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RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO IMPROBIDADE -COMARCA FOZ IGUAÇU CLAUDIO DIRCEU EBERHARD

Por Marcos A mathias Davila

EXCELENTISSIMO.SR JUIZ
DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU













REF: AUTOS 380/2003
IBIDEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRÓ-CIDADÃO- LILIAN DE OLIVERIA LISBOA -CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, já qualificados nos autos em epígrafe em sede de AÇÃO CIVIL PUBLICA, PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que tramitam perante este r. juízo, não se conformando com os termos da v. sentença prolatada às fls.1836/1853, que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pelo autor, vem à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seus advogados signatário que esta subscrevem, com fulcro no art. 513 a 520 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 20 da Lei 8.429, e demais matérias pertinentes a espécie, interpor o presente

R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O





requerendo que o Ilustre Magistrado o receba em seus efeitos legais atribuídos pelo diploma processual pátrio, inclusive no suspensivo, uma vez não incidir a regra entabulada junto ao art.520 I-II-III(...)-IV-V-VI-VII-, tendo em vista que a situação da Apelante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses a fim de justificar o recebimento apenas no efeito devolutivo, valendo sustentar que o rol constante no artigo ora citado é taxativo,não admitindo outras hipóteses.
Resta evidente o dano o risco de dano irreparável e de difícil reparação da Apelante caso a apelação somente seja recebida no efeito suspensivo, vez que foi condenada na presente ação por ato de improbidade a ressarcir o erário público, ter seus direitos políticos suspensos, pagamento de multa civil em 50%, restando impossibilitada de contratar com o Poder Publico e receber benefícios e incentivos fiscais e credetícios.
Em recente decisão do Desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5 ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal do Paraná, in verbis:
Processo 614391-7 Agravo de Instrumento
Data 09/09/2009 14:15 - Devolução (Conclusão)
Magistrado Luiz Mateus de Lima
Despacho Descrição: Despachos Decisórios
Publicação 17/09/2009
Nº DJ 229









DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE NAS SANÇÕES CONSTANTES DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO RECEBIDO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS DO ART. 520 DO CPC. ROL TAXATIVO. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE PREFEITO QUE EXERCE ATUALMENTE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a fim de que o recurso de apelação interposto pelo agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa seja recebido em seu duplo efeito, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das exceções previstas nos incisos do artigo 520 do CPC, bem como diante do fato de o agravante poder ser afastado das funções de prefeito municipal.
Ante o fato do rol constante do artigo 520, CPC, ser taxativo e da hipótese dos autos não se enquadrar em qualquer das exceções nele previstas, merece reforma a decisão agravada, a fim de que o apelo interposto pelo agravante seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
Manoel Kuba demonstra irresignação contra decisão de fl.


1057-TJPR, proferida em ação civil pública (autos nº 228/2001), que recebeu o recurso de apelação por ele interposto apenas no efeito devolutivo.
Alega, em suas razões recursais, que: (a) o Parquet ingressou com ação civil pública em face do agravante e de Ada Mafalda Benassi da Silveira e Marcel Fernando Lourenço alegando que os primeiros réus praticaram atos de promoção pessoal, com a ajuda do último réu, através da encomenda de matérias jornalísticas publicadas no Jornal Ilha Grande (imprensa oficial do Município de Guaíra à época), a qual foi julgada procedente, condenando o agravante e os demais réus a restituírem quantia ao erário, bem como sendo-lhes aplicadas outras penalidades decorrentes da lei de improbidade; (b) ao interpor recurso de apelação, este foi recebido apenas em seu efeito devolutivo; (c) o despacho agravado encontra-se carente de fundamentação, vez que simplesmente afirmou que não vislumbra irreparabilidade quando do recebimento do apelo; (d) o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, estabelece como regra o recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos, não trazendo qualquer exceção que se aplique ao caso concreto a fim de que este seja recebido apenas no efeito devolutivo; (e) a manutenção da decisão agravada implicará em sérios riscos, vez que o agravante é o atual Prefeito de Guaíra, eleito em 2008, sobretudo levando-se em conta que foi condenado ao ressarcimento ao erário, que teve seus direitos políticos suspensos, perdeu a função pública caso estivesse exercendo, foi condenado ao pagamento de multa civil, bem

como foi impossibilitado de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais creditícios; (f) "Ao permanecer como válida a decisão atacada, ou seja, sendo mantido o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, ficará facultado ao Agravado a possibilidade de execução imediata da sentença, culminando com o afastamento do Agravante da sua função pública - a de prefeito." (fl. 08); (g) o conteúdo da decisão agravada viola o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.429/92, o qual reza que a perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos, somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de reformar a decisão agravada para que o recurso de apelação seja recebido em ambos os efeitos. Ao final, postula pelo provimento do agravo.
É o relatório.
DECIDO.
O Código de Processo Civil em seu artigo 557, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre neste feito.
Insurge-se o agravante quanto ao recebimento do recurso de apelação por ele interposto em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (autos nº 228/2001), tão somente em seu efeito devolutivo, aduzindo que poderá sofrer graves riscos com a manutenção da decisão agravada, visto que em mencionada ação foi condenado às


penas constantes da Lei de Improbidade, podendo ser afastado da atual função de Prefeito do Município de Guaíra.
Da análise do caderno processual, constata-se que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais se constituem em requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, conforme disposto no art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis:
Art. 273 - "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
(...)"
A respeito de verossimilhança, leciona Paulo Afonso Brum Vaz:
"Quanto à verossimilhança e sua comprovação, para a convicção judicial, urge que a parte ofereça, com a inicial, fortes elementos de prova da situação de fato que enseje a concessão da tutela antecipada. Não se satisfaz o juízo de verossimilhança com meros indícios ou provas rarefeitas."
("Antecipação de tutela na seguridade social" - Publicada na Síntese Trabalhista nº 151 - JAN/2002, pág. 15).
Isto porque, em primeiro lugar, o artigo 520 do Código de Processo Civil é expresso ao mencionar que, em regra, o recurso de apelação será recebido em ambos os seus efeitos. No entanto, pontua algumas exceções nas quais o apelo deve ser recebido apenas em seu efeito


devolutivo, mas dentre as quais a situação apresentada não se enquadra, verbis:
Art. 520 - "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo quando interposta sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II- condenar à prestação de alimentos;
III - (....)
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela."
Do que se verifica que a situação do agravante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses a fim de justificar o seu recebimento apenas no efeito devolutivo, valendo dizer, ainda, que o rol constante do artigo anteriormente citado é taxativo, não admitindo outras hipóteses.
Neste sentido tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
"Processual Civil. Recurso Especial. Embargos à Monitória. Apelação. Efeitos. As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei."
(STJ, 3ª Turma, REsp n. 207.728-SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJU 25.06.2001).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO MARIDO DA RECORRENTE.

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AMBOS ARREMATADO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, A FIM DE RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, A QUAL FOI RECEBIDA APENAS NO SEU EFEITO DEVOVUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS. RECURSO EM FACE DESTE DECISUM, OBJETIVANDO A SUA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, PLEITEIA O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, CONSEQÜENTEMENTE, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NUMERUS CLAUSUS. ROL TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em preclusão do pedido de recebimento da apelação em seu efeito suspensivo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer tempo e grau de jurisdição. "Os embargos de terceiro devem ser recebidos no efeito devolutivo e suspensivo, porquanto as hipóteses do art. 520, do CPC são taxativas" (TJPR, AI n° 345.917-8, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, DJU de 11/08/2006)."



(TJ/PR, Câmara Cível, Ai nº 431433-0, Des. Rel Sérgio Roberto N. Rolanski, DJ 11/07/2008).
Compartilhando do mesmo posicionamento, ainda, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 4ª ed., RT, pg. 1.010-1.011:
"(...) somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita (...)"
Como se vê, o apelo interposto em face da sentença de provimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não está elencado nas hipóteses de recebimento apenas no efeito devolutivo, motivo pelo qual deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Ademais, restou evidente o risco de dano irreparável e de difícil reparação para o agravante na manutenção da decisão combatida, vez que foi condenado em ação civil pública, por ato de improbidade, a ressarcir o erário público, a ter seus direitos políticos suspensos, a perder a função pública caso estivesse exercendo, bem como ao pagamento de multa civil, restando impossibilitado de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios (fls. 960/972), o que faz com que o agravante corra o risco de ser afastado da função de Prefeito do Município de Guaíra.
Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento, em razão da existência de prova


inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, merecendo reforma a decisão agravada a fim de que o recurso de apelação interposto pelo agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa seja recebido em seu duplo efeito.
Intimem-se.
Curitiba, 03 de setembro de 2009.
LUIZ MATEUS DE LIMA.
Desembargador Relator.


Posto isso, após a concessão de duplo efeito e de eventual manifestação do apelado, no prazo legal, requer-se ainda a remessa do presente Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, conforme os artigos 135 J -137 8 do Regimento Interno do TJ/PR, e 5.12.1 e 5.12.2 do Código de Normas.
Outrossim, as Razões e Apelação fazem parte da presente

Nestes Termos
Pede Deferimento

Curitiba, 13 de Novembro de 2.009


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.524




.











Apelantes: Lilian de Oliveira Lisboa
Claudio Dirceu Ebenhard
IBIDEC -

Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná-Pr





Pelos Apelantes















I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra r. sentença prolatada às fls. 1836/1853 dos autos nº 380/2003, e fls.1835/1853, de Ação de Improbidade Administrativa, promovido em face à ora apelante perante o v. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formuladas pelo autor.
I-II - Todavia, o MM. Juiz, data vênia, pela inexistência de atualizações e cursos destinados a magistratura, advocacia e promotoria, no tocante ao terceiro setor, na distinção do que seja ONG- OSCIP-OS- e demais entidades, a fim de estabelecer um parâmetro junta acórdão Acórdão 1777/2005 - Plenário do TCU, que esclarece a distinção, (doc 01), somente desta forma podemos entender a natureza jurídica, e assim talhar melhor condições de realizar um juízo de valor.
I-III- Em recente acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJ/PR, 523078-6/01 Embargos de Declaração Crime Data 09/10/2009 15:27 - Registro de acórdão Acórdão 25366 Livro 647 Quantidade Folhas 23 Número Folhas 174 a 196 Publicação 16/10/2009 Número DJ 249, foi o marco inicial para melhor compreender o terceiro setor.





I-IV- Este advogado, nas madrugadas com seus amigos Pontes de Miranda e outros, pode avaliar que o Poder Judiciário é a única esperança dos jurisdicionados, e o Ministério Publico usa as armas que tem, e dessa forma acusação, defesa e julgamento, podemos melhorar o juízo de valor, pois notar-se-á que no acórdão do TCU ora juntado, requer a regulamentação, que até o momento não fora realizada.
I-V- Nesta seara, embora a lei que regulamenta as ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429)tenha sido editada em 1992 e contenha previsão expressa a respeito do objeto e procedimento que lhe são próprios, ainda é comum a equivocada aplicação das regras específicas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985)a demandas ajuizadas com esse fundamento.
I-VI- prática de atos de improbidade administrativa são absolutamente diversas. Cada uma delas prevê procedimentos e penalidades específicas que não podem, por sua natureza, sequer ser cumulados, quanto menos confundidos.
I-VII-Em linhas gerais, a ação civil pública tem por objeto a condenação dos responsáveis por danos causados ao patrimônio público, em obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, na condenação em dinheiro que deverá, necessariamente, ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou conselhos estaduais. Esse objeto preciso e específico da ação civil pública é expressamente delimitado pela Lei nº 7.347, de 1985, que a regulamenta.


I-VIII-A ação que visa à responsabilização de agentes públicos por ato de improbidade administrativa prevê, por sua vez, a aplicação de sanções aplicáveis aos agentes públicos e dos beneficiários dos atos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A Lei nº 8.429, de 1992, que a regulamenta dispõe sobre os atos considerados improbos no exercício da administração pública passíveis de aplicação de penalidades específicas, absolutamente diversas daquelas previstas na da ação civil pública.
I-IX-Essa diferenciação é extremamente relevante, notadamente em vista da gravidade das sanções que podem ser aplicadas quando configurada a prática de improbidade administrativa.
I-X- É nesse contexto que fica claro o equívoco da aplicação das regras da Lei da Ação Civil Pública no que se refere às sanções impostas em demandas que visam à responsabilização por ato de improbidade administrativa, quando pendente de apreciação recurso contra elas interposto.
I-X-A questão é simples, mas não raras vezes, equivocadamente interpretada. A Lei da Ação Civil Pública prevê que, em regra, o recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a condenação dos réus não será dotado de efeito suspensivo. Isso significa que, ainda que a decisão possa ser revertida por meio de recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser imediatamente aplicados, ainda que de forma provisória, " in verbis"




A sentença que é por Direito nenhuma, nunca em tempo algum passa em coisa julgada, mas em todo o tempo se pode opor contra ela, que é nenhuma e de nenhum efeito e portanto não é necessário ser dela apelado. E é por Direito sentença nenhuma, quando é dada sem a parte ser primeiro citada. (Ordenações Filipinas - L. III, T. LXXV)

I-X-Esse dispositivo da Lei da Ação Civil pública traz uma das poucas exceções à regra processual que rege os efeitos dos recursos contra decisões de primeira instância (recurso de apelação). O Código de Processo Civil prevê que aos recursos de apelação é, em regra, atribuído efeito suspensivo. Vale dizer, enquanto não houver pronunciamento do Tribunal de Justiça a respeito da sua manutenção ou reversão, a decisão de primeira instância não poderá surtir efeitos.

I-XI- A Lei da Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, por sua vez, é omissa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação. Ou seja, não cria qualquer exceção à regra geral prevista no Código de Processo Civil, segundo a qual as decisões de primeira instância ficam suspensas, enquanto apreciado o recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça.








I-XII-Todavia, encontram-se no Judiciário decisões segundo as quais, na ausência de regra específica a respeito do efeito suspensivo do recurso de apelação na Lei da Ação de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa, deve ser aplicada a regra da Lei da Ação Civil Pública e não a regra geral prevista na legislação processual, pois o entendimento não se fundamenta em qualquer regra válida de hermenêutica e suas consequências são graves, na medida em que podem, por exemplo, engessar o funcionamento de empresas consideradas beneficiárias do ato ímprobo, mesmo com a possibilidade de uma posterior modificação da decisão. É um caso típico de dano de difícil ou impossível reparação.
I-XIII-Não há dúvidas de que ambos os tipos de ação consistem em dois importantes instrumentos processuais para a proteção do patrimônio público. Mas a relevância de seus objetivos não pode se sobrepor às sólidas regras que sustentam o Estado de Direito.

II- laborou em equívoco ao assim julgar, devendo a decisão monocrática ser reformada, com a prolação de nova decisão por esta Corte no sentido de decretar a manifesta nulidade ou modificação do v. decisório guerreado ou, sucessivamente, julgar improcedente o pedido do ora apelado, conforme demostrar-se-á a seguir.


"Não pretendemos aqui fazer polêmica. Mas na esfera dos interesses dos Apelantes, obriga-nos a discordar dos fundamentos da decisão, que pecou contra o direito e a justiça".










III-I-Antecedendo à discussão quanto aos fundamentos da sentença, faz-se por ora a correlação de objetos entre a ação e sentença, no duplo dever do juiz, quais o de pronunciar-se sobre todas as pretensões formuladas pelas partes.
III-II- A regra que o juiz deve se pronunciar sobre a totalidade das questões colocadas pelos litigantes atende a dois princípios formativos do processo: o principio político e o principio econômico
III-III- Portanto, realizo a menção às preliminares existentes no presente feito, em consonância ao art. 282 -301 do codex processual pátrio, as quais conduzem a extinção do processo sem apreciação do mérito, a teor do art. 267 do mesmo diploma legal, antecedendo breve relatório da presente ação.










IV- NULIDADE SENTENÇA- INEXISTÊNCIA DE REVELIA- ERRO MATERIAL CERTIDÃO DE FLS. 998- e fls. 1619 CERCEAMENTO DE DEFESA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- NULIDADE ABSOLUTA- DESENTRAMENTO CONTESTAÇÕES- FUNDAMENTO SENTENÇA -

IV- I- " ab ovo", em breve relato a Douta Apelada, ás fls. 997, requereu que fosse certificado nos autos o decurso de prazo para a apresentação de contestação de todos os requeridos.
IV- II- Através da certidão de fls. 998, foi certificado que todos os requeridos não contestaram o presente feito, salvo o ilustre Colega Osli de Souza Machado.(fls.981/993).

IV-III- Entretanto, a Douto Apelado e o Juiz singular, por total equivoco, não perceberam que o recebimento da inicial de fls. 958/960, que determinou a citação dos Apelantes, ficou suspensa por força dos Embargos Declaratórios ofertados pelo ora Apelante CLAUDIO DIRCEU EBERHARD (fls. 975/978), que suspendeu os efeitos da r. decisum de fls. 958/960 na forma do artigo 535 II do CPC.

IV-IV- A prestação jurisdicional foi realizada e os Embargos de Declaração (fls. 979), foram acolhidos parcialmente, ou seja, " in verbis":

" ....Do exposto, acolhendo parcialmente os Embargos declaratórios mencionados, dou por aclarado o item "2" do despacho Embargado ( fls 958/960)..





IV-V- O item 2" do despacho embargado de fls. 958/960, in verbis:

"...recebo a petição inicial e determino a citação dos mesmos para que no prazo de quinze dias, apresentem suas contestações, por advogado constituido, sob pena de admissão da veracidade dos fatos narrados pelo autor ( 9 do artigo 17 da Lei 8.429/92).."


IV- V- Nessa seara, os Embargos de Declaração, interposto pelo colega Naude Pedro Prates, em defesa do Apelante Claudio Eberhard, com fulcro no artigo 538 do CPC, o prazo ficou interrompido, ate a publicação do decisum, inclusive acolheu os Embargos, "data vênia"

IV-VI- Podemos notar que o mandado de citação das Apelantes Lilian e Ibidec, foram juntados no dia 24/08/2006, entretanto, os Embargos Declaratórios foram opostos no dia 26 de junho, (fls.975/978), antes da citação das Apeladas, portanto o prazo estava interrompido.

IV-VII- O despacho que analisou o fundamento dos Embargos de Declaração, (fls. 979), somente foi publicado, no diário da Justiça nr: 7220 de 09 de Outubro de 2006, iniciando o prazo no dia 16 de outubro de 2.006,.
IV- VIII- Portanto, do dia 16 de Outubro de 2.006, ate o dia 14 de Novembro de 2.006, (fls 1160/1.206), quando foi protocolada a contestação, são 27 ( vinte e sete) dias.




IV-IX- Portanto, existindo vários Requeridos presente a regra do artigo 191 do CPC, portanto, tinha a seu favor 30 ( trinta dias), ou seja em dobro, contando o prazo inicial no dia 16 de Outubro de 2.006, e isso e evidente!

IV-X- Após equivocadamente, ser declarada a revelia, apresentou o Ministério Publico manifestação, quando a contestação do Colega Osli, (fls.1000/1011), requereu o julgamento antecipado da lide.
IV-XI- Novamente, o despacho de fls. 1.618 verso, requereu que a escrivaninha certificasse se as contestações foram tempestivamente apresentadas.
IV- XII- Novamente, (fls. 1619), foi equivocadamente ratificada a certidão de fls. 998, elegendo como prazo inicial a juntada da carta precatória ( 24/08/2006), sem contudo lembrar da existência de Embargos Declaratórios de fls. 975/978, e a publicação da decisão que acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios foi publicada e o inicio do prazo dia 16 de outubro de 2.006, e tendo as Apelantes, apresentado a Contestação no dia 14 de Novembro de 2.006, e contando o prazo em dobro artigo 191 do CPC, dentro do prazo legal ou seja nos 29 dias decorridos. "vênia".

IV-XIII- Por amor ao debate, a decisão de fls. 1619, que reconheceu a revelia e reputou os atos inexistentes no tocante as contestações carreadas e nulo de pleno direito, portanto, não poderia existir o reconhecimento da revelia, e nem a determinação do desentranhamento das contestações.

IV-XV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste ponto, conforme julgados adiante transcritos:


"Ainda que considerados protelatórios, os segundos embargos de declaraçãointerrompem o prazo para a interposição de outros recursos, segundo ajurisprudência dominante no STJ, facultado ao julgador a aplicação das penalidades revistas no CPC, seja pela procrastinação do feito, seja quando configurada a eventual litigância de má-fé. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para dar aos segundos embargos efeito interruptivo para o aviamento da apelação da parte" (4ª Turma, REsp nº 334972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 26/2/2002).

"A interposição de embargos declaratórios, pouco importando6, jam os segundos, impõe a interrupção do prazo para a manifestação de outros recursos. A pena para os embargos protelatórios não é a suspensão do benefício processual, mas, sim, a pecuniária, como assentado em precedente da Corte. Recurso especial conhecido e provido" (3ª Turma, REsp nº

174193/SP, Rel. Min. Carlos Alberto MenezesDireito, j. 23/8/99).








IV-XVI- Segundo afirma HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "é óbvio que a sentença tenha que ser clara, para evitar ambigüidades e incertezas, e cumprir a sua função de instrumento pacificador na composição de litígio."

IV-XVII- Portanto, evidente que a referida nulidade absoluta, na medida que os Embargos Declaratórios suspenderam o prazo, que iniciou após a publicação da decisão que acolheu os Embargos parcialmente, não existindo do mandado de citação para os Apelantes se pronunciarem sob a decisão de fls. 979, o que demonstra total cerceamento de defesa e nulidade absoluta insanável.


ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Colegiado, e deste Relator, e com as luzes da Procuradoria Geral de Justiça, que a interposição de Embargos Declaratórios de fls. 975/978, , recepcionados face serem acolhidos parcialmente conforme a decisão de fls. 979, publicada no DJ 7220 de 09/10/2006, (fls.999), iniciando prazo de 16 de Outubro de 2.006, para apresentar contestação, e tendo o Apelante Claudio Apresentada dia 09/11/2006(fls 1075 e seguintes) e as Apelantes dia 14/11/2006, portanto dentro do prazo, não se operando a preclusão, na medida que as certidões contem erro material, portanto requer seja declarada a nulidade do processo, sentença singular, "ab initio", para restabelecer o devido processo legal, recebendo como validas as contestações, na forma do artigo 248 do CPC e demais matérias pertinentes á espécie, conforme o artigo 515 3 do CPC

Justiça!




IV- OFENSA AO ARTIGO 398 DO CPC- JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INFRUIU SOBRE O DESLINDRE DA CAUSA E CAUSOU PREJUIZO AS PARTES E PRELIMINAR- MACULA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITORIO- INEXISTENCIA PRESTAÇÃO JURISDICONAL



V- I- Através do r. despacho de fls. 926, o juiz de direito determinou a manifestação do Ministério Publico no tocante a o agravo de instrumento e as preliminares dos Apelantes, antes do recebimento da inicial.
V-II- Os autos foram conclusos ao Douto Promotor, que apresentou sua manifestação, (fls. 927/957), as defesas preliminares dos Apelantes;.
V-III- Entretanto, na manifestação as defesas preliminares, acresceu novo argumento com provas, (fls. 951/954), que não constavam na petição inicial, e portanto os Apelantes não foram intimados para se manifestar.
V-IV- No escopo de obter a liminar, o Apelado assim, postulou ao juiz, "..In verbis":


" Ademais, o relatório informativo n. 007/04-CAOCI- elaborado por técnicos do Egrégio Tribunal de Contas, acostados ás fls.704/868, detectou inúmeras irregularidades nos termos de parceria firmados pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu e o IBIDEC-Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão- devendo atentar-se especialmente para as conclusões de fls. 865/868.."



V-V- Os Apelantes ás folhas 1774/1781 dos autos, apresentou pedido de Nulidade Absoluta da inicial nos seguintes termos, "in verbis":

LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA- CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, IBIDEC -INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRÓ-CIDADÃO, já qualificados nos autos em referencia, através de seus advogados "infra-assinados", com fulcro no artigo 303 I - II e III do Código de Processo Civil, apresentar por ofensa ao " due process of law " bem como caracterizado o prejuizo á defesa, e ao próprio estado de direito, propor:


NULIDADE ABSOLUTA DO DESPACHO QUE RECEBEU A INICIAL
(Ofensa ao artigo 398 e 249 do CPC)(fls.958/960)


Consubstanciado no artigo 398 e 249 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que passa a aduzir:
I- " Concessiva Vênia", após as defesas preliminares, o Ministério Publico Estadual se manifestou ás fls. 927/957, entretanto, assim se pronunciou, in verbis:
(fls 928)
" Ademais, o relatório informativo n 007/04- CAOCI, elaborado por técnicos do Egrégio Tribunal de Contas, acostados ´s folhas 704/868, detectou inúmeras irregularidades nos termos de parceria firmados pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu com o IBIDEC-



Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão, devendo atentar-se especialmente para as conclusões de fls. 867/868."
" Assim, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 17 6 da Lei 8.429/92, qual seja, a existência de lastro probatório mínimo para o ajuizamento da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa"


E: (fls.. 951)


" Ademais, o relatório informativo n 007/04- CAOCI, elaborado por técnicos do Egrégio Tribunal de Contas, acostados ás folhas 704/868, detectou inúmeras irregularidades nos termos de parceria firmados pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu com o IBIDEC-Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão, devendo atentar-se especialmente para as conclusões de fls. 867/868."


II- Em ato continuo, " Dentre elas, constata-se", item de a até g, referendando o relatório do TCE/PR "in totum".
III- A manifestação de fls. 927/951, fundamentou o pedido de liminar e seu deferimento, bem como o recebimento da inicial.





IV- A manifestação de fls. 927/951, fundamentou a acusação no relatório informativo n oo7/04-CAOC, realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive " devendo atentar-se especialmente para as conclusões de fls. 865/868).
V- Nesse pórtico, foi recebida a inicial, sem oferecer a oportunidade para os Requeridos se manifestarem a cerca dos novos fatos imputados, e nem dos documentos juntados, tendo em vista que o referendado relatório foi o fundamento para o recebimento da inicial e da cautelar, violando o artigo 398 do CPC, " in verbis":
art. 398 do Código de Processo Civil:
"Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias".
VI- Notadamente, o relatório foi juntado através de petição de fls. 698, e não fora requerido o aditamento da petição inicial, nem intimado os Requeridos para se manifestarem, já que tal documento embasa o pedido de recebimento da inicial e da cautelar.













VII. O Entendimento, in verbis:


"Art.398: 2. É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não teve a oportunidade de se manifestar após a sua juntada aos autos (STJ- 4ª T., REsp 6.081-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.5.91, deram provimento, V.U., DJU 25.5.92, p. 7.398 (...).
VIII- O autor da ação deve ser intimado de documentos novos juntados aos autos pelo réu, e vice-versa, sempre que influenciarem no julgamento da causa; ambos devem ser cientificados dos que forem neles entranhados por iniciativa do juiz." (STJ-RT 729/148). Também no sentido de que as partes devem tomar conhecimento dos documentos juntados por determinação judicial: RF 291/306, 300/227, RJTAMG 26/303." (in THETONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, ano 2007, p. 503).
IX- Nesse sentido o Colendo Tribunal de Justiça do Paraná, acolhe o mesmo entendimento, in verbis:
:


"PROCESSO CIVIL - CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO - JUNTADA - AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 398, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 398, do CPC, é imprescindível a




intimação da parte contrária para a manifestação acerca dos documentos relevantes juntados aos autos, sob pena de nulidade dos atos posteriormente praticados.
2. Nula se apresenta a sentença proferida sem audiência da parte contrária sobre documento juntado aos autos se dela resulta prejuízo, caracterizando-se, em tal contexto, ofensa a norma federal e ao princípio do contraditório, um dos pilares do devido processo legal." (Ap. Cível nº 176.636-7, TJPR, 5ª Câm. Cível, rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - DJ de 24/01/2006).


X- Ainda o entendimento do TJ/PR, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 398 DO CPC. DESCUMPRIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA.Tratando-se de documento relevante juntado aos autos é nula a sentença se a parte contrária não teve a oportunidade de se manifestar sobre ele, na forma do art. 398 do CPC e existem questões de fato importantes que dependem de produção de prova. Recurso provido para anular a sentença." (Ap. Cível nº 168.361-0 TJPR, 9ª Câm. Cível, Ac. n.º 642, rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, DJ de 28/04/2005).









XI- Destarte, conforme a fundamentação retro e verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório. Recurso especial provido." (REsp 264660/SP, STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, j. 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 290).
XII- Não de pode descartar, que o mandado de citação, somente determinou a defesa se manifesta-se da petição inicial de fls. 002/88 e do despacho de fls. 958/960, sem contudo antes do recebimento da inicial, após a manifestação do MP, se manifestar dos novos fatos e da documentação o que não aconteceu, trazendo um prejuízo irreparável para a defesa, ofensa ao principio do contraditório, no pórtico do devido processo legal.
XIII- Admite-se, a restauração da regularidade do feito com função de profilaxia dos atos judiciais, reputados inexistentes ou nulos pleno jure (nulidades que não prescrevem ou não precluem) conforme jurisprudência RT 598/194, referida na obra citada, verbete 4 - casuística, p. 2373:












Devido processo legal (Due process of law)"Trata-se do postulado fundamental do direito constitucional (gênero), do qual derivam todos os outros princípios (espécies). Genericamente a cláusula due process se manifesta pela proteção à vida-liberdade-propriedade em sentido amplo. O texto foi inspirado nas emendas 5ª e 14ª à CF americana, e não indica apenas tutela processual, mas sim geral, bipartindo-se o princípio em devido processo legal substancial e processual." (sic. in Código de Processo Civil Comentado, Nelson e Rosa Maria Nery, 5.ed., , p. 25)

E:

Devido processo legal processual (Procedural due process) "E nesse sentido apenas processual que a doutrina brasileira, com honrosas exceções (e.g., Castro, Devido processo legal, 34 ss.; Grinover, As garantias const., 35 ss., Tucci-Tucci, Processo, 15), vem entendendo a cláusula due process. O tipo de processo (civil, penal ou administrativo) é que determina a forma e o conteúdo da incidência do princípio. No processo administrativo para apuração de ato infracional (ECA 103), devem ser observadas as garantias mencionadas no ECA 110 e 111. São manifestações da cláusula, garantir-se aos litigantes: acesso à justiça (direito de ação e de defesa), igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, regularidade do procedimento, contraditório e ampla defesa..." (in ob. e aut. cits., p. 25)





E, por fim:

"Ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." (art. 5º, inciso LIV, da CF)
Como se vê, o presente feito iniciou e prosseguiu, afrontando o princípio constitucional do devido processo legal, datíssima ven



DIANTE DO EXPOSTO, face a nulidade do processo, sobretudo do despacho que recebeu a inicial, tendo em vista a não oportunidade de manifestação das novas imputações e documentos referendados ás fls.. 927/957, que elegeram expressamente como prova emprestada o relatório informativo n 007/04-CAOCI, TCE/PR (fls. 865/868), descrevendo e transcrevendo a acusação nos itens de a até g, (fls. 951/954), (fls. 928), como prova documental, que não constavam na inicial de fls 02/88, nem no despacho de fls 958/960, e nem no mandado de notificação e citação, violando o entendimento do artigo 398 do CPC, conforme a fundamentação retro expendida.
Outrossim, requer que seja aplicada a regra do artigo 330 I-II-II do CPC, c/c artigo 249 do mesmo codex, art. 5º, inciso LIV, da CF/88








Requer ainda a aplicabiliade do artigo 462 do CPC, já que a não manifestação dos Requeridos, quanto aos documentos e novos fatos alegados, após a peça inicial, traduz fato extintivo do direito do Autor
p. deferimento.
Foz do Iguaçu, 11 de Agosto de 2.009
Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526



V-VI- Portanto, presente o cerceamento de defesa, de forme incontestável

ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Colegiado, e deste Relator, e com as luzes da Procuradoria Geral de Justiça, face a violação do artigo 398 do CPC, c/c artigo 249 do mesmo codex,requer a nulidade do processo "ab initio" sobretudo no despacho que recebeu a inicial, anulando ou modificando a sentença ora recorrida, tendo em vista a não oportunidade de manifestação das novas imputações e documentos referendados ás fls.. 927/957, que elegeram expressamente como prova emprestada o relatório informativo n 007/04-CAOCI, TCE/PR (fls. 865/868), descrevendo e transcrevendo a acusação nos itens de a até g, (fls. 951/954), (fls. 928), como prova documental, que não constavam na inicial de fls 02/88, nem no despacho de fls 958/960, e nem no mandado de notificação e citação, violando o entendimento do




artigo 398 do CPC, conforme a fundamentação retro expendida, com homenagem ao devido processo legal, artigo l

Justiça!



VI- PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENSENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO- IMPOSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO -CONDIÇÕES DA AÇÃO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VI-I´- A propositura da Ação de Improbidade condiciona-se à observância do disposto no art. 17, que preconiza a indispensabilidade de precedência de medida cautelar de seqüestro, regulamentada no art. 16, verbis: "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar".

VI-II--Daí, por certo, ficar ela sujeita à concorrência dos seguintes requisitos: a)prática de ato de improbidade administrativa, por agente público, servidor ou não, de qualquer das pessoas jurídicas elencadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92; b)promoção prévia de medida cautelar de seqüestro na forma estabelecida no art. 16; c) aforamento da ação no prazo de trinta (30) dias, contados da efetivação da medida cautelar: d) petição inicial elaborada nos moldes do art. 282 do Código de Processo Civil.



VI-III-O procedimento a ser adotado é o ordinário, disciplinado também no Código de Processo Civil (mesmo art. 282 e ss.), nele intervindo o Ministério Público como custos legis, quando não seja, ele próprio, o autor.
VI-IV-E a sentença a ser proferida, quando tiver como procedente o pedido formulado na petição inicial, ordenando a reparação de dano verificado, ou decretando a perda de bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, em favor da pessoa jurídica prejudicada.

VI-V--E tudo isso evidencia que, a par de sua diferente finalidade, igualmente distinto é o objeto da ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, ostentando, portanto, peculiaridades que a extremam da ação civil pública.

VI-VI-Nesse pórtico, presente a indispensabilidade de precedência de medida cautelar de seqüestro, regulamentada no art. 16, verbis:


A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar".










VI-VII- Outro ponto fundamental, in verbis:

6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, DOU 5.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

VI-VIII- Nesse diapasão, o Apelado não fundamentou as razões da impossibilidade de apresentar provas, sequer especificou, tendo em vista que a exigência determina o rito das provas, pois não instruiu a petição inicial conforme determina o artigo 396 do CPC.













ISTO POSTO, não pode pretender após a defesa preliminar, o Apelado apresentar outras provas e pedidos de juntada de novos documentos, tendo em vista que não fundamentou a razão da impossibilidade de apresentação de quaisquer dessas provas, nem descreveu na petição inicial quais o documentos que pretende usar como prova, juntando prova emprestada após a notificação dos Apelantes, com violação do artigo 398 do CPC, fundamentado no item anterior, e ainda viola o entendimento do artigo 282 e 17 6 da LIA, e portanto mister a extinção da ação, com base no artigo 267 I-IV-VI do CPC, C/C ARTIGO 301 III E 283 do mesmo codex, com extinção, nulidade ou modificação da sentença, na forma do artigo 515 3 do CPC e demais matérias pertinentes a espécie

JUSTIÇA!


VII - PRELIMINAR- INEXISTÊNCIA- C0RRELAÇÃO PETIÇÃO INICIAL E SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO- MATERIA DE ORDEM PUBLICA- -

VII-I´- A petição inicial, requer a declaração de nulidade dos ilícitos Contrato e Termos de Parceria firmados entre o Município de Santa Terezinha de Itaipu e o IBIDEC, não existindo pedido quanto a nulidade do procedimento licitatório.









VII-II- Esqueceu-se o Apelado que o pedido exsurge, sempre, como elemento de identificação da ação incoada e de fixação do objeto litigioso. A cumulação de pedidos exige, no mínimo, compatibilidade e adequação típica.


VIII-III-No caso, quer-se misturar três ações, dotadas de titularidades variadas, objetos diferentes, finalidades desiguais e de procedimentos diversos.
VIII-IV- Nada justifica mesclar ação popular, ação civil pública e ação ordinária de reparação de dano nascente em atos de improbidade administrativa(RT 781/219).

VIII-V- Ressalta ainda esse d. julgado, aute a evidente carência de ação proclamada, sem esquecer que, no caso, seria possível, em tese, aflorar ação popular (art. 5o, LXXIII, da Constituição da República c/c art. 1o da Lei n. 4.717/65). O Ministério Público, então, surgiria sem legitimidade ativa, também, como visto.
VIII-VI-Mais ainda resulta inviável a demanda proposta, quando não avulta prejuízo evidente ao erário e, sob alegação de fraude, caso seria mesmo de ação popular, nunca de reparação de danos, por falta de pressuposto necessário à indenização
VIII-VII-JOÃO BATISTA DE ALMEIDA argumenta que é preciso ter em mente que existem vários instrumentos legais para a proteção do patrimônio público.







VIII-IIIMenciona o autor que a ação de improbidade tem objeto mais amplo que a ação civil pública e que a ação popular tem objeto diverso, pois em ambas não se vislumbra o elenco de penalidades da Lei n. 8.429, conclui afirmando que não se mostra viável naquelas ações (popular ou ação civil pública) veicular pedido de ressarcimento do dano por ato de improbidade que cause dano ao erário, pois a nova Lei (8.429) contempla e inaugura uma nova ação, a ação civil de reparação de dano causado pela improbidade(Improbidade administrativa: 10 anos da Lei 8.429/92, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 135.)

VIII-IX- PEDRO DINAMARCO afirma que não existe fungibilidade com o procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa ou na Lei de Ação Popular, referindo-se à ação civil pública(Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 282. Menciona o autor os incisos I a V do art. 1o da Lei n. 7.347/85 e acréscimos da Lei n. 8884/94 (art. 88), além das Medidas Provisórias 1.965-9, 1.965-19 e 1.984-19 como delimitadores do objeto da ação civil pública.)

VIII-X-Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, as questões suscitadas podem ser conhecidas de ofício, sem que ocorra qualquer supressão de instância.














Neste sentido:

"Correlação entre pedido, causa de pedir e sentença. O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou Abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso. A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido.

Matérias de ordem pública. A regra de congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública." (Nelson Nery Júnior In Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 8ª edição, pág 855)










VIII-X-Seria no mínimo curioso verificar que, ingressando a Fazenda Pública no pólo passivo da demanda, e vindo esta a ser julgada procedente, pudesse ser "condenada" (rt. 18 da Lei n. 8.429/92 prevê que a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito) a receber indenização e, ao mesmo tempo, ser obrigada a assistir ao decreto de nulidade do contrato que considera validamente firmado.( ]A teor do disposto no § 3o do art. 6o da Lei n. 4.717/65, aplicável por força do art. 17, § 3o, da Lei de Improbidade, a pessoa jurídica de direito público poderá optar por ingressar no pólo ativo, passivo ou, ainda, por omitir participação. EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, a respeito, anotam a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO, para quem sempre que a ação for proposta pelo Ministério Público cumprirá ao Juízo ordenar a citação da pessoa jurídica lesada para, querendo, integrar a lide, seja contestando o pedido ou assumindo a condição de litisconsorte ativo (Improbidade administrativa, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 565). Afirma o mesmo autor, na lição de MARCELO MENEZES VIGLIAR, que esse litisconsórcio nunca poderá ser o necessário. Arremata que, de fato, interpretar o art. 17, § 3o, no sentido da existência de um litisconsórcio necessário no pólo ativo significa esvaziar, por completo, a regra da legitimação concorrente disjuntiva, constitucionalmente consagrada (art. 129, § 1o), fragilizando o próprio direito de ação (art. 5o, XXXV da CF). Conclui então o autor que, proposta a ação pelo Ministério Público (...) será a citação da pessoa jurídica lesada para manifestar o seu interesse no feito, podendo adotar três posturas, a saber: a) colocar-se ao lado do autor em busca da procedência do pedido, caso em que atuará como litisconsorte; b) contestar o pedido formulado pelo Parquet ou pela associação, colocando-se ao lado do réu da ação de improbidade, na qualidade de assistente simples; c)




omitir-se, deixando de intervir no processo, conforme expressamente previsto no art. 6o, § 3o, da Lei de Ação Popular (op. cit., p. 566-7).

VIII-XI-Isso porque, será sempre o responsável pelo ato de improbidade o único a sofrer as cominações legais (art. 12 da Lei n. 8.429). E a Fazenda Pública será o sujeito passivo da improbidade (art. 1o da Lei n. 8.429/92), o que revela tratar exclusivamente desse aspecto a demanda prevista na lei específica.


VIII-XI-Aliás, a respeito, anota MARCELO FIGUEIREDO que o Judiciário, por força do art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, quando provocado, tem o dever de sindicar, amplamente, a conduta ilícita, o comportamento do agente ímprobo, violador da moralidade administrativa, aplicando a lei ao caso concreto. Assim, o termo "fixação" pode ser decodificado e entendido do seguinte modo: o Judiciário analisará amplamente o ato praticado pelo agente, tido por violador da probidade administrativa, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, dentre as sanções legais, escolher as aplicáveis ao caso concreto.(Improbidade administrativa, 4. ed., São Paulo: Malheiros, p. 133.).

VIII-XII-A lei não prevê, portanto, a anulação do contrato, seja como sanção, seja como efeito do reconhecimento da improbidade, e, também sob esse aspecto, a pretensão à anulação do ato/contrato mostra-se inadequada, porque extrapola os limites da norma e a sua natureza, já que o objetivo da lei de improbidade é a responsabilidade do agente público, como afirma VERA SCARPINELLA BUENO (Revista Diálogo Jurídico, v. 1, n. 6, set.2001. Disponível em http://www.direitopublico.com.br)




VIII-XIII-Não apenas nesse aspecto reside a incompatibilidade dos pedidos, há ainda a questão da prescrição, que flui de modo diferenciado para o agente e a Fazenda Pública. Quanto a esta, aplica-se o Decreto n. 20.910/32 (cinco anos contados do ato ou fato) e, para aquele, aplica-se a regra do art. 23 da Lei n. 8.429/92 ou a da imprescritibilidade, de que trata o art. 37, § 5o, da Constituição Federal, estas últimas destinadas à preservação da Administração Pública, portanto instituídas em prol da Fazenda Pública.
VIII-XIV- Ora, o Apelante requereu a nulidade do contrato e termos de parceria, seja como sanção, seja como efeito do reconhecimento da improbidade, e, também sob esse aspecto, a pretensão à anulação do ato/contrato mostra-se inadequada, porque extrapola os limites da norma e a sua natureza, já que o objetivo da lei de improbidade é a responsabilidade do agente público.
VIII-XV- Podemos notar que a sentença recorrida, julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo os contratos e termos de parceria, portanto nula a sentença, tendo em vista ser inadequada e portanto a violação aos pressupostos das condições da ação, no pórtico da impossibilidade jurídica do pedido.







VIII-XV- No mesmo sentido, a petição inicial, aponta a inexistência de capacidade técnica do Apelante IBIDEC, o direcionamento da licitação, vícios no edital de licitação, e outros fundamentos, não existindo pedido e causa de pedir quando a nulidade do processo licitatório, mas somente dos Contratos e Termos de Parceria,
VIII-XVI- ARTIGO 13 DA LEI 7.347/ 85
Segundo entendimento de Marçal Justen Filho:

"A ação civil pública não se orienta a obter procedimento de natureza declaratória ou constitutiva, mas sim a uma sentença de condenação do réu ao pagamento de indenização em dinheiro, que reverterá para um Conselho (art. 13), e (ou) a executar obrigações de fazer ou não fazer
ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Relator, conforme a fundamentação retro expendida, requer a modificação ou nulidade da r. sentença recorrida, no pórtico das condições da ação, impossibilidade jurídica e correlação entre a petição inicial e a sentença, com a extinção do processo, nas bases da fundamentação, em sede do artigo 515 3 do CPC, e demais artigos pertinentes a expecie
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IX- PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES DA AÇÕES- INEXISTENCIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-
IX-I- Os Apelantes apresentaram pedido INCIDENTE DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILEGITIMAS (fls. 1.747/1760), não fora analisado, presente o cerceamento de defesa.
IX-II-Apresentaram os Apelantes pedido de Nulidade de Citação, (fls.1769/1772), também não fora analisado, presente o cerceamento de defesa.
IX-III- No mesmo sentido, pedido de nulidade tendo em vista violação de prova sob o manto de segredo de justiça, (fls.1734/1740), e a mesma padece de prestação jurisdicional.
IX-IV- Os apelantes através da petição de fls. (1639/1652), no sentido que o uso de Royalties para pagamento de pessoal que não pertence ao quadro permanente, não é ilegal, e isso foi reconhecido na sentença, entretanto, não analisou o fato que o Presidente da Câmara Municipal estava presente quando do recebimento dos envelopes, bem como não analisou os documentos juntados com os Embargos Declaratórios de (fls.1667/1676), que demonstra documentalmente:







a) ata nr: 124/2001 e 131:

a1) assinatura do Presidente da Câmara Municipal;
a2) Aprovação das Contas Pelo Legislativo Municipal;
a3) consultas no TCE/PR;

Ainda: Lilian de Oliveira Lisboa não participou da Licitação !
ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Desembargador, requer que sejam apreciadas as presentes petições referendadas, para então se estabelecer o devido processo legal, e assim anular ou modificar a sentença, conforme os fundamentos e pedidos constantes, na forma do artigo 515 1 -2 -3 do Código de Processo Civil

JUSTIÇA!









X- PRELIMINAR DE NULIDADE -FALTA INTERESSE DE AGIR-
Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE

X-I- Em breve abordagem, o Apelante Claudio Dirceu Eberhard, também foi denunciado nas sanções do Decreto-Lei 201/67, pelos mesmos fatos, estando o processo em trâmite pela 2ª Vara Criminal nr 2005.090001903-0, em trâmite pela segunda Vara Criminal de Foz do Iguaçu-Pr.
X-II- Conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não pode existir coexistência, ou seja ação penal e ação civil, portanto, a doutrina, à luz do sistema, conduz à inexorável conclusão de que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade.

X-III-O fundamento é a prerrogativa pro populo e não privilégio no dizer de Hely Lopes Meirelles, verbis:











"Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, pois não são hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais da jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. (...) Realmente, a situação dos que governam e decidem é bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais, sem responsabilidade de decisão e opções políticas. Daí por que os agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções. As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções governamentais e decisórias. Sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua liberdade de opção e decisão ante o temor de responsabilização pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados (cit. p. 77)" (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., p. 76).








POIS, A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou esse entendimento em DUAS ocasiões:

RCL 2.138-6/DF

O Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa contra RONALDO MOTA SARDEMBERG, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso. O "parquet" o acusou de ter viajado a turismo para Fernando de Noronha em um avião da Força Aérea Brasileira.

Decidiu o plenário, por maioria, em junho/2007:

RCL 2138/DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF)
Julgamento: 13/06/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008
EMENT VOL-02315-01 PP-00094

Parte(s)

RECLTE.: UNIÃO
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
RECLDO.: RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
INTDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da




prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Existência de outro processo com matéria idêntica na seqüência da pauta de julgamentos do dia. Inutilidade do sobrestamento. Questão de ordem rejeitada. II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.4.Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, "c", da Constituição. III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão







Preliminarmente, o Tribunal assentou a ilegitimidade da Procuradora Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e da Associação Nacional do Ministério Público, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e o Presidente. No mérito, após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, para assentar a competência do Supremo Tribunal Federal e declarar extinto o processo em curso, na 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que gerou a reclamação, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falaram, pela reclamante, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.11.2002.

Decisão: Renovado o pedido de vista, justificadamente, pelo Senhor Ministro Carlos Velloso, que não devolveu à mesa o feito para prosseguimento, tendo em vista estar aguardando a inclusão em pauta das Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 2.797 e nº 2.860, envolvendo temas a ela relacionada. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, e colhidos o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, que julgava improcedente a reclamação, e o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participaram da votação os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem aos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Ilmar Galvão que proferiram votos. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.12.2005.

Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.

Decisão: Retomado o julgamento do feito, após a preliminar de conhecimento suscitada pelo Ministério Público Federal, apontando a incompetência superveniente desta Corte para a apreciação da matéria e propondo, portanto, o não-conhecimento da reclamação, acolhida pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, que também suscitou preliminar, essa no sentido da perda do objeto da reclamação em face do afastamento do cargo que garantia a prerrogativa de foro, e do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que acolhia a preliminar do Ministério Público, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau.




Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.03.2006.

Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou pela rejeição da preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Em seguida, o Tribunal também rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, no sentido de sobrestar o julgamento, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Votou a Presidente. No mérito, por maioria, o Tribunal julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que a julgavam improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, em assentada anterior. Não participaram da votação, quanto ao mérito, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim, Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram votos em assentada anterior. Plenário, 13.06.2007.

Retificação de decisão: Fica retificada a decisão da assentada anterior, publicada no Diário da Justiça de 20 de junho deste ano, referente à ata da décima sétima sessão ordinária, para constar que, no mérito, ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a reclamação, acompanhado dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.08.2007.

PET-QO 3211/DF

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra GILMAR FERREIRA MENDES, Advogado-Geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso. A ação foi proposta para apurar supostas irregularidades no provimento de cargos públicos na AGU.

Assentou o plenário, por maioria, em março/2008:

Pet-QO 3211 / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 13/03/2008
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação





DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-01 PP-00061

Parte(s)

REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO.(A/S): WALTER DO CARMO BARLETTA
REQDO.(A/S): GILMAR FERREIRA MENDES
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO DE AUMEIDA ALVES
REQDO.(A/S): SOLANGE PAIVA VIEIRA
REQDO.(A/S): ALUÍSIO GUIMARÃES FERREIRA

Ementa

EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

Decisão

Após ter firmado, por maioria, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito, tendo ressalvado o entendimento a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, determinou o arquivamento da petição, quanto ao requerido Gilmar Ferreira Mendes, e a descida dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos demais.
Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.03.2008.




X-IV- Eis o entendimento dos Pretórios, in verbis:












Especificamente quanto a PREFEITO, confira-se a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
05/09/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 05/10/2006 p. 237
REVFOR vol. 391 p. 439
RNDJ vol. 84 p. 64
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO DIVERGENTE DO RELATOR.
1. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se em definir se a conduta do ex-prefeito, consistente na negativa do fornecimento de informações solicitadas pela Câmara Municipal, pode ser enquadrada, simultaneamente, no Decreto-lei n.º 201/67 que disciplina as sanções por infrações político-administrativas, e na Lei n.º 8.429/92, que define os atos de improbidade administrativa.
2. Os ilícitos previstos na Lei n.º 8.429/92 encerram delitos de responsabilidade quando perpetrados por agentes políticos diferenciando-se daqueles praticados por servidores em geral.
3. Determinadas autoridades públicas não são assemelhados aos servidores em geral, por força do cargo por elas exercido, e, conseqüentemente, não se inserem na redução conceitual do art. 2º da Lei n.º 8.429/92 ("Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior"), posto encartados na lei que prevê os crimes de responsabilidade.
4. O agente político exerce parcela de soberania do Estado e pour cause atuam com a independência inextensível aos servidores em geral, que estão sujeitos às limitações hierárquicas e ao regime comum de responsabilidade.













5. A responsabilidade do agente político obedece a padrões diversos e é perquirida por outros meios. A imputação de improbidade a esses agentes implica em categorizar a conduta como "crime de responsabilidade", de natureza especial.
6. A Lei de Improbidade Administrativa admite no seu organismo atos de improbidade subsumíveis a regime jurídico diverso, como se colhe do art. 14, § 3º da lei 8.429/92 ("§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares."), por isso que se infere excluída da abrangência da lei os crimes de responsabilidade imputáveis aos agentes políticos.
7. O Decreto-lei n.º 201/67, disciplina os crimes de responsabilidade dos a dos agentes políticos (prefeitos e vereadores), punindo-a com rigor maior do que o da lei de improbidade. Na concepção axiológica, os crimes de responsabilidade abarcam os crimes e as infrações político-administrativas com sanções penais, deixando, apenas, ao desabrigo de sua regulação, os ilícitos civis, cuja transgressão implicam sanção pecuniária.
8. Conclusivamente, os fatos tipificadores dos atos de improbidade administrativa não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo através da propositura da correspectiva ação por crime de responsabilidade.
9. O realce político-institucional do thema iudicandum sobressai das conseqüências das sanções inerentes aos atos ditos ímprobos, tais como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
10. As sanções da ação por improbidade podem ser mais graves que as sanções criminais tout court, mercê do gravame para o equilíbrio jurídico-institucional, o que lhe empresta notável colorido de infração penal que distingue os atos ilícitos civis dos atos ilícitos criminais.
11. Resta inegável que, no atinente aos agentes políticos, os delitos de improbidade encerram crimes de responsabilidade e, em assim sendo, revela importância prática a indicação da autoridade potencialmente apenável e da autoridade aplicadora da pena.
12. A ausência de uma correta exegese das regras de apuração da improbidade pode conduzir a situações ilógicas, como aquela retratada na Reclamação 2138, de relatoria do Ministro Nelson Jobim, que por seu turno, calcou-se na Reclamação 591, assim sintetizada: "A ação de improbidade tende a impor sanções gravíssimas: perda do cargo e inabilitação, para o exercício de unção pública, por prazo que pode chegar a dez anos. Ora, se um magistrado houver de responder pela prática da mais insignificante das contravenções, a que não seja cominada pena maior que multa, assegura-se-lhe foro próprio, por prerrogativa de função. Será julgado pelo Tribunal de Justiça, por este Tribunal Supremo. Entretanto a admitir a tese que ora rejeito, um juiz de primeiro grau poderá destituir do cargo um Ministro do STF e impor-lhe pena de







inabilitação para outra função por até dez anos. Vê-se que se está diante de solução que é incompatível como o sistema."
13. A eficácia jurídica da solução da demanda de improbidade faz sobrepor-se a essência sobre o rótulo, e contribui para emergir a questão de fundo sobre a questão da forma. Consoante assentou o Ministro Humberto Gomes de Barros na Rcl 591: "a ação tem como origem atos de improbidade que geram responsabilidade de natureza civil, qual seja aquela de ressarcir o erário, relativo à indisponibilidade de bens. No entanto, a sanção traduzida na suspensão dos direitos políticos tem natureza, evidentemente, punitiva. É uma sanção, como aquela da perda de função pública, que transcende a seara do direito civil A circunstância de a lei denominá-la civil em nada impressiona. Em verdade, no nosso ordenamento jurídico jurídico, não existe qualquer separação estanque entre as leis civis e as leis penais."
14. A doutrina, à luz do sistema, conduz à inexorável conclusão de que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade. O fundamento é a prerrogativa pro populo e não privilégio no dizer de Hely Lopes Meirelles, verbis: "Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, pois não são hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais da jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. (...) Realmente, a situação dos que governam e decidem é bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais, sem responsabilidade de decisão e opções políticas. Daí por que os agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções. As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções governamentais e decisórias. Sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua liberdade de opção e decisão ante o temor de responsabilização pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados (cit. p. 77)" (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., p. 76).
15. Aplicar-se a Lei de Improbidade, cegamente, pode conduzir à situações insustentáveis enunciadas pelo voto preliminar do Ministro Jobim, assim descritos: a) o afastamento cautelar do Presidente da República (art. 20, par. único. da Lei 8.429/92) mediante iniciativa de membro do Ministério





Público, a despeito das normas constitucionais que fazem o próprio processo penal a ser movido perante esta Corte depender da autorização por dois terços da Câmara dos Deputados (CF, art. 102, I, b, c;c o art. 86, caput); ou ainda o seu afastamento definitivo, se transitar em julgado a sentença de primeiro grau na ação de improbidade que venha a determinar a cassação de seus direitos políticos e a perda do cargo: b) o afastamento cautelar ou definitivo do presidente do Congresso Nacional e do presidente da Câmara dos Deputados nas mesma condições do item anterior, a despeito de o texto constitucional assegurar-lhes ampla imunidade material, foro por prerrogativa de função em matéria criminal perante o STF (CF, art. 102, I, b) e regime próprio de responsabilidade parlamentar (CF, art. 55, II); c) o afastamento cautelar ou definitivo do presidente do STF, de qualquer de seus membros ou de membros de qualquer Corte Superior, em razão de decisão de juiz de primeiro grau; d) o afastamento cautelar ou definitivo de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas, de Governador de Estado, nas mesmas condições dos itens anteriores; e) o afastamento cautelar ou definitivo do procurador-geral em razão de ação de improbidade movida por membro do Ministério Público e recebida pelo juiz de primeiro grau nas condições dos itens anteriores"
16. Politicamente, a Constituição Federal inadmite o concurso de regimes de responsabilidade dos agentes políticos pela Lei de Improbidade e pela norma definidora dos Crimes de Responsabilidade, posto inaceitável bis in idem.
17. A submissão dos agentes políticos ao regime jurídico dos crimes de responsabilidade, até mesmo por suas severas punições, torna inequívoca a total ausência de uma suposta "impunidade" deletéria ao Estado Democrático de Direito.
18. Voto para divergir do e. Relator e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mantendo o acórdão recorrido por seus fundamentos


Igualmente, a inteligência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:

APELAÇÃO CÍVEL N. 70022895874
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE HERVAL
APELANTE: RUBEM DARI WILHELNSEN
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO






CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo Decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela Lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-lei 201/67, os agentes públicos às da lei de improbidade. É que os agentes políticos se diferenciam dos agentes públicos, não só em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislação e pela doutrina do direito administrativo, universalmente aceita. Os agentes políticos, diferente dos demais agentes públicos, diz-se servidores públicos, atuam sem subordinação ou limitação hierárquica. Por isso não podem se submeter a critérios ou procedimentos próprios para a apuração da responsabilidade destes.
Impensável, por isso, sujeitar o agente político à sanção da perda dos direitos políticos e do cargo, até em sede de liminar, por decisão de um juiz de primeiro grau. Se assim pudesse, também poderia fazê-lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Por isso o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio de apuração de sua responsabilidade em sede especial. Decididamente, a apuração dos delitos imputados a esses agentes se submete a meio próprio, em sede própria, apurados por meio da ação por delito de responsabilidade, para a qual é competente o Tribunal de Justiça, não se lhes aplicando a lei nº. 8.429/92.
Ação extinta de ofício por incompetência absoluta do Juízo, por maioria.

Do mesmo modo, a interpretação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO:



SEXTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2006.002.12495
AGRAVANTE: EDSON EZEQUIEL DE MATOS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA










AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL.

Os agentes políticos exercem parcela da soberania do Estado e, assim, são diferenciados dos servidores em geral, portanto, estão fora do alcance da Lei nº 8.429/92, porque os ilícitos nela previstos, quando por aqueles perpetrados, encerram delitos de responsabilidade, que são regulados por legislação própria e com foro constitucionalmente estabelecido.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2.138, julgada na Sessão Plenária de 08.08.2007 e, recentemente, na PET nº 3053, em 13.03.2008.

Ademais, no caso concreto, o pedido tem como fundamento a previsão do inciso III, do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 e, assim, somente a demonstração da lesão autorizaria, se fosse o caso, a condenação do agente público ao ressarcimento do erário.

Da mesma forma, não cabem quaisquer outras penalidades, se, além da inexistência de lesividade, o ato se apresenta entre aqueles considerados de "pequeno potencial ofensivo", como no caso vertente.

RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.002.12495.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Finalmente, e no mesmo sentido, o escólio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO:

PARTES











AGRAVANTE: ANTONIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO - PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM
Advogados(as): RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO , ABDON CLEMENTINO DE MARINHO, WELGER FREIRE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO, ANGÉLICA SOUSA PINTO , IGOR LUCAS BRAGA MACHADO E SILVA E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados(as): RAIMUNDO NONATO LEITE FILHO


RESUMO

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Antonio Roque Portela de Araújo, prefeito municipal de Bom Jardim, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na qual é aventada afronta aos princípios da administração pública e na suposta falta, na omissão do réu na qualidade de prefeito municipal , em enviar à Câmara Municipal, no prazo legal, a prestação de contas do município, referente ao exercício financeiro de 2005 e contra a decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz da Comarca que recebeu a ação de improbidade.

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Aos agentes políticos, tais como os Prefeitos, não se aplicam as regras comuns da Lei de Improbidade Administrativa, submetidos que estão a um regime especial de responsabilidade. II - Inadequação do procedimento escolhido no qual se busca imputar ao agente político infração prevista no Decreto-Lei n.º 201/67. III - Extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Recurso Provido












Entretanto, o fundamento da petição inicial de fls. 63/67, reporta-se a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ISTO POSTO, requer a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual do Apelado, reformando a sentença recorrida, nas bases do artigo 267 IV do CPC, e 315 3 do mesmo codex

JUSTIÇA!




XI- PRELIMINAR SENTENÇA NULA -EXTRA PETITA-INEXISTENCIA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.
,
XI-I- Em breve abordagem não existe nos pedidos do Apelado, a pedido da liquidação de sentença, tendo em vista que no item VIII da petição inicial, delimitou o período de janeiro de 20002 a abril de 2003.
XI-II- Na causa de pedir, não requereu o levantamento dos outros valores até o marco final dos contratos de Parceria, portanto, a sentença não pode incluir o período alem de abril de 2.003.










XI-III- No mesmo sentido, a inicial do Apelado fundamentou fls. 86, que o marco inicial seria a partir de cada evento danoso, ou seja a partir de cada pagamento, e não como pretende a sentença, aplicar os juros moratórios apartir da citação do ultimo réu, na tentativa de incluir período não requerido na petição inicial, já que a ultima citação, se não me falha a memória foi em 24/08/2006.

XI-IV- Elegeu a sentença o índice IGP-DI, entretanto, a petição inicial não elegeu nenhum índice, portanto a sentença e extra-petita, e deve ser anulada ou modificada, conforme entendimento do TJ/PR, in verbis:

Nesse sentido, colige-se aresto desta Corte de Justiça:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL- EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - JUÍZO COMPETENTE - FORO DO DOMICILIO - ILEGITIMIDADE ATIVA INACOLHIDA- APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 16 DA LEI Nº. 7347/85- TÍTULO JUDICIAL QUE BENEFICIA A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, INDEPENDENTE DO VÍNCULO COM A APADECO - PRELIMINARES AFASTADAS - JUROS MORATÓRIOS- APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 22.626/33 AFASTADA - INAPLICÁVEL A TR COMO ÍNDICE DE



CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC COMO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROIDA PELA INFLAÇÃO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(...) Mostra-se correto o índice e o percentual fixados na sentença recorrida, que trouxe a contagem dos juros de mora na forma prevista na lei civil, estabelecendo os juros vigentes à época da contratação, vez que após o vencimento do contrato, suas cláusulas não mais prevalecem, razão pela qual deve ser utilizada a média do INPC. (TJPR, 4ª Câm.Civ., Apel. Civ. nº 464.117-2, rel. Anny Mary Kuss, j. em 10/06/2008 a petição inicial não elegeu nenhum índice, portanto, é nula, no entendimento,



ISTO POSTO, requer a nulidade da sentença ou modificação, ou extinção, tendo em vista que decidiu a causa fora dos limites do pedido e de forma diversa, com fulcro no artigo 128 1 parte e 460 1 parte do CPC,

JUSTIÇA !










XII- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA E PESSOA JURIDICA IBIDEC -.
NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA


XII-I- Diz a Lei , in verbis:


Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


XII-II- Nessa quadra jurídica, no tocante a Lilian de Oliveira Lisboa, a mesma e parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, por força da sentença que excluiu da lide, todos os que participaram dos atos administrativos, considerados como meros servidores nomeados.
XII-II- A fundamentação da petição inicial e que Lilian e os demais agiram em conjunto com o Prefeito, portanto ao serem reconhecidos como partes ilegítimas, na medida que não poderia prevalecer intenção própria, mas somente do Prefeito Municipal.
XII-III- Não existe na petição quaisquer menção que a Apelante Lilian de Oliveira Lisboa é atingida pelo artigo 3 da LIA, não existe!
XII-IV - Em sua qualificação da peça inicial, não consta que a mesma é Presidente do IBIDEC.




XIII-VI- Note-se que as fls. 75, Lilian de Oliveira Lisboa é "agente publico", e a ela juntamente com os excluídos da ação competia a administração do Município de Santa Terezinha de Itaipu, ainda que aos mesmos competia a administração do IBIDEC, o que não e verdade, e não consta no caderno processual nenhuma ingerência dos excluídos junto ao IBIDEC.

XIII-VII- Portanto, faz-se imperioso frisar a questão do dano. Reza o art. 21 que a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 não depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Mais uma vez a referida lei peca por má redação, pois, in casu, patrimônio público e erário público são usados como sinônimos. Para se configurarem as hipóteses do art. 10 necessitam, obrigatoriamente, da ocorrência do dano, senão vejamos:
"A importante regra do art. 21 da Lei Federal 8.429/92, segundo a qual a aplicação das sanções que a lei em foco estabelece independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, deve ser entendida com cautela. Leia-se nem todas as sanções que prescreve estão vinculadas à ocorrência de dano concreto ao erário, porque, se as espécies dos arts. 9º e 11º realmente não se subordinam ao dano concreto, pecuniariamente mensurável, as modalidades insertas no art. 10 dependem sim, para sua configuração, de efetiva lesão aos cofres públicos e não ao patrimônio público".23






XIII-VII-A ação do terceiro pode se desenvolver em três ocasiões distintas, as quais são individualizadas a partir da identificação do momento de conformação do elemento subjetivo do agente público e da prática do ato de improbidade:

1o O terceiro desperta no agente público o interesse em praticar o ato de improbidade, induzindo-o a tanto. Induzir significa incutir, incitar, criando no agente o estado mental tendente à prática do ilícito (auxílio moral).

XIII-VIII-Situação diversa ocorre com a instigação, em que a intenção de praticar o ilícito preexistia à ação do terceiro, o qual se limita a estimular tal idéia. Tratando-se de vocábulos com conteúdo semântico distinto, o resultado da interpretação do preceito legal não pode ser extensivo, pois obrar em contrário ampliaria o alcance de norma que comina severas sanções ao agente, seara em que deve viger o princípio da legalidade estrita.

XIII-IX-Em razão disto, aquele que tão-somente instiga o agente público não terá sua conduta subsumida ao art. 3o da Lei no 8.429/92, não sendo demais lembrar, em reforço desta conclusão, que, no Direito Penal, os vocábulos são empregados em conjunto e veiculam significados diversos (ex.: art. 122 do CP - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça).








XIII-X-2o O terceiro concorre para a prática do ato de improbidade, participação esta que pode consistir na divisão de tarefas com o agente público ou na mera prestação de auxílio material, o que importa em atividade secundária que visa a facilitar o atingimento do fim visado pelo agente (v.g.: o fornecimento de veículo para o transporte de bens e valores desviados do patrimônio público).

XIII-XI-3o O terceiro não exerce qualquer influência sobre o animus do agente ou presta qualquer contribuição à prática do ato de improbidade, limitando-se em se beneficiar, de forma direta ou indireta, do produto do ilícito.

Assim, constatado que o terceiro tinha conhecimento da origem ilícita do benefício auferido - pois a admissibilidade da responsabilidade objetiva, além de não ter amparo legal, em muito comprometeria a segurança das relações jurídicas - estará ele passível de sofrer as sanções cominadas no art. 12 da Lei no 8.429/92.

O benefício pode ser direto ou indireto, conforme o terceiro tenha acesso direto ao produto do ilícito ou obtenha vantagens outras em razão de sua colaboração, ainda que por intermédio de interposta pessoa.












Além de ser imprescindível à identificação da responsabilidade do terceiro, a individualização das formas de participação contribuirá para a correta aferição da dosimetria da sanção que lhe será aplicável. Àquele que induz o agente público a praticar o ato de improbidade, concorre na divisão de tarefas e ainda se beneficia do produto do ilícito deve ser aplicada uma sanção mais severa do que àquele que tão-somente induziu o agente à prática do ato de improbidade.

O tráfico de influências, infração penal que indica a solicitação, pelo sujeito ativo do crime, de vantagem pretensamente destinada ao agente público, somente configurará o ato de improbidade se houver efetivo induzimento deste à sua prática. Não havendo o induzimento, responderá o extraneus unicamente pelo ilícito penal.

É importante frisar, uma vez mais, que somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei no 8.429/92.
Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal.










Portanto, a sentença não expõe de forma de participação da Apelante Lilian, de forma concreta.
Observe-se, ainda, que, na maioria dos casos, será passível de utilização a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Isto ocorrerá sempre que a pessoa jurídica for desviada dos fins estabelecidos em seus atos constitutivos, servindo de instrumento à prática de atos ilícitos e buscando manter intangível o patrimônio de seus sócios, verdadeiros responsáveis e maiores beneficiários pelos ilícitos praticados.
A desconsideração da personalidade jurídica fará com que os sócios, a exemplo da pessoa jurídica, também estejam legitimados a figurar no pólo passivo da relação processual, estando igualmente sujeitos às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade.
Também as pessoas jurídicas poderão figurar como terceiros na prática dos atos de improbidade, o que será normalmente verificado com a incorporação ao seu patrimônio dos bens públicos desviados pelo ímprobo. Contrariamente ao que ocorre com o agente público, sujeito ativo dos atos de improbidade e que é necessariamente uma pessoa física, o art. 3o da Lei de Improbidade não faz qualquer distinção em relação aos terceiros, dispondo que "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público. ..", o que permite concluir que as pessoas jurídicas também estão incluídas sob tal epígrafe.






Portanto, não existe nos autos prova de incorporação no patrimônio do IBIDEC nem de LILIAN , e muito menos nos autos, de real lesão ao erário.

ISTO POSTO, requer que seja reformada a sentença no sentindo do reconhecimento de parte ilegítima passiva dos Apelantes


JUSTIÇA !


XIV- NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIARIO-
ANALISE SUCESSIVA- NULIDADE SENTENÇA


XIV- I- Em breve síntese, a primeiramente deveria a sentença analisar o pedido principal , ou seja o pedido de nr: 02, nas sanções do artigo 12 II da LIA face atos praticados no artigo 10 da mesma lei, e vencida esta etapa, passaria então a analise do pedido subsisiario, nas sanções do artigo 12 III pelos atos do artigo 11 da mesma lei.

XIV-II- Notadamente, violou o disposto no artigo 289 do CPC, deveria antes analisar o primeiro pedido principal e depois o pedido subsidiário e não escolher qual melhor aplicaria, in verbis:








" A nobreza da magistratura e a função do juiz foram bem postas na seguinte decisão:
" O juiz não é um prepotente que dita as regras a seu bel prazer,mas esta jungido a princípios éticos que não toleram o desrespeito a parte, porque daí, tudo descamba para o arbítrio e se macula de ilegalidade.
A nobreza a magistratura esta em saber reconhecer o direito, sem se apegar a razões de índole pessoal, porque uma coisa e a lei e a outra opinião pessoal de cada um" Acórdão anulado (TST RR NR. 0869/85.8, relator Ministro Marcelo Pimentel DJU de 5.5.86 p. 7.122).


ISTO POSTO, na esteira passada em desfile, requer a reforma da sentença para que sela declarada a nulidade, face a macula ao artigo 289 do CPC
JUSTIÇA !













XV- DO MÉRITO.

XV-I-Para melhor ilustrar a questão, passa-se à transcrição de trechos da r. sentença prolatada pelo próprio Magistrado subscritor da r. decisão ora atacada, nos autos do processo da ação nº 1099/99:

"Ao contrário do que ocorre com a Administração Pública, para que haja a responsabilização dos agentes públicos é necessária a comprovação do elemento subjetivo, dolo ou culpa, já que inexiste a responsabilidade objetiva - sem culpa - destes do Direito Brasileiro, aplicando-se, portanto, a teoria da culpa subjetiva, sob pena de se negar vigência aos § § 4º e 6º, do art. 37 da CF, e arts. 159 e 1.050 do Código Civil (RSTJ 43/340). Assim, a responsabilização do agente político deve ´resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos patrimoniais ao Município ou a terceiros´ (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., Ed Malheiros, p. 600)." (...) "Em caso análogo manifestou-se o Min. GARCIA VIEIRA: De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado. (...) a improbidade administrativa, no ato contra a legalidade, deve dizer necessariamente, com a falta de boa-fé, com a desonestidade, com a conduta tipo de ilícito. Ora, o requerente não agiu de má-fé. Não foi desonesto, não recebeu nenhuma vantagem ilícita e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos do Município. (...) A punição deve ser do administrador desonesto que aufere vantagens e causa prejuízos aos cofres públicos, com ato ilegal. Este, além de ilegal deve ser lesivo. (STJ - 1ª Turma - Resp. nº 213.994/MG - j. 17.08.99 - v.u. - DJU 27.09.99)."



XV-II- A questão de incluir ou não Lilian de Oliveira Lisboa e IBIDEC, no polo passivo não é meramente acadêmica.
xv-III- Apenas para satisfazer uma hipotética exigência processual, estar-se-ia expondo um cidadão objeto de uma arbitrariedade , a outra ainda mais perniciosa. Figurar na condição de réu em uma ação de improbidade, sujeitar-se às mazelas do processo, perder noites de sono, contratar advogado, quando o próprio autor da ação o declarou inocente, mas precisou processá-lo apenas para justificar uma regra processual que sequer incide no caso. Mais uma vez, o Professor Dinamarco com inigualável lucidez esclareceu:

"Sabe-se que a mera preocupação de evitar conflito lógico de julgados (timor ne varie dicetur) não é suficiente para impor essa restrição, já tendo sido dito, com imensa autoridade, que a conveniência de impedir eventuais pronunciamentos contrários, não autoriza a violação da liberdade de agir, onde inexistir uma norma de lei; para evitar um dano temido e incerto, far-se-ia um mal certo, atual e muitas vezes irreparável Cfr. Chiovenda, Principii, § 88, IV, B, p. 1081.



Por isso é que a ciência processual moderna proclama a tendência do direito a limitar os casos de litisconsórcio necessário e, há mais de meio século, na Itália já se disse que o nosso direito tende, na medida do possível, a eliminar essa figura - Palavras de Redenti, II giudizio civile con pluralità di parti, n. 177, p. 254" (Destaques do autor).

XV-IV-A existência de um órgão independente com a atribuição de defesa da sociedade, a prevalecer a obrigatoriedade irrestrita de promover a ação civil pública ou a ação penal, ao invés de representar uma garantia, estaria a materializar verdadeira ameaça, levando ao risco de transformar o Ministério Público "em instrumento negativo e temerário.

Pode fazer da criatura (Ministério Público) o antônimo da criação (interesse social)". Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior (obra citada - página 202). Traçando um paralelo com a ação penal, os autores assim analisam a situação (página 199):











"A imposição ao Ministério Público de promover a ação penal pública, ante a presença de indícios de autoria e materialidade leva, e não raramente, a situações de deplorável incerteza, resvala pela injustiça e torna supinamente formal um ato, como a denúncia, que carrega em seu bojo intenso contingente de realidade, de contraditoriedade e de humanidade. A inicial penal não é uma singela edificação racional ou uma fria seqüência algorítimica. É, isto sim, uma acusação, ou seja, a imputação a alguém de um crime, com a conseqüente postulação de uma sanção penal.

Ora, o imperativo categórico que faz derivar do crime o castigo conhece singular redução na própria lei processual penal (art. 28 do CPP), onde se permite ao Ministério Público invocar razões de conveniência ou oportunidade para não propor a ação penal pública. A expressão indeterminada razões invocadas, residente naquele dispositivo, importa na eqüidade e na valorização do finalismo legal, como bem o demonstrou o admirado José Frederico Marques. O versátil jurista lembra que a oportunidade e a conveniência, no caso do art. 28, são controladas pelo Procurador-Geral de Justiça, vale dizer, pelo próprio Ministério Público, que diz a palavra final, no caso, excepcionando a obrigatoriedade.











As razões de política criminal, a falta de justa causa, a inexigibilidade de conduta diversa, a antecipação da análise da prova e, até mesmo, uma inevitável acrobacia interpretativa de elementos do tipo penal derrogam, no caso concreto, a aparente inexorabilidade da obrigatoriedade plena. Não há injustiça e nem falta conteúdo ético a tais expedientes, posto que, muitas vezes, é imperiosa a compatibilização de uma obrigatoriedade teórica com uma oportunidade prática. Em última análise, trata-se da busca da justa medida entre o nível de gravidade do fato e as conseqüências dele resultantes para a ordem jurídica. Queira-se ou não, o cada caso é um caso é uma realidade."

A maestria com que o tema é tratado impele à transcrição da conclusão (página 200):


"Na ação penal pública, onde o Ministério Público é o senhor inconteste, o titular e não mero servo, a obrigatoriedade plena jamais se verifica, senão nos manuais. Nem por isso a oportunidade arbitrária toma seu lugar. Não existe em sua plenitude nenhuma das duas." (...)

"Que se poderá afirmar, na ação civil pública, da iniciativa ministerial, onde o parquet sequer é legitimado exclusivo? A última palavra será dada, sempre, no âmbito da Instituição, pelo Conselho Superior do Ministério Público."





Hugo Nigro Mazzilli, também com bastante esmero analisou a essência da não propositura da ação civil pública pelo Promotor de Justiça (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo - RT - 3ª edição - página 45):


"O dever de agir não obriga, como se viu, à cega propositura da ação. Sem quebra alguma do princípio da obrigatoriedade, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou peças informativas, fazendo-o fundamentadamente"

A análise da chamada obrigatoriedade mitigada da ação civil pública foi efetuada apenas para ilustrar até mesmo a incidência de tal possibilidade, muito embora no caso objeto do presente apelo, repisa-se, o arquivamento do inquérito civil com relação ao funcionário está fundado na análise do mérito, no fato de inexistirem sequer indícios de que tenha ele concorrido, de qualquer forma para o ato de improbidade, não se amoldando sua conduta aos dispositivos da Lei 8.429/92.








Em que pese os argumentos da petição inicial, mas no caso em tela, a sentença conduziu seu fundamento na premissa que a exigência de (06) atestados de capacidade técnica, realizada pelo Edital, e a prova que o direcionamento da licitação foi para o IBIDEC.


Essa síntese sustenta-se em premissa equivocada, tanto que a sentença afirma "in verbis": " e bom lembrar que na epoca não tinha quaisquer exigência derivada de lei contemplando o requisito.."

- Oportuno se faz ressaltar o dever da Administração de sempre justificar as exigências de experiências selecionadas [10], de forma que os critérios utilizados sejam alvo de controle do poder discricionário. Neste sentido, convém destacar trecho do já citado Acórdão nº 32/2003/TCU-Primeira Câmara:

".Nesse contexto, pode-se concluir que a entidade que promove a licitação deve fundamentar adequadamente a exigência da capacidade técnica, demonstrando de forma inequívoca sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado, de modo a afastar eventual possibilidade de restrição ao caráter competitivo do certame." (grifou-se)








Ainda no escopo do Acórdão nº 32/2003/TCU-Primeira Câmara, destacam-se referências às decisões do poder judiciário decidindo pela validade da exigência editalícia de quantitativos mínimos para atestados de capacitação técnica operacional:
Nos julgamentos das Apelações Cíveis n. 124.024-5-2-00, 137.275-5/7-00 e 140.228-5/0-00, o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP reconheceu como válida exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional, salientando que não se revela abusivo nem ilegal critério adotado pela entidade licitante para o atendimento dos requisitos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do instrumento a ser celebrado com o vencedor da competição, requisitos esses que devem ser pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação,
(...)
Não é razoável licitar a construção de uma obra e não ter experiência específica, suficiente ao atendimento do fim colimado pela Administração, sob pena de a empresa vencedora causar sérios danos ao Poder Público e à própria população.
Portanto, a exigência de comprovação da execução de serviço similar ao da presente licitação, demonstrando o licitante ter executado sistema hidráulico de combate a incêndio, composto por tubulação de aço carbono soldado com cobertura de área instalada mínima de 2.500 m², não pode ser acoimada de ilegal e afrontosa da legislação, nem sugerir que foi incluída no edital com interesses subalternos

e escusos de favorecimento, desde que se mostre razoável e consentânea com a realidade e com os serviços que serão prestados.
As condições mínimas exigidas no edital, como pressuposto indispensável para licitar, quando estabelecidas objetivamente - valendo para todos os interessados em participar da licitação - encontra supedâneo no art. 30, II, da Lei n. 8.666/93, que autoriza deles exigir capacidade técnica operacional e profissional, bem como de pessoal técnico adequado"

(...).
.Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça também tem decidido no sentido de que a "exigência, no edital, de comprovação de capacitação técnico-operacional, não fere o caráter de competição do certame licitatório" (REsp n. 155.861/SP-1ª Turma). Nesse sentido: STJ: AGSS n. 632/DF-Corte Especial; REsp n. 331.215/SP-1ª Turma; REsp n. 144.750/SP-1ª Turma; REsp n. 172232/SP-1ª Turma; ROMS n. 13607/RJ-1ª Turma), com destaque para a seguinte Ementa referente ao REsp n. 172.232/SP-1ª Turma:
Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, II, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.





1 - Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei n. 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa proponente, de atestados técnicos emitidos por operadores de telefonia no Brasil de execução, no País, em qualquer tempo, de serviço de implantação de cabos telefônicos classe "L" e "C" em período consecutivo de 24 meses, no volume mínimo de 60.000 HXh, devidamente certificados pela entidade profissional competente.
2 - O exame do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, em sua parte final, referente a exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações revela que o propósito aí objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado, indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe (Adilson Dallari)." (grifou-se)


- Mais ainda, prossegue aquele renomado autor apontando pela inconstitucionalidade de dispositivo que coibisse a possibilidade de utilização de requisitos relacionados à capacitação técnica operacional :








Excluir a possibilidade de requisitos acerca da capacitação técnica operacional conduz, em termos gerais, a colocar em risco a execução satisfatória da futura contratação. A Administração Publica poderá contratar sujeito sem a experiência necessária a execução de certo" objeto contratual.
Enfim, lei proibindo providências necessárias a salvaguardar os fins buscados pelo Estado seria inconstitucional. Se exigências de capacitação técnica operacional são indispensáveis para salvaguardar os interesses colocados sob tutela do Estado, o dispositivo que a proibisse seria incompatível com o princípio da República." (grifou-se)
Ao contrario, a exigência de atestado de capacidade técnica é indispensável, mesmo porque o edital elencava as áreas, ou seja: saúde, meio-ambiente, desporto e lazer, cultura, assessoria juridica gratuita, portanto, não a que se falar que o edital estava dirigido, pois a capacidade técnica e obrigatória.

Equivoca-se a sentença, pois com efeito, determina o Estatuto Federal Licitatório que:

" Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:


I - (...)
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos".

Assim, deparamos com os arts. 30, inc. II, 30, §3º, 30, §6º, 30, §10, e 33, inc. III do diploma legal já referenciado, onde permanecem exigências de demonstração de aptidão da própria empresa concorrente - e não do profissional existente em se quadro funcional-, inclusive mediante a apresentação de atestados, certidões e outros documentos idôneos (Boletim de Licitações e Contratos Administrativos, NDJ, 12/2000, p. 637) (grifo nosso)
-Por sua vez, pondera Carlos Pinto Coelho Motta, in Eficácia nas Licitações e Contratos, 1994, p. 149, citando Antônio Carlos Cintra do Amaral:
"1. Para efeito de qualificação técnica de empresas licitantes, a Administração deve, com base na Lei 8.666/93, exigir atestados referentes à sua capacitação técnica, com vistas à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30,II).



Além da aptidão da empresa, comprovável em função de sua experiência, a Administração deve exigir comprovação da capacitação técnico-profissional, nos termos do §1º do mesmo art. 30. Essas comprovações podem ser dispensadas no caso de obras licitadas mediante a modalidade Convite (§1º do art. 37
-O texto extraído do parecer do Procurador Paulo Soares Bugarin, nos autos alusivos à Decisão nº 395/95 também é esclarecedor:
"Assim, não restam dúvidas de que, apesar do veto, a Lei nº 8.666/93 continua permitindo a exigência de comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação..." (Boletim de Licitações e Contratos Administrativos, NDJ, 12/2000, p. 631).
Portanto, vencido esse argumento, vale a pena Nobres Julgadores! Recordar a petição de fls. 91/105 realizada pelo Apelado, que ao final escreve. In verbis:

FLS 103
" Considerando que os serviços essências estarão suspensos e poderá haver teste seletivo de caráter temporário para suprir as demais atividades, não haverá prejuízo à população enriquecimento ilícito do referido instituto,como demonstrado na peça exordial.."




Na medida que o próprio Apelado propõe a realização de teste seletivo temporário que não é concurso, não estaria também praticando ato de improbidade administrativa?
Pois a proposta se enquadra na lei de Improbidade Administrativa "in verbis":

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
V - frustrar a licitude de concurso público;


Então, postulava pela suspensão dos termos de parceria, mas pretendia que o Prefeito da época Claudio, ora Apelante realiza-se um teste seletivo de caráter temporário, portanto estaria o Apelado vinculado as sanções do artigo 3 da LIA.

A própria petição demonstra a necessidade do excepcional, urgente, caso contrario poderia se aguardar um concurso publico, mas como? Se a projeto e por tempo determinado










Os argumentos fundamentados pela sentença foram desmontadas na petição de fls. 611 e seguintes , em petição valiosa realizada pelo colega Naude, demonstrando que a taxa paga ao IBIDEC, era para pagar aluguel, funcionários e demais despesas, mais isso não foi analisado, este advogado bem sabe o sacerdócio dos operários do direito, seja juiz, promotor ou advogado, analisar 9 nove volumes e apensos não é fácil, temos sempre que sacrificar uma parte de nossa vida,

Realizo sempre uma pergunta, como pode existir concurso publico, em projetos temporários? Quando acabar a verba federal ou os meios financeiros, quem arcara com os prejuízos?

Outra pergunta, porque não é aplicado o estagio probatório?

Então, deveria o Apelado realizar o concurso e depois que termina-se os projetos, quem arcaria com os pagamentos de salário e etc.., ?

Quais as provas que foram produzidas pelo Apelado, que comprovem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário?

A Apelante LILIAN, realizou consulta do TCE/PR , no escopo de auferir esclarecimentos quanto aos termos de parceria com o Município de Santa Terezinha de Itaipu, (fls. 1684/1731),






Pior ainda, e que a Ação foi proposta em 30 de Julho de 2.003, entretanto, em 02 de julho de 2003, foi sancionada a Lei 802/2003, que inclusive criou a assessoria jurídica englobando a assistência judiciária gratuita, e por representar essa assessoria durante (05) cinco longos anos, sofreu o colega OSLI DE SOUZA MACHADO, advogado, professor, que pode reparar a imagem desse colega, seus filhos,sua família, sua vida jurídica comprometida, "data vênia".(fls. 184 e seguintes).

Na comarca de Foz, do Iguaçu , o Tribunal de Contas deu parecer salientando a ilegalidade desse tipo de contrato das prefeituras, com cooperativas de trabalho. Em função disso, a prefeitura de Foz do Iguaçu fez um acordo com a Justiça do Trabalho e cancelou o contrato que mantinha com a COOMTAAU, entregando os serviços de saúde para uma OSCIP.
A mesma coisa aconteceu na cidade de Cascavel. O contrato da COOMTAAU com a prefeitura foi encerrado pelos menos motivos, a partir de um relatório do Ministério da Saúde, que apresentou irregularidades cometidas pela cooperativa, recomendando a sua substituição por uma OSCIP.

Dessarte, considerada a inocorrência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, uma vez que os serviços foram realizados, a reversão ao estado anterior manifesta-se impossível (ad impossiblia nemo tenetur).









Ao contrario que consta na sentença, existiu execução direta, o contrato de parceria foi cumprido, e jamais existiu cessão de mão de obra, vamos adiante:

Informo que existe a Prestação de Contas e Avaliação ( outros cidadãos por decreto) dos Termos de Parceria, fls. 1466 a 1510).
Informo ainda da auditoria de fls. 1485/1487.

Na realidade existe junto aos autos documentação suficiente que demonstram que os Apelantes não praticaram nenhum ato de improbidade.


ISTO POSTO, na esteira das ponderações axaustivamente passadas em desfiles e ora submetidas ao crivo deste Egrégio Colegiado, requer, a mercê dos doutos adminísculos de seus integrantes, sejam acolhidas as razões, - quaisquer que sejam- postas em sede de preliminares, bem como pelo tratamento desigual das partes quanto as provas produzidas nos autos,para restabelecer o devido processo legal, abortado pela r. sentença, caracterizando abalo ao cerceamento de defesa, , reformando a r. sentença , por ausência de fundamentação, bem como pela não analise de todos os temas abordados nas defesas pelos Apelantes, e finalmente no mérito, superadas que sejam as preliminares retro, ad argumentandum tamtum, suplica seja dado provimento a este recurso, para modificar a r. sentença, ou anular o r. decisum, "in totum",reformando a parte dispositiva da letra " b " de fls 1852, e letras " a" até " e ",, invertendo ou anulando, a determinação de pagamento de honorários.
Outrossim, em arremate a nulidade da sentença, face não especificar qual o ente prejudicado, "data vênia" tudo como obra de oportuna , necessária e esperada


JUSTIÇA!

Por Marcos A mathias Davila


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