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RESPONSABILIDADE Negado pedido de pensão alimentícia e indenização a filhos de vítima morta em ação policial

14/07/2017 por ASCOM-TJ/DF

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos filhos da vítima que morreu durante ação policial, com vistas à condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão alimentícia e de indenização por danos morais. O recurso é contra a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação indenizatória, proposta pelos apelantes em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos do autor.

Os autores, representados pela mãe, pediram a condenação do Distrito Federal ao pagamento equivalente a um salário mínimo mensal a cada autor, a contar do evento (8/6/2009), a título de pensão alimentícia, com juros e correção monetária, até o momento em que possam exercer atividade laboral que garanta suas subsistências, sustentando ser esse o valor que tem sido estipulado pelo TJDFT. Ainda, pretendem o pagamento de indenização a título de dano moral por eles arbitrado em R$ 250 mil para cada autor. Para tanto, sustentam que, com a morte do falecido, foi configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, uma vez que estão reunidos os seus elementos caracterizadores. Relatam que a conduta consistiu no disparo da arma, o resultado foi a morte e o nexo de causalidade certifica que o agente do Distrito Federal foi o responsável pelo óbito.

Inicialmente, o relator destacou que a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo não é genérica e indiscriminada, razão pela qual se deve verificar se houve a participação total ou parcial do lesado no dano.

No caso dos autos, o julgador explicou que o policial agiu no estrito cumprimento do dever legal, pois o pai dos apelantes, após a prática delitiva, empreendeu fuga e trocou tiros com os militares. Desse modo, a Turma concluiu que a vítima deu causa ao evento que culminou em sua morte, motivo pelo qual não deve incidir a responsabilidade da Administração. Assim sendo, quando a vítima, ao ser abordada, foge e efetua disparos contra os policiais, a responsabilidade civil do Estado deve ser afastada.

Processo: 20160110117374APC

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