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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

Por Gleibe Pretti
EXCECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSIMA _ª VARA DO TRABALHO DE __.


"A", nacionalidade, estado civil, ajudante geral, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, órgão emissor, data de emissão, do CPF/MF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, nascido em _/_/_, sendo sua mãe; por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de

"B", empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, por meio de seu representante, sr., pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir.

1- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO.

O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 05.02.2006 a 05.05.2007, quando foi imotivadamente dispensado. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito.
2- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

3- DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE.
Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.
O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.
A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: "O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." E assim prossegue, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: "Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.)
Ressalta-se que o reclamante laborou até o dia 05.05.2007, não havendo saldo de salário a receber.
No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.
Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.

4- DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:
4.1 Aviso prévio...................................................................................................R$680,00
4.2 13º salário proporcional a 5/12......................................................................R$280,00
4.3 Férias vencidas com 1/3 constitucional.........................................................R$906,00
4.4 Férias proporcionais a 5/12 com 1/3 constitucional......................................R$373,00
4.5 FGTS depositado com multa de 40%.........................................................R$1.344,00
4.6 Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT.....................................................R$680,00
4.7 Guias de Seguro Desemprego
4.8 TOTAL..................................................................................................R$4.263,00
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Por fim, requer a notificação da reclamada para, querendo, apresentar suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada sua revelia e aplicada pena de confissão ficta.
Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo testemunhal e documental.
Dá à causa o valor de R$4.268,00.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.

Assinatura
Nome do Advogado
OAB nº
Por Gleibe Pretti


Comentários

  • Odetino Francisco Dos Reis
    24/08/2014 17:14:26

    Este espaço emuito importante para que

  • Alex Henrique Barboza
    18/06/2014 10:00:15

    Eu fui desligado da empresa em 22/05/214 e até hoje 18/06/2014 não homuloguei ainda,mais a lei diz que não basta a empresa apenas depositar as verbas recisorias no prazo legal,tem q humulogar também,para sejam entregues as guias de seguro desemprego e fgts,o que devo fazer,a empresa diz que a demora esta se dando por causa do sindicato que alega estar com sua agenda lotada e com problemas na coordenação!!

  • JOAO CARLOS
    18/12/2013 21:48:14

    Trabalhava na Souza lima a 2 anos 6 mês eles me mandarão por fusta causa por ser agredido por um funcionário . no shopping Santana parque fiz boletim de ocorrência e quem foi punido Foi eu, eles alegarão que não era para ter feito boletim de ocorrência. O cliente pedi-o para lava um restaurante do shopping. a empresa alegou que estava usando equipamento não autorizada mais foi a própria cliente que mandou, fiz o serviço a noite não Recebi nada nem Hora extra da empresa e nem do cliente. Mandarão eu volta a trabalha no shopping si eu não voltasse mandava eu por justa causa funcionário que me agredi-o esta trabalhando no local ele esta com uma faca No trabalho como falei para eles tenho 3 filhos e uma neta a minha esposa minha vida e um só e recusei. A sim me mandarão em bora por fusta causa existi lei para uma empresa dessas que prejudica o funcionário bom nunca faltei nunca fiz mau uso a os maquinário nunca desrespeito a os funcionários agora estou desempregado sem dinheiro, para pagar meu carro, casa, as compra das roupa dos meus filho a ceia de natal ,ano novo. por não pagar meus direitos meu décimo terceiro meu FGTS e a multa o que eu faço estou em desespero

  • Roberto J Silva
    09/09/2013 19:50:44

    Duvida: Boa noite! Fui demitido tendo 7 meses de trabalho em portaria,e ja tem mais de um mês que não me pagaram minhas verbas recisórias,e eles mandam ir ao escritório porém por três vezes só dou viagem perdidas e é muito longe e só tenho gastado dinheiro e nada se resolve. grato.

  • Marco Jr.
    11/07/2013 09:15:21

    Bom dia,trabalho em um restaurante que cobra os 10%, mais não é devidamente repassado, já que eles trabalham com um esquema de pontos e acabam dividindo a nossa comissão com todos os funcionários, se os 10% é um complemento no salário do garçom, estou certo em reclamar a divisão da minha taxa de serviço paga pelo cliente pelo meu bom atendimento? e se eu quiser receber os 10% na mão, já que uma vez o cliente paga pelo meu bom atendimento, estou certo em fazer isso? Desde já agradeço e aguardo resposta.

  • Maria Augusta
    01/06/2013 13:46:09

    Empregado trabalho há mais de 6 anos na empresa, dispensado sem justa causa. Não assinou nenhum termo de rescisão. Verificou e não consta da carteira e nem na CEF deposito do fgts. O que tem direito?

  • jennifer gomes de souza
    18/04/2013 19:27:42

    Boa noite, tenho uma duvida e gostaria de pedir a ajuda de vocês. No dia 07/02/2013 fui convidada pela empresa ATA-RH (são Paulo) A fazer uma entrevista de emprego para trabalhar em uma ação de páscoa da empresa Kraft foods (LACTA). Passada a fase da entrevista onde fui aprovada, me ligaram 2 semanas após para que eu fosse, na segunda etapa que aconteceria no CAT de santo André. Fui e passei na segunda etapa. No dia 25/02 me ligaram para que eu fosse novamente á agencia no Anhangabaú em são Paulo, para entregar documentos e fazer o exame medico. estive lá, pontualmente nos horários combinados e nos dias marcados. Após o dia 25/02 me ligaram para avisar que eu começaria dia 06/03 e que eu precisaria ir até a agencia para fazer treinamento e receber uniforme e material de trabalho. Horário marcado 8h30 manhã de terça feira 06/03. Estava lá no horário combinado, e o treinamento começou as 11h40m . Ao terminar o treinamento as 14h, notei que o local de trabalho seria muito longe da minha residência, tendo que gastar mais do que me ofereceriam de VT. Pedi para que mudassem meu local de trabalho, e aguardei nesse dia até as 19h na agencia. Meu contrato era de 11/03 á 01/04. Fui ao local marcado no dia que eu começaria a trabalhar, e me falaram que eu tinha mudado o local de trabalho " da minha cabeça" e que não era para eu estar ali. Aguardei , e depois de varias ligações da agencia para mim e para os meus chefes, deixaram eu permanecer ali. Um constrangimento total. Pois bem , no dia do treinamento deram-me também um panfleto com as datas de pagamento que seriam: Dias trabalhados de 11/03/13- à 31/03/13- pagariam 28/03 Não pagaram no dia combinado e eu passei um constrangimento terrível, tentando passar o debito após ter feito uma tatuagem. algo que não tem como devolver. Fiquei lá "presa" no estúdio. Até conseguir alguém para me emprestar o valor em dinheiro, para que eu pudesse pagar. Liguei na Agencia falaram que depois me ligariam pra combinar sobre o pagamento. Sendo que eu tinha em mãos o panfleto da própria agencia com as datas de pagamento. O pagamento dos dias trabalhados eu recebi no dia 02/04. Pagariam O dia 01/04/13 junto com a recisão no dia 02/04. Recebi o valor de 110,40 no dia 12/04- não da recisão, pois fiz um calculo sobre o valor da recisão e deu 169,51. E pagariam o valor de premiação de 120,00 para os funcionários sem falta e com bom desempenho até 09/04. Não recebi. Nenhum dos dias combinados. Liguei na agencia em 16/04 e fui informada que não receberia mais nada, pois constava faltas no meu quadro de presença ao trabalho. Não tenho nenhuma falta. E tive um excelente desempenho ,sendo elogiada por vários supervisores. Hoje ás 17h30m, recebi uma ligação da agencia, falando sobre minha recisão, e que me pagariam somente após eu assinar os termos da recisão, e dar baixa na carteira. Eu não aguento mais ligar para a agencia. E ter que ir lá para resolver problemas que por falta de competência , e por falta de comunicação entre eles eles não conseguem resolver. Não sei o que faço e gostaria de saber se eu posso fazer para receber meu dinheiro, e receber tudo o que foi gasto com as intermináveis ligações a agencia, e o que foi gasto com condução até lá. Porque oque estão fazendo comigo é muito constrangedor, e eu não gostaria de ter que passar por isso. Obrigada- Att. Jennifer Gomes de Souza

  • reclamanteprofissional
    15/03/2013 00:04:41

    sr;Marcelo A, de Oliveira a reclmaçao trabalhista e demorada a sua pelo que vejo foi pelo rito normal,mais voce pode ver o processo na vara de horigem,para ver se saiu o alvara uo foi arquivado, esse procedimento pode ser consultado online.boa sorte!

  • Paulo Farias
    27/02/2013 06:40:56

    Referente Empresa com tratamento abusivo com seus funcionarios Para:juridico@sincomercioabc.com.br . Venho por via desta efetuar uma denuncia contra o Loja de material de construção Prediolar(Gobatti) situada na Avenida Utinga 17 Bairro de Utinga Santo André SP Fone 11-4997-5399 de propriedade dos Senhores Eduardo Gobatti e Reinaldo Gobatti,cuja qual abusa e e efetua mau tratos a seus funcionarios, fazendo com que os mesmos trabalhem por uma carga horaria superior a permitida por lei sem direito a hora extra alegando compensação de horas,os mesmos cumprem horario de segunda a sexta das 8 as 18 horas com 1 hora de intervalo para almoço e de sábado das 8 as 16 horas também com intervalo de 1 hora ultrapassando assim a carga horaria de 44 horas semanais, também utilizam de palavras de baixo calão no tratamento de seus funcionarios ofendendo os mesmos com xingamentos além de ocultarem os valores referente ao ganho mensal de cada um efetuando um prejuizo do funcionario na hora da demissão e até mesmo aposentadoria, a empresa acima citada também não oferece as minimas condições de trabalho aos funcionarios não dispondo nem mesmo de um refeitorio, seus subalternos se alimentam no meio do pó de cimento e areia sem ter a minima condição de higiene e nem mesmo onde aquecer suas refeições a agua que é servida a clientes e funcionarios é retirada de uma caixa de agua cuja mesma não possui a minima higiene agora mando está denuncia ao Sincomércio na intenção de alguma providência se nada acontecer guardo a mesma denuncia a qual encaminharei a os dispositos de midia possivel (radio e televisão) para que assim algo possa ser feito. sem mais. aguardando providencias. .

  • mauricio ulisses
    01/02/2013 17:30:08

    ola...preciso tirar uma duvida?eu tenho à receber meu FGTS mas vai fazer 5 anos que ñ consigo sacar ... a C.E.F diz que a empressa depositante tem q fazer uma RTD retificação nas datas de admição e opção ,mas a empressa se nega a fazer isso, quem pode me ajudar ?....obrigado

  • WELLINGTON SANTOS DE JESUS
    16/01/2013 11:31:09

    Bom dia eu fui da entrada no seguro desemprego,em d.de caxias rio de janeiro,mas disseram que eu peguei parcela trabalhano,mesme assem eu dei entrda,fui no caixa economica federal tirei todos extrato mim apresentei no ministerio do trabalho,lar eles falaram que meu documento esta serto,eles liga mas chama chama ninguem atende, eu fiz recurso 2meses esta passado dois meses,agradeço desde ja

  • Miron
    18/09/2012 08:02:14

    Marcelo, bom dia. Não leve isso como falta de consideração ou respeito de sua Advogada, pois, existem mecanismos para que a outra parte apresente dua defesa e postergue a decisão, ainda mais se houver a necessidade de nomeação de perito para recalcular os creditos trabalhistas...paciência é o que se deve ter...e existem varios casos iguais ao seu tramitando nas varas do trabalho...paciência.

  • Marcelo Aparecido de Oliveira
    27/08/2012 11:06:48

    Olá! Gostaria de saber o porque a minha advogada trabalhista sempre me diz que, a minha causa está ganha e nunca paga o que eu devo fazer reclamação trabalhista 2º vara do trabalho de São Carlos 05/11/2007 valor do objeto R$30.000,00 nº protocolo 003913/2007. Isso é uma falta de consideração e respeito pelo trabalhador que tem os seus direitos violados.QUERO RECEBER O QUE TENHO POR DIREITO SÓ ESTÃO ME ENROLANDO PELO AMOR DE DEUS EU SOU EXTREMAMENTE POBRE.

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