sócio Ambiental Chico Mendes - INPRA, com sede e foro no município de Quatro Barras, Paraná.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 25/11/08.

(a) (a) CLEITON KIELSE


JUSTIFICATIVA:

O Instituto Internacional de Pesquisa e Responsa¬bilidade Sócio Ambiental Chico Mendes - INPRA é uma organização não governamental, com personalidade jurí¬dica de direito privado, sem fins lucrativos, tem sede e foro em Quatro Barras - Paraná, em concordância com a legislação brasileira.








O Instituto Internacional de Pesquisa e Responsa¬bilidade Sócio Ambiental Chico Mendes - INPRA tem por objetivos:
1. realizar reuniões questionando assuntos em defesa do meio ambiente, educação ambiental, a fauna, flora e recursos hídricos;
2. desenvolver projetos técnico-científicos, cultu¬rais, educacionais, reflorestamento, agricultura sustentá¬vel, saneamento, geografia, geologia, pedologia, hidrologia, ecologia, antropologia, arqueologia, biodiver¬sidade (fauna e flora), fonte alternativa de energia;
3. criar, administrar e realizar parcerias com Uni¬dades de conservação;
4. colaborar com Instituições Públicas e Privadas, no sentido de proteger áreas de reconhecido valor ecológico;
5. estimular e executar a implantação de pousadas e hotéis ambientais em parcerias, no apoio e divulgação do turismo ecológico;
6. auxiliar colônias agrícolas, projetos de educação ambiental, visando a multiplicação e preservação das espécies de fauna e flora ameaçadas em extinção;
7. fiscalizar e proteger a fauna, flora, mananciais, de conformidade com a aplicação das leis que protegem o ambiente em todo o território nacional, especialmente aten¬dendo aos dispositivos da Resolução nº 003 de 16/03/98 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.





Sendo assim, faz-se necessidade de declaração, por se tratar de Instituição sem fins lucrativos, voltada exclu¬sivamente para o bem estar da sociedade que se volta para a área social, cultural e ambiental, considerando ainda, que a aprovação desta medida terá um grande alcance social, pois beneficiará toda a comunidade Para¬naense em toda faixa etária.
Mediante o supracitado, solicito o apoiamento dos nobres Pares desta Casa de Leis, ao plano de lei que apresento, por se tratar de matéria de cunho meritório.

O IAP-INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA, através da PORTARIA 159-SETEMBRO-2009- A GESTAÕ COMPARTILHADA PARQUE DA SERRA DA BAITACA.

















12 de dezembro de 1990
A REVISTA VEJA,




Aos olhos do mundo
O julgamento dos acusados da morte
de Chico Mendes transforma Xapuri,
um vilarejo de 28 ruas no Acre,
num centro de atenção internacional


Pele cor de mate, barriga saliente, bigode mexicano e nome que lembra o rei da voz dos anos 40, o cidadão Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes, sempre viveu em casa de madeira com chão de terra, só aprendeu a ler e escrever com 24 anos de idade, vestiu o primeiro terno depois de ter passado dos 40, nunca teve automóvel nem telefone. A partir desta semana, a vida e a tragédia desse brasileiro estará no centro das atenções internacionais - em Nova York e em Tóquio, em Paris e na Dinamarca. Às 8 da manhã de quarta-feira tem início, em Xapuri, lugarejo com 28 ruas e 5.000 habitantes a 180 quilômetros de Rio Branco, no Acre, o julgamento de duas pessoas acusadas de planejar e consumar seu assassinato, com uma carga de escopeta, três dias antes do Natal de 1988.










Chico Mendes teve uma existência idêntica à de tantos brasileiros nascidos no desamparo e fez carreira como líder dos seringueiros num ponto remoto da Floresta Amazônica. Morreu com o corpo cravejado com mais de quarenta perfurações de bala e como uma espécie de santo padroeiro dos movimentos ecológicos - e o julgamento de Xapuri já assumiu as proporções de tributo a um herói. Desde a semana passada, personalidades do mundo inteiro começaram a desembarcar em Xapuri - a contabilidade final, entre políticos, ecologistas, antropólogos e jornalistas, pode chegar a 2.000 pessoas. Dos Estados Unidos virão equipes do The New York Times, o jornal de maior prestígio no planeta, e da rede de televisão CNN, que irá transmitir ao vivo as imagens do julgamento para as platéias de todos os continentes. Da Inglaterra virão uma equipe do Times e outra da BBC, a principal emissora inglesa. De outros países europeus chegarão equipes independentes de documentaristas.

Em escala nacional, a mobilização também promete. Do Rio de Janeiro partirá uma caravana liderada pelo ator Antonio Grassi, da TV Globo, que é namorado de Lilibeth Monteiro de Carvalho, primeira mulher do presidente Fernando Collor. De São Paulo sairá uma excursão sob o comando de Luís Inácio Lula da Silva, padrinho do PT, legenda à qual Chico Mendes era filiado. O Palácio do Planalto também escalou seu representante - será o delegado Romeu Tuma, diretor-geral da Polícia Federal. Com exatamente 99 cadeiras, os poucos lugares disponíveis na sala do tribunal de júri de Xapuri estarão reservados para personalidades que conseguiram suas reservas com bastante antecedência. Os demais irão acompanhar o julgamento através de um telão que a prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, mandou instalar num circo armado na praça principal da cidade.








JULGAMENTO HISTÓRICO - Nunca na história da Justiça brasileira o desfecho de um julgamento chamou tanto a atenção internacional como agora - tenha sido o do playboy Doca Street, condenado pela morte de sua namorada Angela Diniz, ou, para ir mais longe, o do revolucionário Frei Caneca em 1824, em Pernambuco. Pode-se dizer, também, que poucos julgamentos, em qualquer lugar do mundo, foram capazes de despertar tanta curiosidade junto à população de outros países - o caso mais recente foi o de Adolf Eichmann, criminoso de guerra nazista condenado à morte em Jerusalém, em 1962. "É um julgamento histórico", afirma o antropólogo Stephan Schwartzman, do Fundo para a Defesa do Meio Ambiente, entidade ecológica com sede em Washington.

"Chico Mendes foi para os grandes fazendeiros da Amazônia aquilo que Lech Walesa representou para os burocratas que administravam o Porto de Gdansk", afirma o escritor americano Andrew Revkin, autor de Tempo de Queimada - Tempo de Morte, o melhor livro já publicado sobre o drama da devastação da Amazônia e a tragédia de Chico Mendes. A sala do tribunal de júri de Xapuri é igual à de tantas cidades pequenas e pobres do país, onde não existem cinemas nem restaurantes, mas apenas pensões e pousadas modestas. Não há ar condicionado - a umidade é grande e a temperatura, nesta época do ano, bate nos 40 graus. É ali, em dois bancos de madeira, que irão sentar-se os réus. Um deles é Darci Alves da Silva, 22 anos. O outro, Darly Alves da Silva, 53 anos, seu pai.

Darci é acusado de ter sido o autor dos disparos que mataram Chico Mendes e chega ao tribunal na condição de réu que confessou o crime perante várias testemunhas. Poucos dias depois do assassinato, Darci apresentou-se à polícia e relatou que havia matado Chico Mendes. Chegou até mesmo a dar um motivo para o crime, afirmando que resolvera eliminar um seringueiro que vivia importunando os negócios da fazenda Paraná, propriedade de seu pai. Diante de um promotor, Darci chegou a desenhar um mapa do local do crime, com todos os detalhes. Mais tarde, a polícia resolveu fazer o que se chama de reconstituição e comprovou que todos os dados fornecidos por Darci conferiam.
















COMEÇO, MEIO E FIM - Apenas um detalhe não combinava. As investigações apuraram que Chico Mendes foi assassinado após uma longa tocaia a poucos metros de sua casa - o crime ocorreu no momento em que ele, pouco antes do jantar, resolveu sair para tomar banho, utilizando-se de um chuveiro instalado do lado de fora. Também se descobriram vestígios de que essa tocaia foi feita por pelo menos duas pessoas, que chegaram a improvisar um pequeno acampamento nas proximidades. Em seu depoimento, Darci sempre assegurou que fizera tudo sozinho. Diversas testemunhas, no entanto, lembram-se que avistaram dois vultos correndo dali, logo depois dos disparos. A polícia chegou a identificar quem seria o cúmplice de Darci. Seu nome é Jardeir Pereira, e ele trabalhava, como empregado, na fazenda de Darly. Foragido da polícia, Pereira nunca foi localizado - e será julgado à revelia.

Adivinhar o veredicto de Darci no tribunal de Xapuri, esta semana, seria uma operação tão simples como assistir a um filme com começo, meio e fim e depois descobrir quem é o mocinho e quem é o bandido - mas existe a dificuldade de que, mais tarde, o réu confesso mudou de idéia. Numa reviravolta espetacular em suas lembranças, Darci deu um novo depoimento, no qual alegou que a confissão anterior era pura fantasia. Segundo disse, inventara todos os detalhes, inclusive o mapa, com a intenção de livrar seu pai da caçada policial que o perseguia - desde a morte de Chico Mendes, Darly Alves da Silva figurava, de fato, como o número 1 na lista dos suspeitos. Darci chegou a dizer, nessa ocasião, que temia pela vida do pai - e por isso teria feito a confissão.

DARLY NÃO TE MATOU? - A situação de Darly é mais complexa. Ele é acusado de ter sido o mandante do crime, e o simples fato de colocar os pés no tribunal na condição de réu já se constitui, por si só, um fato inédito na Justiça brasileira. Pistoleiros acusados de matar agricultores em conflitos de terra raramente têm de prestar contas de seus crimes - dos 1.200 assassinatos ocorridos no país nas duas últimas décadas, apenas sete foram parar nos tribunais. Em se tratando de mandante, no entanto, essa é a primeira vez. Existem várias acusações contra Darly - a começar pela vítima.













O próprio Chico Mendes chegou a dar uma entrevista à TV Manchete, dias antes de morrer, acusando-o de tramar seu assassinato. Dono de uma propriedade de 3.000 hectares, considerada de porte médio para o lugar, Darly estaria interessado em ampliar seus domínios na área dos seringais, que invadia com capangas armados de serras elétricas para derrubar árvores e revólveres para jogar no chão seres humanos. A mesma acusação Chico Mendes já havia feito a diversas autoridades policiais e até mesmo ao governador do Estado, Flaviano Melo. Existem testemunhos de que, em muitas oportunidades, Darly ficava parado na rua, a poucos metros da sede do Sindicato dos Seringueiros de Xapuri, do qual Chico Mendes era presidente, naquela atitude cinematográfica de quem quer conhecer de perto a rotina de sua vítima. Entre os seringueiros de Xapuri, a convicção de que Darly arquitetava o assassinato era tão grande que, muitas vezes, ao se encontrar com Chico Mendes na rua seus amigos o cumprimentavam com uma brincadeira. "Como é, o Darly ainda não te matou?"

CHICO, GENÉSIO, DARCI E DARLY - Dono de uma vida pessoal tumultuada, Darly Alves da Silva tem uma folha corrida que chama a atenção pela quantidade de condenações por homicídio que já sofreu na Justiça. Ao longo das investigações sobre a morte de Chico Mendes, no entanto, ele sempre se declarou inocente. Existe, contra sua versão, o depoimento de um menino de 15 anos, Genésio Ferreira da Silva, que residia em sua fazenda na época do crime. Conforme Genésio, Darly planejou o assassinato numa espécie de reunião em família e escalou Darci para liquidar Chico Mendes. O filho teria se recusado mas Darly teria insistido, "Você não honra as calças de homem que veste." Mais tarde, segundo o rapaz, Darly anunciou que seria capaz de matar uma vaca e fazer um churrasco para festejar o assassinato - após o crime, teria ocorrido, de fato, um churrasco na fazenda. Genésio foi levado para uma acareação com Darci e Darly e confirmou o que havia dito à polícia.
















Com uma vítima chamada Chico, uma testemunha com o nome de Genésio e dois acusados batizados como Darly e Darci, o tribunal de Xapuri funcionará como um cenário para muitos exercícios mentais. Para quem gosta de se divertir com os arquivos do passado político recente do país, haverá um confronto entre dois tribunos cultivados em campos opostos. Como auxiliar da acusação, encontra-se o advogado Márcio Thomaz Bastos, dono de uma bem-sucedida carreira como defensor de presos políticos do regime do AI-5. Na defesa, estará João Lucena Leal, um antigo agente da Polícia Federal de Fortaleza que integra a lista de 444 torturadores de presos políticos divulgada pelo livro Brasil: Nunca Mais. Aos estudiosos do presente, a curta biografia da testemunha Genésio funciona como uma parábola feita sob medida para mostrar os usos e costumes dessa região do país.

Depois que prestou seu depoimento à polícia, Genésio acabou sendo adotado pela guarda-mirim de Rio Branco, mantida pela PM local. Meses mais tarde, nem a PM se sentia capaz de garantir sua segurança - temia que fosse assassinado. O comandante pediu auxílio ao bispo de Rio Branco, dom Moacyr Grechi. Após muitas consultas, o bispo resolveu enviá-lo para a casa do jornalista Zuenir Ventura, repórter especial do Jornal do Brasil, do Rio de Janeiro, que meses antes estivera no Acre para fazer uma reportagem. Genésio residiu em Ipanema até março deste ano, quando se mudou para outro lugar, mantido em segredo por um pequeno círculo de conhecidos. Para quem mora em Ipanema, no Rio, na Vila Mariana, em São Paulo, ou em Santo Antônio, em Belo Horizonte, tamanhos cuidados podem parecer exagerados. Não são. Em 22 de janeiro deste ano, outra testemunha do processo, José Bento, que fora empregado de Darly, estava saindo de casa a caminho do trabalho - foi fuzilado por desconhecidos que apareceram numa moto e nunca mais foram encontrados.


















DEPOIS DE PELÉ - O aspecto mais curioso deste julgamento reside, no entanto, em sua capacidade de chamar a atenção de platéias do mundo inteiro para o cidadão Chico Mendes, nascido numa família de oito irmãos num seringal nas cercanias de Xapuri - até então, a mais ilustre personalidade do lugar era o atual ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, que dali se mudou, com a família, aos 3 anos de idade. Depois de sua morte, Chico Mendes tornou-se um nome familiar junto a senadores americanos, intelectuais da Sorbonne e motoristas de táxi de Roma. Já existe uma linha de montagem para a produção de suas biografias em diversos lugares do mundo e, para comprar os direitos de filmar a tragédia, o produtor inglês David Puttnam, que fez A Missão, desembolsou a bagatela de 1 milhão de dólares. Hoje, Chico Mendes é provavelmente o brasileiro mais conhecido no mundo depois de Pelé.

Há uma diferença entre os dois. Enquanto Pelé tornou-se primeiro um herói brasileiro e depois foi reconhecido como o maior jogador de futebol de todos os tempos, Chico Mendes tomou-se primeiro um personagem internacionalmente reconhecido. Isso ocorreu por dois motivos. O primeiro é histórico: a imprensa mundial tem, muitas vezes, a capacidade de perceber fenômenos da vida brasileira que o receituário nacional considera banais ou até mesmo irrelevantes. A maior (e melhor) reportagem sobre a tortura aplicada aos presos políticos por oficiais das Forças Armadas nos anos 60 e 70 foi escrita pelo jornalista Lawrence Weschler e publicada pela revista americana The New Yorker. Nenhum órgão de imprensa brasileiro deu ao Projeto Brasil: Nunca Mais, do pastor Jaime Wright, a dimensão humana que Weschler captou. Atualmente, a cobertura das televisões e dos jornais americanos e europeus do problema do menor abandonado nas grandes cidades brasileiras é mais intensa e mais bem detalhada do que a cobertura nacional.






















JIPE ATOLADO - O outro motivo que levou Chico Mendes ao reconhecimento internacional foi produto de uma circunstância. Em 1988, a opinião pública mundial estava atônita diante de inesperados fenômenos climáticos e desastres ambientais. Fora o ano mais seco das duas últimas décadas, quando a temperatura do planeta começou a ser medida cientificamente. Ela assolou da Etiópia à União Soviética. Vinte Estados americanos foram declarados área de calamidade. O Parque Nacional de Yellowstone, em Wyoming, foi praticamente destruído por um incêndio. O presidente George Bush chegou a dizer que 1988 "foi o ano em que o meio ambiente se fez ouvir". Meses antes, no dia 9 de setembro de 1987, o satélite meteorológico NOAA9 passou em cima da Amazônia e remeteu as imagens que fotografara a uma rede de institutos de pesquisas. Uma das transmissões foi para o Inpe, Instituto de Pesquisas Espaciais, em São José dos Campos. Lá, o cientista brasileiro Alberto Setzer começou a contar os pequenos pontos que indicavam queimadas. Eram 7.063, num só dia.

Há quase um século havia cientistas estudando o que denominavam de "efeito estufa", através do qual as emissões de gases da superfície da Terra alteravam a atmosfera e faziam com que sua temperatura subisse. Portanto, já existia uma teoria e havia, também, um problema. Faltava achar um culpado, e o Brasil foi sorteado. "Histórias de incêndio são uma marca do jornalismo, essa era a grande história de incêndio", escreveu o jornalista americano Alex Shoumatoff em seu livro The World Is Burning. Como argumentou há poucas semanas o embaixador brasileiro Carlos Augusto Santos Neves numa conferência na Universidade de New Hampshire, "mais uma vez satanizou-se a América Latina". Em vida, Chico Mendes era um personagem conhecido na comunidade ecológica internacional. Sua luta no Acre já lhe tinha trazido prêmios do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e da prestigiada Fundação Gaia. O mais importante, porém, foi a medalha da Sociedade para a Proteção do Meio Ambiente por um Mundo Melhor, organização com nome de poema por trás da qual estava o magnata Ted Turner, dono da cadeia de televisão CNN. Chico Mendes conseguiu sair do círculo de silêncio da Amazônia graças a diversas pessoas. A mais importante delas foi o cineasta inglês Adrian Cowell. Era um amigo do professor José Lutzenberger, atual secretário do Meio-Ambiente no governo de Fernando Collor,







havia dez anos documentava a destruição da Amazônia e rodara milhões de metros de filme. Desde 1986 ele acompanhava (e filmava) o trabalho de Chico Mendes. "Sem Cowell, Chico Mendes teria sido apenas um desconhecido líder sindical de Xapuri", escreve o jornalista Andrew Revkin. Na semana passada, já em Xapuri, Adrian Cowell embrenhou-se pela floresta em busca de imagens para um documentário sobre o julgamento - na quinta-feira, sua equipe passou várias horas enfiada na lama até conseguir resgatar um jipe atolado.

Enquanto Xapuri e os seringueiros eram vistos no Brasil como um problema remoto, movia-se em torno da pequena cidade do Acre uma rede de devoções em que se misturavam brasileiros e estrangeiros. No centro, estava a antropóloga Mary Alegretti. Paranaense, vivera em Brasília e decidira meter-se na mata para fazer uma tese de doutorado sobre os seringueiros - acabou se tornando unia espécie de guru de Chico Mendes. Em 1980, chegou o cientista político inglês Tony Gross, graças a quem o movimento dos seringueiros recebeu a primeira doação internacional, vinda da Oxfam, entidade dedicada à defesa dos direitos humanos baseada em Oxford. Em 1985, Gross levou Alegretti a Washington para uma peregrinação em busca de recursos e contra a liberação de empréstimos internacionais para estradas e hidrelétricas na Amazônia. Lá, incorporou-se à rede Stephan Schwartzman, um antropólogo que trabalhava para uma organização inglesa dedicada à defesa dos índios. No início de 1987, eles levaram Chico Mendes para assistir a uma conferência do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, em Miami. "Ele chegou sem um tostão no bolso, não falava uma palavra de inglês e só conseguiu passar pela alfândega porque tinha um convite com ele", relata Schwartzman, que foi apanhá-lo no aeroporto. Aos poucos, mesmo sendo tratado como um caipira exótico por boa parte de seus interlocutores, inclusive representantes do governo brasileiro, Chico Mendes se tomou um personagem mais conhecido na comunidade internacional de defesa do meio ambiente do que no Brasil ou, até mesmo, no Acre.

Marlise Simons, repórter do The New York Times, era uma das pessoas que conheciam e respeitavam Chico Mendes. Ela o encontrou no Rio de Janeiro, um pouco antes do assassinato. No dia seguinte ao crime, escreveu uma longa reportagem, que, para sua surpresa, acabou saindo na primeira página do jornal. Todos os grandes jornais e revistas do mundo trataram do assunto. O assassinato de Chico Mendes teve uma cobertura internacional muito maior que a doença e a morte do presidente Tancredo Neves, em 1985.







Ainda assim, é um erro supor que Chico Mendes tenha ficado famoso depois de morto. Seu assassinato fez com que a opinião pública brasileira, surpreendida pela repercussão internacional, prestasse mais atenção àquele tipo com uma aparência tão familiar - e com uma celebridade tão fora do comum. Também é um erro supor que, estrela do circuito verde internacional, Chico Mendes tivesse passado por uma transmutação genética, capaz de torná-lo uma espécie de bondoso caçador de borboletas que, de puçá na mão, não faz mal a ninguém - nem às próprias borboletas, devolvidas à natureza após uma sucessão de olhares embevecidos.

EU ESTAVA SONHANDO - De seu casamento com Ilzamar, ficaram dois órfãos. Helenira, de 6 anos, recebeu esse nome em homenagem a uma guerrilheira do PC do B que acabou morta nos conflitos do Araguaia, nos anos 70. O nome do filho menor, Sandino, de 4 anos, é uma homenagem prestada ao patrono da Frente Sandinista de Libertação, que realizou a revolução na Nicarágua em 1979. Boa parte dos visitantes que têm disposição para enfrentar 180 quilômetros da estrada de terra que liga Rio Branco a Xapuri costuma se surpreender quando visita seu túmulo. Ali, na transcrição de uma mensagem que escreveu antes de morrer, Chico Mendes deixou o que chamava de "Carta ao Jovem do Futuro". Ele fala de uma "revolução socialista mundial". Em seu trecho final, lê-se, ainda, um pedido: "Desculpem, eu estava sonhando. Mas tenho o prazer de ter sonhado".

O mito do ecologista que passava a vida a contemplar orquídeas é bastante agradável - especialmente depois que ele se encontra sob uma lápide e as flores ornamentam o cemitério. Mesmo bastante conhecido, Chico Mendes nunca foi uma personalidade popular no Acre. Em suas investidas para conseguir um mandato de deputado, por exemplo, ele sempre fracassou. Fez duas tentativas, em nenhuma conseguiu o número de votos suficiente para se eleger - numa das oportunidades, recebeu perto de 900 votos, total equivalente à metade dos seringueiros filiados a seu sindicato. Na campanha eleitoral de 1990, sua filha Angela Maria, 21 anos, nascida de um primeiro casamento, chegou a ir ao programa eleitoral do candidato adversário do PT para fazer denúncias pesadas contra a viúva Ilzamar - numa repetição, em escala Acre, da aparição da enfermeira Miriam Cordeiro na reta final da sucessão presidencial, no ano passado.













Na atividade que conhecia melhor, que era defender a floresta onde os seringueiros garantem o fim do mês, muitas vezes se deu bem. A grande especialidade profissional de Chico Mendes era convocar seringueiros e suas famílias para fazer uma operação chamada de "empate" - eles acampavam no lugar, com mulheres, filhos e utensílios para uma longa permanência, e impediam a derrubada das árvores. Numa dessas ocasiões, em 1986, o alvo foi uma fazenda da Bordon, um dos maiores frigoríficos do país, que costuma exportar 140 milhões de dólares por ano e resolveu criar gado no Acre atraído pela gorda massa de incentivos fiscais e subsídios oferecidos pelo governo. Numa ação pacífica, sem nenhum tipo de incidente, a Bordon se rendeu à mobilização daquele líder de um sindicato de pés-descalços - e após dois anos de investimentos resolveu ir embora.

"O investimento em si era muito alto", afirma Jesuino Treviatto, assessor da Bordon. "Mas o que levou a empresa a vender as terras foram as brigas que teríamos de travar com a turma do Chico Mendes, caso fôssemos investir na região." Em suas visitas aos gabinetes com ar refrigerado do Primeiro Mundo, Chico Mendes percorreu o Senado americano como porta-bandeira da proteção ao meio-ambiente, pedindo a suspensão de uma injeção de dólares para a construção da BR-364, que iria abrir o Acre. A unanimidade dos fazendeiros do lugar encarava a estrada como uma bênção para seus negócios - pois teria o efeito de multiplicar o valor de suas propriedades, além de facilitar o transporte de qualquer mercadoria. De olho nos seringueiros, condenados a perambular sem emprego pelas cidades do lugar assim que o asfalto secasse, Chico Mendes formou do outro lado. O campo em que estava venceu, e, por pressão do Senado americano, os dólares não chegaram.




















SUCESSÃO DE FIASCOS - "Ele era um lutador", afirma Osmarino Amâncio Rodrigues, um de seus sucessores no movimento dos seringueiros. Chico Mendes vivia num mundo onde existem - e são levadas a sério - entidades como a União dos Povos da Floresta, espécie de sindicato que pretende batalhar pelas reivindicações de índios, seringueiros e outras populações da região que vivem de caçar e pescar. Com muita freqüência, essas pessoas são vistas como seres primitivos em demasia. Essa visão tem sua razão de ser, até mesmo quando se examina a profissão de Chico Mendes, o seringueiro. Existem, a rigor, poucas atividades tão antieconômicas no Brasil e mesmo no mundo. Todos os dias, um seringueiro é obrigado a caminhar perto de 40 quilômetros pelo mato, onde risca as árvores com um facão e depois faz o caminho de volta, para recolher a seiva, defumá-la e fabricar a borracha. É uma jornada que começa às 4 da manhã e termina às 9 da noite, rende perto de 5.000 cruzeiros por mês e pode render ainda menos em poucos anos - pois o preço da borracha registra uma linha de queda permanente.

Vistos por esse ângulo, os 70.000 seringueiros da Amazônia são um exemplo ilustrativo do atraso do país. O problema é que há mais de cinqüenta anos sucessivos governos brasileiros anunciam projetos para integrar essa região que ocupa perto de 42% do território nacional - e o resultado tem sido uma sucessão de fiascos muito mais caros. Uma das idéias foi a Transamazônica, que, conforme o slogan da época, iria "dar uma terra sem povo a um povo sem terra". Descobriu-se, primeiro, que a terra tinha povo - e que nem sempre tinha grande utilidade para a agricultura. Outra idéia foi a abertura dos cofres públicos para incentivos fiscais e créditos subsidiados - uma vez, quando a taxa de inflação era de 35%, os juros ficaram no gostoso limite de 7%. Esse plano até funcionou - enquanto havia subsídios para criar boi no pasto e repartir o filé mignon do contribuinte. Nesse mundo, a obra de Chico Mendes foi a consumação de um casamento astucioso com a floresta - garantia do pão dos pobres do país primitivo e do altar predileto da religião dos ricos sofisticados.















Nesta quarta-feira, quando o juiz Adair Longhini declarar aberta a sessão de Xapuri, terá início um julgamento que pode se prolongar por vários dias. Qualquer que seja o veredicto dos sete jurados, contudo, a cerimônia já tem um vencedor. Ao longo de sua existência, Chico Mendes sempre fez o possível para andar dentro da lei. Em 1980, por exemplo, ocorreu o assassinato de outro líder dos seringueiros, Wilson Pinheiro, fuzilado quando assistia a um programa de TV - depois de organizar um protesto pela morte, Chico Mendes foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Em 1988, convencido de que iria sofrer um atentado que lhe custaria a vida, bateu à porta das autoridades em Rio branco e dos ministérios em Brasília em busca de proteção - recebeu uma escolta de um cabo e um soldado da PM, armados de um único e velho revólver que, de vez em quando, enguiçava. Um pouco antes de ser morto, entregou ao delegado Mauro Sposito, da Polícia Federal de Rio Branco, um mandado de prisão contra Darly Alves da Silva, expedido em Umuarama. Por um desses enigmas que, um dia, serão decifrados, o papel não andou na burocracia, Darly continuou à solta e, dias mais tarde, um tiro de escopeta derrubou Chico Mendes. Nesta quarta-feira, o primitivo cidadão brasileiro Francisco Alves Mendes Filho terá, enfim, um encontro com a lei.


Portanto, a competição é inviável, não existe um ícone como Chico Mendes em relação ao meio ambiente, conhecido no mundo inteiro.


O Município de Suzano- São Paulo, não teria condições de realizar concorrência, pois em nosso estado, existe o Parque Chico Mendes- Rua Cembira, 1201 -SP.















Pois o artigo da CF/88 , diz 206.o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


VII - garantia de padrão de qualidade.


Nesse, diapasão o valor esta justo, pois a capacidade técnica , a formação de universitários com uma visão holística da realidade, é necessário para que se efetive a EA e o processo de reversão da degradação ambiental.
A educação, desde o princípio, se faz de forma muito fragmentada e a universitária não foge a regra. Atualmente, ao menos no Brasil, os currículos dos cursos universitários contemplam especialistas das áreas mais tecnológicas que não se vêem como seres históricos e sociais e também cientistas das áreas sociais, e de humanas, no geral, que não possuem a mínima noção de biologia, de ecologia, ou de aspectos técnicos. Assim, a necessidade de se trabalhar de forma interdisciplinar é imprescindível para sanar as deficiências e não constitui apenas complementaridade.





A estrutura curricular das escolas, em especial das universidades, não favorece aos estudantes a possibilidade de ver o mundo de forma mais complexa e mais crítica. Há muitos intelectualizados e poucos intelectuais.

Deste modo, as escolas não fazem o papel de proteção ao meio ambiente de forma adequada, sendo assim co-responsáveis pelo processo de degradação. Este fato é agravado num país como o Brasil, onde a maioria da população não tem acesso a uma educação de bom nível e onde os intelectuais formam uma pequena elite.

Quanto à educação informal, deverá ser feita com muito dialogo e consciência daquele que a orienta, com o cuidado de não se utilizar os "pacotes prontos" aplicados independentemente contexto cultural e que mais servem para uma educação ambiental de "fachada", para se dar a impressão que determinada cidade ou empresa se preocupa com o meio ambiente e, assim agindo desta forma não ajudam na construção da cidadania e ajudam a perpetuar a degradação da natureza,







Praticar Educação Ambiental é, antes de mais nada, gostar de si, do seu próximo e da natureza à nossa volta. Ter consciência ambiental é reconhecer o papel que cada um de nós tem na proteção de todos os lugares onde a vida nasce e se organiza. É querer auxiliar as pessoas ao nosso redor. É reconhecer a necessidade de vivermos em harmonia com a terra, aságuas, as plantas, os animais e todas as demais formas de vida. É querer ser feliz sem causar danos a ninguém.












Portanto, através da implantação do Projeto de Educação Ambiental na Escola espera-secriar condições favoráveis para garantir o envolvimento e participação de todos (Escola, famíliae comunidade), utilizando-se para isso de múltiplas ações que visam melhorar a qualidade devida e orientar o uso racional dos recursos e serviços que a natureza nos dispõe.Assim, espera-se modificar de forma significativa o modo de pensar e as posturasindividuais, familiares e coletivas para a construção de um mundo melhor para todos




Então o , o princípio da eficiência foi recentemente introduzido em nosso texto constitucional, tendo influência direta sobre os casos de contratação direta, objeto do presente Parecer, servindo como suporte para a contratação direta do Instituto CHICO MENDES , visto que esta contratação é uma forma de obediência a este grande princípio.

O Professor Hely Lopes[9], assim resume o entendimento:

"... dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (destaques não originais)

O princípio da proporcionalidade também ampara a referida contratação direta do Instituto CHICO MENDES, pois preceitua que as contratações administrativas somente poderão tornar-se válidas quando exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Ora, resta claro o interesse público na contratação, bem como o meio a ser utilizado (contratação direta), pois a licitação, no presente caso, se mostraria dispendiosa e ineficaz.

Na visão de Maria Sílvia[10], o princípio da proporcionalidade constitui um dos aspectos contidos no da razoabilidade. E explica que este preceito "... entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar". Assim, versa Celso Antônio[11]: "o princípio da proporcionalidade não é senão uma faceta do princípio da razoabilidade".

Nos preciosos comentários de Marçal Justen Filho[12] encontramos com precisão os motivos que embasam a contratação direta a ser elaborada com o instituto Chico Mendes:

"A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação prévia para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustaria a própria consecução dos interesses públicos. O procedimento licitatório normal conduziria ao sacrifício do interesse público e não asseguraria a contratação mais vantajosa. Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. Essa flexibilidade não foi adornada de discricionariedade. O próprio legislador determinou as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados. Por igual, definiu os casos de não-incidência do regime formal de licitação. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem caracteriza uma livre atuação administrativa. (...) Permanece o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes. (...)

Ausência de licitação não equivale a contratação informal, realizada com quem a administração bem entender, sem cautelas nem documentação. (...)
Em um momento inicial a Administração verificará a existência de uma necessidade a ser atendida. Deverá diagnosticar o meio mais adequado para atender ao reclamo. Definirá um objeto a ser contratado, inclusive adotando providências acerca da elaboração de projetos, apuração da competitividade entre a contratação e as previsões orçamentárias. (...)






A diferença residirá em que, no momento de definir as fórmulas para contratação, a Administração constatará a inaplicabilidade das regras acerca de licitação. Assim, ao invés de elaborar o ato convocatório da licitação e instaurar a fase externa apropriada, a atividade administrativa interna desembocará na contratação direta.(...)

Definido o cabimento da contratação direta, a administração deverá pesquisar a melhor solução, tendo em vista os princípios da isonomia e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Logo, deverá buscar a melhor solução, respeitando (na medida do possível) o mais amplo acesso dos interessados à disputa pela contratação.(...)

Verificada a existência de pluralidade de particulares em condições de atender ao interesse público e existindo critérios objetivos de seleção, a administração terá o dever de propiciar a competição. (...)
A escolha do particular a ser contratado deverá ser a mais objetiva possível. (...)










A dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente inconveniente ao interesse público. Toda licitação envolve uma relação de custos e benefícios. Há custos econômicos propriamente ditos, derivados do cumprimento dos atos materiais da licitação(publicação pela imprensa, realização de testes laboratoriais etc.) e da alocação de pessoal. (...)
Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir."

O caso de contratação do Instituto CHICOI MENDES, ora analisado enquadra-se perfeitamente no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8666/93, que prevê a contratação direta, com dispensa de licitação com entidades particulares nacionais, devendo o objeto social da instituição abranger pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico:

Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;



O Tribunal Regional Federal possui acórdão no sentido de conceder dispensa de licitação na forma do artigo supra citado, a saber:

EMENTA: AÇÃO PUPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATÇÃO DE INSTITUIÇÃO NACIONAL.LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
2. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, uma vez que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) é instituição nacional sem fins lucrativos que se dedica ao ensino e de reconhecida idoneidade, reputação ético-profissional e capacidade na realização de concursos públicos por intermédio do CESPE, já tendo realizado dezenas de certames para admissão de pessoal em diversos órgãos e instituições, tais como, a título exemplificativo, o Superior Tribunal de justiça, o Tribunal de Contas da União, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ministério do Trabalho, o Senado (...) dentre outros, todos com dispensa de licitação na forma do dispositivo legal acima referido. (TRF - 1º Região - AC - Apelação Cível nº. 01000845523 - UF : DF - Data: 18/09/2003 - Rel. Juiz federal Leão Aparecido Alves)




É evidente que os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, como no presente caso, não exigem o cumprimento de etapas formais imprescindíveis num processo de licitação, entretanto devem obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa impostos à Administração Pública.

Nesta linha de pensamento, encontramos a lição de Antônio Roque Citadini[13]:

"Conquanto esteja desobrigado de cumprir tais etapas formais, não estará o administrador desobrigado da obediência aos princípios básicos da contratação impostos à Administração Pública. Assim, será sempre cobrada ao administrador a estrita obediência aos princípios: da legalidade (a dispensa deverá ser prevista em lei e não fruto de artimanha do administrador para eliminar a disputa); da impessoalidade (a contratação direta, ainda que prevista, não deverá ser objeto de protecionismo a um ou outro fornecedor); da moralidade (a não realização das etapas de licitação não elimina a preocupação com o gasto parcimonioso dos recursos públicos, que deve nortear a ação do administrador); da igualdade (a contratação direta não significa o estabelecimento de privilégio de um ou outro ente privado perante a Administração); da publicidade (embora restrita, a contratação direta não será clandestina ou inacessível, de modo que venha a impedir que dela conheçam os outros fornecedores, bem como os cidadãos em geral); e da probidade administrativa (que é o zelo com que a Administração deve agir ao contratar obras, serviços ou compras)" .

A Constituição Federal articula todo um arcabouço de incentivo à educação e cultura. Assim, com base no artigo 205 da Magna Carta, entendemos que a referida contratação pode ser efetivada, pois trata-se de um importante projeto que visa fomentar a educação Ambiental no âmbito do município de Suzano-São Paulo






.

Na situação em análise verifica-se, por parte da administração do Município de Suzano São Paulo a clara intenção em seguir os preceitos Constitucionais, tendo o interesse público de fomentar a educação Ambiental nos seus alunos .

Sobre este tema, ensina Marçal Justen Filho[14]:

Em ambos os casos (incisos XIII e XX do artigo 24 da Lei 8.666/93) trata-se de uma modalidade indireta de fomento. Os recursos públicos são aplicados de modo a produzir efeitos indiretos relevantes. O objetivo imediato reside na satisfação de uma necessidade pública, objeto da contratação. No entanto e conjuntamente, há outro intento. Trata-se de incentivar a atividade de certas entidades privadas, não integrantes da Administração Pública, mas cuja atuação relaciona-se com o bem comum. Produz-se uma espécie de função social do contrato administrativo, no sentido de que a contratação é instrumento de realização de outros valores sociais.(...). O contrato subordinável ao inc. XX é aquele bilateral e sinalagmático. É imperiosa a aptidão do contrato a satisfazer necessidade pública. Vale dizer, não se trata de atender apenas a interesse filantrópico. Se a entidade particular nada pode oferecer ao Estado, não poderá ser contratada (nem mesmo com dispensa de licitação). Por isso, o dispositivo impõe que o preço seja compatível com o praticado no mercado. (...)



Portanto, a realização do contrato dependerá da presença de requisitos de satisfação do interesse público. Em vez de recorrer a qualquer outro agente econômico (por via de licitação), o Estado contratará diretamente a associação. O contrato se regerá pelas regras próprias de Direito Público. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-ão as sanções cabíveis. Não será lícito ao Estado receber prestações defeituosas ou inadequadas.(...)
É claro, ainda, que a remuneração aos portadores de deficiência não descaracteriza a exigência de ausência de fim lucrativo. Não se confunde o fim lucrativo da entidade com a garantia de remuneração digna aos prestadores de serviço."

















III - CONCLUSÃO

Entendo, que a contratação do Instituto Chico Mendes poderá ser efetivada, no período de _______________________, por prazo determinado ____________________, de forma direta, tendo em vista que a referida contratação enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação, taxativamente definida no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93.

O Estatuto do Instituto Chico Mendes estabelece dentre suas finalidades o ensino, enquadrando-se como instituição incumbida estatutariamente do ensino, além de atender aos demais requisitos de reputação ético-profissional e ausência de finalidade lucrativa, estando certificada como entidade ambientalista no CNEA-Cadastro Nacional de Entidades Ambientais.

















Vale destacar que o presente Parecer Jurídico foi elaborado sob o ângulo estritamente jurídico, não analisando elementos de caráter financeiro, tais como dotação orçamentária, saldo, fracionamento de despesa, bem como critério de conveniência e oportunidade administrativa, tendo em vista que a análise de tais elementos não são de competência deste advogado.

Este é o parecer, , que submeto a apreciação da Procuradoria Geral e Jurídica do Município de Suzano,

De Curitiba para Suzano, em 14 de Dezembro de 2.009


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526




L A U R O C O I M B R A M A R T I N S
P r o c u r a d o r M u n i c i p a l
O A B / E S 1 0 1 3 2






[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo,7º edição, Lumen Juris, São Paulo, 2001, P. 143.

[2] CRETELLA JÚNIOR. José. Licitações e Contratos do Estado. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, P. 52.
[3] MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22ª ed. Malheiros: São Paulo, 1997, P. 365

[4] PEREIRA JÚNIOR, Jessé Tores. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 6. ed., Renovar, Rio de Janeiro, 2003, P. 102.
[5] Ob. Cit. P. 230.
[6] Ob. Cit. P. 234.
[7] MACHADO DAVILA. Vera Lúcia. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. 2a ed. Rev. e Ampl. São Paulo: Malheiros, 1995, P. 76.

[8] Ob. Cit.
[9] MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22ª ed. Malheiros: São Paulo, 1997, P. 56.
[10] DI PIETRO. Maria Sílvia Zanella. Direito Administrativo.11a ed. São Paulo: Atlas, 1999, P.81

[11] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10ª ed. Malheiros: São Paulo, 1998, P. 67.
[12] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos. 8. Ed. São Paulo. Dialética, 2001. p. 228.

[13] CITADINI. Antônio Roque. Dispensa e inexigibilidade de licitação: casos mais utilizados. In Apriori: http://www.apriori.com.br, 10 set. 2001.

[14] Ob. cit., p 260 e 261.
Postado por Lauro Coimbra Martins às Quarta-feira, Outubro 08, 2008
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Comentários

  • maria lindalva
    27/08/2013 18:53:30

    muito bom

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