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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

Por Gleibe Pretti
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____° VARA DO TRABALHO DE _________.




Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, com RG n°, expedido pela SSP/__, com CPF/MF n°, nascido aos __/__/__, com CTPS n° e série, com PIS n°, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

a ser processada pelo rito ordinário,com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


1. Resumo do Contrato Social.

A reclamante, gestante, foi dispensada sem justa causa, recusando-se a receber as verbas rescisórias.


2. Da concessão da Justiça Gratuita.

Requer a este douto juízo a concessão da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza que segue em anexo, amparado pelo art.790, parágrafo terceiro da CLT, que assegura a referida isenção.
Dessa forma, requer a isenção do pagamento das custas em face do não prejuízo da reclamada em detrimento do seu sustento.


3. Da garantia de emprego provisório para a reclamante.


Trata-se de uma empregada gestante que foi demitida sem justa causa.
A CF no seu art. 7°, I expressa que:
"Art. 7° São direitos dos trabalhadores (...) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (...)"
Já o art. 10, II, alínea "b" da ADCT assegura o efetivo emprego da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Dessa forma, a gestante possui a garantia de permanecer no emprego, pelo tempo ora citado, sem ser dispensada sem justa causa.
Na mesma linha de raciocínio, Amauri Mascaro Nascimento conceitua a garantia de emprego relatando que:
" Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no principio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa imotivada, arbitraria , abusiva".
Assim, a reclamante só poderia ser dispensada da prestação de seus serviços, caso houvesse uma justa causa para tal, apurada através de um procedimento disciplinar.
Por fim, requer a reintegração da reclamante para voltar a desempenhar suas funções anteriores.



4.Da Concessão da Tutela Específica.


Trata-se de uma obrigação de fazer, pois a reclamante deverá ser reintegrada.
O art. 461, do CPC, dispõe que o juiz poderá conceder a tutela especifica, na ação que tenha na ação por objeto uma obrigação de fazer, garantindo o resultado prático ao do inadimplemento.
Assim, uma vez provada que a reclamante possuía a garantia de emprego, ao ser demitida sem justa causa, terá direito a sua reintegração através da concessão da tutela específica.
No mesmo entendimento, Sérgio Pinto Martins, expressa que:
"Quando se verificar que o empregado não cometeu a falta grave, o empregador deve readmiti-lo no serviço (...)".
Para a concessão da tutela especifica é imprescindível o preenchimento de dois requisitos: o "fumus boni iuris" que fica caracterizado no art. anteriormente citado e o "periculum in mora" que é a rápida prestação da justiça, que fica caracterizado na real urgência de reintegração no emprego da reclamada.
Por fim, requer a concessão da tutela especifica, reintegrando a reclamante nas suas funções anteriores, com os devidos pagamentos do período em que esteve afastada dos seus serviços.


5.Do Pedido

Diante do exposto é a presente para requerer a procedência da ação nos seguintes termos:


5.1 A concessão da Justiça Gratuita.

5.2 A garantia de emprego provisório para a reclamante.

5.3A concessão da Tutela Especifica reintegrando a reclamante nas suas funções anteriores, com os devidos pagamentos do período em que esteve afastada dos seus serviços.



6. Requerimentos Finais.


Requer a notificação da reclamada para apresentar suas respostas no prazo lega, e não as fazendo que seja decretada sua revelia, com pena de confissão.
Requer que sejam expedidos os ofícios pertinentes aos órgãos cabíveis a critério de Vossa Excelência.
Requer de o reclamado seja condenado ao pagamento das custas processuais.
Requer o pagamento da multa, conforme art. 467, da CLT.
Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.
Dá a causa o valor de R$ (valor por extenso).


Nestes termos pede deferimento

Local e data.

Assinatura do advogado.

Nome do advogado.

OAB/__n°__.
















Por Gleibe Pretti


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