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Recurso de Revista

Por Erivaldo Santana
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região.






Processo n. RO-207/2008-028-07-00-7
















O Município de Porteiras, por seu procurador judicial, nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que contende com Luiz Dari de Carvalho, em face do v. acórdão prolatado por sua egrégia 1a. Turma, interpõe, pelas razões expostas em anexo, o presente Recurso de Revista, com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, e espera que Vossa Excelência se digne admiti-lo, fazendo-o subir ao colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Pede deferimento.


Juazeiro do Norte, 18 de setembro de 2009.











COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO



Processo n. RO-207/2008-028-07-00-7
Razões do Recurso de Revista
Recorrente: Município de Porteiras.








Egrégia Turma,




Pelas razões a seguir expostas, carece ser reformado v. acórdão da egrégia 1a. Turma do TRT/7ªR que entendeu: a) embora nula a contratação do reclamante à falta do constitucionalmente indispensável concurso público para ingresso no serviço público, deferir, reformando a sentença do juízo de primeiro grau, também as seguintes verbas reclamadas: aviso prévio, férias e 13º salário; e b) conceder honorários advocatícios em desfavor do recorrente. (EMENTA: CONTRATO NULO - EFEITOS - A nulidade do contrato de trabalho tem efeitos "ex nunc". A sanção constitucional é contra o agente da Administração responsável pela irregularidade, não prevendo punição contra o trabalhador contratado sem prévia seleção pública - parte hipossuficiente na relação jurídica - (art. 37, § 2º, da CF/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios devidos nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Não há vedação legal à condenação na verba honorária na Justiça Obreira. A Lei 5.584/70, utilizada como alicerce para negar referida parcela, teve seus dispositivos referentes à assistência judiciária revogados, ficando os enunciados do E. TST nº 219 e 329 sem sustentação legal, não devendo mais serem considerados", TRT 7ªR, 1ª T., RO- 207/2008-028-07-00-7, rel. designado Des. Manoel Arízio Eduardo de Castro, DEJT de 09/09/2009, edição 312/2009, p. 17)

Ao deferir aviso prévio, férias e 13º salário, o v. acórdão recorrido afrontou a Súmula da Jurisprudência Uniforme do colendo TST (Enunciado 363: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".), em cujo verbete, como é fácil ver, não encontram abrigo as parcelas deferidas (aviso prévio, férias e 13º salário), além do que acolheu a Vara de origem: FGTS (sem a multa de 40%, na forma da súmula) e a diferença salarial entre 50% do salário-mínimo vigente das épocas próprias (sem respeitado, assim, o valor do salário/mínimo/hora, determinado pela súmula) e o ganho efetivamente percebido.

Evidente, assim, o cabimento do recurso pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por flagrante divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte (En. 363 do TST).

A esse propósito convém se frise que o acerto do En. 363 do c. TST, afrontado, encontra-se embasado nas razões explicitadas e reexplicitadas nos precedentes que ensejaram o entendimento sumular, razões essas que já identificaram como insuficientes à revisão desse entendimento também os argumentos alinhados no v. acórdão recorrido. Aliás, não parece apropriado, mesmo prudente, que se decida contra súmula de tribunal superior - e aí passe a impressão de mera resistência, teimosia até -, sem mostrar que o caso concreto não se enquadra na súmula ou, em outra hipótese, sem apontar razão, afora as enfrentadas nos procedentes, que convença dever impor-se a revisão dela (súmula). Com a devida vênia, o v. acórdão recorrido não satisfaz a tanto.

Sobre o tema, é de acatar-se a sensata ponderação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Anherart (Curso de processo civil, processo de conhecimento, v. 2, RT, 7ª ed., 3ª tiragem, fls. 97/98):

"(...) afirmar que o juiz tem o direito de julgar de forma diferente dos tribunais superiores constitui gritante equívoco. Se é o Superior Tribunal de Justiça [e outros tribunais superiores nas respectivas áreas de especificidade] quem dá a última palavra em relação à interpretação da lei federal, qual é a racionalidade de dar ao juiz o poder de proferir uma decisão que lhe seja contrária? Basta perguntar quem tem razão, diante do sistema judicial, diante de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça [ou, no caso, TST]: é claro que aquele que tem o seu direito reconhecido na súmula. Portanto, decidir de forma contrária à súmula apenas obriga à interposição de recurso, consumindo mais tempo e despesas, seja da administração da justiça, seja do próprio cidadão.

Sendo assim, a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de "forma diferente" do entendimento firmado pelos tribunais superiores, longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro do seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição da justiça. E não é só um ato de falta de compromisso com o Judiciário, mas também um ato que atenta contra a cidadania, pois desconsidera o direito constitucional à razoável duração do processo.
(...)
Nessa perspectiva, as decisões que afrontam súmulas dos tribunais superiores soam como um lamentável exercício de rebeldia, que só se transforma em realidade no caso em que a decisão estadual ou regional se torna coisa julgada diante da falta de preparo dos advogados em empregar os devidos recursos para corrigir a interpretação extravagante".

Frise-se ainda que, no particular, o cabimento do recurso interposto também calha no permissivo da letra "c" do art. 896 da CLT, porquanto há afronta direta e literal ao § 2º do art. 37 da CR (Constituição da República).

A preceituação da norma constitucional apontada é que "A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, na forma da lei".

Há texto legal disciplinador da responsabilidade da autoridade (da improbidade administrativa), mas inexiste lei que explicite os efeitos ("ex tunc" ou "ex nunc" e respectivo alcance) da nulidade constitucionalmente imposta. Ainda que houvesse lei nessa seara, é de ter-se como certo e incontornável que ela não poderia, sob pena de fazer letra morta a imposição constitucional de nulidade do ato (§ 2º do art. 37 da CR) - e incorrer, assim, em inconstitucionalidade -, atribuir-lhe todos "os direitos trabalhistas, decorrentes da efetiva prestação dos serviços", como quer o v. acordo recorrido (fls. ...).

Tal como a lei, também não pode a jurisprudência extrair desse ato nulo por expressa imposição constitucional efeitos que, na prática, dariam a ele status de válido e plenamente eficaz, porque simplesmente tornaria inócua a norma constitucional, o que, por razões evidentes, é inconcebível.

No labor operativo do aplicador do direito, admite-se, como o fez a súmula enfocada, levando em conta peculiaridades do Direito do Trabalho e, por isso, invocando princípios e diretrizes relevantes da seara (valor social do trabalho, dignidade do trabalhador, primazia da realidade), afastar a rigidez da nulidade absoluta (ex tunc) e garantir ao trabalhador, que não pode ter reposto "o suor derramado", o "direito ao pagamento da contraprestação pactuada" e aos "valores referentes aos depósitos do FGTS". Avançar além disso é negar aplicação à norma do § 2º do art. 37 da CR, afrontando-a direta e literalmente, como o fez o v. acórdão recorrido.

No relativo à concessão de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, cumpre ver que o v. acórdão recorrido não é menos divergente de entendimento sumular dessa colenda Corte, expresso em seus Enunciados ns. 219 e 329, cuja incidência sobre o tema só pode ser afastada em caso de cancelamento ou alteração deles (enunciados), o que, porém, fica a depender, tal qual explanado acima, de (a) incorrespondência entre o caso concreto e a súmula ou (b) existência de razão, diversa das enfrentadas nos procedentes ensejadores do entendimento sumular, apta a mover os enunciados na direção do novo entendimento empalmado pelo acórdão recorrido. Até lá se impõe acatamento ao entendimento sumular, a neutralizar qualquer julgado que, como no caso sob exame, dele divirja.

Nesse ponto, o recurso interposto é visivelmente cabível pela alínea "a" do art. 896 da CLT.

Por tudo considerado, espera-se que essa egrégia Turma do colendo TST , por seu saber e prudência, proveja o presente recurso, para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação as verbas relativas a aviso prévio, férias e 13º salário, bem assim a verba honorária imposta em desfavor do recorrente.

Espera deferimento.

Juazeiro do Norte, 18 de setembro de 2009.


Por Erivaldo Santana


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